{"id":10647,"date":"2017-08-14T15:59:13","date_gmt":"2017-08-14T15:59:13","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=10647"},"modified":"2024-02-14T16:49:19","modified_gmt":"2024-02-14T19:49:19","slug":"refis-paulista-valores-revisados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/refis-paulista-valores-revisados\/","title":{"rendered":"Refis paulista aceita d\u00e9bitos de autos de infra\u00e7\u00e3o com valores revisados"},"content":{"rendered":"

Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Contabilidade Digital:<\/span><\/p>\n

Entenda como funciona a contabilidade digital<\/span><\/a><\/p>\n

Contabilidade Digital \u2013 Sua empresa pronta para o futuro<\/span><\/a><\/p>\n

Confirp Digital \u2013 Intelig\u00eancia artificial em sua contabilidade<\/span><\/a><\/p>\n

O que \u00e9 necess\u00e1rio fazer para trocar de contabilidade?<\/span><\/a><\/p>\n

Confirp Digital: Tudo que voc\u00ea precisa na palma da sua m\u00e3o!<\/span><\/a><\/p>\n

Contribuintes com d\u00e9bitos de ICMS relacionados a autos de infra\u00e7\u00e3o, com multas que superem a 100% o valor do imposto, podem pedir a revis\u00e3o dos valores e ingressarem no\u00a0Programa Especial de Parcelamento (PEP)<\/strong>, cujo prazo final de ades\u00e3o termina no pr\u00f3ximo dia 15 de agosto.<\/p>\n

A possibilidade de solicitar a revis\u00e3o dos valores est\u00e1 prevista no Decreto 6.2761, publicado na edi\u00e7\u00e3o do \u00faltimo s\u00e1bado do Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n

Esse decreto regulamenta a legisla\u00e7\u00e3o do m\u00eas de julho que limitou em 100% os valores das multas de of\u00edcio e prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pela taxa Selic. O artigo 4\u00ba estabelece os crit\u00e9rios para os pedidos de revis\u00e3o e ingresso no programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/p>\n

De acordo com Elvira de Carvalho, consultora tribut\u00e1ria da King, os pedidos de revis\u00e3o, para terem efeitos no programa de parcelamento, devem ser protocolados pessoalmente em formul\u00e1rios pr\u00f3prios nos postos fiscais at\u00e9 o dia 15 de agosto, quando vence o prazo de ades\u00e3o do PEP.<\/p>\n

O fisco vai analisar os pedidos e ter\u00e1 um prazo de 30 a 60 dias para deferir ou n\u00e3o a solicita\u00e7\u00e3o, portanto, depois do prazo final para ingressar no programa de\u00a0parcelamento<\/strong>. Assim, quem quiser usufruir da redu\u00e7\u00e3o, deve fazer a ades\u00e3o ao PEP e tamb\u00e9m protocolar o pedido de revis\u00e3o at\u00e9 o dia 15 de agosto.<\/p>\n

Para os contribuintes que pedirem a revis\u00e3o, o pagamento da primeira parcela, que originalmente deve ser feito no dia 15 de agosto, ser\u00e1 realizado depois, numa nova ades\u00e3o para aqueles que solicitaram a revis\u00e3o dos valores das multas.<\/p>\n

\u201cComo o decreto foi publicado no s\u00e1bado, a menos de dez dias antes do prazo final para ingressar no PEP, \u00e9 poss\u00edvel que muitos contribuintes desconhe\u00e7am essa possibilidade\u201d, explica.<\/p>\n

Segundo um balan\u00e7o divulgado nesta sexta-feira (11\/08) pela Secretaria de Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP), o PEP do ICMS recebeu 7.482 ades\u00f5es, totalizando R$ 3,10 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos a serem regularizados. A previs\u00e3o inicial do fisco era de R$ 1,6 bilh\u00e3o de d\u00edvidas renegociadas.<\/p>\n

Segundo Welinton Motta, diretor tribut\u00e1rio da Confirp, os contribuintes que j\u00e1 ingressaram com os pedidos de parcelamento tamb\u00e9m podem pedir a revis\u00e3o dos valores das multas. Nesse caso, se o prazo for mantido, \u00e9 preciso fazer a solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 15 de agosto.<\/p>\n

O valor da redu\u00e7\u00e3o da multa, explica, varia de acordo com a natureza da irregularidade. S\u00e3o centenas de tipos de multas.<\/p>\n

\u201cA medida \u00e9 atraente para os contribuintes com multas de of\u00edcio de valores muito altos. Hoje, 90% dos d\u00e9bitos de ICMS referem-se a atrasos\u201d, analisa.<\/p>\n

