{"id":11313,"date":"2017-11-29T06:40:33","date_gmt":"2017-11-29T06:40:33","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=11313"},"modified":"2024-01-11T18:22:18","modified_gmt":"2024-01-11T21:22:18","slug":"justica-no-trabalho-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a no trabalho, o que muda?"},"content":{"rendered":"

A maior d\u00favida, com certeza, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reforma \u00e9 voltada \u00e0s a\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

Por muito tempo, se observava grande limita\u00e7\u00e3o para as empresas nesse quesito, sendo a justi\u00e7a sempre pr\u00f3-trabalhador.<\/p>\n

Contudo, houve importantes modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Leia a edi\u00e7\u00e3o da Revista Gest\u00e3o in Foco na \u00edntegra que fala sobre esse tema<\/a><\/p>\n

A Gest\u00e3o in Foco buscou o especialista Mourival Boaventura Ribeiro, s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Sociedade de Advogados (www.boaventuraribeiro.com.br<\/a>) para responder os principais pontos relacionados ao tema.<\/p>\n

Qual o impacto da nova legisla\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas?<\/strong><\/h2>\n

Penso que com a nova legisla\u00e7\u00e3o, as Reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas dever\u00e3o ser melhor fundamentadas, dada a responsabilidade das partes ao pagamento de verba de sucumb\u00eancia (honor\u00e1rios advocat\u00edcios) e mesmo previs\u00e3o expressa da responsabilidade processual da parte e condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Desta forma, pedidos formulados muitas vezes sem qualquer embasamento ou mesmo fundamento legal, tendem a diminuir com o passar do tempo.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n

O que \u00e9 planejamento tribut\u00e1rio: como fazer uma an\u00e1lise tribut\u00e1ria e reduzir a tributa\u00e7\u00e3o da empresa?<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

Servi\u00e7o de Planejamento Tribut\u00e1rio<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n

Simples Nacional: Como Funciona<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

Dever\u00e1 desafogar os tribunais?<\/strong><\/h2>\n

Certamente, o novo texto prioriza a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado (j\u00e1 que cl\u00e1usulas insertas em acordos coletivos passam a prevalecer sobre o que est\u00e1 previsto em CLT), desde que n\u00e3o afronte direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (inegoci\u00e1veis), abrindo espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00f5es entre patr\u00f5es e empregados. Atualmente o Brasil \u00e9 recordista em n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas e acredito que com a nova legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 haver certo desafogo das a\u00e7\u00f5es nos Tribunais.<\/p>\n

Prepostos em a\u00e7\u00f5es, o que muda?<\/strong><\/h2>\n

Pela reda\u00e7\u00e3o anterior, o preposto deveria necessariamente ser \u201cempregado ou s\u00f3cio da empresa\u201d. Com a vig\u00eancia do novo texto, tal obrigatoriedade deixa de existir e qualquer pessoa, ainda que n\u00e3o vinculada diretamente \u00e0 Reclamada, poder\u00e1 comparecer em audi\u00eancia para representar os interesses do empregador.<\/p>\n

O que houve de mudan\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?<\/strong><\/h2>\n

Anteriormente a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o era expressamente prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, fazendo com que o processo nunca tivesse fim enquanto n\u00e3o satisfeito integralmente o d\u00e9bito fixado em condena\u00e7\u00e3o. A partir de agora, a flu\u00eancia do prazo prescricional intercorrente de dois anos ter\u00e1 seu termo inicial quando o credor deixar de cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial no curso da execu\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, deixar efetuar indica\u00e7\u00e3o de bens pass\u00edveis de penhora.<\/p>\n

A desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es trabalhista por parte do reclamante teve alguma altera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n

Depois de distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o, se apresentada contesta\u00e7\u00e3o, ainda que eletronicamente, o Reclamante n\u00e3o mais poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o, salvo se houver consentimento da Reclamada. Deste modo, os profissionais que atuam na representa\u00e7\u00e3o dos interesses dos empregados devem ter cuidado redobrado antes de distribuir a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

O que \u00e9 litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9? <\/strong><\/h2>\n

