{"id":11364,"date":"2017-11-03T11:46:20","date_gmt":"2017-11-03T11:46:20","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=11364"},"modified":"2024-02-14T16:50:37","modified_gmt":"2024-02-14T19:50:37","slug":"refis-prazo-dividas-prorrogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/refis-prazo-dividas-prorrogado\/","title":{"rendered":"Prazo para ajustar situa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas federais \u00e9 prorrogado"},"content":{"rendered":"

Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Contabilidade Digital:<\/span><\/p>\n

Entenda como funciona a contabilidade digital<\/span><\/a><\/p>\n

Contabilidade Digital \u2013 Sua empresa pronta para o futuro<\/span><\/a><\/p>\n

Confirp Digital \u2013 Intelig\u00eancia artificial em sua contabilidade<\/span><\/a><\/p>\n

O que \u00e9 necess\u00e1rio fazer para trocar de contabilidade?<\/span><\/a><\/p>\n

Confirp Digital: Tudo que voc\u00ea precisa na palma da sua m\u00e3o!<\/span><\/a><\/p>\n

J\u00e1 est\u00e1 virando rotina. O prazo para ades\u00e3o novo Refis, ou Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), foi prorrogado e agora termina no dia 14 de novembro, entretanto o Governo j\u00e1 planeja uma Medida Provis\u00f3ria que prorrogue esses prazo novamente.<\/p>\n

\u00abPor mais que j\u00e1 seja uma constante esses esticamentos dos prazos, recomendamos que quem est\u00e1 com d\u00e9bitos que regulariza a situa\u00e7\u00e3o o quanto antes, para aproveitar os benef\u00edcios do Refis, que realmente s\u00e3o grandes\u00bb, avalia o diretor tribut\u00e1rio da Confirp, Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n

A\u00a0ades\u00e3o\u00a0no m\u00eas de\u00a0novembro de 2017, por meio requerimento, fica\u00a0condicionada ao recolhimento das parcelas em 2017, conforme a modalidade selecionada, nas seguintes datas:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Modalidades perante<\/strong><\/p>\n

a RFB e a PGFN<\/strong><\/td>\n

Pagamento a ser efetuado:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 14.11.2017<\/strong><\/td>\nAt\u00e9 30.11.2017<\/strong><\/td>\nDezembro\/2017<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
RFB<\/p>\n

ou<\/p>\n

PGFN<\/td>\n

Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro de 2017 (para d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00f5es, superior a R$ 15 milh\u00f5es<\/strong>)<\/p>\n

[de que trata a Lei n\u00ba 13.496\/2017, art. 2\u00ba, I ou III; e art. 3\u00ba, II]<\/em><\/td>\n

12% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0s parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017<\/td>\n4% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de novembro de 2017<\/td>\nAt\u00e9 o dia 28:<\/p>\n

4% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de dezembro de 2017<\/td>\n<\/tr>\n

RFB<\/p>\n

ou<\/p>\n

PGFN<\/td>\n

Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 5% (para d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00f5es, igual ou inferior a R$ 15 milh\u00f5es<\/strong>) do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro de 2017<\/p>\n

[de que trata a Lei n\u00ba 13.496\/2017, art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I; e art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I]<\/em><\/td>\n

3% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0s parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017<\/td>\n1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de novembro de 2017<\/td>\nAt\u00e9 o dia 28:<\/p>\n

1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de dezembro de 2017<\/td>\n<\/tr>\n

RFB<\/p>\n

ou<\/p>\n

PGFN<\/td>\n

Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas<\/p>\n

[de que trata a Lei n\u00ba 13.496\/2017, art. 2\u00ba, II; e art. 3\u00ba, I]<\/em><\/td>\n

1,2% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0s parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017<\/td>\n0,4% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de novembro de 2017<\/td>\nA partir do dia 1\u00b0 de Dez.\/2017:<\/p>\n

percentuais conforme intervalo de parcelas da d\u00edvida consolidada<\/td>\n<\/tr>\n

RFB<\/td>\nPagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 24% da d\u00edvida consolidada em vinte e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas<\/p>\n

[de que trata a Lei n\u00ba 13.496\/2017, art. 2\u00ba, IV]<\/em><\/td>\n

1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de outubro de 2017<\/td>\n1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de novembro de 2017<\/td>\nA partir do dia 1\u00b0 de Dez.\/2017:<\/p>\n

o valor equivalente a 1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, at\u00e9 completar no m\u00ednimo 24% da d\u00edvida<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Veja os principais pontos referentes ao Programa de Parcelamento:<\/p>\n

