{"id":11382,"date":"2017-11-06T18:08:49","date_gmt":"2017-11-06T18:08:49","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=11382"},"modified":"2024-02-08T16:23:59","modified_gmt":"2024-02-08T19:23:59","slug":"receita-federal-consolida-normas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/receita-federal-consolida-normas\/","title":{"rendered":"Receita Federal consolida normas do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas"},"content":{"rendered":"

Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Planejamento Tribut\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 planejamento tribut\u00e1rio: como fazer uma an\u00e1lise tribut\u00e1ria e reduzir a tributa\u00e7\u00e3o da empresa?<\/span><\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a os Regimes de Tributa\u00e7\u00e3o no Brasil: Um Guia para Empres\u00e1rios<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Planejamento Tribut\u00e1rio \u2013 a hora \u00e9 agora!<\/span><\/a><\/p>\n

Planejamento tribut\u00e1rio \u2013 empresas precisam tomar decis\u00f5es para 2023<\/span><\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio causa novas incertezas aos empres\u00e1rios<\/span><\/a><\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o de novas leis e de atos normativos sobre a mat\u00e9ria, fez-se necess\u00e1rio atualizar a legisla\u00e7\u00e3o unificando as regras e orientando o contribuinte com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que vem sendo adotada pelo Fisco.<\/p>\n

Foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.756 de 2017<\/a>, que disp\u00f5e sobre normas gerais de tributa\u00e7\u00e3o relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF).<\/p>\n

\n

Tendo em vista a edi\u00e7\u00e3o de novas leis, bem como de alguns atos normativos da Receita Federal, a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500<\/a>\u00a0de 2014, foi alterada objetivando unificar a legisla\u00e7\u00e3o sobre o imposto e orientar o contribuinte com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que vem sendo adotada pelo Fisco.<\/p>\n

Entre as principais modifica\u00e7\u00f5es, destacam-se:
\n1. no caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as modifica\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n

2. em rela\u00e7\u00e3o a alguns benef\u00edcios fiscais que tiveram seus prazos prorrogados, estabelece-se o prazo para a dedu\u00e7\u00e3o do imposto:
\n2.1. valores despendidos a t\u00edtulo de patroc\u00ednio ou de doa\u00e7\u00e3o, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos: at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2022;
\n2.2. valores correspondentes \u00e0s doa\u00e7\u00f5es e aos patroc\u00ednios diretamente prol de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os no \u00e2mbito do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa Com Defici\u00eancia (Pronas\/PCD): at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2020;
\n2.3. quantias referentes a investimentos e a patroc\u00ednios feitos na produ\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais cinematogr\u00e1ficas aprovadas pela Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine), bem como na aquisi\u00e7\u00e3o de cotas dos Fundos de Financiamento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Funcines): at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2017;<\/p>\n

3. o fato de que a bolsa concedida pelas Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) para realiza\u00e7\u00e3o de atividades conjuntas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de tecnologia, produto, servi\u00e7o ou processo, caracteriza-se como doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o caracteriza contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nem vantagem para o doador, raz\u00e3o pela qual estaria isenta do imposto sobre a renda;<\/p>\n

4. o esclarecimento de que as pessoas f\u00edsicas que aderiram ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT) devem informar na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA) os bens e direitos de qualquer natureza constantes da declara\u00e7\u00e3o \u00fanica de ades\u00e3o ao referido regime de regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5. da mesma forma, com a reabertura do prazo de ades\u00e3o ao RERCT por 120 dias, a legisla\u00e7\u00e3o criou a obriga\u00e7\u00e3o de incluir os bens ou direitos de qualquer natureza regularizados, obtidos a partir de 1\u00ba de julho de 2016, na DAA relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2016;<\/p>\n

6. n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, cient\u00edficos ou culturais, bem como as remessas efetuadas por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds para cobertura de despesas m\u00e9dico-hospitalares com tratamento de sa\u00fade, no exterior, do remetente ou de seus dependentes;<\/p>\n

7. uniformiza-se o tratamento dado pela norma \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, evitando-se termos inadequados contidos no texto original;<\/p>\n

