{"id":4568,"date":"2014-01-20T10:00:37","date_gmt":"2014-01-20T10:00:37","guid":{"rendered":"\/?p=4568"},"modified":"2024-01-17T16:34:43","modified_gmt":"2024-01-17T19:34:43","slug":"medida-provisoria-movimenta-contabilidade-das-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/medida-provisoria-movimenta-contabilidade-das-empresas\/","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria movimenta contabilidade das empresas"},"content":{"rendered":"

Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Simples Nacional:<\/span><\/p>\n

{Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas<\/a><\/span><\/p>\n

Simples Nacional: Como Funciona<\/a><\/span><\/p>\n

Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplica\u00e7\u00e3o<\/a><\/span><\/p>\n

\u15cc Como Abrir Empresa no Simples Nacional: guia completo<\/a><\/span><\/p>\n

Ades\u00e3o ao Simples Nacional em 2023 vai at\u00e9 o fim do m\u00eas<\/a><\/span><\/p>\n

Empresas do Simples Nacional com d\u00e9bitos podem ser exclu\u00eddas do regime<\/a><\/p>\n

Uma importante not\u00edcia para as empresas de todo pa\u00eds \u00e9 que foi publicada no fim de 2013 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 627\/2013, que promete movimentar as \u00e1reas cont\u00e1beis.<\/strong><\/p>\n

Dentre os pontos que a MP alteram est\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal relativa ao Imposto sobre IRPJ, CSLL, PIS\/PASEP e COFINS; revoga o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o – RTT, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.941\/2009;<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil, com rela\u00e7\u00e3o ao acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de participa\u00e7\u00e3o em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas, e de lucros auferidos por pessoa f\u00edsica residente no Brasil por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica controlada no exterior, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A Confirp preparou um r\u00e1pido resumo dos impactos da Medida Provis\u00f3ria e estar\u00e1 pontuando mellhor sobre todos esses temas nos pr\u00f3ximos dias:<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o do Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT) e outras altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Em s\u00edntese, a Medida Provis\u00f3ria aborda os seguintes assuntos:<\/p>\n

1) Regras para apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL, na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s normas cont\u00e1beis brasileiras \u00e0s internacionais (artigos 1\u00ba a 48 e 54 a 66), tais como:<\/p>\n

a) Ajuste Decorrente de Avalia\u00e7\u00e3o a Valor Justo na Investida;<\/p>\n

b) Redu\u00e7\u00e3o da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill;<\/p>\n

c) Atividade Imobili\u00e1ria \u2013 Permuta \u2013 Determina\u00e7\u00e3o do Custo e Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Bruto;<\/p>\n

d) Despesa com Emiss\u00e3o de A\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

e) Ajuste a Valor Presente;<\/p>\n

f) Custo de empr\u00e9stimos \u2013 Lucro Presumido e Arbitrado;<\/p>\n

g) Despesas Pr\u00e9-operacionais ou Pr\u00e9-industriais;<\/p>\n

h) Varia\u00e7\u00e3o Cambial \u2013 Ajuste a Valor Presente;<\/p>\n

i) Avalia\u00e7\u00e3o a Valor Justo \u2013 Ganho e Perda;<\/p>\n

j) Ajuste a Valor Justo \u2013 Lucro Presumido para Lucro Real;<\/p>\n

k) Ajuste a Valor Justo \u2013 Ganho de Capital Subscri\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

l) Incorpora\u00e7\u00e3o, Fus\u00e3o ou Cis\u00e3o: Mais-Valia, Menos-Valia, Goodwill, Ajuste a Valor Justo;<\/p>\n

m) Ganho por Compra Vantajosa;<\/p>\n

n) Tratamento Tribut\u00e1rio do Goodwill;<\/p>\n

o) Contratos de Longo Prazo;<\/p>\n

p) Subven\u00e7\u00f5es Para Investimento;<\/p>\n

q) Pr\u00eamio na emiss\u00e3o de deb\u00eantures;<\/p>\n

r) Teste de Recuperabilidade;<\/p>\n

s) Pagamento Baseado em A\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

t) Contratos de Concess\u00e3o;<\/p>\n

u) Aquisi\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o Societ\u00e1ria em Est\u00e1gios;<\/p>\n

v) Aquisi\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o Societ\u00e1ria em Est\u00e1gios \u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o, Fus\u00e3o e Cis\u00e3o;<\/p>\n

w) Deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o e intang\u00edvel; Arrendamento Mercantil;<\/p>\n

