{"id":12733,"date":"2019-10-04T14:06:27","date_gmt":"2019-10-04T14:06:27","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=12733"},"modified":"2022-09-19T13:25:32","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:32","slug":"simples-nacional-quais-impostos-fazer-parte-e-quais-nao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/simples-nacional-quais-impostos-fazer-parte-e-quais-nao\/","title":{"rendered":"Simples Nacional – quais impostos fazer parte e quais n\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Simples Nacional re\u00fane v\u00e1rios tributos em um s\u00f3, mas, entrar nesse modelo tribut\u00e1rio n\u00e3o significa que acabaram as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da empresa, muito pelo contr\u00e1rio, s\u00e3o muitos as declara\u00e7\u00f5es e tributos que ainda devem ser pagos, veja o que est\u00e1 no Simples e o que n\u00e3o est\u00e1.<\/h2>\n

\"CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4\"<\/a><\/p>\n

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es constantes da \u201cColuna 1<\/u><\/strong>\u201d da Tabela a seguir.\u00a0\u00a0 J\u00e1 os impostos e contribui\u00e7\u00f5es constantes da \u201cColuna 2<\/u><\/strong>\u201d da Tabela est\u00e3o fora do Simples Nacional<\/u>, devendo ser recolhidos separadamente, conforme legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (art. 13, I a VIII, e \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
O QUE ABRANGE<\/strong><\/p>\n

Coluna 1<\/strong><\/td>\n

O QUE N\u00c3O ABRANGE<\/strong><\/p>\n

Coluna 2<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n

01 – IRPJ;<\/td>\n01 \u2013 IOF;<\/td>\n<\/tr>\n
02 – IPI<\/td>\n02 \u2013 II (Imposto de Imposta\u00e7\u00e3o);<\/td>\n<\/tr>\n
03 – CSLL;<\/td>\n03 \u2013 IE (Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o);<\/td>\n<\/tr>\n
04 – COFINS;<\/td>\n04 \u2013 ITR (Imposto Territorial Rural);<\/td>\n<\/tr>\n
05 – PIS\/Pasep;<\/td>\n05 \u2013 IR sobre aplica\u00e7\u00e3o financeira de renda fixa ou vari\u00e1vel;<\/td>\n<\/tr>\n
06 – ICMS;<\/td>\n06 \u2013 IR relativo aos ganhos de capital auferidos na aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente;<\/td>\n<\/tr>\n
07 – ISS.<\/td>\n07 \u2013 CPMF;<\/td>\n<\/tr>\n
08 – Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP) – art. 22 da Lei no 8.212\/91 (exceto para atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do art. 18, \u00a75\u00ba-C da LC 123\/2006<\/u>; (Reda\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 128\/2008);<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18, \u00a7 5\u00ba-C da LC 123\/2006:<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

(….)<\/em><\/p>\n

I<\/em><\/strong> \u2013 constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execu\u00e7\u00e3o de projetos e servi\u00e7os de paisagismo, bem como decora\u00e7\u00e3o de interiores; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 128\/2008)<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

VI<\/em><\/strong> \u2013 servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, limpeza ou conserva\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 128\/2008)<\/em><\/p>\n

VII – servi\u00e7os advocat\u00edcios. (Inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 147\/2014; efeitos:1\u00ba\/01\/2015)<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

 <\/td>\n

08 \u2013 FGTS;<\/td>\n<\/tr>\n
09 \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o ao INSS descontada dos empregados;<\/td>\n<\/tr>\n
10 \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o ao INSS relativa ao Pro Labore descontada do empres\u00e1rio;<\/td>\n<\/tr>\n
11 \u2013 IR descontado dos pagamentos ou cr\u00e9ditos a pessoas f\u00edsicas (do trabalho assalariado ou n\u00e3o assalariado – aut\u00f4nomos);<\/td>\n<\/tr>\n
12 \u2013 PIS-Importa\u00e7\u00e3o, Cofins-Importa\u00e7\u00e3o e IPI-Importa\u00e7\u00e3o (de bens e servi\u00e7os);<\/td>\n<\/tr>\n
13 \u2013 ICMS devido:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/u>, tributa\u00e7\u00e3o concentrada em uma \u00fanica etapa (monof\u00e1sica) e sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento<\/u> do imposto com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o (lista completa de produtos no art. 13, \u00a7 1\u00ba, XIII, \u201ca\u201d, da LC n\u00ba 123\/2006<\/em><\/strong>)<\/em>;<\/td>\n<\/tr>\n

