![\"CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4\"](\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png\")
<\/a><\/p>\nO que \u00e9 o contrato de\u00a0menor aprendiz?<\/b><\/h2>\n
O contrato de aprendizagem, \u00e9 um contrato de trabalho especial, celebrado entre o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, observado que a idade de 24 (vinte e quatro) anos n\u00e3o se aplica aos aprendizes portadores de defici\u00eancia; ajustado por escrito e por prazo determinado n\u00e3o superior a dois anos.<\/p>\n
Neste contrato, o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem, forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico, e em contra partida o aprendiz se compromete a executar com zelo e dilig\u00eancia as tarefas necess\u00e1rias a essa forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Importante esclarecer que a idade m\u00e1xima permitida para aprendizagem foi majorada de 18 (dezoito) para 24 (vinte e quatro) anos, sendo mantida a idade m\u00ednima de 14 (quatorze) anos. Referida altera\u00e7\u00e3o foi promovida pela\u00a0Lei n\u00ba 11.180, de 23.09.2005, convers\u00e3o da\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 251, de 14.06.2005, convers\u00e3o, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao\u00a0artigo 428 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n
Quem \u00e9 obrigado<\/h2>\n
Os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham pelo menos sete empregados s\u00e3o obrigados a contratar menor aprendiz em seus quadros de pessoal. Esses devem estar matriculados\u00a0nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem.<\/p>\n
A quantidade de aprendizes deve ser em n\u00famero equivalente a 5% (cinco por cento), no m\u00ednimo, e 15% (quinze por cento), no m\u00e1ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional. As fra\u00e7\u00f5es de unidade, no c\u00e1lculo da percentagem, dar\u00e3o lugar \u00e0 admiss\u00e3o de um aprendiz.<\/p>\n
Empresas dispensadas pela contrata\u00e7\u00e3o do Menor Aprendiz:<\/b><\/h2>\n
Est\u00e3o isentas desta obrigatoriedade na contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, as seguintes empresas:<\/p>\n
I – as microempresas e empresas de pequeno porte;<\/p>\n
II – as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educa\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
<\/p>\n
Validade do contrato:<\/b><\/h2>\n
Para considerar o contrato v\u00e1lido para Menor Aprendiz, \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n
a) anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS);<\/p>\n
b) matr\u00edcula e frequ\u00eancia do aprendiz na escola, caso n\u00e3o haja conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio;<\/p>\n
c) inscri\u00e7\u00e3o em programa de aprendizagem desenvolvido sob orienta\u00e7\u00e3o de entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica.<\/p>\n
Prazo do Contrato:<\/b><\/p>\n
O contrato de aprendizagem n\u00e3o poder\u00e1 ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
Entidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica:<\/b><\/h2>\n
S\u00e3o consideradas entidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica:<\/p>\n
a) os Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:<\/p>\n
a.1) Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);<\/p>\n
a.2) Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);<\/p>\n
a.3) Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);<\/p>\n
a.4) Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e<\/p>\n
a.5) Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP);<\/p>\n
b) as escolas t\u00e9cnicas de educa\u00e7\u00e3o, inclusive as agro t\u00e9cnicas;<\/p>\n
c) as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assist\u00eancia ao adolescente e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Tais entidades dever\u00e3o contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da\u00a0Portaria n\u00ba 615\/2007, criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o das entidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, buscando promover a qualidade pedag\u00f3gica e efetividade social.<\/p>\n
<\/b>Sal\u00e1rio:<\/b><\/h2>\n
Ao jovem aprendiz, salvo condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel, ser\u00e1 garantido o sal\u00e1rio m\u00ednimo hora. Entende-se por condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o sal\u00e1rio mais favor\u00e1vel ao aprendiz, bem como o piso regional.<\/p>\n
Jornada de Trabalho:<\/b><\/h2>\n
A jornada de trabalho do aprendiz \u00e9 de no m\u00e1ximo 6 (seis) horas di\u00e1rias, ficando vedado a prorroga\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o de jornada, podendo chegar ao limite de 8 (oito) horas di\u00e1rias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental e se nelas forem computadas as horas destinadas \u00e0 aprendizagem te\u00f3rica.<\/p>\n
A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas \u00e0s atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, simult\u00e2neas ou n\u00e3o, cabendo \u00e0 entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica fix\u00e1-las no plano do curso.<\/p>\n
FGTS \/ F\u00e9rias e Vale Transporte:<\/b><\/h3>\n
Os dep\u00f3sitos do FGTS nos contratos de aprendizagem s\u00e3o de 2%.<\/p>\n