REGRAS DA RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DOS D\u00c9BITOS<\/strong><\/p>\n

O PEP permite a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS, inscritos e n\u00e3o-inscritos em d\u00edvida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Para aderir, as empresas devem acessar o site\u00a0www.pepdoicms.sp.gov.br<\/strong>\u00a0.<\/p>\n

Para o pagamento \u00e0 vista, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 75% no valor das\u00a0multas<\/strong>\u00a0e 60% nos juros.<\/p>\n

A empresa que decidir parcelar o d\u00e9bito poder\u00e1 dividir em at\u00e9 60 vezes, com desconto de 50% no valor das multas e redu\u00e7\u00e3o de 40% dos juros. Neste caso a parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 500,00.<\/p>\n

Ser\u00e3o aplicados juros mensais de at\u00e9 0,64% para liquida\u00e7\u00e3o em at\u00e9 12 (doze) parcelas; 0,80% para liquida\u00e7\u00e3o de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; e 1% para liquida\u00e7\u00e3o de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.<\/p>\n

Fonte:\u00a0Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Esse decreto regulamenta a legisla\u00e7\u00e3o do m\u00eas de julho que limitou em 100% os valores das multas de of\u00edcio e prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pela taxa Selic. O artigo 4\u00ba estabelece os crit\u00e9rios para os pedidos de revis\u00e3o e ingresso no programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos. De acordo com Elvira de Carvalho, consultora tribut\u00e1ria da King, os pedidos de revis\u00e3o, para terem efeitos no programa de parcelamento, devem ser protocolados pessoalmente em formul\u00e1rios pr\u00f3prios nos postos fiscais at\u00e9 o dia 15 de agosto, quando vence o prazo de ades\u00e3o do PEP. O fisco vai analisar os pedidos e ter\u00e1 um prazo de 30 a 60 dias para deferir ou n\u00e3o a solicita\u00e7\u00e3o, portanto, depois do prazo final para ingressar no programa de\u00a0parcelamento. Assim, quem quiser usufruir da redu\u00e7\u00e3o, deve fazer a ades\u00e3o ao PEP e tamb\u00e9m protocolar o pedido de revis\u00e3o at\u00e9 o dia 15 de agosto. Para os contribuintes que pedirem a revis\u00e3o, o pagamento da primeira parcela, que originalmente deve ser feito no dia 15 de agosto, ser\u00e1 realizado depois, numa nova ades\u00e3o para aqueles que solicitaram a revis\u00e3o dos valores das multas. \u201cComo o decreto foi publicado no s\u00e1bado, a menos de dez dias antes do prazo final para ingressar no PEP, \u00e9 poss\u00edvel que muitos contribuintes desconhe\u00e7am essa possibilidade\u201d, explica. Segundo um balan\u00e7o divulgado nesta sexta-feira (11\/08) pela Secretaria de Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP), o PEP do ICMS recebeu 7.482 ades\u00f5es, totalizando R$ 3,10 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos a serem regularizados. A previs\u00e3o inicial do fisco era de R$ 1,6 bilh\u00e3o de d\u00edvidas renegociadas. Segundo Welinton Motta, diretor tribut\u00e1rio da Confirp, os contribuintes que j\u00e1 ingressaram com os pedidos de parcelamento tamb\u00e9m podem pedir a revis\u00e3o dos valores das multas. Nesse caso, se o prazo for mantido, \u00e9 preciso fazer a solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 15 de agosto. O valor da redu\u00e7\u00e3o da multa, explica, varia de acordo com a natureza da irregularidade. S\u00e3o centenas de tipos de multas. \u201cA medida \u00e9 atraente para os contribuintes com multas de of\u00edcio de valores muito altos. Hoje, 90% dos d\u00e9bitos de ICMS referem-se a atrasos\u201d, analisa. REGRAS DA RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DOS D\u00c9BITOS O PEP permite a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS, inscritos e n\u00e3o-inscritos em d\u00edvida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Para aderir, as empresas devem acessar o site\u00a0www.pepdoicms.sp.gov.br\u00a0. Para o pagamento \u00e0 vista, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 75% no valor das\u00a0multas\u00a0e 60% nos juros. A empresa que decidir parcelar o d\u00e9bito poder\u00e1 dividir em at\u00e9 60 vezes, com desconto de 50% no valor das multas e redu\u00e7\u00e3o de 40% dos juros. Neste caso a parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 500,00. Ser\u00e3o aplicados juros mensais de at\u00e9 0,64% para liquida\u00e7\u00e3o em at\u00e9 12 (doze) parcelas; 0,80% para liquida\u00e7\u00e3o de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; e 1% para liquida\u00e7\u00e3o de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas. 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