Diz-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 a parte que deduz pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso e altera a verdade dos fatos.\u00a0 A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, passa a ser prevista na Justi\u00e7a do Trabalho, desta forma, comprovado nos autos que a parte falta com a verdade, ela poder\u00e1 ser condenada ao pagamento de multa em percentual entre 1% e 10% do valor que for atribu\u00eddo \u00e0 causa, al\u00e9m de ser compelida a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu e a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e com todas as despesas que efetuou para defesa dos seus interesses.<\/p>\n

A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 poder\u00e1 ser aplicada \u00e0s partes (empregado e empregador)?<\/strong><\/h2>\n

Sim, o novo texto estabelece que as partes devem agir com boa-f\u00e9. Desta forma, se restar comprovado no curso da a\u00e7\u00e3o que empresa ou empregado tenham, por exemplo, praticado ato para conseguir objetivo ilegal ou agido de modo temer\u00e1rio, poder\u00e1 a parte que assim agiu ser compelida pelo Juiz ao pagamento de multa.<\/p>\n

Honor\u00e1rios advocat\u00edcios: como fica a partir de ent\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n

A denominada Verba de Sucumb\u00eancia (honor\u00e1rios advocat\u00edcios) devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora passa a ser institu\u00edda na Justi\u00e7a do Trabalho, devendo ser fixada entre o m\u00ednimo de 5% e o m\u00e1ximo de 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. \u00c9 importante destacar que vencido parcialmente o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, caso tenha obtido algum cr\u00e9dito em Ju\u00edzo, este dever\u00e1 suportar a despesa.<\/p>\n

Como ficam os custos das per\u00edcias judiciais?<\/strong><\/h2>\n

Anteriormente, para deferimento da gratuidade de justi\u00e7a (isen\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas e despesas processuais) bastava simples declara\u00e7\u00e3o da parte. A partir de agora, por for\u00e7a da nova reda\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser concedido \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (cerca de R$ 2.212,52) e\/ou \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo.<\/p>\n

Nos processos em que se fa\u00e7a necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o de um perito, sendo o Reclamante vencido em sua alega\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 o mesmo respons\u00e1vel pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais. Se for benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, poder\u00e1 ter esta despesa deduzida de cr\u00e9dito que tenha obtido na disputa, o que n\u00e3o ocorria anteriormente.<\/p>\n

As mudan\u00e7as acima ser\u00e3o aplicadas aos contratos vigentes ou s\u00f3 aos novos?<\/strong><\/h2>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o deve entrar em vigor a partir de 11 de novembro de 2017 e ser\u00e1 aplicada em todos os contratos de trabalho vigentes.<\/p>\n

Quais os benef\u00edcios para a empresa com a nova legisla\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n

O questionamento as cl\u00e1usulas e normas coletivas tende a diminuir com o tempo. O novo texto deve trazer um pouco mais de tranquilidade aos empregadores, em especial em demandas trabalhistas, haja vista que prev\u00ea algumas responsabilidades ao empregado, em especial no que se refere ao pagamento de custas, honor\u00e1rios de perito e de sucumb\u00eancia, o que n\u00e3o ocorria anteriormente.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o trouxe altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral. Quais as principais?<\/strong><\/h2>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o tema n\u00e3o era tratado de forma expl\u00edcita pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. O legislador atribuiu par\u00e2metros que dever\u00e3o ser observados pelo Ju\u00edzo caso o pedido seja julgado procedente (em ofensas de natureza leve, m\u00e9dia, grave e grav\u00edssima). Atenuantes ou agravantes poder\u00e3o ser considerados no arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 atrelada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n

Limites aos trabalhadores eram necess\u00e1rios?<\/strong><\/h2>\n

Penso que \u00e9 sempre prudente e coerente atribuir responsabilidade de parte a parte, de sorte a que sejam evitados abusos. Tome-se por exemplo o profissional que demitido passa a tecer coment\u00e1rios cr\u00edticos e ofensivos \u00e0 imagem da empresa nas redes sociais, h\u00e1 que se p\u00f4r um freio neste tipo de comportamento.<\/p>\n