As f\u00e9rias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as f\u00e9rias escolares, sendo vedado ao empregador fixar per\u00edodo diverso daquele definido no programa de aprendizagem.<\/p>\n
\u00c9 assegurado ao menor aprendiz o direito ao benef\u00edcio da Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.<\/p>\n
Extin\u00e7\u00e3o do Contrato de Menor Aprendiz:<\/b><\/h2>\n
O contrato de aprendizagem ser\u00e1 extinto no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hip\u00f3tese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
a) desempenho insuficiente ou inadapta\u00e7\u00e3o do aprendiz;<\/p>\n
b) falta disciplinar grave;<\/p>\n
c) aus\u00eancia injustificada \u00e0 escola que implique perda do ano letivo; e<\/p>\n
d) a pedido do aprendiz.<\/p>\n
Para efeito das hip\u00f3teses descritas nas al\u00edneas \u00aba\u00bb a \u00abd\u00bb, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) o desempenho insuficiente ou inadapta\u00e7\u00e3o do aprendiz referente \u00e0s atividades do programa de aprendizagem ser\u00e1 caracterizado mediante laudo de avalia\u00e7\u00e3o elaborado pela entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica;<\/p>\n
b) a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hip\u00f3teses descritas abaixo:<\/p>\n
b.1) ato de improbidade;<\/p>\n
b.2) incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento;<\/p>\n
b.3) negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servi\u00e7o;<\/p>\n
b.4) condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/p>\n
b.5) des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
b.6) embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;<\/p>\n
b.7) viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;<\/p>\n
b.8) ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b.9) abandono de emprego;<\/p>\n
b.10) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n
b.11) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n
b.12) pr\u00e1tica constante de jogos de azar;<\/p>\n
b.13) atos atentat\u00f3rios contra a seguran\u00e7a nacional, devidamente comprovados em inqu\u00e9rito administrativo.<\/p>\n
c) a aus\u00eancia injustificada \u00e0 escola que implique perda do ano letivo ser\u00e1 caracterizada por meio de declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n
Obs: Caso as microempresas e as empresas de pequeno porte optem pela contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, dever\u00e3o observar o limite m\u00e1ximo de 15% estabelecido no artigo 429 da CLT.<\/b><\/p>\nPenalidades:<\/b><\/h2>\n
O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares implicar\u00e1 na nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do artigo 9\u00ba da CLT, estabelecendo-se o v\u00ednculo empregat\u00edcio diretamente com o empregador respons\u00e1vel pelo cumprimento da cota de aprendizagem.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a inobserv\u00e2ncia das regras declaradas acima, sujeitar\u00e1 o infrator, em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, a multa administrativa de 378,2847 Ufirs por menor irregular, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 1.891,4236 Ufirs quando infrator prim\u00e1rio, sendo dobrado esse m\u00e1ximo na reincid\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A obriga\u00e7\u00e3o de algumas empresas contratarem menor aprendiz se torna ainda mais relevante com alguns fatores, como a obriga\u00e7\u00e3o do eSocial e constantes fiscaliza\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es praticadas pelo MTE. Assim este material visa explicar profundamente sobre o tema e minimizar os riscos para as empresas. O que \u00e9 o contrato de\u00a0menor aprendiz? O contrato de aprendizagem, \u00e9 um contrato de trabalho especial, celebrado entre o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, observado que a idade de 24 (vinte e quatro) anos n\u00e3o se aplica aos aprendizes portadores de defici\u00eancia; ajustado por escrito e por prazo determinado n\u00e3o superior a dois anos. Neste contrato, o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem, forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico, e em contra partida o aprendiz se compromete a executar com zelo e dilig\u00eancia as tarefas necess\u00e1rias a essa forma\u00e7\u00e3o. Importante esclarecer que a idade m\u00e1xima permitida para aprendizagem foi majorada de 18 (dezoito) para 24 (vinte e quatro) anos, sendo mantida a idade m\u00ednima de 14 (quatorze) anos. Referida altera\u00e7\u00e3o foi promovida pela\u00a0Lei n\u00ba 11.180, de 23.09.2005, convers\u00e3o da\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 251, de 14.06.2005, convers\u00e3o, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao\u00a0artigo 428 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Quem \u00e9 obrigado Os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham pelo menos sete empregados s\u00e3o obrigados a contratar menor aprendiz em seus quadros de pessoal. Esses devem estar matriculados\u00a0nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem. A quantidade de aprendizes deve ser em n\u00famero equivalente a 5% (cinco por cento), no m\u00ednimo, e 15% (quinze