{"id":10685,"date":"2017-08-21T20:04:54","date_gmt":"2017-08-21T20:04:54","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=10685"},"modified":"2022-09-19T13:51:52","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:52","slug":"novo-refis-proporciona-bons-beneficios-para-quem-tem-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/novo-refis-proporciona-bons-beneficios-para-quem-tem-debitos\/","title":{"rendered":"Novo Refis proporciona bons benef\u00edcios para quem tem d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

O Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) ou Refis, como \u00e9 mais conhecido, que possibilita o pagamento com descontos ou parcelamento dos d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/h2>\n

\"refis<\/a><\/p>\n

Fa\u00e7a seu parcelamento com a Confirp<\/a><\/h1>\n

Trata-se de uma nova modalidade de parcelamento, \u00e0 qual poder\u00e3o aderir diversos grupos de pessoas em diferentes situa\u00e7\u00f5es. Um fato interessante \u00e9 que o Refis\u00a0abrange os d\u00e9bitos recentes, vencidos at\u00e9 30 de abril de 2017,\u00a0bem como os objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida norma. O prazo de ades\u00e3o \u00e9 at\u00e9 31 de agosto de 2017.<\/a><\/h1>\n

\u201cSer\u00e1 uma \u00f3tima alternativa para que tem d\u00edvidas com o Governo, pois poder\u00e3o aderir ao PERT\u00a0pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas,\u00a0de direito p\u00fablico ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n

Detalhes do parcelamento<\/strong><\/h3>\n

\u201cOutro ponto interessante \u00e9 que o Refis abranger\u00e1 os d\u00e9bitos\u00a0indicados\u00a0pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel. Ou seja, n\u00e3o precisar\u00e3o estar inclu\u00eddos todos os d\u00e9bitos, apenas o que o contribuinte optar\u201d, complementa Domingos.<\/p>\n

Cuidados de ades\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Contudo, para aderir, existe alguns riscos para as empresas, implicando em:<\/p>\n

    \n
  1. a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, e por ele indicado para compor o PERT;<\/li>\n
  2. a aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para o PERT;<\/li>\n
  3. o dever de pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no PERT e os d\u00e9bitos vincendos ap\u00f3s 30 de abril de 2017, inscritos ou n\u00e3o em DAU;<\/li>\n
  4. a veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos que comp\u00f5em o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior;<\/li>\n
  5. o cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/li>\n<\/ol>\n

    A d\u00edvida objeto do parcelamento ser\u00e1 consolidada na data do requerimento de ades\u00e3o ao PERT e ser\u00e1 dividida pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es indicadas. Enquanto a d\u00edvida n\u00e3o for consolidada, o sujeito passivo dever\u00e1 calcular e recolher o valor \u00e0 vista ou o valor equivalente ao montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento, dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas.<\/p>\n

    A aceita\u00e7\u00e3o do pedido de parcelamento est\u00e1 condicionada ao pagamento do valor \u00e0 vista ou da primeira presta\u00e7\u00e3o,\u00a0que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas do requerimento, observando-se o valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n

    Implicar\u00e1\u00a0a\u00a0exclus\u00e3o do devedor do PERT, a\u00a0exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago e a autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada, a partir da:<\/p>\n

    a) falta de pagamento\u00a0de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
    \nb) falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
    \nc) constata\u00e7\u00e3o pela RFB ou pela PGFN de qualquer ato tendente ao\u00a0esvaziamento patrimonial\u00a0do sujeito passivo como forma de\u00a0fraudar o cumprimento do parcelamento;
    \nd) decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o pela liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica optante;
    \ne) concess\u00e3o de medida cautelar fiscal em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei n\u00ba 8.397\/1992;
    \nf) declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ); ou
    \ng) inobserv\u00e2ncia da veda\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos que comp\u00f5em o PERT em qualquer forma de parcelamento posterior, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados.<\/p>\n

    Vale a pena?<\/strong><\/h3>\n

    Para quem deseja aderir, a Confirp Consultoria Cont\u00e1bil recomenda que o primeiro passo deve ser realizar um levantamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que possuem, seguido de uma an\u00e1lise das melhores formas de pagamento.<\/p>\n

