{"id":10502,"date":"2017-06-26T14:18:56","date_gmt":"2017-06-26T14:18:56","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=10502"},"modified":"2024-01-11T11:38:56","modified_gmt":"2024-01-11T14:38:56","slug":"dispensadas-contribuicao-sindical-patronal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/dispensadas-contribuicao-sindical-patronal\/","title":{"rendered":"Empresas do Simples Nacional est\u00e3o dispensadas da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal?"},"content":{"rendered":"

Muitas empresas enquadradas no Simples Nacional est\u00e3o recebendo de variados sindicatos patronais boletos referentes a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal com a alega\u00e7\u00e3o de que esse pagamento se tornou \u00abobrigat\u00f3rio\u00bb com base na Nota T\u00e9cnica SRT n\u00ba 115\/2017 do Minist\u00e9rio do Trabalho, de 16\/02\/2017.<\/p>\n

A Confirp \u00e9 uma contabilidade que oferece as melhores an\u00e1lises – seja um cliente!<\/a><\/p>\n

Entretanto, segundo avalia\u00e7\u00e3o dos especialistas da Confirp, contabilidade em S\u00e3o Paulo, h\u00e1 o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o desobrigadas do recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal, pelos seguintes motivos:<\/p>\n

    \n
  1. Primeiro, porque a \u00abdispensa\u00bb est\u00e1 prevista na LC n\u00ba 123\/2006, art. 13, \u00a7 3\u00ba e n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  2. Tanto \u00e9 verdade que foi \u00abvetado\u00bb o \u00a7 4\u00ba, do art. 13, da LC n\u00ba 123\/2006, cujo texto pretendia cobrar expressamente a contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal das ME’s e EPP’s optantes pelo Simples Nacional, o que deixa claroque foi barrada a cobran\u00e7a (a vontade da lei \u00e9 manter a isen\u00e7\u00e3o);<\/li>\n
  3. Al\u00e9m disso, esse assunto j\u00e1 foi apreciado e julgado definitivamente pelo\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a isen\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical para empresas do Simples Nacional;vale lembrar que as \u00abdecis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito\u00bb do STF, nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, produzir\u00e3o efic\u00e1cia contra todos e\u00a0efeito vinculante<\/u>\u00a0(vincula a todos, que devem seguir a decis\u00e3o), nos termos da CF\/88, art. 102, \u00a7 2\u00ba;<\/li>\n
  4. H\u00e1 ainda outras normas infralegais e Solu\u00e7\u00f5es de Consulta da Receita Federal do Brasil no sentido de que as empresas do Simples Nacional est\u00e3o \u00abdispensadas\u00bb do pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal (Solu\u00e7\u00f5es de Consulta n\u00ba 18\/2009 da 5\u00aa RF e n\u00ba 382\/2007 da 9\u00aa RF);<\/li>\n
  5. Quanto \u00e0\u00a0Nota T\u00e9cnica SRT n\u00ba 115\/2017, do Minist\u00e9rio do Trabalho:<\/li>\n<\/ol>\n

    (i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0o texto do item \u00ab7\u00bb apenas diz de\u00a0forma gen\u00e9rica<\/u>\u00a0(e n\u00e3o especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas do Simples Nacional) que a contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00abpossui natureza compuls\u00f3ria<\/em>\u00ab, silenciando-se sobre a\u00a0decis\u00e3o definitiva do STF na ADI 4033, que manteve a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical para empresas do Simples Nacional e tem efeito vinculante;<\/p>\n

    (ii)\u00a0\u00a0\u00a0j\u00e1 o texto do item \u00ab10\u00bb apenas conclui que compete ao Minist\u00e9rio do Trabalho \u00abt\u00e3o somente promover a guarda ao princ\u00edpio constitucional da unicidade sindical, na forma da S\u00famula n\u00ba 677 do e. Supremo Tribunal Federal<\/em>\u00ab.<\/p>\n

    No entanto, sabemos que os\u00a0sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es\u00a0sobrevivem justamente de contribui\u00e7\u00f5es, principalmente da \u00abcontribui\u00e7\u00e3o sindical\u00bb, para fins de defesa dos interesses da categoria. E se a empresa do\u00a0Simples Nacional for consultar essas entidades patronais ou o Minist\u00e9rio do Trabalho, certamente ter\u00e1 resposta firmando que a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal \u00e9 \u00abobrigat\u00f3ria\u00bb.<\/p>\n