8. esclarece-se que s\u00f3 h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda em rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos decorrentes de aux\u00edlio-doen\u00e7a, que possui natureza previdenci\u00e1ria, n\u00e3o havendo isen\u00e7\u00e3o para os rendimentos decorrentes de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, por ter natureza salarial;<\/p>\n

9. muito embora haja previs\u00e3o legal apenas para a isen\u00e7\u00e3o do imposto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es em virtude de desapropria\u00e7\u00e3o para fins da reforma agr\u00e1ria, est\u00e3o dispensados da reten\u00e7\u00e3o do imposto na fonte e da tributa\u00e7\u00e3o na DAA as verbas auferidas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o advinda por desapropria\u00e7\u00e3o, seja por utilidade p\u00fablica ou por interesse social, tendo em vista que a mat\u00e9ria consta da lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);<\/p>\n

10. no caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que possa haver isen\u00e7\u00e3o do ganho de capital do contribuinte residente no Pa\u00eds que alienou im\u00f3vel residencial, mas que no prazo de 180 dias aplicou o produto da venda na aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel residencial localizado no Pa\u00eds, torna-se mais claro o valor dos juros de mora e da multa a serem aplicados;<\/p>\n

11. possibilidade de se reconhecer a isen\u00e7\u00e3o do ganho de capital auferido na aliena\u00e7\u00e3o do \u00fanico im\u00f3vel de at\u00e9 R$ 440.000,00, na hip\u00f3tese de o bem ter sido adquirido por c\u00f4njuges casados obrigatoriamente sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, esclarecendo que os requisitos devem ser verificados individualmente, por c\u00f4njuge, observada a parcela que couber a cada um;<\/p>\n

12. retifica\u00e7\u00e3o do entendimento da Receita Federal, informando-se que est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto na fonte, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o das tabelas progressivas, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o as multas pagas por pessoa f\u00edsica em virtude de infra\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula de contrato, sem gerar, por\u00e9m, sua rescis\u00e3o (nos casos de rescis\u00e3o contratual, tamb\u00e9m h\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o, mas com al\u00edquota de 15%);<\/p>\n

13. abarca-se situa\u00e7\u00e3o em que houve, na tributa\u00e7\u00e3o de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a dedu\u00e7\u00e3o de uma despesa que se mostrou indevida no futuro, sendo que na hip\u00f3tese de devolu\u00e7\u00e3o desse valor, haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda, mas essa tributa\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1, tamb\u00e9m, na sistem\u00e1tica dos RRA;<\/p>\n

14. atualiza-se a lista de dispensa de reten\u00e7\u00e3o do imposto e da tributa\u00e7\u00e3o na DAA para os casos tratados por atos declarat\u00f3rios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional:
\n14.1. verbas recebidas a t\u00edtulo de dano moral;
\n14.2. valores recebidos a t\u00edtulo de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, quando o benefici\u00e1rio for portador do g\u00eanero patol\u00f3gico \u201ccegueira\u201d, mesmo que monocular;
\n14.3. proventos de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o recebidos por pessoa f\u00edsica com mol\u00e9stia grave, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade;<\/p>\n

15. o conceito dos juros de mora decorrentes do recebimento de verbas trabalhistas est\u00e3o dispensados da reten\u00e7\u00e3o do imposto e da tributa\u00e7\u00e3o na DAA, mas devem ser interpretados no contexto da perda de emprego, n\u00e3o se destinando \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demiss\u00e3o por iniciativa unilateral do empregado;<\/p>\n

16. acrescenta-se novo artigo para informar que nos casos de redu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) e de d\u00e9bitos objetos de pedido de parcelamento deferido ser\u00e1 admitida a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o administrativa, desde que haja prova inequ\u00edvoca do erro no preenchimento da declara\u00e7\u00e3o. Os d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em DAU, por gozarem de presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza, e os d\u00e9bitos objeto de parcelamento, por serem decorrentes de confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, n\u00e3o poderiam ter seus valores reduzidos, no entanto, n\u00e3o se pode negar a possibilidade da exist\u00eancia de erro de fato na declara\u00e7\u00e3o apresentada. Assim, permite-se a redu\u00e7\u00e3o dos valores confessados na declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s an\u00e1lise da Receita Federal da comprova\u00e7\u00e3o do erro apresentado pelo contribuinte.<\/p>\n

