{"id":10107,"date":"2017-03-04T14:58:04","date_gmt":"2017-03-04T14:58:04","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=10107"},"modified":"2022-09-19T13:51:50","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:50","slug":"prt-parcelamento-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/prt-parcelamento-debitos\/","title":{"rendered":"PRT – Saiba como aderir a novo programa de parcelamento de d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"

As empresas que possuem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios j\u00e1 possuem uma \u00f3tima oportunidade para ajustar a situa\u00e7\u00e3o junto ao fisco.<\/h2>\n

\"parcelamento<\/a><\/p>\n

Fa\u00e7a seu parcelamento agora com a Confirp!<\/a><\/span><\/h1>\n

\u00c9 que j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel aderir, desde o dia 01 de fevereiro deste ano, ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 PRT – junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil e \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

\u201cO PRT \u00e9 uma \u00f3tima alternativa para as empresas que est\u00e3o com irregularidades no pagamento de tributos, pois amplia consideravelmente o prazo de parcelamento para 10 anos, assim, as empresas com d\u00edvidas poder\u00e3o fazer um parcelamento em at\u00e9 120 vezes. Al\u00e9m disto, as empresas tributadas no lucro real poder\u00e3o utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal ocorridos at\u00e9 2015 para abater esses d\u00e9bitos\u201d, explica o diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Welinton Mota.<\/p>\n

Entretanto, o diretor da Confirp alerta que diferente de outros programas, desta vez n\u00e3o haver\u00e1 abatimento de juros e multas nesses pagamentos. \u201cMesmo sem descontos, as empresas com d\u00e9bitos devem buscar essa op\u00e7\u00e3o. Sendo preciso que se avalie bem o valor que devido, para que possa incluir todos os d\u00e9bitos e tamb\u00e9m se deve analisar a capacidade de pagamento, para que n\u00e3o se torne novamente inadimplente\u201d, explica.<\/p>\n

Detalhes do programa<\/strong><\/h3>\n

A ades\u00e3o deve ser feita por meio de requerimento a ser protocolado no site da receita (rfb.gov.br), o prazo j\u00e1 teve in\u00edcio e vai at\u00e9 31 de maio. Ficaram de fora do PRT os d\u00e9bitos de micro e pequenas empresas com o Simples Nacional e de empregadores dom\u00e9sticos pelo Simples Dom\u00e9stico. O programa abrange d\u00edvidas vencidas at\u00e9 30 de novembro de 2016 de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inclusive os provenientes de parcelamentos anteriores e em discuss\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n

Quem poder\u00e1 aderir<\/strong><\/h3>\n

As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lan\u00e7amento de oficio ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria,\u00a0desde que o requerimento se d\u00ea em at\u00e9 120 dias contados a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o por parte da Secretaria da Receita Federal.<\/strong><\/p>\n

Como pagar os d\u00e9bitos existentes<\/strong><\/h3>\n
    \n
  1. Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo 20% do valor da d\u00edvida consolidada e liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;<\/li>\n
  2. Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 24% da d\u00edvida consolidada em vinte e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas e liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;<\/li>\n<\/ol>\n

    III.<\/strong> Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de 20% do valor da d\u00edvida consolidada e parcelamento do restante em at\u00e9 96 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas;<\/p>\n

      \n
    1. Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/li>\n
    2. Da 1\u00aa a 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,5%,<\/li>\n
    3. Da 13\u00aa a 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,6%,<\/li>\n
    4. Da 25\u00aa a 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,7%,<\/li>\n
    5. Da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 84 parcelas.<\/li>\n
    6. No \u00e2mbito da PGFN o sujeito passivo poder\u00e1 quitar os d\u00e9bitos, inscritos em DAU da seguinte forma:<\/li>\n
    7. Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de 20% do valor da divida consolidada e parcelamento em at\u00e9 96 parcelas mensais e sucessivas;<\/li>\n
    8. Em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/li>\n
    9. Da 1\u00aa a 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,5%,<\/li>\n
    10. Da 13\u00aa a 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,6%,<\/li>\n<\/ol>\n

      iii. Da 25\u00aa a 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,7%,<\/p>\n

        \n
      1. Da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante:\u00a0\u00a0percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 84 parcelas<\/li>\n<\/ol>\n

        Valor m\u00ednimo<\/strong><\/h3>\n

        Cada presta\u00e7\u00e3o dos parcelamentos, tanto no \u00e2mbito da RFB como na PGFN ser\u00e1 de:<\/p>\n

          \n
        1. a)<\/strong>R$\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0200,00, quando devedor for pessoa f\u00edsica; e<\/li>\n
        2. b)<\/strong>R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ol>\n