    \u201c\u00c9 comum que, na pressa de ajustar a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os executivos de empresas ou mesmo pessoas f\u00edsicas realizem a ades\u00e3o por impulso. O problema \u00e9 que a falta de planejamento faz com que se opte por valores que n\u00e3o se consiga honrar com o passar dos meses, pois dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o, no fluxo de caixa, n\u00e3o s\u00f3 o pagamento das parcelas, mas os tributos e vincendos, al\u00e9m do FGTS em dia\u201d, alerta o diretor da Confirp.<\/p>\n

    Tipos de ades\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

    H\u00e1 algumas modalidades de ades\u00e3o ao parcelamento de d\u00e9bitos com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Veja as principais:<\/p>\n

    Modalidades de Parcelamento de d\u00e9bitos no \u00e2mbito da RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    D\u00e9bito<\/strong><\/td>\nModelo <\/strong><\/td>\nComo<\/strong><\/td>\nForma de pagamento<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Sem Limite<\/strong><\/td>\n1<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 20% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    COMPENSA\u00c7\u00c3O DE PREJU\u00cdZO FISCAL E BC NEGATIVA DA CSLL ou OUTROS CR\u00c9DITOS RFB<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    SALDO EM 60 PARCELAS<\/strong><\/td>\n

    		Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no MINIMO 20%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es) em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago com:<\/td>\n<\/tr>\n
    Liquida\u00e7\u00e3o do restante com utiliza\u00e7\u00e3o de CR\u00c9DITOS<\/strong> de PREJU\u00cdZO FISCAL<\/strong> e BASE DE C\u00c1LCULO NEGATIVA DE CSLL<\/strong> (apurados at\u00e9 31\/12\/2015 e declarados at\u00e9 29\/07\/2016), al\u00e9m de OUTROS CR\u00c9DITOS PR\u00d3PRIOS<\/strong> relativos a tributos administrados pela RFB<\/strong> e de pagamento em ESP\u00c9CIE<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    60 PARCELAS<\/strong> a partir do m\u00eas seguinte ao pagamento \u00e0 vista<\/td>\n<\/tr>\n
    2<\/strong><\/td>\n120 PARCELAS EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/td>\nPagamento da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> em at\u00e9 120 PARCELAS<\/strong> mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes PERCENTUAIS M\u00cdNIMOS, aplicados sobre o valor da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA:<\/td>\n<\/tr>\n
    a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 1\u00aa a 12\u00aa PARCELAS de 0,4%;<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 13\u00aa a 24\u00aa PARCELAS de 0,5%;<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 25\u00aa a 36\u00aa PARCELAS de 0,6%;<\/strong> e<\/td>\n<\/tr>\n
    d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 37\u00aa PARCELA em diante: PERCENTUAL correspondente ao SALDO REMANESCENTE<\/strong>, em at\u00e9 84 PARCELAS<\/strong> mensais e sucessivas (aproximadamente 0,98% da D\u00edvida Consolidada)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    \nD\u00e9bito<\/strong><\/td>\nModelo <\/strong><\/td>\nComo<\/strong><\/td>\nForma de pagamento<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Acima de R$ 15 milh\u00f5es<\/strong><\/td>\n3<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 20% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    PARCELA \u00daNICA COM REDU\u00c7\u00c3O DE 90% MULTA E 50% JUROS<\/strong><\/td>\n

    		Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no MINIMO 20%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es) em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago em:<\/td>\n<\/tr>\n
    PARCELA \u00daNICA<\/strong>: REDU\u00c7\u00c3O<\/strong> de 90%<\/strong> dos JUROS DE MORA<\/strong> e 50%<\/strong> das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS<\/strong>, se pago em janeiro de 2018<\/td>\n<\/tr>\n
    4<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 20% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    145 PARCELAS COM REDU\u00c7\u00c3O DE 80% MULTA E 40% JUROS<\/strong><\/td>\n