Quais puni\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer?<\/strong><\/h2>\n

As penalidades foram fixadas em conformidade com a remunera\u00e7\u00e3o auferida pelo profissional. At\u00e9 tr\u00eas vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido, para ofensa de natureza leve; at\u00e9 cinco vezes, para a ofensa m\u00e9dia; at\u00e9 vinte vezes, para a ofensa de natureza grave e at\u00e9 cinquenta vezes, para a ofensa de natureza grav\u00edssima.<\/p>\n

Como as empresas podem se prevenir?<\/strong><\/h2>\n

Manter rela\u00e7\u00f5es formais com o profissional \u00e9 sempre a melhor forma de preven\u00e7\u00e3o. Comportamentos ofensivos, advert\u00eancia do profissional na presen\u00e7a de outras pessoas, apelidos e outros atos semelhantes devem ser evitados, sempre.<\/p>\n

Acabar\u00e1 com os abusos?<\/strong><\/h2>\n

Seguramente em m\u00e9dio prazo dever\u00e1 haver significativa diminui\u00e7\u00e3o deste tipo de pedido de demanda trabalhista (indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais). Hoje, 9 em cada 10 a\u00e7\u00f5es apresentam pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o, sendo a grande maioria sem qualquer fundamento.<\/p>\n

O que \u00e9 arbitragem?<\/strong><\/h2>\n

Resumidamente, as partes interessadas submetem a solu\u00e7\u00e3o de seus lit\u00edgios ao ju\u00edzo arbitral (extrajudicial), mediante conven\u00e7\u00e3o de arbitragem expressamente prevista e acordada em contrato de trabalho. A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes comprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir relativamente ao contrato.<\/p>\n

Quando o empregado poder\u00e1 utilizar?<\/strong><\/h2>\n

A cl\u00e1usula de arbitragem poder\u00e1 ser prevista nos contratos individuais de trabalho cuja remunera\u00e7\u00e3o seja superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (cerca de R$ 11.400,00), deste que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concord\u00e2ncia expressa.<\/p>\n

Como funcionar\u00e1?<\/strong><\/h2>\n

Eventual lit\u00edgio derivado das rela\u00e7\u00f5es de trabalho deixar\u00e1 de ser necessariamente submetido a justi\u00e7a do trabalho e passar\u00e1 a ser julgado pelo Ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n

Pode-se dizer que s\u00e3o pactos?<\/strong><\/h2>\n

Sim, \u00e9 claramente um pacto. Mas repito, para sua validade dever\u00e1 haver expressa previs\u00e3o no contrato individual, observando-se ainda a remunera\u00e7\u00e3o do profissional.<\/p>\n

Quais os benef\u00edcios para empresa e empregado nesse ponto?<\/strong><\/h2>\n

A solu\u00e7\u00e3o das demandas ser\u00e1 mais r\u00e1pida, o que traz benef\u00edcios imediatos para ambas as partes.<\/p>\n

O que \u00e9 o Termo de Quita\u00e7\u00e3o Anual? <\/strong><\/h2>\n

Faculdade conferida aos empregados e empregadores, para que na vig\u00eancia ou n\u00e3o do contrato de emprego, seja firmado termo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.<\/p>\n

O que significa esse termo, na pr\u00e1tica?<\/strong><\/h2>\n

Vale dizer que por for\u00e7a deste documento o empregado declara que todas as obriga\u00e7\u00f5es derivadas do contrato foram cumpridas pelo empregador e, uma vez firmado o mesmo, n\u00e3o mais poder\u00e1 questionar verbas que declarou j\u00e1 ter recebido. Esse termo dever\u00e1 ser feito ao final de cada exerc\u00edcio fiscal.<\/p>\n

Ter\u00e1 efic\u00e1cia liberat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas que declarou ter recebido?<\/strong><\/h2>\n

Sim, uma vez firmado o documento e observados os preceitos contidos na nova legisla\u00e7\u00e3o, o mesmo ter\u00e1 efic\u00e1cia liberat\u00f3ria geral.<\/p>\n