          Consolida\u00e7\u00e3o do que deve<\/strong><\/h3>\n

          A d\u00edvida ser\u00e1 consolidada na data do requerimento de ades\u00e3o ao\u00a0PRT\u00a0e ser\u00e1 dividida pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es indicadas pelo contribuinte.<\/p>\n

          Enquanto n\u00e3o for consolidada, o contribuinte dever\u00e1 calcular e recolher o valor a vista ou o valor equivalente ao montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas.<\/p>\n

          Valores a recolher<\/strong><\/h3>\n

          O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o. O deferimento do pedido de ades\u00e3o ao\u00a0PRT\u00a0fica condicionado ao pagamento do valor \u00e0 vista ou da primeira presta\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas requerido.<\/p>\n

           <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          As empresas que possuem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios j\u00e1 possuem uma \u00f3tima oportunidade para ajustar a situa\u00e7\u00e3o junto ao fisco. Fa\u00e7a seu parcelamento agora com a Confirp! \u00c9 que j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel aderir, desde o dia 01 de fevereiro deste ano, ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 PRT – junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil e \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. \u201cO PRT \u00e9 uma \u00f3tima alternativa para as empresas que est\u00e3o com irregularidades no pagamento de tributos, pois amplia consideravelmente o prazo de parcelamento para 10 anos, assim, as empresas com d\u00edvidas poder\u00e3o fazer um parcelamento em at\u00e9 120 vezes. Al\u00e9m disto, as empresas tributadas no lucro real poder\u00e3o utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal ocorridos at\u00e9 2015 para abater esses d\u00e9bitos\u201d, explica o diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Welinton Mota. Entretanto, o diretor da Confirp alerta que diferente de outros programas, desta vez n\u00e3o haver\u00e1 abatimento de juros e multas nesses pagamentos. \u201cMesmo sem descontos, as empresas com d\u00e9bitos devem buscar essa op\u00e7\u00e3o. Sendo preciso que se avalie bem o valor que devido, para que possa incluir todos os d\u00e9bitos e tamb\u00e9m se deve analisar a capacidade de pagamento, para que n\u00e3o se torne novamente inadimplente\u201d, explica. Detalhes do programa A ades\u00e3o deve ser feita por meio de requerimento a ser protocolado no site da receita (rfb.gov.br), o prazo j\u00e1 teve in\u00edcio e vai at\u00e9 31 de maio. Ficaram de fora do PRT os d\u00e9bitos de micro e pequenas empresas com o Simples Nacional e de empregadores dom\u00e9sticos pelo Simples Dom\u00e9stico. O programa abrange d\u00edvidas vencidas at\u00e9 30 de novembro de 2016 de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inclusive os provenientes de parcelamentos anteriores e em discuss\u00e3o administrativa ou judicial. Quem poder\u00e1 aderir As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lan\u00e7amento de oficio ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria,\u00a0desde que o requerimento se d\u00ea em at\u00e9 120 dias contados a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o por parte da Secretaria da Receita Federal. Como pagar os d\u00e9bitos existentes Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo 20% do valor da d\u00edvida consolidada e liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 24% da d\u00edvida consolidada em vinte e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas e liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; III. Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de 20% do valor da d\u00edvida consolidada e parcelamento do restante em at\u00e9 96 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada: Da 1\u00aa a 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,5%, Da 13\u00aa a 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,6%, Da 25\u00aa a 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,7%, Da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 84 parcelas. No \u00e2mbito da PGFN o sujeito passivo poder\u00e1 quitar os d\u00e9bitos, inscritos em DAU da seguinte forma: Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de 20% do valor da divida consolidada e parcelamento em at\u00e9 96 parcelas mensais e sucessivas; Em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada: Da 1\u00aa a 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,5%, Da 13\u00aa a 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,6%, iii. Da 25\u00aa a 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,7%, Da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante:\u00a0\u00a0percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 84 parcelas Valor m\u00ednimo Cada presta\u00e7\u00e3o dos parcelamentos, tanto no \u00e2mbito da RFB como na PGFN ser\u00e1 de: a)R$\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0200,00, quando devedor for pessoa f\u00edsica; e b)R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jur\u00eddica. Consolida\u00e7\u00e3o do que deve A d\u00edvida ser\u00e1 consolidada na data do requerimento de ades\u00e3o ao\u00a0PRT\u00a0e ser\u00e1 dividida pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es indicadas pelo contribuinte. Enquanto n\u00e3o for consolidada, o contribuinte dever\u00e1 calcular e recolher o valor a vista ou o valor equivalente ao montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas. Valores a recolher O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o. 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