    		Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no MINIMO 20%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es) em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago em:<\/td>\n<\/tr>\n
    145 PARCELAS<\/strong>: REDU\u00c7\u00c3O<\/strong> de 80%<\/strong> dos JUROS DE MORA<\/strong> e 40%<\/strong> das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS <\/strong>a serem pagas a partir de janeiro de 2018, em parcelas iguais e sucessivas<\/td>\n<\/tr>\n
    5<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 20% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    175 PARCELAS COM REDU\u00c7\u00c3O DE 50% MULTA E 25% JUROS<\/strong><\/td>\n

    		Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no MINIMO 20%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es) em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago em:<\/td>\n<\/tr>\n
    175 PARCELAS<\/strong>: REDU\u00c7\u00c3O<\/strong> de 50%<\/strong> dos JUROS DE MORA<\/strong> e 25%<\/strong> das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS<\/strong> a ser pago a partir de janeiro de 2018, em parcelas iguais e sucessivas, observando que cada parcela dever\u00e1 ser calculada com base no valor correspondente a 1%<\/strong> da RECEITA BRUTA<\/strong> da PESSOA JUR\u00cdDICA, referente ao m\u00eas imediatamente anterior ao do pagamento, n\u00e3o podendo ser inferior a 1\/175 avos do TOTAL DA D\u00cdVIDA CONSOLIDADA.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    \nD\u00e9bito<\/strong><\/td>\nModelo <\/strong><\/td>\nComo<\/strong><\/td>\nForma de pagamento<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    At\u00e9 de R$ 15 milh\u00f5es<\/strong><\/td>\n6<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 7,5% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    PARCELA \u00daNICA COM REDU\u00c7\u00c3O DE 90% MULTA E 50% JUROS<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    COMPENSA\u00c7\u00c3O DE PREJU\u00cdZO FISCAL E BC NEGATIVA DA CSLL ou OUTROS CR\u00c9DITOS RFB<\/strong><\/td>\n

    		Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no MINIMO 7,5%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es), em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago com:<\/td>\n<\/tr>\n
    REDU\u00c7\u00c3O<\/strong> de 90%<\/strong> dos JUROS DE MORA<\/strong> e 50%<\/strong> das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Liquida\u00e7\u00e3o do restante com utiliza\u00e7\u00e3o de CR\u00c9DITOS de PREJU\u00cdZO FISCAL<\/strong> e BASE DE C\u00c1LCULO NEGATIVA DE CSLL<\/strong>, al\u00e9m de OUTROS CR\u00c9DITOS PR\u00d3PRIOS<\/strong> relativos a tributos administrados pela RFB<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    PARCELA \u00daNICA<\/strong>: do SALDO<\/strong> a ser pago at\u00e9 em janeiro de 2018<\/td>\n<\/tr>\n
    7<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 7,5% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    145 PARCELAS COM REDU\u00c7\u00c3O DE 80% MULTA E 40% JUROS<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    COMPENSA\u00c7\u00c3O DE PREJU\u00cdZO FISCAL E BC NEGATIVA DA CSLL ou OUTROS CR\u00c9DITOS RFB<\/strong><\/td>\n

    		Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no MINIMO 7,5%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es), em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago com:<\/td>\n<\/tr>\n
    REDU\u00c7\u00c3O<\/strong> de 80%<\/strong> dos JUROS DE MORA<\/strong> e 40%<\/strong> das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Liquida\u00e7\u00e3o do restante com utiliza\u00e7\u00e3o de CR\u00c9DITOS de PREJU\u00cdZO FISCAL<\/strong> e BASE DE C\u00c1LCULO NEGATIVA DE CSLL (apurados at\u00e9 31\/12\/2015 e declarados at\u00e9 29\/07\/2016)<\/strong>, al\u00e9m de OUTROS CR\u00c9DITOS PR\u00d3PRIOS<\/strong> relativos a tributos administrados pela RFB<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    145 PARCELAS<\/strong>: a serem pagas a partir de janeiro de 2018 em parcelas iguais e sucessivas<\/td>\n<\/tr>\n
    8<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 7,5% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    175 PARCELAS COM REDU\u00c7\u00c3O DE 50% MULTA E 25% JUROS<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    COMPENSA\u00c7\u00c3O DE PREJU\u00cdZO FISCAL E BC NEGATIVA CSLL ou OUTROS CR\u00c9DITOS RFB<\/strong><\/td>\n

