{"id":30620,"date":"2026-07-28T16:41:58","date_gmt":"2026-07-28T19:41:58","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=30620"},"modified":"2026-07-28T16:43:09","modified_gmt":"2026-07-28T19:43:09","slug":"principais-mudancas-leis-trabalhistas-empresas-empregadores-precisam-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/principais-mudancas-leis-trabalhistas-empresas-empregadores-precisam-saber\/","title":{"rendered":"Principais Mudan\u00e7as nas Leis Trabalhistas em 2026: O Que Empresas e Empregadores Precisam Saber"},"content":{"rendered":"

O ano de 2026 concentrou um volume expressivo de <\/span>mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista<\/b> que j\u00e1 afeta o dia a dia de empresas de todos os portes e setores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre a entrada em vigor definitiva das regras de <\/span>riscos psicossociais<\/b> da NR-1, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho em feriados no com\u00e9rcio, a obrigatoriedade do <\/span>adicional de periculosidade para motociclistas<\/b> e a Lei n\u00ba 15.377\/2026 sobre campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o ao c\u00e2ncer, o ambiente de compliance trabalhista mudou de forma significativa em poucos meses.<\/span><\/p>\n

Para empregadores e gestores de RH, entender essas <\/span>mudan\u00e7as trabalhistas 2026<\/b> deixou de ser uma op\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do <\/span>Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) <\/span><\/a>e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) j\u00e1 est\u00e1 atuando sobre v\u00e1rios desses temas, e o descumprimento gera exposi\u00e7\u00e3o financeira, jur\u00eddica e reputacional.<\/span><\/p>\n

Com mais de 40 anos de atua\u00e7\u00e3o em consultoria trabalhista, departamento pessoal, compliance, auditoria e assessoria empresarial, a Confirp acompanha de perto cada uma dessas atualiza\u00e7\u00f5es e traduz a legisla\u00e7\u00e3o em orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para empresas que precisam se adequar com seguran\u00e7a. Este guia re\u00fane, de forma organizada, tudo o que sua empresa precisa saber sobre as principais <\/span>mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em 2026<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"mudan\u00e7as<\/p>\n

 <\/p>\n

O que mudou na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em 2026?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

De forma resumida, quatro frentes concentram as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes deste ano:<\/span><\/p>\n

A <\/span>NR-1<\/b> passou a exigir, de forma obrigat\u00f3ria e fiscaliz\u00e1vel, a identifica\u00e7\u00e3o e o gerenciamento dos <\/span>riscos psicossociais<\/b> relacionados ao trabalho, com prazo final de adequa\u00e7\u00e3o em 26 de maio de 2026.<\/span><\/p>\n

O <\/span>trabalho em feriados no com\u00e9rcio<\/b> ganhou nova regulamenta\u00e7\u00e3o por meio da Portaria MTE n\u00ba 1.316\/2026, exigindo <\/span>conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho<\/b> para a maior parte das atividades comerciais.<\/span><\/p>\n

O <\/span>adicional de periculosidade para motociclistas<\/b> se tornou obriga\u00e7\u00e3o definitiva a partir de abril de 2026, com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) refor\u00e7ando que o direito \u00e9 autoaplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A <\/span>Lei n\u00ba 15.377\/2026<\/b> passou a exigir que as empresas divulguem informa\u00e7\u00f5es sobre campanhas oficiais de vacina\u00e7\u00e3o e sobre a preven\u00e7\u00e3o do HPV e de c\u00e2nceres de mama, colo do \u00fatero e pr\u00f3stata.<\/span><\/p>\n

Cada uma dessas mudan\u00e7as traz obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, prazos pr\u00f3prios e penalidades em caso de descumprimento. Nas pr\u00f3ximas se\u00e7\u00f5es, cada tema \u00e9 detalhado individualmente.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como ficou o trabalho em feriados no com\u00e9rcio?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

A partir de 22 de julho de 2026, entrou em vigor a <\/span>Portaria MTE n\u00ba 1.316\/2026<\/b>, que revogou a antiga Portaria MTE n\u00ba 3.665\/2023 (que nunca chegou a produzir efeitos, ap\u00f3s sucessivos adiamentos) e alterou diretamente a Portaria MTP n\u00ba 671\/2021.<\/span><\/p>\n

A nova norma estabelece uma divis\u00e3o clara. Determinadas atividades comerciais possuem <\/span>autoriza\u00e7\u00e3o permanente<\/b> para funcionar em feriados, enquanto todas as demais dependem de <\/span>conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho<\/b> e da observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/span><\/p>\n

