![\"ICMS](\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/icms_interestadual.jpg\")
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Na decis\u00e3o, o ministro afirma que a mudan\u00e7a na regra apresenta risco de preju\u00edzos para as empresas que recolhem seus tributos pelo Simples Nacional. Toffoli aponta que elas podem perder competitividade e acabar encerrando suas atividades.<\/p>\n
A decis\u00e3o menciona um documento do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) enviado ao presidente do Conselho Federal da OAB. O estudo continha informa\u00e7\u00f5es sobre os impactos da mudan\u00e7a do recolhimento do ICMS para os pequenos neg\u00f3cios, principalmente do setor de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Em entrevista ao G1, o diretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, comentou a decis\u00e3o de Toffoli. “N\u00f3s solicitamos \u00e0 OAB que desse entrada em nome da sociedade, e os municiamos com todos os dados necess\u00e1rios”, afirmou. “Eram informa\u00e7\u00f5es a respeito dos danos reais que as medidas estavam ocasionando na sociedade. N\u00f3s colhemos muitos depoimentos de empresas que estavam praticamente encerrando suas atividades por falta de condi\u00e7\u00e3o de atender o que lhes foi exigido.”<\/p>\n
Colhemos\u00a0 depoimentos de empresas que estavam encerrando suas atividades por falta de condi\u00e7\u00e3o de atender o que lhes foi exigido”
\ndiretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos
\nSegundo a decis\u00e3o, o Conselho Federal da OAB alegou que a nova regra n\u00e3o se encaixa nos procedimentos das microempresas e empresas de pequeno porte “optantes do Simples Nacional, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de lei complementar e de norma constitucional nesse sentido”.<\/p>\n
“Na sua concep\u00e7\u00e3o, a norma questionada desprestigia as empresas optantes do Simples Nacional e afeta desfavoravelmente essas empresas, al\u00e9m de ensejar, em face delas, a cobran\u00e7a do denominado diferencial de al\u00edquotas. Segundo sua \u00f3ptica, n\u00e3o houve o atendimento das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que estabelecem \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas pequenas o direito \u00e0 cobran\u00e7a tribut\u00e1ria unificada”, diz a decis\u00e3o sobre a alega\u00e7\u00e3o do CFOAB.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Toffoli suspende a cl\u00e1usula nona do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015 editado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n
A mudan\u00e7a proposta anteriormente
\nMuitas empresas foram pegas de surpresa pela regra de partilha do ICMS entre os estados, em vigor desde o come\u00e7o do ano. Pela nova regra, uma loja de S\u00e3o Paulo que vender vinhos nacionais pela internet para um consumidor do Piau\u00ed precisa agora dividir a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto com o estado que recebe a mercadoria (veja a explica\u00e7\u00e3o abaixo).<\/p>\n
Antes da mudan\u00e7a, essa empresa recolhia toda a al\u00edquota do ICMS apenas para S\u00e3o Paulo. O c\u00e1lculo era bem mais simples.<\/p>\n
\u201cO estado de origem ficava com toda a parte do bolo da arrecada\u00e7\u00e3o e o estado que consumia nada arrecadava. Ent\u00e3o nada mais justo que repartir o ICMS entre os dois estados\u201d, avalia o diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Welinton Mota.<\/span><\/p>\n Motivo da partilha O objetivo da medida, portanto, \u00e9 tornar a partilha de impostos mais igualit\u00e1ria entre o estado que vende e o que consome. Mas essa divis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simples. \u201cA maior dificuldade para as empresas \u00e9 que o c\u00e1lculo \u00e9 muito complexo\u201d, explica Mota.<\/p>\n A regra s\u00f3 vale para empresas que vendem para o consumidor final. Ou seja, pessoas f\u00edsicas ou empresas prestadoras de servi\u00e7os, como escolas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que n\u00e3o v\u00e3o revender o produto que adquiriram.<\/p>\n O ICMS \u00e9 cobrado sobre tudo o que se consome no pa\u00eds. \u00c9 um dos que mais pesam no bolso do consumidor. Ele incide sobre produtos e servi\u00e7os considerados essenciais, como telefonia e telecomunica\u00e7\u00f5es, e tamb\u00e9m os sup\u00e9rfluos, como cosm\u00e9ticos, bebidas alco\u00f3licas e cigarro. O consumidor paga o ICMS embutido no pre\u00e7o do que compra.