{"id":8782,"date":"2015-12-11T08:14:31","date_gmt":"2015-12-11T08:14:31","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=8782"},"modified":"2022-09-19T13:51:19","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:19","slug":"ppi-de-sao-paulo-reaberto-ate-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/ppi-de-sao-paulo-reaberto-ate-dezembro\/","title":{"rendered":"PPI de S\u00e3o Paulo Urgente – prazo \u00e9 reaberto at\u00e9 dezembro"},"content":{"rendered":"

O prazo para ades\u00e3o ao PPI de S\u00e3o Paulo (Programa de Parcelamento Incentivado 2014)\u00a0 foi reaberto.\u00a0<\/strong>O\u00a0contribuinte dever\u00e1 solicitar sua inclus\u00e3o entre os dias 01\/11\/2015 at\u00e9 14\/12\/2015. \u00a0No caso de inclus\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio em parcelamento que j\u00e1 se encontra em andamento, o prazo para esta solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 at\u00e9 o dia 04\/12\/2015. \u00a0SAIBA COMO PARCELAR OS D\u00c9BITOS, ENTREM EM CONTATO COM A CONFIRP QUE POSSIBILITAMOS ESSE E OUTROS PARCELAMENTOS<\/a><\/h2>\n

<\/h2>\n

\"PPI<\/a><\/p>\n

Em face da altera\u00e7\u00e3o acima, segue resumo atualizado, realizado pela Confirp: A Prefeitura de S\u00e3o Paulo instituiu o “PPI\u00a0de S\u00e3o Paulo”<\/strong> (Programa de Parcelamento Incentivado de 2014), atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 16.097\/2014 (DOM de 30.12.2014), regulamentado pelo Decreto n\u00ba Decreto n\u00b0 55.828\/2015 (DOM de 08.01.2015).<\/a><\/p>\n

\u00a0Finalidade do PPI\u00a0de S\u00e3o Paulo:<\/strong><\/h5>\n

Permitir que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas promovam a regulariza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios (do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo), constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inclusive os inscritos em D\u00edvida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em raz\u00e3o de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2014<\/b><\/strong>.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no PPI de S\u00e3o Paulo eventuais saldos de parcelamentos em andamento, salvo os relacionados ao REFIS\/2000 (Lei n\u00ba 13.092\/2000) \u00a0e ao PPI-2006 (Lei n\u00ba 14.129\/2006).<\/p>\n

NOTA:<\/em><\/strong> N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de quitar ou parcelar todos os d\u00e9bitos. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de garantias.<\/em><\/p>\n

D\u00e9bitos inclu\u00eddos:<\/strong><\/h5>\n

Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no PPI\u00a0de S\u00e3o Paulo\u00a0todos os d\u00e9bitos de tributos municipais, tais como:<\/p>\n

    \n
  1. a) ISS – Imposto Sobre Servi\u00e7os<\/li>\n
  2. b) TFE – Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos<\/li>\n
  3. c) TFA – Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios<\/li>\n
  4. d) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano<\/li>\n
  5. e) ITBI – Imposto Sobre Transmiss\u00e3o “Inter Vivos” de Bens Im\u00f3veis<\/li>\n
  6. f) TRSD – Taxa de Res\u00edduos S\u00f3lidos Domiciliares<\/li>\n
  7. g) Taxa de Elevador<\/li>\n
  8. h) Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, entre outros.<\/li>\n<\/ol>\n
    D\u00e9bitos n\u00e3o inclu\u00eddos:<\/strong><\/h5>\n

    N\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no PPI\u00a0de S\u00e3o Paulo\u00a0os d\u00e9bitos referentes:<\/p>\n

      \n
    1. a) ao Simples Nacional.<\/li>\n
    2. b) a infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;<\/li>\n
    3. c) a obriga\u00e7\u00f5es de natureza contratual;<\/li>\n
    4. d) a indeniza\u00e7\u00f5es devidas ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo por dano causado ao seu patrim\u00f4nio; e<\/li>\n<\/ol>\n
      Prazo para ades\u00e3o:<\/strong><\/h5>\n

      A data limite para ades\u00e3o ao PPI de S\u00e3o Paulo\u00a0vai at\u00e9 o dia 14 de dezembro\u00a0de 2015.<\/p>\n

      J\u00e1 o pedido de inclus\u00e3o de saldos de parcelamentos em andamento poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o dia\u00a004\/12\/2015<\/strong>.<\/p>\n

      Vencimento das parcelas:<\/strong><\/h5>\n

      O vencimento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica dar-se-\u00e1 no \u00faltimo dia \u00fatil da quinzena subsequente \u00e0 da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido e as demais no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes.<\/p>\n

