{"id":6132,"date":"2014-08-06T13:56:44","date_gmt":"2014-08-06T16:56:44","guid":{"rendered":"\/?p=6132"},"modified":"2024-01-19T15:36:48","modified_gmt":"2024-01-19T18:36:48","slug":"novo-refis-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/novo-refis-2014\/","title":{"rendered":"Novo Refis \u2013 ades\u00f5es j\u00e1 podem ser feitas"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Contabilidade Digital:<\/span><\/p>\n

Entenda como funciona a contabilidade digital<\/a><\/span><\/p>\n

Contabilidade Digital \u2013 Sua empresa pronta para o futuro<\/a><\/span><\/p>\n

Confirp Digital \u2013 Intelig\u00eancia artificial em sua contabilidade<\/a><\/span><\/p>\n

O que \u00e9 necess\u00e1rio fazer para trocar de contabilidade?<\/a><\/span><\/p>\n

Confirp Digital: Tudo que voc\u00ea precisa na palma da sua m\u00e3o!<\/a><\/span><\/p>\n

Desde a \u00faltima sexta (1), empresas e pessoas f\u00edsicas j\u00e1 podem aderir ao novo Refis que engloba d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 31\/12\/2013.<\/strong><\/p>\n

Na data foi disponibilizado na p\u00e1gina da internet do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), o aplicativo de ades\u00e3o ao novo Refis, para pagamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais.<\/p>\n

O prazo para ades\u00e3o ao programa vai at\u00e9 25 de agosto, por isso, \u00e9 importante as empresas se apressarem para fazer a an\u00e1lise sobre a possibilidade de op\u00e7\u00f5es. Os interessados podem optar pelo pagamento \u00e0 vista ou parcelamento em at\u00e9 180 meses dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n

Se para as empresas \u00e9 interessante o programa, para o Governo Federal \u00e9 ainda mais, j\u00e1 que a expectativa \u00e9 de arrecadar cerca de R$ 18 billh\u00f5es com o novo Refis, e com isso ajustar a balan\u00e7a fiscal at\u00e9 o fim do ano. Para que deseja aderir, a Confirp Consultoria Cont\u00e1bil recomenda, que o primeiro passo deve ser realizar um levantamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que possuem, seguido de uma an\u00e1lise das melhores formas de pagamento.<\/p>\n

\u201c\u00c9 comum que, na pressa de ajustar a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os executivos de empresas ou mesmo pessoas f\u00edsicas realizem a ades\u00e3o por impulso. O problema \u00e9 que a flata de planejamento faz com que se opte por valores que n\u00e3o se consiga honrar no passar dos meses, n\u00e3o acabando assim com o problemas ainda maiores, sendo que tr\u00eas meses sem pagar o parcelamento leva a empresa para a d\u00edvida ativa\u201d, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n

Outro erro comum \u00e9 n\u00e3o inserir todos os d\u00e9bitos existentes no parcelamento, o que faz com que a empresa pense que ajustou todas as pend\u00eancias, contudo, n\u00e3o sendo isso uma verdade. Para tanto \u00e9 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise minuciosa da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da empresa antes da ades\u00e3o. Muitas vezes existem \u2018defuntos\u2019 de tempos passados que os executivos nem tem em mente. Dentre as novidades do novo parcelamento est\u00e1 o fato de que o crit\u00e9rio utilizado pela Receita no parcelamento \u00e9 a data de vencimento do tributo, e n\u00e3o o seu per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios englobam?<\/h2>\n

Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no novo Refis os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos ou n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, d\u00e9bitos executados ou n\u00e3o, sendo abrangidos: a) d\u00e9bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os d\u00e9bitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos d\u00e9bitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX; c) d\u00e9bitos decorrentes do aproveitamento indevido de cr\u00e9ditos do IPI oriundos da aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, material de embalagem e produtos intermedi\u00e1rios relacionados na TIPI com incid\u00eancia de al\u00edquota 0 (zero) ou como n\u00e3o-tributados.<\/p>\n

Principais pontos positivos do novo Refis<\/h2>\n

Richard Domingos real\u00e7a outros pontos interessantes. \u201cOs principais s\u00e3o os seguintes aspectos: possibilidade de diminui\u00e7\u00e3o de multa, de mora ou de of\u00edcio, e a juros morat\u00f3rios; possibilidade de reparcelamento de d\u00edvida parcelada; possibilidade de parcelamento da COFINS das sociedades civis de profiss\u00e3o regulamentada e possibilidade de pagamento ou parcelamento de tributos de pessoa jur\u00eddica pela pessoa f\u00edsica responsabilizada pelo n\u00e3o pagamento\u201d.<\/p>\n

Novidade tamb\u00e9m de adiantamento para ades\u00e3o do novo Refis<\/h2>\n

Mais uma boa not\u00edcia para empresas \u00e9 que mesmo depois de aprovado o parcelamento uma Medida Provis\u00f3ria melhorou ainda mais as condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o. Pela regra anterior, j\u00e1 aprovada pelo Congresso Nacional, o pagamento inicial \u00e9 de 10% do total da d\u00edvida para d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o, e de 20% para d\u00e9bitos acima deste valor.<\/p>\n