Quais os benef\u00edcios para empresa e empregado, nesse ponto?<\/strong><\/h2>\n

Os benef\u00edcios derivados desta nova norma dizem respeito, basicamente, \u00e0 empresa, que obtendo este documento teoricamente n\u00e3o poder\u00e1 ser demandada em ju\u00edzo em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo declarado como quitado. Vejo essa norma como de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o, pois seguramente haver\u00e1 resist\u00eancia por partes dos sindicatos e mesmo por parte dos Ju\u00edzes do trabalho.<\/p>\n

O que muda na rela\u00e7\u00e3o com o trabalhador aut\u00f4nomo?<\/strong><\/h2>\n

A presta\u00e7\u00e3o de trabalho aut\u00f4noma, ainda que de forma continuada e com exclusividade, se inexistente a subordina\u00e7\u00e3o, a partir de agora se afastar\u00e1 da qualidade de empregado prevista no artigo 3\u00ba desta CLT.<\/p>\n

Qual a diferen\u00e7a entre o aut\u00f4nomo e o empregado CLT?<\/strong><\/h2>\n

Basicamente no trabalho aut\u00f4nomo est\u00e1 ausente a subordina\u00e7\u00e3o e no segundo, ela est\u00e1 presente.<\/p>\n

Como n\u00e3o correr riscos na contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos?<\/strong><\/h2>\n

A prova da rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o \u00e9 relativamente f\u00e1cil de ser produzida em Ju\u00edzo, de modo que se deve adotar cautela extrema neste tipo de contrata\u00e7\u00e3o, bem como avaliar seus reais benef\u00edcios.<\/p>\n

Como fica a exclusividade do aut\u00f4nomo? \u00c9 poss\u00edvel? Quais os limites?\u00a0<\/strong><\/h2>\n

O texto aprovado \u00e9 claro ao estabelecer que ausente a subordina\u00e7\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 falar-se em rela\u00e7\u00e3o de emprego regida pela CLT, por\u00e9m, como frisamos acima, h\u00e1 de se ter extrema cautela.<\/p>\n

Quais os benef\u00edcios para empresa e empregado, nesse ponto?<\/strong><\/h2>\n

Se analisarmos os custos que emanam da contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo e riscos de eventual questionamento, n\u00e3o s\u00e3o grandes as vantagens para nenhuma das partes se o trabalho ocorrer de forma continuada ou por longo per\u00edodo de tempo. No curto prazo, por\u00e9m, h\u00e1 maior seguran\u00e7a ao empregador.<\/p>\n

O que muda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o com a reforma trabalhista?<\/strong><\/h2>\n

A partir de agora, as atividades principais de uma empresa poder\u00e3o ser terceirizadas, fato que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o era autorizado pela legisla\u00e7\u00e3o. Contudo ainda haver\u00e1 a responsabilidade do contratante que terceirizou parte de sua opera\u00e7\u00e3o frente aos direitos desses trabalhadores, sendo que o tomador do servi\u00e7o responde subsidiariamente por todas as obriga\u00e7\u00f5es derivadas do contrato que firmar com o prestador.<\/p>\n

Os funcion\u00e1rios terceirizados possuem os mesmos direitos? Em quais circunstancias?<\/strong><\/h2>\n

O texto assegura aos empregados da empresa prestadora os mesmos direitos relativos \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o oferecida aos empregados da tomadora, quando oferecida em refeit\u00f3rios; utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte; atendimento m\u00e9dico ou ambulatorial, se existente nas depend\u00eancias da contratante, dentre outros.<\/p>\n

Existe prazo para um ex-empregado ser contratado por uma empresa que terceirizar\u00e1 parte da produ\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n

Sim, o empregado que for demitido pela empresa n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os para esta na qualidade de empregado de empresa prestadora de servi\u00e7os antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demiss\u00e3o.<\/p>\n

