{"id":7074,"date":"2015-06-03T14:08:32","date_gmt":"2015-06-03T17:08:32","guid":{"rendered":"\/?p=7074"},"modified":"2022-09-19T13:51:16","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:16","slug":"vetos-lei-das-domesticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/vetos-lei-das-domesticas\/","title":{"rendered":"Sancionada com vetos Lei das Dom\u00e9sticas"},"content":{"rendered":"<p><strong>A presidenta Dilma Rousseff sancionou com dois vetos a Lei das Dom\u00e9sticas. Com os vetos n\u00e3o haver\u00e1 \u00e0 possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes.<\/strong> Nem poder\u00e1 ser motivo para demiss\u00e3o por justa causa, a de viola\u00e7\u00e3o de fato ou circunst\u00e2ncia \u00edntima do empregador ou da fam\u00edlia.<!--more--><a href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/empregado-domestico-confirp-em-casa\/\">\u00a0<\/a><\/p>\n<h6><a href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/empregado-domestico-confirp-em-casa\/\">Com o Confirp em Casa, voc\u00ea pode se adequar \u00e0 Lei das Dom\u00e9sticas!<\/a><\/h6>\n<p>Com a san\u00e7\u00e3o o governo ter\u00e1 apenas 120 dias para regulamenta\u00e7\u00e3o do Simples Dom\u00e9stico, que ser\u00e1 p sistema que unificar\u00e1 os pagamentos desses novos benef\u00edcios aos dom\u00e9sticos, pelos empregadores. &#8220;Alerto que o registro dos trabalhadores dom\u00e9sticos \u00e9 obrigat\u00f3rio e a n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o pode representar multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR\u00b4S), por funcion\u00e1rio n\u00e3o registrado&#8221;, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 grande, porque \u00e9 pequeno o n\u00famero de empregadores que est\u00e3o se ajustando a Lei das Dom\u00e9sticas, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro. Para esclarecer os principais pontos, a \u00e1rea trabalhista da Confirp, respondeu as principais d\u00favidas sobre o tema:<\/p>\n<h6><strong>O que foi sancionado na Lei das Dom\u00e9sticas:<\/strong><\/h6>\n<ul>\n<li>O pagamento do INSS por parte do empregador fica definido como 8% em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio. J\u00e1 para o trabalhador pagar\u00e1 de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial, com a Lei da Dom\u00e9stica.<\/li>\n<li>As f\u00e9rias ser\u00e3o de 30 dias remunerados, tendo o trabalhador que pagar um ter\u00e7o a mais que o sal\u00e1rio normal, tamb\u00e9m haver\u00e1 o direito a licen\u00e7a-maternidade de 120 dias.<\/li>\n<li>Passa a ser obrigat\u00f3rio o recolhimento de 8% de FGTS pelo empregador. Tendo que ser efetuado o pagamento de multa dos 40% de FGTS nas demiss\u00f5es sem justa causa. Em caso de justa causa, n\u00e3o h\u00e1 esse direito.<\/li>\n<li>Durante o m\u00eas, as primeiras 40 horas extras dever\u00e3o ser repassadas em dinheiro para o trabalhador dom\u00e9stico, ap\u00f3s essa a compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser com folgas ou redu\u00e7\u00e3o da jornada.<\/li>\n<li>O trabalho noturno dever\u00e1 ser ter a redu\u00e7\u00e3o de 7 minutos e 30 segundos por hora, assim a hora noturna ser\u00e1 de 52,5 minutos, e tamb\u00e9m dever\u00e1 ocorrer um aumento de remunera\u00e7\u00e3o de 20% nesses casos.<\/li>\n<li>O trabalhador tamb\u00e9m ter\u00e1 direito a seguro-desemprego, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, aux\u00edlio-creche e seguro contra acidente de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<h6><strong>Veja outros pontos referentes ao tema:<\/strong><\/h6>\n<p><strong>Quem precisa registrar o empregado dom\u00e9stico<\/strong><br \/>\nCom a Lei das Dom\u00e9sticas a\u00a0pessoa f\u00edsica que contratar trabalhador para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em sua resid\u00eancia de forma cont\u00ednua e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa ou fam\u00edlia, ser\u00e1 configurado &#8220;empregador dom\u00e9stico&#8221; e por sua vez, dever\u00e1 registrar seu empregado, uma vez que prestado o servi\u00e7o de forma cont\u00ednua a este mesmo empregador configurar\u00e1 o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>Passo-a-passo para fazer o registro<\/strong><br \/>\n\u00c9 orientado que seja celebrado o contrato de trabalho, podendo o empregador inclusive optar pelo contrato de experi\u00eancia que ter\u00e1 validade m\u00e1xima de 90 (noventa) dias, para avaliar o seu contratado. Neste contrato dever\u00e1 constar os dados do empregador dom\u00e9stico (nome completo, CPF e endere\u00e7o), do empregado dom\u00e9stico(nome completo, CTPS\/S\u00e9rie, endere\u00e7o, fun\u00e7\u00e3o, data de admiss\u00e3o, hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o pode ser superior a 8 (oito) horas di\u00e1rias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, dias de trabalho de trabalho e sal\u00e1rio).