{"id":11825,"date":"2018-01-02T10:19:51","date_gmt":"2018-01-02T10:19:51","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=11825"},"modified":"2022-09-19T14:30:12","modified_gmt":"2022-09-19T17:30:12","slug":"dme-obrigacao-movimentacao-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/dme-obrigacao-movimentacao-dinheiro\/","title":{"rendered":"DME – obriga\u00e7\u00e3o fiscaliza movimenta\u00e7\u00e3o de valores de dinheiro em esp\u00e9cie"},"content":{"rendered":"

Logo no in\u00edcio de 2018 mais uma obriga\u00e7\u00e3o assess\u00f3ria passa a fazer parte da vida dos brasileiros, com a entrada em vigor da\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Liquidadas com Moeda em Esp\u00e9cie (DME), para fatos geradores ocorridos a\u00a0partir de 01 de janeiro.<\/h2>\n

\"parcelamento<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a a Confirp e os benef\u00edcios aos clientes<\/a><\/span><\/h1>\n

As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas mediante acesso ao servi\u00e7o \u00abApresenta\u00e7\u00e3o da DME\u00bb, dispon\u00edvel no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no site da RFB (http:\/\/rfb.gov.br<\/a>), atrav\u00e9s de Certificado Digital.\u00a0Mas, para entender melhor sobre o tema, a Confirp detalhou os principais pontos relacionados:<\/p>\n

Quem dever\u00e1 apresentar?<\/strong><\/h3>\n

Pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no Brasil que no m\u00eas de refer\u00eancia tenha\u00a0recebido\u00a0valores em esp\u00e9cie (dinheiro) em montante\u00a0igual ou superior a R$ 30.000,00, independente se se tratar de mais de uma pessoa f\u00edsica ou Jur\u00eddica, ou o mesmo valor equivalente em outra moeda, cuja liquida\u00e7\u00e3o total ou parcial se d\u00ea em moeda em esp\u00e9cie, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com uma mesma pessoa Jur\u00eddica ou f\u00edsica, nas opera\u00e7\u00f5es liquidadas.<\/p>\n

N\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e nem as institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n

Quais informa\u00e7\u00f5es devem constar na DME?<\/strong><\/h3>\n
    \n
  1. Identifica\u00e7\u00e3o completa da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que efetuou o pagamento;<\/li>\n
  2. C\u00f3digo do bem ou direito objeto da aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o ou servi\u00e7o ou opera\u00e7\u00e3o que gerou o recebimento em esp\u00e9cie;<\/li>\n
  3. O valor da aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o ou do servi\u00e7o ou da opera\u00e7\u00e3o, em real;<\/li>\n
  4. O valor liquidado em esp\u00e9cie, em real;<\/li>\n
  5. A moeda utilizada na opera\u00e7\u00e3o e;<\/li>\n
  6. A data da opera\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

    Quais penalidades?<\/strong><\/h3>\n

    A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da DME ou sua apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo fixado ou com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es sujeita o declarante \u00e0s seguintes multas:<\/p>\n

    Na\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea:<\/p>\n

      \n
    1. R$ 500,00 (quinhentos reais) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o se o declarante for pessoa jur\u00eddica em in\u00edcio de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;<\/li>\n
    2. R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o se o declarante for pessoa jur\u00eddica n\u00e3o inclu\u00edda na op\u00e7\u00e3o anterior, e<\/li>\n
    3. R$ 100,00 (cem reais) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o se pessoa f\u00edsica; e<\/li>\n<\/ol>\n

      N\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es inexatas ou incompletas\u00a0ou com omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

        \n
      1. 3% (tr\u00eas por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o a que se refere \u00e0 informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompleta, n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jur\u00eddica; ou<\/li>\n
      2. 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o a que se refere a informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa f\u00edsica.<\/li>\n<\/ol>\n

        Qual o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n

        A DME dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas imediatamente subsequente ao m\u00eas do recebimento dos valores em esp\u00e9cie.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Logo no in\u00edcio de 2018 mais uma obriga\u00e7\u00e3o assess\u00f3ria passa a fazer parte da vida dos brasileiros, com a entrada em vigor da\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Liquidadas com Moeda em Esp\u00e9cie (DME), para fatos geradores ocorridos a\u00a0partir de 01 de janeiro. Conhe\u00e7a a Confirp e os benef\u00edcios aos clientes As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas mediante acesso ao servi\u00e7o \u00abApresenta\u00e7\u00e3o da DME\u00bb, dispon\u00edvel no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no site da RFB (http:\/\/rfb.gov.br), atrav\u00e9s de Certificado Digital.\u00a0Mas, para entender melhor sobre o tema, a Confirp detalhou os principais pontos relacionados: Quem dever\u00e1 apresentar? Pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no Brasil que no m\u00eas de refer\u00eancia tenha\u00a0recebido\u00a0valores em esp\u00e9cie (dinheiro) em montante\u00a0igual ou superior a R$ 30.000,00, independente se se tratar de mais de uma pessoa f\u00edsica ou Jur\u00eddica, ou o mesmo valor equivalente em outra moeda, cuja liquida\u00e7\u00e3o total ou parcial se d\u00ea em moeda em esp\u00e9cie, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com uma mesma pessoa Jur\u00eddica ou f\u00edsica, nas opera\u00e7\u00f5es liquidadas. N\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e nem as institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Quais informa\u00e7\u00f5es devem constar na DME? Identifica\u00e7\u00e3o completa da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que efetuou o pagamento; C\u00f3digo do bem ou direito objeto da aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o ou servi\u00e7o ou opera\u00e7\u00e3o que gerou o recebimento em esp\u00e9cie; O valor da aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o ou do servi\u00e7o ou da opera\u00e7\u00e3o, em real; O valor liquidado em esp\u00e9cie, em real; A moeda utilizada na opera\u00e7\u00e3o e; A data da opera\u00e7\u00e3o Quais penalidades? A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da DME ou sua apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo fixado ou com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es sujeita o declarante \u00e0s seguintes multas: Na\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea: R$ 500,00 (quinhentos reais) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o se o declarante for pessoa jur\u00eddica em in\u00edcio de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido; R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o se o declarante for pessoa jur\u00eddica n\u00e3o inclu\u00edda na op\u00e7\u00e3o anterior, e R$ 100,00 (cem reais) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o se pessoa f\u00edsica; e N\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es inexatas ou incompletas\u00a0ou com omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es: 3% (tr\u00eas por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o a que se refere \u00e0 informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompleta, n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jur\u00eddica; ou 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o a que se refere a informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa f\u00edsica. Qual o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o? 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