Com as novas regras, que est\u00e3o sendo implementadas tamb\u00e9m por meio da Medida Provis\u00f3ria, a antecipa\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0:<\/p>\n

I \u2013 5% se o valor total da d\u00edvida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);<\/p>\n

II \u2013 10% se o valor total da d\u00edvida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;<\/p>\n

III \u2013 15% se o valor total da d\u00edvida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e<\/p>\n

IV \u2013 20% se o valor total da d\u00edvida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.<\/p>\n

O valor dessa antecipa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 5 presta\u00e7\u00f5es, sendo que a primeira dever\u00e1 ser paga at\u00e9 25 de agosto de 2014, que \u00e9 o prazo final de op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para defini\u00e7\u00e3o do percentual de antecipa\u00e7\u00e3o a ser aplicado a cada um dos parcelamentos, deve ser considerada a d\u00edvida consolidada na data do pedido de parcelamento sem qualquer redu\u00e7\u00e3o. Entretanto, definido o percentual, esse dever\u00e1 ser aplicado sobre o montante consolidado com as redu\u00e7\u00f5es definidas pelo art. 1\u00ba da Lei 11.941, de 2009, que s\u00e3o:<\/p>\n

Tabela com descontos do novo Refis:\u00a0<\/span><\/h2>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Forma de pagamento<\/strong><\/td>\nRedu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nMulta de Mora e de Of\u00edcio<\/strong><\/td>\nMulta Isolada<\/strong><\/td>\nJuros de Mora<\/strong><\/td>\nEncargo Legal<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u00c0 vista<\/td>\n100%<\/td>\n40%<\/td>\n45%<\/td>\n100%<\/td>\n<\/tr>\n
Em at\u00e9 30 presta\u00e7\u00f5es<\/td>\n90%<\/td>\n35%<\/td>\n40%<\/td>\n100%<\/td>\n<\/tr>\n
Em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es<\/td>\n80%<\/td>\n30%<\/td>\n35%<\/td>\n100%<\/td>\n<\/tr>\n
Em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es<\/td>\n70%<\/td>\n25%<\/td>\n30%<\/td>\n100%<\/td>\n<\/tr>\n
Em at\u00e9 180 presta\u00e7\u00f5es<\/td>\n60%<\/td>\n20%<\/td>\n25%<\/td>\n100%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

<\/h2>\n

Outras novidades do novo Refis<\/h2>\n

Diferentemente do parcelamento concedido em 2009 e das reaberturas institu\u00eddas pelas Leis 12.865\/2013 e 12.973\/2014, dessa vez n\u00e3o haver\u00e1 modalidades de parcelamento distintas em fun\u00e7\u00e3o de os d\u00e9bitos j\u00e1 terem ou n\u00e3o sido parcelados anteriormente. Por isso, ser\u00e3o aplicadas apenas as redu\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 1\u00ba da Lei 11.941\/2009.<\/p>\n

Outra novidade \u00e9 que quem j\u00e1 \u00e9 ou foi optante pelos parcelamentos da Lei 11.941\/2009 poder\u00e1 optar por esse novo parcelamento e, se for o caso, manter o anterior ou dele desistir. Com isso, os d\u00e9bitos que j\u00e1 foram parcelados no \u00e2mbito da Lei 11.941\/2009 poder\u00e3o ser inclu\u00eddos nesse novo parcelamento.<\/p>\n

As op\u00e7\u00f5es pelos parcelamentos e pelo pagamento \u00e0 vista com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL dever\u00e3o ser feitas exclusivamente por meio de aplicativo a ser inclu\u00eddo no e-CAC nos s\u00edtios da RFB e da PGFN na Internet.<\/p>\n

O pagamento \u00e0 vista sem utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da CSLL j\u00e1 pode ser feito. Para isso, os contribuintes devem calcular o valor consolidado com os descontos concedidos e indicar no ato do pagamento o c\u00f3digo do respectivo tributo.<\/p>\n