    		Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no MINIMO 7,5%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es) em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago com:<\/td>\n<\/tr>\n
    REDU\u00c7\u00c3O<\/strong> de 50%<\/strong> dos JUROS DE MORA<\/strong> e 25%<\/strong> das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Liquida\u00e7\u00e3o do restante com utiliza\u00e7\u00e3o de CR\u00c9DITOS de PREJU\u00cdZO FISCAL<\/strong> e BASE DE C\u00c1LCULO NEGATIVA DE CSLL <\/strong>(apurados at\u00e9 31\/12\/2015 e declarados at\u00e9 29\/07\/2016), al\u00e9m de OUTROS CR\u00c9DITOS PR\u00d3PRIOS<\/strong> relativos a tributos administrados pela RFB<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    175 PARCELAS<\/strong>: a ser pago a partir de janeiro de 2018, em parcelas iguais e sucessivas, observando que cada parcela dever\u00e1 ser calculada com base no valor correspondente a 1% da RECEITA BRUTA <\/strong>da PESSOA JUR\u00cdDICA, referente ao m\u00eas imediatamente anterior ao do pagamento, n\u00e3o podendo ser inferior a 1\/175 avos do TOTAL DA D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong>.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p>\n

    Modalidades de Parcelamento de d\u00e9bitos no \u00e2mbito da <\/strong>PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    D\u00e9bito <\/strong><\/td>\nModelo <\/strong><\/td>\nComo<\/strong><\/td>\nForma de pagamento<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Sem Limite<\/strong><\/td>\n1<\/strong><\/td>\n120 PARCELAS EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/td>\nPagamento da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> em at\u00e9 120 PARCELAS<\/strong> mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes PERCENTUAIS M\u00cdNIMOS, aplicados sobre o valor da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA:<\/td>\n<\/tr>\n
    a)<\/strong> da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa PARCELAS de 0,4%;<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    b) <\/strong>da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa PARCELAS de 0,5%;<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    c)<\/strong> da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa PARCELAS de 0,6%;<\/strong> e<\/td>\n<\/tr>\n
    d)<\/strong> da 37\u00aa PARCELA em diante: PERCENTUAL correspondente ao SALDO REMANESCENTE<\/strong>, em at\u00e9 84 PARCELAS<\/strong> mensais e sucessivas (aproximadamente 0,98% da D\u00edvida Consolidada)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    D\u00e9bito <\/strong><\/td>\nModelo <\/strong><\/td>\nComo<\/strong><\/td>\nForma de pagamento<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Acima de R$ 15 milh\u00f5es<\/strong><\/td>\n2<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 20% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    PARCELA \u00daNICA COM REDU\u00c7\u00c3O DE 90% MULTA E 50% JUROS E 25% ENCARGOS LEGAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/td>\n

    		 <\/p>\n

    Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no MINIMO 20%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es), em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago em:<\/td>\n<\/tr>\n

    PARCELA \u00daNICA<\/strong>: REDU\u00c7\u00c3O<\/strong> de 90%<\/strong> dos JUROS DE MORA<\/strong> e 50%<\/strong> das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS <\/strong>e 25%<\/strong> dos ENCARGOS LEGAIS,<\/strong> inclusive HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong>, se pago em janeiro de 2018<\/td>\n<\/tr>\n
    3<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 20% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    145 PARCELAS COM REDU\u00c7\u00c3O DE 80% MULTA E 40% JUROS E 25% ENCARGOS LEGAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/td>\n

    		Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no MINIMO 20%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es), em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago em:<\/td>\n<\/tr>\n
    145 PARCELAS<\/strong>: REDU\u00c7\u00c3O<\/strong> de 80%<\/strong> dos JUROS DE MORA<\/strong> e 40%<\/strong> das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS<\/strong> e 25% dos ENCARGOS LEGAIS<\/strong>, inclusive HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS <\/strong>a serem pagas a partir de janeiro de 2018, em parcelas iguais e sucessivas<\/td>\n<\/tr>\n
    4<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 20% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    175 PARCELAS COM REDU\u00c7\u00c3O DE 50% MULTA E 25% JUROS E 25% ENCARGOS LEGAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/td>\n