 <\/p>\n

2) Regras para a apura\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS (artigos 49 a 53), inclusive a ado\u00e7\u00e3o de nova defini\u00e7\u00e3o de \u201creceita bruta\u201d;<\/p>\n

3) Regras aplic\u00e1veis durante a vig\u00eancia do RTT e op\u00e7\u00e3o para o ano-calend\u00e1rio de 2014 (artigos 67 a 71);<\/p>\n

4) Regras para a tributa\u00e7\u00e3o em bases universais (artigos 72 a 91), que estabelece novas diretrizes para a tributa\u00e7\u00e3o do lucro de controladas e coligadas no exterior; e<\/p>\n

5) Benef\u00edcios para o parcelamento especial do PIS\/COFINS de institui\u00e7\u00f5es financeiras e do IRPJ e da CSLL apurados sobre lucros de coligadas ou controladas no exterior (artigo 92).<\/p>\n

6) Revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos legais:<\/p>\n

A MP ainda \u201crevoga\u201d diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015, que na sua maioria envolvem quest\u00f5es em discuss\u00e3o no \u00e2mbito judicial e\/ou administrativo. Os de maior relev\u00e2ncia s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

\u2022 art. 15 da Lei n\u00ba 6.099\/74, que disp\u00f5e que, na op\u00e7\u00e3o de compra pelo arrendat\u00e1rio, o bem integra o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o, entendido como o pre\u00e7o pago pelo arrendat\u00e1rio ao arrendador pelo exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra;<\/p>\n

\u2022 diversos dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/77, base da legisla\u00e7\u00e3o concernente ao Imposto sobre a Renda;<\/p>\n

\u2022 artigo 18 da Lei n\u00ba 8.218\/91, que determina que o Livro de Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real (Lalur) poder\u00e1 ser escriturado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico de processamento de dados, observadas as normas baixadas pelo Departamento da Receita Federal;<\/p>\n

\u2022 artigo 31 da Lei n\u00ba 8.981\/95, que disp\u00f5e que a receita bruta das vendas e servi\u00e7os compreende o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia;<\/p>\n

\u2022 \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 21 e o art. 31 da Lei n\u00ba 9.249\/95, que determinam, respectivamente, que (i) o ganho de capital da pessoa jur\u00eddica, tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que tiver parte ou todo o seu patrim\u00f4nio absorvido em virtude de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o e optar pela avalia\u00e7\u00e3o a valor de mercado, dever\u00e1 ser adicionado \u00e0 base de c\u00e1lculo IRPJ devido e da CSLL, e (ii) os preju\u00edzos n\u00e3o operacionais, apurados pelas pessoas jur\u00eddicas a partir de 1\u00ba\/01\/96, somente poder\u00e3o ser compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite de 30% do lucro l\u00edquido ajustado;<\/p>\n

\u2022 al\u00ednea \u201cb\u201d do \u00a71\u00ba, o \u00a72\u00ba e o \u00a74\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.532\/1997, que disp\u00f5e sobre os lucros auferidos no exterior, por interm\u00e9dio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas a serem adicionados ao lucro l\u00edquido, para determina\u00e7\u00e3o do lucro real;<\/p>\n

\u2022 artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/01, que determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior s\u00e3o considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balan\u00e7o no qual tiverem sido apurados, para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda e da CSLL;<\/p>\n

\u2022 incisos IV e V do \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998, que exclu\u00eda da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS: (i) a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente e (ii) a receita decorrente da transfer\u00eancia onerosa de cr\u00e9ditos de ICMS originados de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o; isso significa que a partir de 1\u00ba\/01\/2015 essas receitas passar\u00e3o a ser tributadas pelo PIS e COFINS no lucro presumido (n\u00e3o atinge as empresas o lucro real, mas depende de regulamenta\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