CONSULTE NOSSA\u00a0\u00c1REA\u00a0COMERCIAL (11) 5078-3000<\/strong><\/p>\n

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Os interessados podem optar pelo pagamento \u00e0 vista ou parcelamento em at\u00e9 180 meses dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Se para as empresas \u00e9 interessante o programa, para o Governo Federal \u00e9 ainda mais, j\u00e1 que a expectativa \u00e9 de arrecadar cerca de R$ 18 billh\u00f5es com o novo Refis, e com isso ajustar a balan\u00e7a fiscal at\u00e9 o fim do ano. Para que deseja aderir, a Confirp Consultoria Cont\u00e1bil recomenda, que o primeiro passo deve ser realizar um levantamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que possuem, seguido de uma an\u00e1lise das melhores formas de pagamento. \u201c\u00c9 comum que, na pressa de ajustar a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os executivos de empresas ou mesmo pessoas f\u00edsicas realizem a ades\u00e3o por impulso. O problema \u00e9 que a flata de planejamento faz com que se opte por valores que n\u00e3o se consiga honrar no passar dos meses, n\u00e3o acabando assim com o problemas ainda maiores, sendo que tr\u00eas meses sem pagar o parcelamento leva a empresa para a d\u00edvida ativa\u201d, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos. Outro erro comum \u00e9 n\u00e3o inserir todos os d\u00e9bitos existentes no parcelamento, o que faz com que a empresa pense que ajustou todas as pend\u00eancias, contudo, n\u00e3o sendo isso uma verdade. Para tanto \u00e9 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise minuciosa da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da empresa antes da ades\u00e3o. Muitas vezes existem \u2018defuntos\u2019 de tempos passados que os executivos nem tem em mente. Dentre as novidades do novo parcelamento est\u00e1 o fato de que o crit\u00e9rio utilizado pela Receita no parcelamento \u00e9 a data de vencimento do tributo, e n\u00e3o o seu per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Quais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios englobam? Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no novo Refis os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos ou n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, d\u00e9bitos executados ou n\u00e3o, sendo abrangidos: a) d\u00e9bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os d\u00e9bitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos d\u00e9bitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX; c) d\u00e9bitos decorrentes do aproveitamento indevido de cr\u00e9ditos do IPI oriundos da aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, material de embalagem e produtos intermedi\u00e1rios relacionados na TIPI com incid\u00eancia de al\u00edquota 0 (zero) ou como n\u00e3o-tributados. Principais pontos positivos do novo Refis Richard Domingos real\u00e7a outros pontos interessantes. \u201cOs principais s\u00e3o os seguintes aspectos: possibilidade de diminui\u00e7\u00e3o de multa, de mora ou de of\u00edcio, e a juros morat\u00f3rios; possibilidade de reparcelamento de d\u00edvida parcelada; possibilidade de parcelamento da COFINS das sociedades civis de profiss\u00e3o regulamentada e possibilidade de pagamento ou parcelamento de tributos de pessoa jur\u00eddica pela pessoa f\u00edsica responsabilizada pelo n\u00e3o pagamento\u201d. Novidade tamb\u00e9m de adiantamento para ades\u00e3o do novo Refis Mais uma boa not\u00edcia para empresas \u00e9 que mesmo depois de aprovado o parcelamento uma Medida Provis\u00f3ria melhorou ainda mais as condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o. Pela regra anterior, j\u00e1 aprovada pelo Congresso Nacional, o pagamento inicial \u00e9 de 10% do total da d\u00edvida para d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o, e de 20% para d\u00e9bitos acima deste valor. Com as novas regras, que est\u00e3o sendo implementadas tamb\u00e9m por meio da Medida Provis\u00f3ria, a antecipa\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0: I \u2013 5% se o valor total da d\u00edvida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais); II \u2013 10% se o valor total da d\u00edvida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00; III \u2013 15% se o valor total da d\u00edvida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e IV \u2013 20% se o valor total da d\u00edvida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00. O valor dessa antecipa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 5 presta\u00e7\u00f5es, sendo que a primeira dever\u00e1 ser paga at\u00e9 25 de agosto de 2014, que \u00e9 o prazo final de op\u00e7\u00e3o. Para defini\u00e7\u00e3o do percentual de antecipa\u00e7\u00e3o a ser aplicado a cada um dos parcelamentos, deve ser considerada a d\u00edvida consolidada na data do pedido de parcelamento sem qualquer redu\u00e7\u00e3o. Entretanto, definido o percentual, esse dever\u00e1 ser aplicado sobre o montante consolidado com as redu\u00e7\u00f5es definidas pelo art. 1\u00ba da Lei 11.941, de 2009, que s\u00e3o: Tabela com descontos do novo Refis:\u00a0 Forma de pagamento Redu\u00e7\u00f5es Multa de Mora e de Of\u00edcio Multa Isolada Juros de Mora Encargo Legal \u00c0 vista 100% 40% 45% 100% Em at\u00e9 30 presta\u00e7\u00f5es 90% 35% 40% 100% Em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es 80% 30% 35% 100% Em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es 70% 25% 30% 100% Em at\u00e9 180 presta\u00e7\u00f5es 60% 20% 25% 100% Outras novidades do novo Refis Diferentemente do parcelamento concedido em 2009 e das reaberturas institu\u00eddas pelas Leis 12.865\/2013 e 12.973\/2014, dessa vez n\u00e3o haver\u00e1 modalidades de parcelamento distintas em fun\u00e7\u00e3o de os d\u00e9bitos j\u00e1 terem ou n\u00e3o sido parcelados anteriormente. Por isso, ser\u00e3o aplicadas apenas as redu\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 1\u00ba da Lei 11.941\/2009. Outra novidade \u00e9 que quem j\u00e1 \u00e9 ou foi optante pelos parcelamentos da Lei 11.941\/2009 poder\u00e1 optar por esse novo parcelamento e, se for o caso, manter o anterior ou dele desistir. Com isso, os d\u00e9bitos que j\u00e1 foram parcelados no \u00e2mbito da Lei 11.941\/2009 poder\u00e3o ser inclu\u00eddos nesse novo parcelamento. 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