    Em fun\u00e7\u00e3o dos fatos acima apresentado, a Confirp tem as seguintes conclus\u00f5es e direcionamento aos seus clientes:<\/p>\n

    1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A empresa n\u00e3o envia as guias da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal para as\u00a0empresas do Simples Nacional, porque entende que est\u00e3o dispensadas do pagamento;<\/p>\n

    2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No entanto, n\u00e3o descarta a possibilidade de algum Sindicato Patronal \u00abpretender\u00bb cobrar (judicialmente ou extrajudicialmente) a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal das empresas do Simples Nacional. Caso isso ocorra, a empresa que se sentir prejudicada poder\u00e1 contratar advogado e ingressar com a medida judicial cab\u00edvel.<\/p>\n

    3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Caso a empresa opte pelo pagamento, basta recolher a guia enviada pelo Sindicato Patronal ou entrar em contato com a sua contabilidade para solicitar a guia de recolhimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Muitas empresas enquadradas no Simples Nacional est\u00e3o recebendo de variados sindicatos patronais boletos referentes a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal com a alega\u00e7\u00e3o de que esse pagamento se tornou \u00abobrigat\u00f3rio\u00bb com base na Nota T\u00e9cnica SRT n\u00ba 115\/2017 do Minist\u00e9rio do Trabalho, de 16\/02\/2017. A Confirp \u00e9 uma contabilidade que oferece as melhores an\u00e1lises – seja um cliente! Entretanto, segundo avalia\u00e7\u00e3o dos especialistas da Confirp, contabilidade em S\u00e3o Paulo, h\u00e1 o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o desobrigadas do recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal, pelos seguintes motivos: Primeiro, porque a \u00abdispensa\u00bb est\u00e1 prevista na LC n\u00ba 123\/2006, art. 13, \u00a7 3\u00ba e n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o; Tanto \u00e9 verdade que foi \u00abvetado\u00bb o \u00a7 4\u00ba, do art. 13, da LC n\u00ba 123\/2006, cujo texto pretendia cobrar expressamente a contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal das ME’s e EPP’s optantes pelo Simples Nacional, o que deixa claroque foi barrada a cobran\u00e7a (a vontade da lei \u00e9 manter a isen\u00e7\u00e3o); Al\u00e9m disso, esse assunto j\u00e1 foi apreciado e julgado definitivamente pelo\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a isen\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical para empresas do Simples Nacional;vale lembrar que as \u00abdecis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito\u00bb do STF, nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, produzir\u00e3o efic\u00e1cia contra todos e\u00a0efeito vinculante\u00a0(vincula a todos, que devem seguir a decis\u00e3o), nos termos da CF\/88, art. 102, \u00a7 2\u00ba; H\u00e1 ainda outras normas infralegais e Solu\u00e7\u00f5es de Consulta da Receita Federal do Brasil no sentido de que as empresas do Simples Nacional est\u00e3o \u00abdispensadas\u00bb do pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal (Solu\u00e7\u00f5es de Consulta n\u00ba 18\/2009 da 5\u00aa RF e n\u00ba 382\/2007 da 9\u00aa RF); Quanto \u00e0\u00a0Nota T\u00e9cnica SRT n\u00ba 115\/2017, do Minist\u00e9rio do Trabalho: (i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0o texto do item \u00ab7\u00bb apenas diz de\u00a0forma gen\u00e9rica\u00a0(e n\u00e3o especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas do Simples Nacional) que a contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00abpossui natureza compuls\u00f3ria\u00ab, silenciando-se sobre a\u00a0decis\u00e3o definitiva do STF na ADI 4033, que manteve a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical para empresas do Simples Nacional e tem efeito vinculante; (ii)\u00a0\u00a0\u00a0j\u00e1 o texto do item \u00ab10\u00bb apenas conclui que compete ao Minist\u00e9rio do Trabalho \u00abt\u00e3o somente promover a guarda ao princ\u00edpio constitucional da unicidade sindical, na forma da S\u00famula n\u00ba 677 do e. 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