{"id":7083,"date":"2015-06-11T09:29:13","date_gmt":"2015-06-11T12:29:13","guid":{"rendered":"\/?p=7083"},"modified":"2022-09-19T13:51:16","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:16","slug":"lei-das-domesticas-o-que-ja-vale","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/lei-das-domesticas-o-que-ja-vale\/","title":{"rendered":"Lei das Dom\u00e9sticas \u2013 o que j\u00e1 vale e o que ainda entrar\u00e1 em vigor"},"content":{"rendered":"

Com a san\u00e7\u00e3o presidencial da Lei das Dom\u00e9sticas, muitas d\u00favidas j\u00e1 surgem em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o desses trabalhadores, principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 est\u00e1 valendo e o que ainda possibilita um per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o dos empregadores.<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Quer ajustar a situa\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico – conhe\u00e7a o Confirp em Casa!<\/a><\/h6>\n

\u201cPor mais que a Lei j\u00e1 estivesse a um longo tempo em debate, muitos pontos ainda eram obscuros e s\u00f3 foram elucidados com a san\u00e7\u00e3o presidencial. Contudo, parte das obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e1 em vigor e outra passar\u00e1 a valer a partir de outubro, assim \u00e9 importante se atualizar\u201d, alerta o consultor trabalhista do Confirp em Casa, Fabiano Giusti.<\/p>\n

Para melhor entendimento dos empregadores o Confirp em Casa detalho melhor o que j\u00e1 vale e o que valer\u00e1 em outubro. Entrou em vigor a partir de 02 de junho:<\/p>\n

    \n
  • Empregados que trabalhem das 22h as 05h ter\u00e3o direito a Adicional Noturno;<\/li>\n
  • O empregador ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de controle de ponto de seu empregado;<\/li>\n
  • Caso o empregado tenha que viajar a trabalho ele ter\u00e1 direito a Adicional de Viagem;<\/li>\n
  • Caso o empregado tenha 40 horas adicionais no m\u00eas ter\u00e1 que ser pago em forma de horas-extras e caso opte em estabelecer um banco de horas, as que ultrapassarem 4h mensais poder\u00e3o ser compensadas no per\u00edodo de 1 ano;<\/li>\n
  • Proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos.<\/li>\n<\/ul>\n

    Com essas novas obriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 imprescind\u00edvel que o empregador passe a controlar a jornada de seu empregado, seja atrav\u00e9s de livro de ponto, registro eletr\u00f4nico ou cart\u00e3o de ponto (chapeira).<\/p>\n

    Entrar\u00e1 em vigor a partir de outubro na Lei das Dom\u00e9sticas:<\/p>\n

      \n
    • Redu\u00e7\u00e3o do INSS de 12% para 8% do empregador, mantendo o desconto do empregado conforme tabela do INSS;<\/li>\n
    • Obrigatoriedade do Recolhimento do FGTS de 8%;<\/li>\n
    • Seguro Acidente de Trabalho de 0,8%;<\/li>\n
    • Antecipa\u00e7\u00e3o da Multa de 40% do FGTS em 3,2% ao m\u00eas, onde o empregado ter\u00e1 direito a sacar caso seja dispensado, caso ele solicite seu desligamento o empregador ter\u00e1 direito a devolu\u00e7\u00e3o valor depositado;<\/li>\n
    • Seguro Desemprego de no m\u00e1ximo 3 meses no valor de 1 Sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/li>\n
    • Sal\u00e1rio Fam\u00edlia;<\/li>\n
    • Pagamento de todos os impostos em uma \u00fanica guia (guia do Simples Dom\u00e9stico).<\/li>\n<\/ul>\n
      O que muda com a Lei das Dom\u00e9sticas<\/h6>\n

      Com a san\u00e7\u00e3o da Lei das Dom\u00e9sticas, a\u00a0pessoa f\u00edsica que contratar trabalhador para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em sua resid\u00eancia de forma cont\u00ednua e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa ou fam\u00edlia, ser\u00e1 configurado “empregador dom\u00e9stico” e por sua vez, dever\u00e1 registrar seu empregado, uma vez que prestado o servi\u00e7o de forma cont\u00ednua a este mesmo empregador configurar\u00e1 o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

      \u00c9 orientado que seja celebrado o contrato de trabalho, podendo o empregador inclusive optar pelo contrato de experi\u00eancia que ter\u00e1 validade m\u00e1xima de 90 (noventa) dias, para avaliar o seu contratado. Neste contrato dever\u00e1 constar os dados do empregador dom\u00e9stico (nome completo, CPF e endere\u00e7o), do empregado dom\u00e9stico(nome completo, CTPS\/S\u00e9rie, endere\u00e7o, fun\u00e7\u00e3o, data de admiss\u00e3o, hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o pode ser superior a 8 (oito) horas di\u00e1rias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, dias de trabalho de trabalho e sal\u00e1rio).<\/p>\n

      Al\u00e9m do contrato, \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS, desde o primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja no per\u00edodo de experi\u00eancia, informando na p\u00e1gina “contrato de trabalho” os dados do empregador dom\u00e9stico (patr\u00e3o), data de admiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o, valor e forma de pagamento (mensal\/hora), cabendo ao patr\u00e3o ao final do preenchimento opor sua assinatura na CTPS e devolve-la ao empregado dom\u00e9stico no prazo de 48 horas. Havendo contrato de experi\u00eancia, na p\u00e1gina de anota\u00e7\u00f5es gerais devera constar esta informa\u00e7\u00e3o, informando ainda o prazo final da experi\u00eancia.<\/p>\n

      Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio obter o n\u00famero do NIT (N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador) ou PIS para que seja poss\u00edvel o recolhimento do INSS deste empregado dom\u00e9stico. N\u00e3o tendo nenhuma destas inscri\u00e7\u00f5es, o empregado dom\u00e9stico poder\u00e1 cadastrar-se pelo site da Previd\u00eancia Social –\u00a0www.mpas.gov.br, pelo telefone 135 ou em uma Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

      Puni\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o registrar<\/h6>\n

      Os empregadores que n\u00e3o se adequarem a Lei das Dom\u00e9sticas ter\u00e3o a possibilidade de pagamento de multa em caso de infra\u00e7\u00e3o, essas equiparam-se as previstas na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). Assim, quem n\u00e3o registrar em carteira a contrata\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de pagar multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR\u00b4S), por funcion\u00e1rio n\u00e3o registrado. A justi\u00e7a do trabalho, poder\u00e1 dobrar o valor da multa julgando o grau de omiss\u00e3o do empregador, como no caso a falta de anota\u00e7\u00f5es relevantes, tais como Data de Admiss\u00e3o e Remunera\u00e7\u00e3o na CTPS do empregado. A eleva\u00e7\u00e3o da multa, no entanto, poder\u00e1 ser reduzida caso o empregador reconhe\u00e7a voluntariamente o tempo de servi\u00e7o e regularize a situa\u00e7\u00e3o do seu empregado – uma forma de estimular a formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Sobre o Confirp em Casa<\/h6>\n

      O Confirp em Casa supri toda a esta demanda gerada pela Lei das Dom\u00e9sticas, bem como atende aos requisitos do eSocial. Isso porque a lei traz uma s\u00e9rie de dificuldades para os contratantes, sendo necess\u00e1rio o constante acompanhamento \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es que est\u00e3o ocorrendo, sob pena de ficarem expostos a penalidades e conting\u00eancias trabalhistas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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