17. introduz-se no texto da norma, o entendimento da Receita Federal em decis\u00f5es recentes:
\n17.1. s\u00e3o indedut\u00edveis as despesas m\u00e9dicas pagas em determinado ano-calend\u00e1rio quando incorridas em ano-calend\u00e1rio anterior e referentes a dependente tribut\u00e1rio relacionado apenas na DAA do ano-calend\u00e1rio em que se deu a despesa;
\n17.2. as despesas de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro s\u00e3o consideradas dedut\u00edveis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento m\u00e9dico;
\n17.3. nas hip\u00f3teses de aus\u00eancia de endere\u00e7o nos recibos m\u00e9dicos, essa falta pode ser suprida, de of\u00edcio, caso conste essa informa\u00e7\u00e3o nos sistemas informatizados da RFB;
\n17.4. as import\u00e2ncias pagas, devidas aos empregados em decorr\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mesmo n\u00e3o integrando sua remunera\u00e7\u00e3o, se forem consideradas despesas necess\u00e1rias \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da receita e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, podem ser deduzidas;
\n17.5. nos casos em que haja conven\u00e7\u00e3o ou acordo de trabalho, por constitu\u00edrem obriga\u00e7\u00e3o do empregador, as despesas neles previstas s\u00e3o consideradas necess\u00e1rias e, portanto, dedut\u00edveis;
\n17.6. esclarece-se, ainda, que \u00e9 permitido aos cart\u00f3rios deduzir as despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de carro-forte;
\n17.7. por fim, altera-se o Anexo II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa de modo a introduzir tabela progressiva anual a ser considerada a partir do exerc\u00edcio de 2017, ano-calend\u00e1rio de 2016.<\/p>\n

