A publicação do Decreto nº 12.955, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe poucos conceitos inéditos em relação ao que já estava previsto na Lei Complementar nº 214/2025, mas reforçou um ponto de atenção imediato para as empresas: a necessidade de adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais até o fim de julho.
Adequação das notas fiscais será obrigatória a partir de agosto de 2026
A partir de 1º de agosto de 2026, a emissão dos documentos fiscais deverá observar obrigatoriamente o destaque da alíquota teste de 1%, sendo 0,9% de CBS e 0,1% do IBS, tributos que substituirão gradualmente impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Embora essa cobrança tenha caráter experimental e o valor possa ser compensado, o cumprimento da obrigação acessória passa a ser essencial para evitar autuações e dificuldades operacionais.
Segundo Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, o decreto não alterou substancialmente o conteúdo já conhecido pelas empresas, mas consolidou o cronograma de adaptação. “Na prática, o decreto trouxe poucas novidades em relação ao que já estava previsto na Lei Complementar 214.
O principal ponto de atenção é que, a partir de agosto, as empresas deverão destacar obrigatoriamente o percentual de 1% referente ao IBS e à CBS em seus documentos fiscais. Quem não estiver com os sistemas adequados poderá enfrentar dificuldades para emitir notas e até comprometer o faturamento”, afirma.
Ajuste tecnológico e atualização de ERP tornam-se prioridade
Para Welinton Mota, a principal mensagem para o empresário é que a Reforma Tributária deixou de ser um tema exclusivamente jurídico e contábil e passou a exigir providências práticas e imediatas.
“A nota fiscal é o coração da operação de qualquer empresa. Se o sistema não estiver preparado para atender às exigências técnicas do novo modelo, o negócio pode simplesmente deixar de faturar. Por isso, é fundamental que as empresas revisem seus ERPs, conversem com fornecedores de software e testem seus processos o quanto antes”, alerta.
O especialista destaca que, em alguns sistemas, a estrutura de XML já exige os novos campos relacionados ao IBS e à CBS, ainda que a alíquota possa ser informada de forma transitória. O importante é garantir que toda a arquitetura do documento esteja preparada para o novo padrão.
Reforma Tributária terá período de testes antes da cobrança efetiva
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo ocorrerá de forma gradual entre 2026 e 2032, com plena vigência prevista para 2033. Em 2026, será realizado um período de testes com a alíquota conjunta de 1%, sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS.
O recolhimento poderá ser compensado com os valores de PIS e Cofins, e empresas que cumprirem corretamente as obrigações acessórias poderão até ser dispensadas do pagamento nesse período.
A cobrança efetiva da CBS começará em 2027, quando ocorrerá a extinção do PIS e da Cofins.
Simples Nacional deve avaliar impactos da Reforma Tributária
Outro ponto de atenção envolve as empresas optantes pelo Simples Nacional, que deverão avaliar até setembro qual estratégia adotar no novo sistema, especialmente em relação ao aproveitamento de créditos tributários por seus clientes.
“Mesmo as empresas do Simples Nacional precisam analisar com cuidado os impactos da Reforma Tributária. Em muitos casos, a decisão poderá influenciar diretamente a competitividade e o relacionamento comercial com clientes e fornecedores”, explica Welinton Mota.
Simplificação tributária exigirá planejamento e adaptação das empresas
O novo modelo tributário tem como principal objetivo simplificar o sistema brasileiro, substituindo diversos tributos por uma estrutura baseada no Imposto sobre Valor Agregado. A expectativa é reduzir a burocracia, padronizar regras em todo o país e diminuir o elevado contencioso tributário brasileiro.
Para Welinton Mota, no entanto, a transição exigirá planejamento e investimento. “A Reforma Tributária representa um avanço importante em termos de simplificação, mas o processo de adaptação exige atenção. Quem começar a se preparar agora terá mais segurança para enfrentar a transição e aproveitar as oportunidades que o novo sistema poderá oferecer.”