Essa exig\u00eancia est\u00e1 amparada no artigo 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 10.101\/2000, segundo o qual o trabalho em feriados nas atividades do com\u00e9rcio em geral \u00e9 permitido quando autorizado em conven\u00e7\u00e3o coletiva, respeitada tamb\u00e9m a legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Quais atividades continuam com autoriza\u00e7\u00e3o permanente?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

A Portaria manteve a autoriza\u00e7\u00e3o permanente para atividades como venda de p\u00e3es e biscoitos, farm\u00e1cias (incluindo as de manipula\u00e7\u00e3o), floriculturas, barbearias e sal\u00f5es de beleza, postos de combust\u00edveis, hot\u00e9is, restaurantes e bares, feiras livres, portarias de edif\u00edcios residenciais, ag\u00eancias de turismo, locadoras de ve\u00edculos e servi\u00e7os funer\u00e1rios, entre outras.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Quais estabelecimentos passaram a depender de conven\u00e7\u00e3o coletiva?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

Supermercados, hipermercados, lojas de departamentos, lojas em shopping centers, atacadistas, concession\u00e1rias de ve\u00edculos e o com\u00e9rcio varejista em geral de roupas, cal\u00e7ados, m\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos passaram a depender de conven\u00e7\u00e3o coletiva autorizando expressamente o trabalho nesses dias. O enquadramento leva em conta a <\/span>atividade preponderante<\/b> da empresa, n\u00e3o apenas o nome fantasia do estabelecimento.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O acordo individual com o empregado \u00e9 suficiente?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o. Para as atividades que n\u00e3o t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o permanente, um acordo individual entre empresa e empregado n\u00e3o substitui a conven\u00e7\u00e3o coletiva exigida pela legisla\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria empresa tamb\u00e9m n\u00e3o pode criar, de forma unilateral, uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para o trabalho em feriados.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O que fazer quando n\u00e3o existem sindicatos no munic\u00edpio?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

Nas localidades sem sindicatos representativos das categorias envolvidas no com\u00e9rcio de bens, servi\u00e7os e turismo, a negocia\u00e7\u00e3o deve observar o artigo 611, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT, podendo envolver federa\u00e7\u00f5es e, na aus\u00eancia delas, confedera\u00e7\u00f5es representativas.<\/span><\/p>\n

Vale refor\u00e7ar que essa nova regulamenta\u00e7\u00e3o trata especificamente de <\/span>feriados<\/b>. O trabalho aos domingos continua disciplinado pela Lei n\u00ba 10.101\/2000 e demais normas espec\u00edficas, sem altera\u00e7\u00e3o direta trazida pela Portaria n\u00ba 1.316\/2026.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O que mudou com o adicional de periculosidade para motociclistas?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

Desde 3 de abril de 2026, todas as empresas do pa\u00eds est\u00e3o obrigadas a pagar <\/span>adicional de periculosidade de 30%<\/b> aos trabalhadores que utilizam motocicleta como ferramenta habitual de trabalho. A regra decorre da Portaria MTE n\u00ba 2.021\/2025, que aprovou o Anexo V da NR-16 e regulamentou de forma mais precisa o artigo 193, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CLT, dispositivo criado pela Lei n\u00ba 12.997\/2014.<\/span><\/p>\n

A nova norma substituiu uma regulamenta\u00e7\u00e3o anterior, de 2014, que havia sido invalidada judicialmente e que por mais de uma d\u00e9cada gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica e disputas trabalhistas em torno do tema.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Quem tem direito ao adicional?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

T\u00eam direito ao adicional os trabalhadores que utilizam motocicleta ou motoneta para deslocamento em vias p\u00fablicas, de forma habitual, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Isso inclui motoboys, mototaxistas, entregadores contratados, t\u00e9cnicos externos, vendedores externos e leituristas, entre outras categorias.<\/span><\/p>\n

Ficam de fora do direito ao adicional situa\u00e7\u00f5es como o uso da motocicleta exclusivamente em \u00e1reas internas (p\u00e1tios, centros log\u00edsticos, fazendas ou condom\u00ednios fechados), o uso meramente eventual e o deslocamento entre a resid\u00eancia e o trabalho, j\u00e1 que nesse \u00faltimo caso n\u00e3o h\u00e1 atividade exercida em benef\u00edcio direto do empregador.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O adicional depende de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