por cento), no m\u00e1ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional. As fra\u00e7\u00f5es de unidade, no c\u00e1lculo da percentagem, dar\u00e3o lugar \u00e0 admiss\u00e3o de um aprendiz. Empresas dispensadas pela contrata\u00e7\u00e3o do Menor Aprendiz: Est\u00e3o isentas desta obrigatoriedade na contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, as seguintes empresas: I – as microempresas e empresas de pequeno porte; II – as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educa\u00e7\u00e3o profissional. Validade do contrato: Para considerar o contrato v\u00e1lido para Menor Aprendiz, \u00e9 necess\u00e1rio: a) anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS); b) matr\u00edcula e frequ\u00eancia do aprendiz na escola, caso n\u00e3o haja conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio; c) inscri\u00e7\u00e3o em programa de aprendizagem desenvolvido sob orienta\u00e7\u00e3o de entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica. Prazo do Contrato: O contrato de aprendizagem n\u00e3o poder\u00e1 ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de defici\u00eancia. Entidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica: S\u00e3o consideradas entidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica: a) os Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: a.1) Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); a.2) Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); a.3) Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); a.4) Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e a.5) Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP); b) as escolas t\u00e9cnicas de educa\u00e7\u00e3o, inclusive as agro t\u00e9cnicas; c) as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assist\u00eancia ao adolescente e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Tais entidades dever\u00e3o contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da\u00a0Portaria n\u00ba 615\/2007, criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o das entidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, buscando promover a qualidade pedag\u00f3gica e efetividade social. Sal\u00e1rio: Ao jovem aprendiz, salvo condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel, ser\u00e1 garantido o sal\u00e1rio m\u00ednimo hora. Entende-se por condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o sal\u00e1rio mais favor\u00e1vel ao aprendiz, bem como o piso regional. Jornada de Trabalho: A jornada de trabalho do aprendiz \u00e9 de no m\u00e1ximo 6 (seis) horas di\u00e1rias, ficando vedado a prorroga\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o de jornada, podendo chegar ao limite de 8 (oito) horas di\u00e1rias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental e se nelas forem computadas as horas destinadas \u00e0 aprendizagem te\u00f3rica. A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas \u00e0s atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, simult\u00e2neas ou n\u00e3o, cabendo \u00e0 entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica fix\u00e1-las no plano do curso. FGTS \/ F\u00e9rias e Vale Transporte: Os dep\u00f3sitos do FGTS nos contratos de aprendizagem s\u00e3o de 2%. As f\u00e9rias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as f\u00e9rias escolares, sendo vedado ao empregador fixar per\u00edodo diverso daquele definido no programa de aprendizagem. \u00c9 assegurado ao menor aprendiz o direito ao benef\u00edcio da Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte. Extin\u00e7\u00e3o do Contrato de Menor Aprendiz: O contrato de aprendizagem ser\u00e1 extinto no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hip\u00f3tese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hip\u00f3teses: a) desempenho insuficiente ou inadapta\u00e7\u00e3o do aprendiz; b) falta disciplinar grave; c) aus\u00eancia injustificada \u00e0 escola que implique perda do ano letivo; e d) a pedido do aprendiz. Para efeito das hip\u00f3teses descritas nas al\u00edneas \u00aba\u00bb a \u00abd\u00bb, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: a) o desempenho insuficiente ou inadapta\u00e7\u00e3o do aprendiz referente \u00e0s atividades do programa de aprendizagem ser\u00e1 caracterizado mediante laudo de avalia\u00e7\u00e3o elaborado pela entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica; b) a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hip\u00f3teses descritas abaixo: b.1) ato de improbidade; b.2) incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento; b.3) negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servi\u00e7o; b.4) condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena; b.5) des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es; b.6) embriaguez habitual ou em servi\u00e7o; b.7) viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa; b.8) ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o; b.9) abandono de emprego; b.10) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":7766,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[36,31],"tags":[],"class_list":["post-13533","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-midia","category-trabalhistas"],"yoast_head":"\n