O que \u00e9?<\/strong><\/p>\n

O\u00a0Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT). ou Refis, possibilita o pagamento com descontos ou parcelamento dos d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Trata-se de uma nova modalidade de parcelamento, em que poder\u00e3o aderir as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Um fato interessante \u00e9 que o Refis abrange os d\u00e9bitos recentes, vencidos at\u00e9 30 de abril de 2017,\u00a0inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida norma. O prazo de ades\u00e3o\u00a0agora \u00e9 at\u00e9 14 de novembro de 2017, e abranger\u00e1 os d\u00e9bitos indicados pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel.<\/p>\n

\u201cSer\u00e1 uma \u00f3tima alternativa para que tem d\u00edvidas com o Governo, poder\u00e3o aderir ao Refis,\u00a0pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas,\u00a0de direito p\u00fablico ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, diretor executivo, Richard Domingos.<\/p>\n

O diretor acrescenta que o\u00a0Refis abrange os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive os que foram objetos de\u00a0parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

Detalhes do parcelamento<\/strong><\/p>\n

\u201cOutro ponto interessante \u00e9 que o\u00a0Refis abranger\u00e1 os d\u00e9bitos\u00a0indicados\u00a0pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel. Ou seja, n\u00e3o precisar\u00e3o estar inclu\u00eddos todos os d\u00e9bitos, apenas o que o contribuinte optar\u201d, complementa Domingos.<\/p>\n

H\u00e1 a previs\u00e3o de tr\u00eas modalidades de ades\u00e3o ao parcelamento de d\u00e9bitos com a Receita e dois com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, funcionando da seguinte forma:<\/p>\n

RFB<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Modalidade<\/strong><\/td>\nForma de pagamento<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Pagamento\u00a0parte \u00e0 vista e em esp\u00e9cie, e\u00a0liquida\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal\u00a0e base de c\u00e1lculo negativa da CSL, ou outros cr\u00e9ditos de tributos administrados pela RFB<\/td>\n–\u00a0pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de\u00a0agosto a dezembro\/2017; e<\/p>\n

– liquida\u00e7\u00e3o do restante com a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSL\u00a0ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de pagamento, em esp\u00e9cie, de eventual saldo remanescente em\u00a0at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es adicionais,\u00a0venc\u00edveis a partir do m\u00eas seguinte ao do pagamento \u00e0 vista.<\/td>\n<\/tr>\n

Parcelamento em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es<\/td>\nPagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados\u00a0sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n

a) da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,4%;<\/p>\n

b) da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,5%;<\/p>\n

c) da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o:0,6%; e<\/p>\n

d) da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 oitenta e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/td>\n<\/tr>\n

Pagamento\u00a0parte \u00e0 vista e em esp\u00e9cie, e o restante, opcionalmente, em\u00a0parcela \u00fanica, em at\u00e9 145 parcelas ou em at\u00e9 175 parcelas<\/td>\n–\u00a0pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro\/2017; e<\/p>\n

–\u00a0o restante:<\/p>\n

a) \u00a0em parcela \u00fanica: liquidada integralmente em janeiro\/2018,\u00a0com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas;<\/p>\n

b) \u00a0parcelado em at\u00e9 145 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis\u00a0a partir de janeiro\/2018,\u00a0com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas; ou<\/p>\n

c) \u00a0parcelado em at\u00e9 175 parcelas\u00a0mensais e sucessivas, venc\u00edveis\u00a0a partir de janeiro\/2018, com\u00a0redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor\u00a0correspondente a 1% da receita bruta\u00a0da pessoa jur\u00eddica, referente ao m\u00eas imediatamente anterior ao do pagamento,\u00a0n\u00e3o podendo ser inferior a 1\/175 do total da d\u00edvida consolidada.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

PGFN<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\n\n
Modalidade<\/strong><\/td>\nForma de pagamento<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 parcelas<\/td>\nPagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor consolidado:<\/p>\n

a) da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,4%;<\/p>\n

b) da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,5%;<\/p>\n

c) da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,6%; e<\/p>\n

d) da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente em at\u00e9 84 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/td>\n<\/tr>\n