Quais os benef\u00edcios para empresa e empregado desse ponto?<\/strong><\/h2>\n

O principal benef\u00edcio ocorre para a empresa que, doravante, querendo, poder\u00e1 terceirizar todas as atividades de sua cadeia produtiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A maior d\u00favida, com certeza, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reforma \u00e9 voltada \u00e0s a\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas. Por muito tempo, se observava grande limita\u00e7\u00e3o para as empresas nesse quesito, sendo a justi\u00e7a sempre pr\u00f3-trabalhador. Contudo, houve importantes modifica\u00e7\u00f5es. Leia a edi\u00e7\u00e3o da Revista Gest\u00e3o in Foco na \u00edntegra que fala sobre esse tema A Gest\u00e3o in Foco buscou o especialista Mourival Boaventura Ribeiro, s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Sociedade de Advogados (www.boaventuraribeiro.com.br) para responder os principais pontos relacionados ao tema. Qual o impacto da nova legisla\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas? Penso que com a nova legisla\u00e7\u00e3o, as Reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas dever\u00e3o ser melhor fundamentadas, dada a responsabilidade das partes ao pagamento de verba de sucumb\u00eancia (honor\u00e1rios advocat\u00edcios) e mesmo previs\u00e3o expressa da responsabilidade processual da parte e condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Desta forma, pedidos formulados muitas vezes sem qualquer embasamento ou mesmo fundamento legal, tendem a diminuir com o passar do tempo. Leia tamb\u00e9m: O que \u00e9 planejamento tribut\u00e1rio: como fazer uma an\u00e1lise tribut\u00e1ria e reduzir a tributa\u00e7\u00e3o da empresa? Servi\u00e7o de Planejamento Tribut\u00e1rio Simples Nacional: Como Funciona Dever\u00e1 desafogar os tribunais? Certamente, o novo texto prioriza a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado (j\u00e1 que cl\u00e1usulas insertas em acordos coletivos passam a prevalecer sobre o que est\u00e1 previsto em CLT), desde que n\u00e3o afronte direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (inegoci\u00e1veis), abrindo espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00f5es entre patr\u00f5es e empregados. Atualmente o Brasil \u00e9 recordista em n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas e acredito que com a nova legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 haver certo desafogo das a\u00e7\u00f5es nos Tribunais. Prepostos em a\u00e7\u00f5es, o que muda? Pela reda\u00e7\u00e3o anterior, o preposto deveria necessariamente ser \u201cempregado ou s\u00f3cio da empresa\u201d. Com a vig\u00eancia do novo texto, tal obrigatoriedade deixa de existir e qualquer pessoa, ainda que n\u00e3o vinculada diretamente \u00e0 Reclamada, poder\u00e1 comparecer em audi\u00eancia para representar os interesses do empregador. O que houve de mudan\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente? Anteriormente a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o era expressamente prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, fazendo com que o processo nunca tivesse fim enquanto n\u00e3o satisfeito integralmente o d\u00e9bito fixado em condena\u00e7\u00e3o. A partir de agora, a flu\u00eancia do prazo prescricional intercorrente de dois anos ter\u00e1 seu termo inicial quando o credor deixar de cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial no curso da execu\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, deixar efetuar indica\u00e7\u00e3o de bens pass\u00edveis de penhora. A desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es trabalhista por parte do reclamante teve alguma altera\u00e7\u00e3o? Depois de distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o, se apresentada contesta\u00e7\u00e3o, ainda que eletronicamente, o Reclamante n\u00e3o mais poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o, salvo se houver consentimento da Reclamada. Deste modo, os profissionais que atuam na representa\u00e7\u00e3o dos interesses dos empregados devem ter cuidado redobrado antes de distribuir a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. O que \u00e9 litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9? Diz-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 a parte que deduz pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso e altera a verdade dos fatos.\u00a0 A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, passa a ser prevista na Justi\u00e7a do Trabalho, desta forma, comprovado nos autos que a parte falta com a verdade, ela poder\u00e1 ser condenada ao pagamento de multa em percentual entre 1% e 10% do valor que for atribu\u00eddo \u00e0 causa, al\u00e9m de ser compelida a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu e a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e com todas as despesas que efetuou para defesa dos seus interesses. A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 poder\u00e1 ser aplicada \u00e0s partes (empregado e empregador)? Sim, o novo texto estabelece que as partes devem agir com boa-f\u00e9. Desta forma, se restar comprovado no curso da a\u00e7\u00e3o que empresa ou empregado tenham, por exemplo, praticado ato para conseguir objetivo ilegal ou agido de modo temer\u00e1rio, poder\u00e1 a parte que assim agiu ser compelida pelo Juiz ao pagamento de multa. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios: como fica a partir de ent\u00e3o? A denominada Verba de Sucumb\u00eancia (honor\u00e1rios advocat\u00edcios) devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora passa a ser institu\u00edda na Justi\u00e7a do Trabalho, devendo ser fixada entre o m\u00ednimo de 5% e o m\u00e1ximo de 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. \u00c9 importante destacar que vencido parcialmente o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, caso tenha obtido algum cr\u00e9dito em Ju\u00edzo, este dever\u00e1 suportar a despesa. Como ficam os custos das per\u00edcias judiciais? Anteriormente, para deferimento da gratuidade de justi\u00e7a (isen\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas e despesas processuais) bastava simples declara\u00e7\u00e3o da parte. A partir de agora, por for\u00e7a da nova reda\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser concedido \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (cerca de R$ 2.212,52) e\/ou \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo. Nos processos em que se fa\u00e7a necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o de um perito, sendo o Reclamante vencido em sua alega\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 o mesmo respons\u00e1vel pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais. Se for benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, poder\u00e1 ter esta despesa deduzida de cr\u00e9dito que tenha obtido na disputa, o que n\u00e3o ocorria anteriormente. As mudan\u00e7as acima ser\u00e3o aplicadas aos contratos vigentes ou s\u00f3 aos novos? A nova legisla\u00e7\u00e3o deve entrar em vigor a partir de 11 de novembro de 2017 e ser\u00e1 aplicada em todos os contratos de trabalho vigentes. Quais os benef\u00edcios para a empresa com a nova legisla\u00e7\u00e3o? O questionamento as cl\u00e1usulas e normas coletivas tende a diminuir com o tempo. O novo texto deve trazer um pouco mais de tranquilidade aos empregadores, em especial em demandas trabalhistas, haja vista que prev\u00ea algumas responsabilidades ao empregado, em especial no que se refere ao pagamento de custas, honor\u00e1rios de perito e de sucumb\u00eancia, o que n\u00e3o ocorria anteriormente. A nova legisla\u00e7\u00e3o trouxe altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral. Quais as principais? At\u00e9 ent\u00e3o, o tema n\u00e3o era tratado de forma expl\u00edcita pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. O legislador atribuiu par\u00e2metros que dever\u00e3o ser observados pelo Ju\u00edzo caso o pedido seja julgado procedente (em ofensas de natureza leve, m\u00e9dia, grave e grav\u00edssima). Atenuantes ou agravantes poder\u00e3o ser considerados no arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 atrelada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da parte. Limites aos trabalhadores eram<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":11314,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[133,25],"tags":[],"class_list":["post-11313","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-capa","category-gestao-in-foco"],"yoast_head":"\nJusti\u00e7a no trabalho, o que muda? - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Por muito tempo, se observava grande limita\u00e7\u00e3o para as empresas nesse quesito, sendo a justi\u00e7a sempre pr\u00f3-trabalhador, mas, como fica agora?\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Justi\u00e7a no trabalho, o que muda? - CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por muito tempo, se observava grande limita\u00e7\u00e3o para as empresas nesse quesito, sendo a justi\u00e7a sempre pr\u00f3-trabalhador, mas, como fica agora?\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-11-29T06:40:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-01-11T21:22:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/justica.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"650\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"409\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Ucelli\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Ucelli\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tiempo de lectura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/justica-no-trabalho-o-que-muda\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/justica-no-trabalho-o-que-muda\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Ucelli\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43\"},\"headline\":\"Justi\u00e7a no trabalho, o que muda?\",\"datePublished\":\"2017-11-29T06:40:33+00:00\",\"dateModified\":\"2024-01-11T21:22:18+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/justica-no-trabalho-o-que-muda\\\/\"},\"wordCount\":2217,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/justica-no-trabalho-o-que-muda\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2017\\\/10\\\/justica.jpg\",\"articleSection\":[\"Capa\",\"Gest\u00e3o in Foco\"],\"inLanguage\":\"es\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/justica-no-trabalho-o-que-muda\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/justica-no-trabalho-o-que-muda\\\/\",\"name\":\"Justi\u00e7a no trabalho, o que muda? - CONFIRP\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/justica-no-trabalho-o-que-muda\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/justica-no-trabalho-o-que-muda\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2017\\\/10\\\/justica.jpg\",\"datePublished\":\"2017-11-29T06:40:33+00:00\",\"dateModified\":\"2024-01-11T21:22:18+00:00\",\"description\":\"Por muito tempo, se observava grande limita\u00e7\u00e3o para as empresas nesse quesito, sendo a justi\u00e7a sempre pr\u00f3-trabalhador, mas, como fica agora?