\u2022 artigos 15 a 24, 59 e 60 da Lei n. 11.941\/09, que tratam do regime tribut\u00e1rio de transi\u00e7\u00e3o (RTT); do c\u00e1lculo dos juros sobre o capital; da n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o do tratamento dos resultados operacionais e n\u00e3o operacionais para fins de apura\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2015, exceto para os seguintes assuntos:<\/p>\n

a) disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do RTT e seus aspectos de adapta\u00e7\u00e3o, para os anos-calend\u00e1rio 2008 a 2013;<\/p>\n

b) possibilidade de op\u00e7\u00e3o (antecipa\u00e7\u00e3o) dos efeitos da revoga\u00e7\u00e3o do RTT a partir de 1\u00ba de janeiro de 2014, em rela\u00e7\u00e3o ao arts. 1\u00ba a 66 da referida MP; e<\/p>\n

c) altera\u00e7\u00f5es relativas ao parcelamento especial de d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional (veja resumo da RFB).<\/p>\n

Optando pela aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o (afastamento do RTT) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2014, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel e sujeitar\u00e1 os contribuintes \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1\u00ba a 66 da referida MP e \u00e0s revoga\u00e7\u00f5es previstas no artigo 99 da MP.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m permite a op\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o das novas regras para a tributa\u00e7\u00e3o em bases universais (artigos 72 a 91), que tamb\u00e9m ser\u00e1 irretrat\u00e1vel e sujeitar\u00e1 o contribuinte \u00e0s novas determina\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editar\u00e1 os atos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Medida Provis\u00f3ria-627\/2013. Isso significa que h\u00e1 muitas \u201cregras novas\u201d que dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Saiba Mais:<\/p>\n