<\/p>\n Reclama\u00e7\u00f5es de pequenos empres\u00e1rios Mikael Linder, s\u00f3cio do Farofa.la: medida deve obrig\u00e1-lo a contratar mais um funcion\u00e1rio (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Farofa.la ) “Isso, obviamente, elevar\u00e1 nossos custos mensais, sem gerar ganhos proporcionais. Essa equa\u00e7\u00e3o \u00e9 ruim para qualquer empresa, mas \u00e9 particularmente penosa para empresas jovens e pequenas”, opina o empres\u00e1rio.<\/p>\n Divis\u00e3o gradual A partir de 2019, o estado de destino arrecadar\u00e1 100% da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do ICMS cobrada em seu territ\u00f3rio e a al\u00edquota interestadual (percentual cobrado caso a caso, nas rela\u00e7\u00f5es entre os estados). Esse percentual fica com o estado de origem.<\/p>\n A nova regra tamb\u00e9m obriga o empres\u00e1rio a se cadastrar nas secretarias da Fazenda de cada estado para onde vai vender. “Isso aumenta a burocracia e pode fazer com que algumas empresas menores deixem de trabalhar com alguns estados”, acredita Miguel Silva, tributarista do escrit\u00f3rio Miguel Silva & Yamashita Advogados.<\/p>\n Participa\u00e7\u00e3o nas compras online Um levantamento divulgado pela ag\u00eancia Convertion, que abrange grandes varejistas, mostra que S\u00e3o Paulo \u00e9 o estado com maior participa\u00e7\u00e3o nas compras online do pa\u00eds, com 44%. Em seguida v\u00eam Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.<\/p>\n Na outra ponta, grande parte dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste t\u00eam menos de 1% de participa\u00e7\u00e3o nas compras feitas pela internet. Entre eles, Alagoas, Sergipe, Tocantins, Acre, Piau\u00ed e Amap\u00e1.<\/p>\n Simples Nacional \u201cAntes, o ICMS estava embutido numa guia \u00fanica do Simples. Agora, a empresa tem que calcular a diferen\u00e7a de al\u00edquota entre o estado de origem e destino, al\u00e9m de continuar pagando sua contribui\u00e7\u00e3o unificada\u201d, explica. “O Simples \u00e9 sempre o ‘patinho feio’ das mudan\u00e7as na lei”, opina.<\/p>\n Al\u00edquotas mais altas Assim, quem compra um p\u00e3o na padaria paga no pre\u00e7o a al\u00edquota do tributo, j\u00e1 com os repasses dessa cobran\u00e7a feito pelo produtor da farinha de trigo, pelo distribuidor e pelo comerciante.<\/p>\n
\nAlguns estados com menos lojas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, especialmente no Norte e Nordeste, passaram a reclamar que a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS caiu devido \u00e0 concorr\u00eancia das empresas virtuais de outros estados, criando a chamada “guerra fiscal”. O quadro se agravou com o boom de vendas online nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
\nS\u00f3cio de uma empresa de assinatura de snacks, o Farofa.la, Mikael Linder considera a medida um “tiro no p\u00e9”. Em janeiro, ele disse que a mudan\u00e7a j\u00e1 havia come\u00e7ado a prejudicar o neg\u00f3cio. “Tira o foco do desenvolvimento da empresa e atendimento ao cliente e passa para resolver burocracia que n\u00e3o torna atividade melhor ou o mercado mais din\u00e2mico”, diz.<\/p>\n
\nA empresa tem dois anos de vida e faz entregas para consumidores de todo o Brasil. Tem dois s\u00f3cios e cinco funcion\u00e1rios. Linder conta que, se totalmente implementada, ele vai precisar contratar mais um funcion\u00e1rio para cuidar s\u00f3 desse processo.<\/p>\n
\nDe acordo com a nova regra, h\u00e1 uma partilha tempor\u00e1ria com o estado de origem que diminuir\u00e1 gradualmente, at\u00e9 desaparecer em 2019 (veja a explica\u00e7\u00e3o acima), sobre o valor que o estado de destino passa a receber.<\/p>\n
\nSegundo tributaristas, a maior parte das vendas e compras do com\u00e9rcio online est\u00e1 concentrada em estados do Sul e Sudeste.<\/p>\n
\nPara Silva, do Miguel Silva & Yamashita, as empresas inclu\u00eddas no Simples Nacional \u2013 com faturamento anual de at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es \u2013 acabam pagando mais imposto com a nova regra e ter\u00e3o mais dificuldades em se adaptar, comparadas aos grandes varejistas. A medida afeta aquelas que fazem opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n
\nO G1 fez um levantamento mostrando que a al\u00edquota do ICMS aumentou em 20 estados, al\u00e9m do Distrito Federal, em 2016. O tributo \u00e9 conhecido pelo \u201cefeito cascata\u201d, j\u00e1 que incide sobre todas as etapas de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o at\u00e9 chegar ao consumidor.<\/p>\n