{"id":9789,"date":"2017-09-11T14:12:32","date_gmt":"2017-09-11T14:12:32","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=9789"},"modified":"2022-09-19T13:51:53","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:53","slug":"prazo-entrega-ditr-30-setembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/prazo-entrega-ditr-30-setembro\/","title":{"rendered":"DITR &#8211; Prazo para entrega vai at\u00e9 29 de setembro"},"content":{"rendered":"<h2>Os contribuintes que possuem propriedade rural devem se atentar, pois\u00a0s\u00f3 tem at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 29\u00a0de setembro para enviar a declara\u00e7\u00e3o do\u00a0Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exerc\u00edcio 2017.<\/h2>\n<h2><a href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/idoso_jardinagem_FB.jpg\" rel=\"attachment wp-att-9790\"><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-9790\" src=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/idoso_jardinagem_FB-300x162.jpg\" alt=\"DITR\" width=\"300\" height=\"162\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/idoso_jardinagem_FB-300x162.jpg 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/idoso_jardinagem_FB.jpg 650w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/h2>\n<h1><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/#faleconosco\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">A Confirp garante o preenchimento do DITR com toda a seguran\u00e7a!<\/a><\/span><\/h1>\n<p>Multa por atraso e obrigatoriedade<\/p>\n<p>A multa por atraso da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 1% ao m\u00eas calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o sobre o imposto devido, n\u00e3o podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.\u00a0Est\u00e3o obrigados a apresentar a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exerc\u00edcio 2016 aquele que seja na data da apresenta\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel a ser declarado, exceto o imune ou isento:<\/p>\n<p>&#8211; a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora a qualquer t\u00edtulo, inclusive a usufrutu\u00e1ria;<\/p>\n<p>&#8211; um dos cond\u00f4minos, quando o im\u00f3vel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorr\u00eancia de contrato ou decis\u00e3o judicial ou em fun\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o recebida em comum;<\/p>\n<p>&#8211; um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do im\u00f3vel rural.<\/p>\n<p>Tem tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de entregar a DITR a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, entre 1\u00ba de janeiro de 2016 e a data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o perdeu:<\/p>\n<p>&#8211; a posse do im\u00f3vel rural, pela imiss\u00e3o pr\u00e9via do expropriante, em processo de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agr\u00e1ria;<\/p>\n<p>&#8211; o direito de propriedade pela transfer\u00eancia ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao patrim\u00f4nio do expropriante, em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agr\u00e1ria; ou<\/p>\n<p>&#8211; a posse ou a propriedade do im\u00f3vel rural, em fun\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, inclusive \u00e0s suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social imunes do imposto.<\/p>\n<p>Est\u00e1 obrigado tamb\u00e9m a apresentar a declara\u00e7\u00e3o referente ao exerc\u00edcio de 2017 o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor a qualquer t\u00edtulo de im\u00f3vel rural imune ou isento para o qual houve altera\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es cadastrais.<\/p>\n<h3>Vencimento da primeira cota do DITR<\/h3>\n<p>O vencimento da 1\u00aa quota ou quota \u00fanica do imposto \u00e9 29\u00a0de setembro de 2017 e n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimos se o pagamento ocorrer at\u00e9 essa data. Sobre as demais quotas h\u00e1 incid\u00eancia de juros Selic calculados a partir de outubro at\u00e9 a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em at\u00e9 quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota n\u00e3o seja inferior a R$ 50,00.<\/p>\n<p>O imposto de valor at\u00e9 R$ 100,00 deve ser recolhido em quota \u00fanica. O valor m\u00ednimo de imposto a ser pago \u00e9 de R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os contribuintes que possuem propriedade rural devem se atentar, pois\u00a0s\u00f3 tem at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 29\u00a0de setembro para enviar a declara\u00e7\u00e3o do\u00a0Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exerc\u00edcio 2017. A Confirp garante o preenchimento do DITR com toda a seguran\u00e7a! Multa por atraso e obrigatoriedade A multa por atraso da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 1% ao m\u00eas calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o sobre o imposto devido, n\u00e3o podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.\u00a0Est\u00e3o obrigados a apresentar a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exerc\u00edcio 2016 aquele que seja na data da apresenta\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel a ser declarado, exceto o imune ou isento: &#8211; a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora a qualquer t\u00edtulo, inclusive a usufrutu\u00e1ria; &#8211; um dos cond\u00f4minos, quando o im\u00f3vel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorr\u00eancia de contrato ou decis\u00e3o judicial ou em fun\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o recebida em comum; &#8211; um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do im\u00f3vel rural. Tem tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de entregar a DITR a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, entre 1\u00ba de janeiro de 2016 e a data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o perdeu: &#8211; a posse do im\u00f3vel rural, pela imiss\u00e3o pr\u00e9via do expropriante, em processo de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agr\u00e1ria; &#8211; o direito de propriedade pela transfer\u00eancia ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao patrim\u00f4nio do expropriante, em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agr\u00e1ria; ou &#8211; a posse ou a propriedade do im\u00f3vel rural, em fun\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, inclusive \u00e0s suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social imunes do imposto. Est\u00e1 obrigado tamb\u00e9m a apresentar a declara\u00e7\u00e3o referente ao exerc\u00edcio de 2017 o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor a qualquer t\u00edtulo de im\u00f3vel rural imune ou isento para o qual houve altera\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es cadastrais. Vencimento da primeira cota do DITR O vencimento da 1\u00aa quota ou quota \u00fanica do imposto \u00e9 29\u00a0de setembro de 2017 e n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimos se o pagamento ocorrer at\u00e9 essa data. Sobre as demais quotas h\u00e1 incid\u00eancia de juros Selic calculados a partir de outubro at\u00e9 a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em at\u00e9 quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota n\u00e3o seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor at\u00e9 R$ 100,00 deve ser recolhido em quota \u00fanica. 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