{"id":9952,"date":"2016-10-24T15:53:21","date_gmt":"2016-10-24T15:53:21","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=9952"},"modified":"2022-09-19T13:51:47","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:47","slug":"parcelamento-de-debitos-tributarios-ano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-de-debitos-tributarios-ano\/","title":{"rendered":"Parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pode ser aberto este ano"},"content":{"rendered":"
\n

O Congresso Nacional aprovou, no \u00faltimo dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 25\/2007, alterando a Lei Complementar 123\/2006. Que dentre outras coisas possibilita o parcelamento de d\u00e9bitos.<\/h2>\n<\/div>\n
<\/div>\n

\"parcelamento<\/a><\/p>\n

Quer parcelar seus d\u00e9bitos com seguran\u00e7a? Procure a Confirp<\/a><\/span><\/h1>\n
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\n
Fonte – Portal Cont\u00e1beis –\u00a0http:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/29866\/e-importante-ficar-atento-as-proximas-medidas-sancao-e-regulamentacao\/<\/a><\/div>\n
<\/div>\n
Entre outras medidas, em seu artigo 9\u00ba., o referido PLP estabelece a possibilidade de parcelamento de d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de maio de 2016 em at\u00e9 120 meses, com parcela m\u00ednima de R$ 300,00,<\/div>\n

Estabelece ainda que ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/a> dever\u00e1 regulamentar o parcelamento estabelecido, bem como que a ades\u00e3o ao parcelamento ampliado poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 importante ficar atento \u00e0s pr\u00f3ximas medidas (san\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o), j\u00e1 discutindo com os clientes a exist\u00eancia de d\u00e9bitos e verificando a necessidade de parcelamento.<\/p>\n

Abaixo a transcri\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, o artigo 9\u00ba. Do PLP:<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba Poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 cento e vinte meses os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –Simples Nacional,<\/a> de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se aos cr\u00e9ditos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo dever\u00e1 ser apresentado em at\u00e9 noventa dias contados a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual per\u00edodo pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/a> – CGSN, e independer\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A d\u00edvida objeto do parcelamento ser\u00e1 consolidada na data de seu requerimento e ser\u00e1 dividida pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es que forem indicadas pelo sujeito passivo, n\u00e3o podendo cada presta\u00e7\u00e3o mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba At\u00e9 o m\u00eas anterior ao da consolida\u00e7\u00e3o dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor \u00e9 obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre:<\/p>\n

I \u2013 o montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas;<\/p>\n

II \u2013 os valores constantes no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Por ocasi\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigida a regularidade de todas as presta\u00e7\u00f5es devidas desde o m\u00eas da ades\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da conclus\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos parcelados.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Poder\u00e3o ainda ser parcelados, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Complementar, os d\u00e9bitos parcelados de acordo com os \u00a7\u00a7 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O pedido de parcelamento de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo implicar\u00e1 desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba O valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido de juros<\/a> equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de<\/p>\n

Cust\u00f3dia – SELIC<\/a> para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba Compete ao CGSN a regulamenta\u00e7\u00e3o do parcelamento disposto neste artigo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Congresso Nacional aprovou, no \u00faltimo dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 25\/2007, alterando a Lei Complementar 123\/2006. Que dentre outras coisas possibilita o parcelamento de d\u00e9bitos. Quer parcelar seus d\u00e9bitos com seguran\u00e7a? Procure a Confirp Fonte – Portal Cont\u00e1beis –\u00a0http:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/29866\/e-importante-ficar-atento-as-proximas-medidas-sancao-e-regulamentacao\/ Entre outras medidas, em seu artigo 9\u00ba., o referido PLP estabelece a possibilidade de parcelamento de d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de maio de 2016 em at\u00e9 120 meses, com parcela m\u00ednima de R$ 300,00, Estabelece ainda que ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional dever\u00e1 regulamentar o parcelamento estabelecido, bem como que a ades\u00e3o ao parcelamento ampliado poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o. Dessa forma, \u00e9 importante ficar atento \u00e0s pr\u00f3ximas medidas (san\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o), j\u00e1 discutindo com os clientes a exist\u00eancia de d\u00e9bitos e verificando a necessidade de parcelamento. Abaixo a transcri\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, o artigo 9\u00ba. Do PLP: Art. 9\u00ba Poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 cento e vinte meses os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. \u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se aos cr\u00e9ditos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada. \u00a7 2\u00ba O pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo dever\u00e1 ser apresentado em at\u00e9 noventa dias contados a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual per\u00edodo pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional – CGSN, e independer\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia. \u00a7 3\u00ba A d\u00edvida objeto do parcelamento ser\u00e1 consolidada na data de seu requerimento e ser\u00e1 dividida pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es que forem indicadas pelo sujeito passivo, n\u00e3o podendo cada presta\u00e7\u00e3o mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte. \u00a7 4\u00ba At\u00e9 o m\u00eas anterior ao da consolida\u00e7\u00e3o dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor \u00e9 obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre: I \u2013 o montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas; II \u2013 os valores constantes no \u00a7 3\u00ba deste artigo. \u00a7 5\u00ba Por ocasi\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigida a regularidade de todas as presta\u00e7\u00f5es devidas desde o m\u00eas da ades\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da conclus\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos parcelados. \u00a7 6\u00ba Poder\u00e3o ainda ser parcelados, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Complementar, os d\u00e9bitos parcelados de acordo com os \u00a7\u00a7 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. \u00a7 7\u00ba O pedido de parcelamento de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo implicar\u00e1 desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o. \u00a7 8\u00ba O valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado. \u00a7 9\u00ba Compete ao CGSN a regulamenta\u00e7\u00e3o do parcelamento disposto neste artigo.<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":9764,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-9952","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-societarias"],"yoast_head":"\nParcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pode ser aberto este ano - 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