b) por terceiro, na qualidade de respons\u00e1vel, por for\u00e7a da lei estadual ou distrital;<\/td>\n<\/tr>\n
c) na entrada, no territ\u00f3rio do Estado ou do Distrito Federal, de petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, bem como energia el\u00e9trica, quando n\u00e3o destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o;<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nd) por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro;<\/p>\n

e) na aquisi\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\nf) na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o desacobertada de documento fiscal;<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\ng) nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e Distrito Federal<\/u>: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 128\/2008)<\/p>\n

1. com encerramento da tributa\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso IV do \u00a7 4\u00ba do art. 18 da LC 123\/06; (Inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 128\/2008)<\/p>\n

2. sem encerramento da tributa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 cobrada a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, sendo vedada a agrega\u00e7\u00e3o de qualquer valor; (Inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 128\/2008)<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\nh) nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n\u00e3o sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual<\/u>; (Inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 128\/2008)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n14 \u2013 ISS devido:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0 em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou reten\u00e7\u00e3o na fonte;<\/p>\n

b)\u00a0 \u00a0na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/td>\n<\/tr>\n

15 – demais tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, n\u00e3o relacionados nos incisos anteriores.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

NOTA<\/u><\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

Lei n\u00ba 8.212\/1991:<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 22.<\/em><\/strong> A contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, destinada \u00e0 Seguridade Social, al\u00e9m do disposto no art. 23, \u00e9 de: <\/em><\/p>\n

I –<\/em><\/strong> vinte por cento sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou tomador de servi\u00e7os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa. <\/em><\/p>\n

II – <\/em><\/strong>para o financiamento do benef\u00edcio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em raz\u00e3o do grau de incid\u00eancia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, no decorrer do m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: <\/em><\/p>\n

    \n
  1. a)<\/em><\/strong> 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;<\/em><\/li>\n
  2. b)<\/em><\/strong> 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado m\u00e9dio;<\/em><\/li>\n
  3. c)<\/em><\/strong> 3% (tr\u00eas por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    III <\/em><\/strong>– vinte por cento sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, no decorrer do m\u00eas, aos segurados contribuintes individuais<\/u> que lhe prestem servi\u00e7os; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99)<\/em><\/p>\n

    IV <\/em><\/strong>– quinze por cento<\/u> sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, relativamente a servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho<\/u>. <\/em><\/p>\n