    		Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no MINIMO 20%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es), em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago em:<\/td>\n<\/tr>\n
    175 PARCELAS<\/strong>: REDU\u00c7\u00c3O<\/strong> de 50%<\/strong> dos JUROS DE MORA<\/strong> e 25%<\/strong> das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS <\/strong>e 25% ENCARGOS LEGAIS, <\/strong>inclusive HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong> a ser pago a partir de janeiro de 2018, em parcelas iguais e sucessivas, observando que cada parcela dever\u00e1 ser calculada com base no valor correspondente a 1%<\/strong> da RECEITA BRUTA<\/strong> da PESSOA JUR\u00cdDICA, referente ao m\u00eas imediatamente anterior ao do pagamento, n\u00e3o podendo ser inferior a 1\/175 avos do TOTAL DA D\u00cdVIDA CONSOLIDADA.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    D\u00e9bito <\/strong><\/td>\nModelo <\/strong><\/td>\nComo<\/strong><\/td>\nForma de pagamento<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    At\u00e9 de R$ 15 milh\u00f5es<\/strong><\/td>\n5<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 7,5% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    PARCELA \u00daNICA COM REDU\u00c7\u00c3O DE 90% MULTA E 50% JUROS<\/strong> E 25% ENCARGOS LEGAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO POR MEIO DE IM\u00d3VEIS<\/strong><\/td>\n

    		 <\/p>\n

    Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no M\u00cdNIMO 7,5%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es), em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago com:<\/td>\n<\/tr>\n

    REDU\u00c7\u00c3O<\/strong> de 90%<\/strong> dos JUROS DE MORA<\/strong> e 50%<\/strong> das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS<\/strong> e 25% de ENCARGOS LEGAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/strong> de BENS IM\u00d3VEIS<\/strong>, previamente aceito pela UNI\u00c3O para quita\u00e7\u00e3o do saldo remanescente, o restando saldo dever\u00e1 ser pago em:<\/td>\n<\/tr>\n
    PARCELA \u00daNICA<\/strong>: do SALDO<\/strong> a ser pago at\u00e9 em janeiro de 2018<\/td>\n<\/tr>\n
    6<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 7,5% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    145 PARCELAS COM REDU\u00c7\u00c3O DE 80% MULTA E 40% JUROS <\/strong>E 25% ENCARGOS LEGAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO POR MEIO DE IM\u00d3VEIS<\/strong><\/td>\n

    		 <\/p>\n

    Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no MINIMO 7,5%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es), em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago com:<\/td>\n<\/tr>\n

    REDU\u00c7\u00c3O<\/strong> de 80%<\/strong> dos JUROS DE MORA<\/strong> e 40%<\/strong> das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS e<\/strong> 25% de ENCARGOS LEGAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/strong> de BENS IM\u00d3VEIS<\/strong>, previamente aceito pela UNI\u00c3O para quita\u00e7\u00e3o do saldo remanescente, o restante saldo dever\u00e1 ser pago em:<\/td>\n<\/tr>\n
    145 PARCELAS<\/strong>: a serem pagas a partir de janeiro de 2018, em parcelas iguais e sucessivas<\/td>\n<\/tr>\n
    7<\/strong><\/td>\nM\u00cdNIMO 7,5% EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

    (+)<\/strong><\/p>\n

    175 PARCELAS COM REDU\u00c7\u00c3O DE 50% MULTA E 25% JUROS E 25% ENCARGOS LEGAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong> (+)<\/strong><\/p>\n

    DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO POR MEIO DE IM\u00d3VEIS<\/strong><\/td>\n