\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/justica-no-trabalho-o-que-muda\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"es\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/justica-no-trabalho-o-que-muda\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"es\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/justica-no-trabalho-o-que-muda\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2017\\\/10\\\/justica.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2017\\\/10\\\/justica.jpg\",\"width\":650,\"height\":409,\"caption\":\"justi\u00e7a\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/justica-no-trabalho-o-que-muda\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/inicio\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Capa\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/category\\\/capa\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Justi\u00e7a no trabalho, o que muda?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/\",\"name\":\"CONFIRP\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"es\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#organization\",\"name\":\"CONFIRP\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"es\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"width\":176,\"height\":40,\"caption\":\"CONFIRP\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43\",\"name\":\"Paulo Ucelli\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/author\\\/paulo-ucelli\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Justi\u00e7a no trabalho, o que muda? - CONFIRP","description":"Por muito tempo, se observava grande limita\u00e7\u00e3o para as empresas nesse quesito, sendo a justi\u00e7a sempre pr\u00f3-trabalhador, mas, como fica agora?","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/","og_locale":"es_ES","og_type":"article","og_title":"Justi\u00e7a no trabalho, o que muda? - CONFIRP","og_description":"Por muito tempo, se observava grande limita\u00e7\u00e3o para as empresas nesse quesito, sendo a justi\u00e7a sempre pr\u00f3-trabalhador, mas, como fica agora?","og_url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/","og_site_name":"CONFIRP","article_published_time":"2017-11-29T06:40:33+00:00","article_modified_time":"2024-01-11T21:22:18+00:00","og_image":[{"width":650,"height":409,"url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/justica.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Paulo Ucelli","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Ucelli","Tiempo de lectura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/"},"author":{"name":"Paulo Ucelli","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#\/schema\/person\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43"},"headline":"Justi\u00e7a no trabalho, o que muda?","datePublished":"2017-11-29T06:40:33+00:00","dateModified":"2024-01-11T21:22:18+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/"},"wordCount":2217,"publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/justica.jpg","articleSection":["Capa","Gest\u00e3o in Foco"],"inLanguage":"es"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/","name":"Justi\u00e7a no trabalho, o que muda? - CONFIRP","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/justica.jpg","datePublished":"2017-11-29T06:40:33+00:00","dateModified":"2024-01-11T21:22:18+00:00","description":"Por muito tempo, se observava grande limita\u00e7\u00e3o para as empresas nesse quesito, sendo a justi\u00e7a sempre pr\u00f3-trabalhador, mas, como fica agora?","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/#breadcrumb"},"inLanguage":"es","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"es","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/#primaryimage","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/justica.jpg","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/justica.jpg","width":650,"height":409,"caption":"justi\u00e7a"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/justica-no-trabalho-o-que-muda\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/inicio\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Capa","item":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/category\/capa\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Justi\u00e7a no trabalho, o que muda?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#website","url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/","name":"CONFIRP","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"es"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#organization","name":"CONFIRP","url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"es","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","width":176,"height":40,"caption":"CONFIRP"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#\/schema\/person\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43","name":"Paulo Ucelli","url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/author\/paulo-ucelli\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11313","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11313"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11313\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11314"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11313"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11313"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11313"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}