Pagamento\u00a0parte \u00e0 vista e em esp\u00e9cie, e\u00a0o restante, opcionalmente, em\u00a0parcela \u00fanica, em\u00a0at\u00e9 145 parcelas\u00a0ou em\u00a0at\u00e9 175 parcelas<\/td>\n–\u00a0pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro\/2017; e<\/p>\n

–\u00a0o restante:<\/p>\n

a) \u00a0parcela \u00fanica: liquidada integralmente\u00a0em janeiro\/2018, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora, de 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; ou<\/p>\n

b) \u00a0parcelado\u00a0em at\u00e9 145 parcelas\u00a0mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de janeiro\/2018, com\u00a0redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; ou<\/p>\n

c) \u00a0parcelado\u00a0em at\u00e9 175 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de janeiro\/2018,\u00a0com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente\u00a0a 1% da receita bruta da pessoa jur\u00eddica, referente ao m\u00eas imediatamente anterior ao do pagamento,\u00a0n\u00e3o podendo ser inferior a 1\/175 do total da d\u00edvida consolidada.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Riscos de ades\u00e3o
\n<\/strong>Contudo, para aderir existem riscos \u00e0s empresas, sendo que a mesma implica:<\/p>\n

    \n
  1. na confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel e por ele indicados para compor o Refis;<\/li>\n
  2. na aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel, pelo sujeito passivo na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para o Refis;<\/li>\n
  3. no dever de pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no\u00a0Refis e os d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30 de abril de 2017, inscritos ou n\u00e3o em DAU;<\/li>\n
  4. na veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos que comp\u00f5em o Refis em qualquer outra forma de parcelamento posterior;<\/li>\n
  5. no cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/li>\n<\/ol>\n

    A d\u00edvida objeto do parcelamento ser\u00e1 consolidada na data do requerimento de ades\u00e3o ao PERT e ser\u00e1 dividida pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es indicadas. Enquanto a d\u00edvida n\u00e3o for consolidada, o sujeito passivo dever\u00e1 calcular e recolher o valor \u00e0 vista ou o valor equivalente ao montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas, observado o disposto nos quadros supramencionados.<\/p>\n

    A aceita\u00e7\u00e3o do pedido de parcelamento est\u00e1 condicionado ao pagamento do valor \u00e0 vista ou da primeira presta\u00e7\u00e3o,\u00a0que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas do requerimento, observando-se que o valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n

    Implicar\u00e1\u00a0a\u00a0exclus\u00e3o do devedor do Refise a\u00a0exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago, e a autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada:<\/p>\n

    a) a falta de pagamento\u00a0de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
    \nb) a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
    \nc) a constata\u00e7\u00e3o, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao\u00a0esvaziamento patrimonial\u00a0do sujeito passivo como forma de\u00a0fraudar o cumprimento do parcelamento;
    \nd) a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica optante;
    \ne) a concess\u00e3o de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei n\u00ba 8.397\/1992;
    \nf) a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ); ou
    \ng) a inobserv\u00e2ncia da veda\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos que comp\u00f5em o PERT em qualquer forma de parcelamento posterior, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados.<\/p>\n

    Vale a pena?<\/strong><\/p>\n

    Para quem deseja aderir, a Confirp Consultoria Cont\u00e1bil recomenda, que o primeiro passo deve ser realizar um levantamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que possuem, seguido de uma an\u00e1lise das melhores formas de pagamento.<\/p>\n