<\/p>\n<p>Al\u00e9m do contrato, com a Lei das Dom\u00e9sticas \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social &#8211; CTPS, desde o primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja no per\u00edodo de experi\u00eancia, informando na p\u00e1gina &#8220;contrato de trabalho&#8221; os dados do empregadordom\u00e9stico (patr\u00e3o), data de admiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o, valor e forma de pagamento (mensal\/hora), cabendo ao patr\u00e3o ao final do preenchimento opor sua assinatura na CTPS e devolve-la ao empregado dom\u00e9stico no prazo de 48 horas. Havendo contrato de experi\u00eancia, na p\u00e1gina de anota\u00e7\u00f5es gerais devera constar esta informa\u00e7\u00e3o, informando ainda o prazo final da experi\u00eancia.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio obter o n\u00famero do NIT (N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador) ou PIS para que seja poss\u00edvel o recolhimento do INSS deste empregadodom\u00e9stico. N\u00e3o tendo nenhuma destas inscri\u00e7\u00f5es, o empregado dom\u00e9stico poder\u00e1 cadastrar-se pelo site da Previd\u00eancia Social &#8211;\u00a0<a href=\"http:\/\/dsop.us5.list-manage.com\/track\/click?u=7215671e0bf272e546d9c9456&amp;id=d17a653d15&amp;e=eaaf609542\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">www.mpas.gov.br<\/a>, pelo telefone 135 ou em uma Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p><strong>Puni\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o registrar<\/strong><br \/>\nConforme a Lei das Dom\u00e9sticas, os empregadores dom\u00e9sticos ter\u00e3o a possibilidade de pagamento de multa em caso de infra\u00e7\u00e3o, essas equiparam-se as previstas na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). Assim, quem n\u00e3o registrar em carteira a contrata\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de pagar multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR\u00b4S), por funcion\u00e1rio n\u00e3o registrado. A justi\u00e7a do trabalho, poder\u00e1 dobrar o valor da multa julgando o grau de omiss\u00e3o do empregador, como no caso a falta de anota\u00e7\u00f5es relevantes, tais como Data de Admiss\u00e3o e Remunera\u00e7\u00e3o na CTPS do empregado. A eleva\u00e7\u00e3o da multa, no entanto, poder\u00e1 ser reduzida caso o empregador reconhe\u00e7a voluntariamente o tempo de servi\u00e7o e regularize a situa\u00e7\u00e3o do seu empregado &#8211; uma forma de estimular a formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Obriga\u00e7\u00f5es do empregador com o registro<\/strong><br \/>\n\u00b7 Preencher devidamente os recibos de pagamento dos sal\u00e1rios, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do(a) empregado(a) no ato do pagamento, o qual dever\u00e1 ser feito, o mais tardar, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido (artigo 459, \u00a7 1\u00ba, CLT). Quando a admiss\u00e3o ocorrer no curso do m\u00eas, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintes por inteiro.<br \/>\n\u00b7 O pagamento do sal\u00e1rio deve ser feito, em dia \u00fatil e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria, em estabelecimento pr\u00f3ximo ao local do trabalho (artigos 465, 463, e 464, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT).<br \/>\n\u00b7 Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de f\u00e9riase 13\u00ba sal\u00e1rio.<br \/>\n\u00b7 Fornecer ao(\u00e0) empregado(a) via do recolhimento mensal do INSS.<\/p>\n<p><strong>Aumento de custos para empregadores<\/strong><br \/>\nAo mesmo tempo em que se torna um benef\u00edcio ao empregado dom\u00e9stico se torna um \u00f4nus para os patr\u00f5es, pois o FGTS ,que hoje \u00e9 opcional, se tornar\u00e1 obrigat\u00f3rio, fazendo com que todos os patr\u00f5es passem a recolher a al\u00edquota de 8% (oito por cento) sobre o sal\u00e1rio do dom\u00e9stico, inclusive se houver hora extra e o adicional noturno pago ao seu empregado, al\u00e9m do pagamento do seguro acidente dom\u00e9stico.<\/p>\n<p><strong>Para facilitar a vida dos empregadores<\/strong><br \/>\nA necessidade de registros de empregados dom\u00e9sticos certamente trar\u00e3o dificuldades para empregadores, o que aumentar\u00e1 com o eSocial &#8211; \u00e9 um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados. Com isso, para muito empregadores ser\u00e1 interessante a terceiriza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, tendo diversos servi\u00e7os no mercado que buscam facilitar esse registro.<\/p>\n<p>Exemplo \u00e9 o\u00a0<em>Confirp em Casa,<\/em>\u00a0que supri toda a esta demanda gerada pela Lei\u00a0das Dom\u00e9sticas, bem como para atende aos requisitos do eSocial. Isso porque a lei traz uma s\u00e9rie de dificuldades para os contratantes, sendo necess\u00e1rio o constante acompanhamento \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es que est\u00e3o ocorrendo, sob pena de ficarem expostos a penalidades e contingencias trabalhistas e \u00e9 isso que o\u00a0<em>Confirp em Casa<\/em>\u00a0possibilita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A presidenta Dilma Rousseff sancionou com dois vetos a Lei das Dom\u00e9sticas. 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