    		Pagamento \u00e0 VISTA<\/strong> e em ESP\u00c9CIE<\/strong> de no MINIMO 7,5%<\/strong> da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong> (sem dedu\u00e7\u00f5es), em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE<\/strong> a ser pago com:<\/td>\n<\/tr>\n
    REDU\u00c7\u00c3O<\/strong> de 50%<\/strong> dos JUROS DE MORA<\/strong> e 25%<\/strong> das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS<\/strong> e 25% de ENCARGOS LEGAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/strong> de BENS IM\u00d3VEIS<\/strong>, previamente aceito pela UNI\u00c3O para quita\u00e7\u00e3o do saldo remanescente, o restante saldo dever\u00e1 ser pago em:<\/td>\n<\/tr>\n
    175 PARCELAS<\/strong>: a ser pago a partir de janeiro de 2018, em parcelas iguais e sucessivas, observando que cada parcela dever\u00e1 ser calculada com base no valor correspondente a 1% da RECEITA BRUTA <\/strong>da PESSOA JUR\u00cdDICA, referente ao m\u00eas imediatamente anterior ao do pagamento, n\u00e3o podendo ser inferior a 1\/175 avos do TOTAL DA D\u00cdVIDA CONSOLIDADA<\/strong>.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) ou Refis, como \u00e9 mais conhecido, que possibilita o pagamento com descontos ou parcelamento dos d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Fa\u00e7a seu parcelamento com a Confirp Trata-se de uma nova modalidade de parcelamento, \u00e0 qual poder\u00e3o aderir diversos grupos de pessoas em diferentes situa\u00e7\u00f5es. Um fato interessante \u00e9 que o Refis\u00a0abrange os d\u00e9bitos recentes, vencidos at\u00e9 30 de abril de 2017,\u00a0bem como os objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida norma. O prazo de ades\u00e3o \u00e9 at\u00e9 31 de agosto de 2017. \u201cSer\u00e1 uma \u00f3tima alternativa para que tem d\u00edvidas com o Governo, pois poder\u00e3o aderir ao PERT\u00a0pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas,\u00a0de direito p\u00fablico ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos. Detalhes do parcelamento \u201cOutro ponto interessante \u00e9 que o Refis abranger\u00e1 os d\u00e9bitos\u00a0indicados\u00a0pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel. Ou seja, n\u00e3o precisar\u00e3o estar inclu\u00eddos todos os d\u00e9bitos, apenas o que o contribuinte optar\u201d, complementa Domingos. Cuidados de ades\u00e3o Contudo, para aderir, existe alguns riscos para as empresas, implicando em: a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, e por ele indicado para compor o PERT; a aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para o PERT; o dever de pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no PERT e os d\u00e9bitos vincendos ap\u00f3s 30 de abril de 2017, inscritos ou n\u00e3o em DAU; a veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos que comp\u00f5em o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior; o cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). A d\u00edvida objeto do parcelamento ser\u00e1 consolidada na data do requerimento de ades\u00e3o ao PERT e ser\u00e1 dividida pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es indicadas. Enquanto a d\u00edvida n\u00e3o for consolidada, o sujeito passivo dever\u00e1 calcular e recolher o valor \u00e0 vista ou o valor equivalente ao montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento, dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas. A aceita\u00e7\u00e3o do pedido de parcelamento est\u00e1 condicionada ao pagamento do valor \u00e0 vista ou da primeira presta\u00e7\u00e3o,\u00a0que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas do requerimento, observando-se o valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal. Implicar\u00e1\u00a0a\u00a0exclus\u00e3o do devedor do PERT, a\u00a0exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago e a autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada, a partir da: a) falta de pagamento\u00a0de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas; b) falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; c) constata\u00e7\u00e3o pela RFB ou pela PGFN de qualquer ato tendente ao\u00a0esvaziamento patrimonial\u00a0do sujeito passivo como forma