Fonte – Receita Federal – http:\/\/idg.receita.fazenda.gov.br\/noticias\/ascom\/2017\/novembro\/receita-federal-altera-normas-do-imposto-sobre-a-renda-das-pessoas-fisicas<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Planejamento Tribut\u00e1rio: O que \u00e9 planejamento tribut\u00e1rio: como fazer uma an\u00e1lise tribut\u00e1ria e reduzir a tributa\u00e7\u00e3o da empresa? Conhe\u00e7a os Regimes de Tributa\u00e7\u00e3o no Brasil: Um Guia para Empres\u00e1rios\u00a0 Planejamento Tribut\u00e1rio \u2013 a hora \u00e9 agora! Planejamento tribut\u00e1rio \u2013 empresas precisam tomar decis\u00f5es para 2023 Declara\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio causa novas incertezas aos empres\u00e1rios Em fun\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o de novas leis e de atos normativos sobre a mat\u00e9ria, fez-se necess\u00e1rio atualizar a legisla\u00e7\u00e3o unificando as regras e orientando o contribuinte com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que vem sendo adotada pelo Fisco. Foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.756 de 2017, que disp\u00f5e sobre normas gerais de tributa\u00e7\u00e3o relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF). Tendo em vista a edi\u00e7\u00e3o de novas leis, bem como de alguns atos normativos da Receita Federal, a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500\u00a0de 2014, foi alterada objetivando unificar a legisla\u00e7\u00e3o sobre o imposto e orientar o contribuinte com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que vem sendo adotada pelo Fisco. Entre as principais modifica\u00e7\u00f5es, destacam-se: 1. no caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as modifica\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil; 2. em rela\u00e7\u00e3o a alguns benef\u00edcios fiscais que tiveram seus prazos prorrogados, estabelece-se o prazo para a dedu\u00e7\u00e3o do imposto: 2.1. valores despendidos a t\u00edtulo de patroc\u00ednio ou de doa\u00e7\u00e3o, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos: at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2022; 2.2. valores correspondentes \u00e0s doa\u00e7\u00f5es e aos patroc\u00ednios diretamente prol de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os no \u00e2mbito do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa Com Defici\u00eancia (Pronas\/PCD): at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2020; 2.3. quantias referentes a investimentos e a patroc\u00ednios feitos na produ\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais cinematogr\u00e1ficas aprovadas pela Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine), bem como na aquisi\u00e7\u00e3o de cotas dos Fundos de Financiamento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Funcines): at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2017; 3. o fato de que a bolsa concedida pelas Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) para realiza\u00e7\u00e3o de atividades conjuntas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de tecnologia, produto, servi\u00e7o ou processo, caracteriza-se como doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o caracteriza contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nem vantagem para o doador, raz\u00e3o pela qual estaria isenta do imposto sobre a renda; 4. o esclarecimento de que as pessoas f\u00edsicas que aderiram ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT) devem informar na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA) os bens e direitos de qualquer natureza constantes da declara\u00e7\u00e3o \u00fanica de ades\u00e3o ao referido regime de regulariza\u00e7\u00e3o; 5. da mesma forma, com a reabertura do prazo de ades\u00e3o ao RERCT por 120 dias, a legisla\u00e7\u00e3o criou a obriga\u00e7\u00e3o de incluir os bens ou direitos de qualquer natureza regularizados, obtidos a partir de 1\u00ba de julho de 2016, na DAA relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2016; 6. n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, cient\u00edficos ou culturais, bem como as remessas efetuadas por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds para cobertura de despesas m\u00e9dico-hospitalares com tratamento de sa\u00fade, no exterior, do remetente ou de seus dependentes; 7. uniformiza-se o tratamento dado pela norma \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, evitando-se termos inadequados contidos no texto original; 8. esclarece-se que s\u00f3 h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda em rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos decorrentes de aux\u00edlio-doen\u00e7a, que possui natureza previdenci\u00e1ria, n\u00e3o havendo isen\u00e7\u00e3o para os rendimentos decorrentes de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, por ter natureza salarial; 9. muito embora haja previs\u00e3o legal apenas para a isen\u00e7\u00e3o do imposto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es em virtude de desapropria\u00e7\u00e3o para fins da reforma agr\u00e1ria, est\u00e3o dispensados da reten\u00e7\u00e3o do imposto na fonte e da tributa\u00e7\u00e3o na DAA as verbas auferidas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o advinda por desapropria\u00e7\u00e3o, seja por utilidade p\u00fablica ou por interesse social, tendo em vista que a mat\u00e9ria consta da lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 10. no caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que possa haver isen\u00e7\u00e3o do ganho de capital do contribuinte residente no Pa\u00eds que alienou im\u00f3vel residencial, mas que no prazo de 180 dias aplicou o produto da venda na aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel residencial localizado no Pa\u00eds, torna-se mais claro o valor dos juros de mora e da multa a serem aplicados; 11. possibilidade de se reconhecer a isen\u00e7\u00e3o do ganho de capital auferido na aliena\u00e7\u00e3o do \u00fanico im\u00f3vel de at\u00e9 R$ 440.000,00, na hip\u00f3tese de o bem ter sido adquirido por c\u00f4njuges casados obrigatoriamente sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, esclarecendo que os requisitos devem ser verificados individualmente, por c\u00f4njuge, observada a parcela que couber a cada um; 12. retifica\u00e7\u00e3o do entendimento da Receita Federal, informando-se que est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto na fonte, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o das tabelas progressivas, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o as multas pagas por pessoa f\u00edsica em virtude de infra\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula de contrato, sem gerar, por\u00e9m, sua rescis\u00e3o (nos casos de rescis\u00e3o contratual, tamb\u00e9m h\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o, mas com al\u00edquota de 15%); 13. abarca-se situa\u00e7\u00e3o em que houve, na tributa\u00e7\u00e3o de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a dedu\u00e7\u00e3o de uma despesa que se mostrou indevida no futuro, sendo que na hip\u00f3tese de devolu\u00e7\u00e3o desse valor, haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda, mas essa tributa\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1, tamb\u00e9m, na sistem\u00e1tica dos RRA; 14. atualiza-se a lista de dispensa de reten\u00e7\u00e3o do imposto e da tributa\u00e7\u00e3o na DAA para os casos tratados por atos declarat\u00f3rios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional: 14.1. verbas recebidas a t\u00edtulo de dano moral; 14.2. valores recebidos a t\u00edtulo de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, quando o benefici\u00e1rio for portador do g\u00eanero patol\u00f3gico \u201ccegueira\u201d, mesmo que monocular; 14.3. proventos de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o recebidos por pessoa f\u00edsica com mol\u00e9stia grave, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade; 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