{"id":8787,"date":"2015-12-12T05:34:38","date_gmt":"2015-12-12T05:34:38","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=8787"},"modified":"2022-09-19T13:51:19","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:19","slug":"pep-do-icms-parcelamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/pep-do-icms-parcelamento\/","title":{"rendered":"PEP do ICMS \u2013 aberta ades\u00e3o ao Programa Especial de Parcelamento &#8211;"},"content":{"rendered":"<h2>A Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento \u2013 PEP do ICMS, para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2014. A ades\u00e3o ao parcelamento dever\u00e1 ser realizada no per\u00edodo de 16 de novembro de 2015 a 15 de dezembro de 2015, mediante acesso ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0<a href=\"http:\/\/www.pepdoicms.sp.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">www.pepdoicms.sp.gov.br<\/a>.<\/h2>\n<p><a href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/PEP-do-ICMS1.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-8790\" src=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/PEP-do-ICMS1.jpg\" alt=\"PEP do ICMS\" width=\"650\" height=\"325\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/PEP-do-ICMS1.jpg 650w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/PEP-do-ICMS1-300x150.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 650px) 100vw, 650px\" \/><\/a><\/p>\n<h1><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/#faleconosco\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Quer fazer o parcelamento com seguran\u00e7a? Contrate a Confirp!<\/a><\/span><\/h1>\n<p>\u201c\u00c9 uma grande oportunidade para todas as empresas do Estado que possuem este tipo de d\u00e9bito, principalmente, por ser um programa que possibilita parcelar em at\u00e9 dez anos, mas antes de entrarem as empresas devem fazer uma avalia\u00e7\u00e3o minuciosa do d\u00e9bitos e optar por uma op\u00e7\u00e3o que realmente possa pagar\u201d, alerta o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos sobre o PEP do ICMS.<\/p>\n<p>Segundo o decreto<\/p>\n<p>O PEP do ICMS est\u00e1 condicionado a que o valor do d\u00e9bito atualizado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, seja recolhido, em moeda corrente:<\/p>\n<p>I \u2013 em parcela \u00fanica (\u00e0 vista), com redu\u00e7\u00e3o de 75% do valor atualizado das multas punitiva e morat\u00f3ria e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;<\/p>\n<p>II \u2013 em at\u00e9 120 parcelas mensais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor atualizado das multas punitiva e morat\u00f3ria e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.<\/p>\n<p>Veja o detalhamento publicado no Di\u00e1rio Oficial sobre a aplicabilidade do PEP do ICMS:<\/p>\n<ul>\n<li>Valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infra\u00e7\u00f5es relacionadas a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2014 n\u00e3o informados por meio de GIA;<\/li>\n<li>D\u00e9bito decorrente exclusivamente de penalidade pecuni\u00e1ria por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, que n\u00e3o comporte exig\u00eancia do imposto pela mesma infra\u00e7\u00e3o no lan\u00e7amento de of\u00edcio, ocorrida at\u00e9 31 de dezembro de 2014;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do Programa de Parcelamento Incentivado &#8211; PPI do ICMS, institu\u00eddo pelo decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido at\u00e9 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em d\u00edvida ativa;<\/li>\n<li>Saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do Programa Especial de Parcelamento &#8211; PEP do ICMS, institu\u00eddo pelo decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, e rompido at\u00e9 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em d\u00edvida ativa;<\/li>\n<li>Saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do Programa Especial de Parcelamento &#8211; PEP do ICMS, institu\u00eddo pelo decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, e rompido at\u00e9 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em d\u00edvida ativa;<\/li>\n<li>Saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000; e<\/li>\n<li>D\u00e9bitos do contribuinte sujeito \u00e0s normas do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte &#8211; Simples Nacional, exceto os d\u00e9bitos informados por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional &#8211; DASN ou do PGDAS-D, e os exigidos por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolu\u00e7\u00e3o 94\/2011 do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento \u2013 PEP do ICMS, para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2014. 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Segundo o decreto O PEP do ICMS est\u00e1 condicionado a que o valor do d\u00e9bito atualizado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, seja recolhido, em moeda corrente: I \u2013 em parcela \u00fanica (\u00e0 vista), com redu\u00e7\u00e3o de 75% do valor atualizado das multas punitiva e morat\u00f3ria e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; II \u2013 em at\u00e9 120 parcelas mensais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor atualizado das multas punitiva e morat\u00f3ria e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva. Veja o detalhamento publicado no Di\u00e1rio Oficial sobre a aplicabilidade do PEP do ICMS: Valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infra\u00e7\u00f5es relacionadas a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2014 n\u00e3o informados por meio de GIA; D\u00e9bito decorrente exclusivamente de penalidade pecuni\u00e1ria por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, que n\u00e3o comporte exig\u00eancia do imposto pela mesma infra\u00e7\u00e3o no lan\u00e7amento de of\u00edcio, ocorrida at\u00e9 31 de dezembro de 2014; Saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do Programa de Parcelamento Incentivado &#8211; PPI do ICMS, institu\u00eddo pelo decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido at\u00e9 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em d\u00edvida ativa; Saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do Programa Especial de Parcelamento &#8211; PEP do ICMS, institu\u00eddo pelo decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, e rompido at\u00e9 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em d\u00edvida ativa; Saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do Programa Especial de Parcelamento &#8211; PEP do ICMS, institu\u00eddo pelo decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, e rompido at\u00e9 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em d\u00edvida ativa; Saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000; e D\u00e9bitos do contribuinte sujeito \u00e0s normas do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte &#8211; Simples Nacional, exceto os d\u00e9bitos informados por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional &#8211; DASN ou do PGDAS-D, e os exigidos por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolu\u00e7\u00e3o 94\/2011 do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":8790,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[154,155],"class_list":["post-8787","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oportunidades","tag-parcelamento-do-icms","tag-pep-do-icms"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - 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