    \u201c\u00c9 comum que, na pressa de ajustar a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os executivos de empresas ou mesmo pessoas f\u00edsicas realizem a ades\u00e3o por impulso. O problema \u00e9 que a falta de planejamento faz com que se opte por valores que n\u00e3o se consiga honrar no passar dos meses, pois dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o no fluxo de caixa n\u00e3o s\u00f3 o pagamento das parcelas, mas os tributos, vincendos, al\u00e9m do FGTS em dia\u201d, alerta o diretor da Confirp.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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O prazo para ades\u00e3o novo Refis, ou Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), foi prorrogado e agora termina no dia 14 de novembro, entretanto o Governo j\u00e1 planeja uma Medida Provis\u00f3ria que prorrogue esses prazo novamente. \u00abPor mais que j\u00e1 seja uma constante esses esticamentos dos prazos, recomendamos que quem est\u00e1 com d\u00e9bitos que regulariza a situa\u00e7\u00e3o o quanto antes, para aproveitar os benef\u00edcios do Refis, que realmente s\u00e3o grandes\u00bb, avalia o diretor tribut\u00e1rio da Confirp, Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos. A\u00a0ades\u00e3o\u00a0no m\u00eas de\u00a0novembro de 2017, por meio requerimento, fica\u00a0condicionada ao recolhimento das parcelas em 2017, conforme a modalidade selecionada, nas seguintes datas:   Modalidades perante a RFB e a PGFN Pagamento a ser efetuado: At\u00e9 14.11.2017 At\u00e9 30.11.2017 Dezembro\/2017 RFB ou PGFN Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro de 2017 (para d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00f5es, superior a R$ 15 milh\u00f5es) [de que trata a Lei n\u00ba 13.496\/2017, art. 2\u00ba, I ou III; e art. 3\u00ba, II] 12% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0s parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017 4% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de novembro de 2017 At\u00e9 o dia 28: 4% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de dezembro de 2017 RFB ou PGFN Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 5% (para d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00f5es, igual ou inferior a R$ 15 milh\u00f5es) do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro de 2017 [de que trata a Lei n\u00ba 13.496\/2017, art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I; e art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I] 3% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0s parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017 1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de novembro de 2017 At\u00e9 o dia 28: 1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de dezembro de 2017 RFB ou PGFN Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas [de que trata a Lei n\u00ba 13.496\/2017, art. 2\u00ba, II; e art. 3\u00ba, I] 1,2% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0s parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017 0,4% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de novembro de 2017 A partir do dia 1\u00b0 de Dez.\/2017: percentuais conforme intervalo de parcelas da d\u00edvida consolidada RFB Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 24% da d\u00edvida consolidada em vinte e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas [de que trata a Lei n\u00ba 13.496\/2017, art. 2\u00ba, IV] 1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de outubro de 2017 1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de novembro de 2017 A partir do dia 1\u00b0 de Dez.\/2017: o valor equivalente a 1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, at\u00e9 completar no m\u00ednimo 24% da d\u00edvida     Veja os principais pontos referentes ao Programa de Parcelamento: O que \u00e9? O\u00a0Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT). ou Refis, possibilita o pagamento com descontos ou parcelamento dos d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Trata-se de uma nova modalidade de parcelamento, em que poder\u00e3o aderir as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Um fato interessante \u00e9 que o Refis abrange os d\u00e9bitos recentes, vencidos at\u00e9 30 de abril de 2017,\u00a0inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida norma. O prazo de ades\u00e3o\u00a0agora \u00e9 at\u00e9 14 de novembro de 2017, e abranger\u00e1 os d\u00e9bitos indicados pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel. \u201cSer\u00e1 uma \u00f3tima alternativa para que tem d\u00edvidas com o Governo, poder\u00e3o aderir ao Refis,\u00a0pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas,\u00a0de direito p\u00fablico ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, diretor executivo, Richard Domingos. O diretor acrescenta que o\u00a0Refis abrange os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive os que foram objetos de\u00a0parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria. Detalhes do parcelamento \u201cOutro ponto interessante \u00e9 que o\u00a0Refis abranger\u00e1 os d\u00e9bitos\u00a0indicados\u00a0pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel. Ou seja, n\u00e3o precisar\u00e3o estar inclu\u00eddos todos os d\u00e9bitos, apenas o que o contribuinte optar\u201d, complementa Domingos. H\u00e1 a previs\u00e3o de tr\u00eas modalidades de ades\u00e3o ao parcelamento de d\u00e9bitos com a Receita e dois com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, funcionando da seguinte forma: RFB: Modalidade Forma de pagamento Pagamento\u00a0parte \u00e0 vista e em esp\u00e9cie, e\u00a0liquida\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal\u00a0e base de c\u00e1lculo negativa da CSL, ou outros cr\u00e9ditos de tributos administrados pela RFB –\u00a0pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de\u00a0agosto a dezembro\/2017; e – liquida\u00e7\u00e3o do restante com a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSL\u00a0ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de pagamento, em esp\u00e9cie, de eventual saldo remanescente em\u00a0at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es adicionais,\u00a0venc\u00edveis a partir do m\u00eas seguinte ao do pagamento \u00e0 vista. Parcelamento em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados\u00a0sobre o valor da d\u00edvida consolidada: a) da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,4%; b) da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,5%; c) da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o:0,6%; e d) da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 oitenta e<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":9409,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[150],"tags":[],"class_list":["post-11364","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\nRefis - 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