de\u00a0fraudar o cumprimento do parcelamento; d) decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o pela liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica optante; e) concess\u00e3o de medida cautelar fiscal em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei n\u00ba 8.397\/1992; f) declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ); ou g) inobserv\u00e2ncia da veda\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos que comp\u00f5em o PERT em qualquer forma de parcelamento posterior, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados. Vale a pena? Para quem deseja aderir, a Confirp Consultoria Cont\u00e1bil recomenda que o primeiro passo deve ser realizar um levantamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que possuem, seguido de uma an\u00e1lise das melhores formas de pagamento. \u201c\u00c9 comum que, na pressa de ajustar a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os executivos de empresas ou mesmo pessoas f\u00edsicas realizem a ades\u00e3o por impulso. O problema \u00e9 que a falta de planejamento faz com que se opte por valores que n\u00e3o se consiga honrar com o passar dos meses, pois dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o, no fluxo de caixa, n\u00e3o s\u00f3 o pagamento das parcelas, mas os tributos e vincendos, al\u00e9m do FGTS em dia\u201d, alerta o diretor da Confirp. Tipos de ades\u00e3o H\u00e1 algumas modalidades de ades\u00e3o ao parcelamento de d\u00e9bitos com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Veja as principais: Modalidades de Parcelamento de d\u00e9bitos no \u00e2mbito da RECEITA FEDERAL DO BRASIL \u00a0 D\u00e9bito Modelo Como Forma de pagamento Sem Limite 1 M\u00cdNIMO 20% EM ESP\u00c9CIE (+) COMPENSA\u00c7\u00c3O DE PREJU\u00cdZO FISCAL E BC NEGATIVA DA CSLL ou OUTROS CR\u00c9DITOS RFB (+) SALDO EM 60 PARCELAS Pagamento \u00e0 VISTA e em ESP\u00c9CIE de no MINIMO 20% da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA (sem dedu\u00e7\u00f5es) em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE a ser pago com: Liquida\u00e7\u00e3o do restante com utiliza\u00e7\u00e3o de CR\u00c9DITOS de PREJU\u00cdZO FISCAL e BASE DE C\u00c1LCULO NEGATIVA DE CSLL (apurados at\u00e9 31\/12\/2015 e declarados at\u00e9 29\/07\/2016), al\u00e9m de OUTROS CR\u00c9DITOS PR\u00d3PRIOS relativos a tributos administrados pela RFB e de pagamento em ESP\u00c9CIE 60 PARCELAS a partir do m\u00eas seguinte ao pagamento \u00e0 vista 2 120 PARCELAS EM ESP\u00c9CIE Pagamento da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA em at\u00e9 120 PARCELAS mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes PERCENTUAIS M\u00cdNIMOS, aplicados sobre o valor da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA: a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 1\u00aa a 12\u00aa PARCELAS de 0,4%; b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 13\u00aa a 24\u00aa PARCELAS de 0,5%; c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 25\u00aa a 36\u00aa PARCELAS de 0,6%; e d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 37\u00aa PARCELA em diante: PERCENTUAL correspondente ao SALDO REMANESCENTE, em at\u00e9 84 PARCELAS mensais e sucessivas (aproximadamente 0,98% da D\u00edvida Consolidada) D\u00e9bito Modelo Como Forma de pagamento Acima de R$ 15 milh\u00f5es 3 M\u00cdNIMO 20% EM ESP\u00c9CIE (+) PARCELA \u00daNICA COM REDU\u00c7\u00c3O DE 90% MULTA E 50% JUROS Pagamento \u00e0 VISTA e em ESP\u00c9CIE de no MINIMO 20% da D\u00cdVIDA CONSOLIDADA (sem dedu\u00e7\u00f5es) em 5 parcelas (agosto a dezembro de 2017), sendo o RESTANTE a ser pago em: PARCELA \u00daNICA: REDU\u00c7\u00c3O de 90% dos JUROS DE MORA e 50% das MULTAS DE MORA, DE OF\u00cdCIO ou ISOLADAS, se pago em janeiro de 2018 4 M\u00cdNIMO 20% EM ESP\u00c9CIE (+) 145 PARCELAS COM REDU\u00c7\u00c3O DE 80% MULTA E 40% JUROS Pagamento \u00e0 VISTA e em<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":10686,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-10685","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-in-foco"],"yoast_head":"\nNovo Refis proporciona bons benef\u00edcios para quem tem d\u00e9bitos - 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