Lucro Presumido Governo Aumenta Limites<\/a><\/p>\n

Mudan\u00e7as refor\u00e7am necessidade de planejamento tribut\u00e1rio<\/a><\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o amea\u00e7a pequena empresa<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Simples Nacional: {Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas Simples Nacional: Como Funciona Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplica\u00e7\u00e3o \u15cc Como Abrir Empresa no Simples Nacional: guia completo Ades\u00e3o ao Simples Nacional em 2023 vai at\u00e9 o fim do m\u00eas Empresas do Simples Nacional com d\u00e9bitos podem ser exclu\u00eddas do regime Uma importante not\u00edcia para as empresas de todo pa\u00eds \u00e9 que foi publicada no fim de 2013 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 627\/2013, que promete movimentar as \u00e1reas cont\u00e1beis. Dentre os pontos que a MP alteram est\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal relativa ao Imposto sobre IRPJ, CSLL, PIS\/PASEP e COFINS; revoga o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o – RTT, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.941\/2009; Disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil, com rela\u00e7\u00e3o ao acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de participa\u00e7\u00e3o em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas, e de lucros auferidos por pessoa f\u00edsica residente no Brasil por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica controlada no exterior, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Confirp preparou um r\u00e1pido resumo dos impactos da Medida Provis\u00f3ria e estar\u00e1 pontuando mellhor sobre todos esses temas nos pr\u00f3ximos dias: Extin\u00e7\u00e3o do Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT) e outras altera\u00e7\u00f5es: Em s\u00edntese, a Medida Provis\u00f3ria aborda os seguintes assuntos: 1) Regras para apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL, na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s normas cont\u00e1beis brasileiras \u00e0s internacionais (artigos 1\u00ba a 48 e 54 a 66), tais como: a) Ajuste Decorrente de Avalia\u00e7\u00e3o a Valor Justo na Investida; b) Redu\u00e7\u00e3o da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill; c) Atividade Imobili\u00e1ria \u2013 Permuta \u2013 Determina\u00e7\u00e3o do Custo e Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Bruto; d) Despesa com Emiss\u00e3o de A\u00e7\u00f5es; e) Ajuste a Valor Presente; f) Custo de empr\u00e9stimos \u2013 Lucro Presumido e Arbitrado; g) Despesas Pr\u00e9-operacionais ou Pr\u00e9-industriais; h) Varia\u00e7\u00e3o Cambial \u2013 Ajuste a Valor Presente; i) Avalia\u00e7\u00e3o a Valor Justo \u2013 Ganho e Perda; j) Ajuste a Valor Justo \u2013 Lucro Presumido para Lucro Real; k) Ajuste a Valor Justo \u2013 Ganho de Capital Subscri\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es; l) Incorpora\u00e7\u00e3o, Fus\u00e3o ou Cis\u00e3o: Mais-Valia, Menos-Valia, Goodwill, Ajuste a Valor Justo; m) Ganho por Compra Vantajosa; n) Tratamento Tribut\u00e1rio do Goodwill; o) Contratos de Longo Prazo; p) Subven\u00e7\u00f5es Para Investimento; q) Pr\u00eamio na emiss\u00e3o de deb\u00eantures; r) Teste de Recuperabilidade; s) Pagamento Baseado em A\u00e7\u00f5es; t) Contratos de Concess\u00e3o; u) Aquisi\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o Societ\u00e1ria em Est\u00e1gios; v) Aquisi\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o Societ\u00e1ria em Est\u00e1gios \u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o, Fus\u00e3o e Cis\u00e3o; w) Deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o e intang\u00edvel; Arrendamento Mercantil;   2) Regras para a apura\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS (artigos 49 a 53), inclusive a ado\u00e7\u00e3o de nova defini\u00e7\u00e3o de \u201creceita bruta\u201d; 3) Regras aplic\u00e1veis durante a vig\u00eancia do RTT e op\u00e7\u00e3o para o ano-calend\u00e1rio de 2014 (artigos 67 a 71); 4) Regras para a tributa\u00e7\u00e3o em bases universais (artigos 72 a 91), que estabelece novas diretrizes para a tributa\u00e7\u00e3o do lucro de controladas e coligadas no exterior; e 5) Benef\u00edcios para o parcelamento especial do PIS\/COFINS de institui\u00e7\u00f5es financeiras e do IRPJ e da CSLL apurados sobre lucros de coligadas ou controladas no exterior (artigo 92). 6) Revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos legais: A MP ainda \u201crevoga\u201d diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015, que na sua maioria envolvem quest\u00f5es em discuss\u00e3o no \u00e2mbito judicial e\/ou administrativo. Os de maior relev\u00e2ncia s\u00e3o os seguintes: \u2022 art. 15 da Lei n\u00ba 6.099\/74, que disp\u00f5e que, na op\u00e7\u00e3o de compra pelo arrendat\u00e1rio, o bem integra o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o, entendido como o pre\u00e7o pago pelo arrendat\u00e1rio ao arrendador pelo exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra; \u2022 diversos dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/77, base da legisla\u00e7\u00e3o concernente ao Imposto sobre a Renda; \u2022 artigo 18 da Lei n\u00ba 8.218\/91, que determina que o Livro de Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real (Lalur) poder\u00e1 ser escriturado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico de processamento de dados, observadas as normas baixadas pelo Departamento da Receita Federal; \u2022 artigo 31 da Lei n\u00ba 8.981\/95, que disp\u00f5e que a receita bruta das vendas e servi\u00e7os compreende o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia; \u2022 \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 21 e o art. 31 da Lei n\u00ba 9.249\/95, que determinam, respectivamente, que (i) o ganho de capital da pessoa jur\u00eddica, tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que tiver parte ou todo o seu patrim\u00f4nio absorvido em virtude de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o e optar pela avalia\u00e7\u00e3o a valor de mercado, dever\u00e1 ser adicionado \u00e0 base de c\u00e1lculo IRPJ devido e da CSLL, e (ii) os preju\u00edzos n\u00e3o operacionais, apurados pelas pessoas jur\u00eddicas a partir de 1\u00ba\/01\/96, somente poder\u00e3o ser compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite de 30% do lucro l\u00edquido ajustado; \u2022 al\u00ednea \u201cb\u201d do \u00a71\u00ba, o \u00a72\u00ba e o \u00a74\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.532\/1997, que disp\u00f5e sobre os lucros auferidos no exterior, por interm\u00e9dio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas a serem adicionados ao lucro l\u00edquido, para determina\u00e7\u00e3o do lucro real; \u2022 artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/01, que determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior s\u00e3o considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balan\u00e7o no qual tiverem sido apurados, para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda e da CSLL; \u2022 incisos IV e V do \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998, que exclu\u00eda da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS: (i) a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente e (ii) a receita decorrente da transfer\u00eancia onerosa de cr\u00e9ditos de ICMS originados de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o; isso significa que a partir de 1\u00ba\/01\/2015 essas receitas passar\u00e3o a ser tributadas pelo PIS e COFINS no lucro presumido (n\u00e3o atinge as empresas o lucro real, mas depende de regulamenta\u00e7\u00e3o); \u2022 artigos 15 a 24, 59 e 60 da Lei n. 11.941\/09, que tratam do regime tribut\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[28,33,29,32],"tags":[],"class_list":["post-4568","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-confirp-2","category-fiscal-tributario","category-gestao","category-societarias"],"yoast_head":"\nMedida provis\u00f3ria movimenta contabilidade das empresas - 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