    ( . . . )<\/em><\/p>\n

    Richard Domingos, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Simples Nacional re\u00fane v\u00e1rios tributos em um s\u00f3, mas, entrar nesse modelo tribut\u00e1rio n\u00e3o significa que acabaram as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da empresa, muito pelo contr\u00e1rio, s\u00e3o muitos as declara\u00e7\u00f5es e tributos que ainda devem ser pagos, veja o que est\u00e1 no Simples e o que n\u00e3o est\u00e1. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es constantes da \u201cColuna 1\u201d da Tabela a seguir.\u00a0\u00a0 J\u00e1 os impostos e contribui\u00e7\u00f5es constantes da \u201cColuna 2\u201d da Tabela est\u00e3o fora do Simples Nacional, devendo ser recolhidos separadamente, conforme legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (art. 13, I a VIII, e \u00a7 1\u00ba). O QUE ABRANGE Coluna 1 O QUE N\u00c3O ABRANGE Coluna 2 01 – IRPJ; 01 \u2013 IOF; 02 – IPI 02 \u2013 II (Imposto de Imposta\u00e7\u00e3o); 03 – CSLL; 03 \u2013 IE (Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o); 04 – COFINS; 04 \u2013 ITR (Imposto Territorial Rural); 05 – PIS\/Pasep; 05 \u2013 IR sobre aplica\u00e7\u00e3o financeira de renda fixa ou vari\u00e1vel; 06 – ICMS; 06 \u2013 IR relativo aos ganhos de capital auferidos na aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente; 07 – ISS. 07 \u2013 CPMF; 08 – Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP) – art. 22 da Lei no 8.212\/91 (exceto para atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do art. 18, \u00a75\u00ba-C da LC 123\/2006; (Reda\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 128\/2008);   Art. 18, \u00a7 5\u00ba-C da LC 123\/2006: (….) I \u2013 constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execu\u00e7\u00e3o de projetos e servi\u00e7os de paisagismo, bem como decora\u00e7\u00e3o de interiores; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 128\/2008) (…) VI \u2013 servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, limpeza ou conserva\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 128\/2008) VII – servi\u00e7os advocat\u00edcios. (Inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 147\/2014; efeitos:1\u00ba\/01\/2015) (…) \u00a0 \u00a0 \u00a0   08 \u2013 FGTS; 09 \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o ao INSS descontada dos empregados; 10 \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o ao INSS relativa ao Pro Labore descontada do empres\u00e1rio; 11 \u2013 IR descontado dos pagamentos ou cr\u00e9ditos a pessoas f\u00edsicas (do trabalho assalariado ou n\u00e3o assalariado – aut\u00f4nomos); 12 \u2013 PIS-Importa\u00e7\u00e3o, Cofins-Importa\u00e7\u00e3o e IPI-Importa\u00e7\u00e3o (de bens e servi\u00e7os); 13 \u2013 ICMS devido: a)\u00a0\u00a0\u00a0 nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tributa\u00e7\u00e3o concentrada em uma \u00fanica etapa (monof\u00e1sica) e sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o (lista completa de produtos no art. 13, \u00a7 1\u00ba, XIII, \u201ca\u201d, da LC n\u00ba 123\/2006); b) por terceiro, na qualidade de respons\u00e1vel, por for\u00e7a da lei estadual ou distrital; c) na entrada, no territ\u00f3rio do Estado ou do Distrito Federal, de petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, bem como energia el\u00e9trica, quando n\u00e3o destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o; d) por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro; e) na aquisi\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; f) na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o desacobertada de documento fiscal; g) nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e Distrito Federal: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 128\/2008) 1. com encerramento da tributa\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso IV do \u00a7 4\u00ba do art. 18 da LC 123\/06; (Inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 128\/2008) 2. sem encerramento da tributa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 cobrada a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, sendo vedada a agrega\u00e7\u00e3o de qualquer valor; (Inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 128\/2008) h) nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n\u00e3o sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual; (Inclu\u00eddo pela LC n\u00ba 128\/2008) 14 \u2013 ISS devido: a)\u00a0\u00a0 em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou reten\u00e7\u00e3o na fonte; b)\u00a0 \u00a0na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; 15 – demais tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, n\u00e3o relacionados nos incisos anteriores.   NOTA: \u00a0 Lei n\u00ba 8.212\/1991: Art. 22. A contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, destinada \u00e0 Seguridade Social, al\u00e9m do disposto no art. 23, \u00e9 de: I – vinte por cento sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou tomador de servi\u00e7os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa. II – para o financiamento do benef\u00edcio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em raz\u00e3o do grau de incid\u00eancia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, no decorrer do m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado m\u00e9dio; c) 3% (tr\u00eas por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III – vinte por cento sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, no decorrer do m\u00eas, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem servi\u00e7os; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99) IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, relativamente a servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho. ( . . . ) Richard Domingos, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":12734,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[36,33],"tags":[],"class_list":["post-12733","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-midia","category-fiscal-tributario"],"yoast_head":"\nSimples Nacional - quais impostos fazer parte e quais n\u00e3o - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Simples Nacional re\u00fane v\u00e1rios tributos em um s\u00f3, mas, entrar nesse modelo tribut\u00e1rio n\u00e3o significa que acabaram as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da empresa\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/simples-nacional-quais-impostos-fazer-parte-e-quais-nao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Simples Nacional - 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