{"id":8069,"date":"2015-07-30T12:01:02","date_gmt":"2015-07-30T12:01:02","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=8069"},"modified":"2022-09-19T13:51:16","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:16","slug":"declaracao-do-planejamento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/declaracao-do-planejamento-tributario\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio causa novas incertezas aos empres\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Diante um cen\u00e1rio de crise para muitas empresas, o Governo Federal criou mais um problema tribut\u00e1rio com a publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 685\/2015, que criou a obriga\u00e7\u00e3o de declarar anualmente, \u00e0 Receita Federal,\u00a0as opera\u00e7\u00f5es com a finalidade de reduzir ou diferir tributos, que ser\u00e1 um tipo de declara\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio.<\/h2>\n
\"Strategy<\/a>
Strategy crisis concept as a businessman standing on a three dimensional maze or labyrinth with confusing direction road signs as a metaphor for facing difficulties in business and the stress of daily life.<\/figcaption><\/figure>\n

Uma grande contabilidade pode lhe auxiliar no momentos de dificuldades – conhe\u00e7a a Confirp!<\/a><\/h3>\n

O problema, segundo especialistas da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, \u00e9 que essa nova obriga\u00e7\u00e3o vem se mostrando totalmente sem l\u00f3gica, sendo fundamental a regulamenta\u00e7\u00e3o para entender os atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de que trata, pois s\u00e3o muitas d\u00favidas que precisam ser esclarecidas.<\/p>\n

\u201cVamos aguardar o que pode ocorrer daqui por diante, mas em uma primeira an\u00e1lise posso afirmar que n\u00e3o d\u00e1 para entender aonde se pretende chegar. \u00c9 uma surpreendente novidade, que depende de esclarecimentos da Receita Federal, principalmente no que deve ser declarado e em quais situa\u00e7\u00f5es\u201d, critica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp.<\/p>\n

Para o diretor, \u00e9 natural que se pense em um planejamento tribut\u00e1rio dentro das regras estabelecidas esses os atos s\u00e3o tomados pelas empresas que buscam a elis\u00e3o fiscal e s\u00e3o sempre de acordo com as regras estabelecidas. Todavia \u00e9 improv\u00e1vel pensar que uma empresa que pratique um ato de evas\u00e3o fiscal inclua isso em uma declara\u00e7\u00e3o de planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cDeve existir algo na regulamenta\u00e7\u00e3o que explicitar\u00e1 a intens\u00e3o, mas at\u00e9 o momento tudo est\u00e1 nebuloso, s\u00f3 se sabe que se exigir\u00e1 esse documento ainda esse ano (30 de setembro), e caso n\u00e3o seja entregue ocorrer\u00e3o pesadas multas. A conclus\u00e3o \u00e9 que o Governo est\u00e1 apenas aumentando o clima de pessimismo e revolta por parte dos empres\u00e1rios\u201d, alerta Mota.<\/p>\n

A puni\u00e7\u00e3o para empresa que n\u00e3o conseguirem justificar o planejamento feito, ser\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do contribuinte, que dever\u00e1 pagar os tributos devidos em 30 dias, com juros de mora. Caso a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja enviada, a Fazenda considerar\u00e1 que a omiss\u00e3o foi dolosa. Isso quer dizer que ser\u00e1 aplicada a multa de 150% sobre o valor devido, que \u00e9 a san\u00e7\u00e3o imposta a fraudes tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Entenda melhor\u00a0a\u00a0declara\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n

De acordo com o artigo 7\u00ba da citada MP, o conjunto de opera\u00e7\u00f5es realizadas no\u00a0ano-calend\u00e1rio anterior que envolva\u00a0atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos\u00a0que acarretem\u00a0supress\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou diferimento de tributo dever\u00e1 ser\u00a0declarado pelo contribuinte \u00e0 RFB,\u00a0at\u00e9 30 de setembro de cada ano, quando:<\/p>\n

    \n
  1. a)os atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados n\u00e3o possu\u00edrem raz\u00f5es extra tribut\u00e1rias relevantes;<\/li>\n
  2. b)a forma adotada n\u00e3o for usual, utilizar-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico indireto ou contiver cl\u00e1usula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato t\u00edpico;<\/li>\n
  3. c)\u00a0tratar de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos espec\u00edficos previstos em ato da RFB.<\/li>\n<\/ol>\n

    O contribuinte apresentar\u00e1 uma declara\u00e7\u00e3o para cada conjunto de opera\u00e7\u00f5es executadas de forma interligada, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o. A declara\u00e7\u00e3o do contribuinte que relatar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos ainda n\u00e3o ocorridos ser\u00e1 tratada como consulta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

    Na hip\u00f3tese de a Federal do Brasil n\u00e3o reconhecer, para fins tribut\u00e1rios, as opera\u00e7\u00f5es declaradas, o sujeito passivo ser\u00e1 intimado a\u00a0recolher ou a parcelar, no prazo de trinta dias, os tributos devidos acrescidos apenas de juros de mora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Diante um cen\u00e1rio de crise para muitas empresas, o Governo Federal criou mais um problema tribut\u00e1rio com a publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 685\/2015, que criou a obriga\u00e7\u00e3o de declarar anualmente, \u00e0 Receita Federal,\u00a0as opera\u00e7\u00f5es com a finalidade de reduzir ou diferir tributos, que ser\u00e1 um tipo de declara\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio. Uma grande contabilidade pode lhe auxiliar no momentos de dificuldades – conhe\u00e7a a Confirp! O problema, segundo especialistas da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, \u00e9 que essa nova obriga\u00e7\u00e3o vem se mostrando totalmente sem l\u00f3gica, sendo fundamental a regulamenta\u00e7\u00e3o para entender os atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de que trata, pois s\u00e3o muitas d\u00favidas que precisam ser esclarecidas. \u201cVamos aguardar o que pode ocorrer daqui por diante, mas em uma primeira an\u00e1lise posso afirmar que n\u00e3o d\u00e1 para entender aonde se pretende chegar. \u00c9 uma surpreendente novidade, que depende de esclarecimentos da Receita Federal, principalmente no que deve ser declarado e em quais situa\u00e7\u00f5es\u201d, critica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp. 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