      Formas de pagamento e d\u00e9bito autom\u00e1tico:<\/strong><\/h5>\n

      O pagamento poder\u00e1 ser realizado:<\/p>\n

        \n
      1. a) em “parcela \u00fanica”; ou<\/li>\n
      2. b) Em at\u00e9<\/strong> 120<\/strong> parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros SELIC calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas do pagamento, atrav\u00e9s de d\u00e9bito autom\u00e1tico.<\/li>\n<\/ol>\n

        NOTA<\/em><\/strong>: A primeira parcela ou parcela \u00fanica ser\u00e1 paga por meio do DAMSP<\/strong> (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo) e as demais parcelas ser\u00e3o debitadas automaticamente em conta corrente banc\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

        Benef\u00edcios – Redu\u00e7\u00e3o de multas, juros e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/h5>\n

        Sobre os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios consolidados ser\u00e3o concedidos os seguintes descontos:<\/p>\n\n\n\n\n\n
        Forma de Pagamento<\/strong><\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o dos Juros de Mora<\/strong><\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o das Multas<\/strong><\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
        Parcela \u00fanica<\/td>\n85%<\/td>\n75%<\/td>\n75%<\/td>\n<\/tr>\n
        Parcelado em at\u00e9 120 vezes<\/td>\n60%<\/td>\n50%<\/td>\n50%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

        Valor m\u00ednimo das parcelas:<\/strong><\/p>\n

        Nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a:<\/p>\n

          \n
        1. a) R$ 40,00 para as pessoas f\u00edsicas;<\/li>\n
        2. b) R$ 200,00 para as pessoas jur\u00eddicas.<\/li>\n<\/ol>\n
          Pagamento em Atraso:<\/strong><\/h5>\n

          O pagamento de parcela fora do prazo legal implicar\u00e1 cobran\u00e7a da multa morat\u00f3ria de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e n\u00e3o paga at\u00e9 o limite de 20%, acrescido de juros SELIC.<\/p>\n

          Exclus\u00e3o do PPI\u00a0de S\u00e3o Paulo:<\/strong><\/h5>\n

          O contribuinte ser\u00e1 exclu\u00eddo do PPI\u00a0de S\u00e3o Paulo, sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, diante da ocorr\u00eancia de uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

            \n
          1. a) inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o do PPI de S\u00e3o Paulo (Lei n\u00ba 16.097\/2014 e Decreto n\u00ba 55.828\/2015);<\/li>\n
          2. b) estar em atraso h\u00e1 mais de 90 dias com o pagamento de qualquer parcela, inclusive a referente a eventual saldo residual do parcelamento;<\/li>\n
          3. c) n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es, defesas e recursos administrativos ou judiciais, e do recolhimento das custas e encargos;<\/li>\n
          4. d) decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o pela liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n
          5. e) cis\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, exceto se a sociedade nova oriunda da cis\u00e3o ou aquela que incorporar a parte do patrim\u00f4nio assumir solidariamente com a cindida as obriga\u00e7\u00f5es do PPI<\/li>\n<\/ol>\n

            A exclus\u00e3o do sujeito passivo do PPI de S\u00e3o Paulo implica a perda de todos os benef\u00edcios acima, acarretando a exigibilidade dos d\u00e9bitos originais, com os acr\u00e9scimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscri\u00e7\u00e3o dos valores remanescentes na D\u00edvida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, efetiva\u00e7\u00e3o do protesto extrajudicial do t\u00edtulo executivo e ado\u00e7\u00e3o de todas as demais medidas legais de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n

            Fundamento legal:<\/em><\/strong> Lei Municipal\/SP n\u00b0 16.097\/2014 (DOM de 30.12.2014); Decreto Municipal\/SP n\u00ba 55.828\/2015 (DOM de 08.01.2015); e Decreto Municipal\/SP n\u00b0 56.083 (DOM de 01.05.2015).<\/em><\/p>\n

             <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            O prazo para ades\u00e3o ao PPI de S\u00e3o Paulo (Programa de Parcelamento Incentivado 2014)\u00a0 foi reaberto.\u00a0O\u00a0contribuinte dever\u00e1 solicitar sua inclus\u00e3o entre os dias 01\/11\/2015 at\u00e9 14\/12\/2015. \u00a0No caso de inclus\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio em parcelamento que j\u00e1 se encontra em andamento, o prazo para esta solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 at\u00e9 o dia 04\/12\/2015. \u00a0SAIBA COMO PARCELAR OS D\u00c9BITOS, ENTREM EM CONTATO COM A CONFIRP QUE POSSIBILITAMOS ESSE E OUTROS PARCELAMENTOS<\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":8463,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[83],"class_list":["post-8782","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-tributario","tag-ppi-de-sao-paulo"],"yoast_head":"\nPPI de S\u00e3o Paulo Urgente - 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