Em 17 de abril de 2026, o <\/span>Tribunal Superior do Trabalho<\/b> decidiu, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 101), que o pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas n\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Executivo. Segundo a Corte, o dispositivo da CLT j\u00e1 \u00e9 autoaplic\u00e1vel, porque a lei j\u00e1 define o uso de motocicleta em vias p\u00fablicas como atividade perigosa. A decis\u00e3o consolidou tese vinculante para todo o Judici\u00e1rio trabalhista.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como a empresa comprova a periculosidade?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

A norma exige que o empregador elabore <\/span>laudo t\u00e9cnico<\/b>, assinado por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho, capaz de caracterizar formalmente a periculosidade conforme o item 16.3.1 da NR-16. O laudo deve estar dispon\u00edvel para consulta dos trabalhadores, dos sindicatos e da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho. Sem esse documento, a empresa fica exposta em qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que o adicional tem <\/span>natureza salarial<\/b>, refletindo em f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, FGTS, horas extras e verbas rescis\u00f3rias. Esse impacto financeiro precisa ser considerado no planejamento de folha de pagamento das empresas que utilizam motociclistas em suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Quais s\u00e3o as novas exig\u00eancias da NR-1 sobre riscos psicossociais e sa\u00fade mental no ambiente de trabalho?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o da <\/span>NR-1<\/b>, promovida pela Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2025, incluiu de forma expressa os <\/span>fatores de risco psicossocial<\/b> relacionados ao trabalho no rol de riscos que devem compor o invent\u00e1rio de riscos ocupacionais do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).<\/span><\/p>\n

A norma foi publicada em 26 de maio de 2025, e o per\u00edodo de um ano concedido \u00e0s empresas para adapta\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter educativo e orientativo, se encerra em <\/span>26 de maio de 2026<\/b>, data a partir da qual a fiscaliza\u00e7\u00e3o passa a ter car\u00e1ter punitivo, com possibilidade efetiva de autua\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em reuni\u00e3o realizada nos dias 24 e 25 de mar\u00e7o de 2026, a <\/span>Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente (CTPP)<\/b> reafirmou de forma categ\u00f3rica a manuten\u00e7\u00e3o do prazo, afastando qualquer expectativa de novo adiamento. O ministro do Trabalho e Emprego tamb\u00e9m confirmou publicamente que n\u00e3o haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O que s\u00e3o riscos psicossociais segundo a NR-1?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

O Anexo II da NR-1 define fatores psicossociais como aspectos da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, do ambiente social e f\u00edsico e das intera\u00e7\u00f5es humanas que t\u00eam potencial de causar danos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental dos trabalhadores. Entre os fatores mais reconhecidos pela norma est\u00e3o a <\/span>sobrecarga de trabalho<\/b>, metas inalcan\u00e7\u00e1veis, press\u00e3o temporal excessiva, ass\u00e9dio moral, falta de autonomia, conflitos interpessoais e comportamento inadequado de lideran\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Diferentemente dos riscos ocupacionais tradicionais, os riscos psicossociais n\u00e3o s\u00e3o vis\u00edveis nem mensur\u00e1veis por instrumentos convencionais. Sua identifica\u00e7\u00e3o exige metodologia pr\u00f3pria, voltada para a din\u00e2mica organizacional e para as condi\u00e7\u00f5es reais de exerc\u00edcio da atividade laboral, o que impede a ado\u00e7\u00e3o de modelos gen\u00e9ricos de PGR.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como funciona a obrigatoriedade de preven\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e gerenciamento dos riscos psicossociais?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o cumprimento da norma envolve um ciclo cont\u00ednuo de gest\u00e3o. A empresa precisa avaliar se a carga de trabalho \u00e9 compat\u00edvel com os recursos e o tempo dispon\u00edveis, observar sinais de sobrecarga entre os colaboradores, analisar o comportamento das lideran\u00e7as na condu\u00e7\u00e3o das equipes, compreender a qualidade das rela\u00e7\u00f5es interpessoais e investigar como metas, indicadores e press\u00f5es internas impactam emocionalmente os trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Esse diagn\u00f3stico deve alimentar o <\/span>PGR<\/b>, com metodologia de identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e plano de a\u00e7\u00e3o documentado, e n\u00e3o se esgota em uma a\u00e7\u00e3o pontual. Ele exige revis\u00e3o peri\u00f3dica e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade de cada organiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Quais empresas precisam se adequar \u00e0s novas regras?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

A obrigatoriedade \u00e9 universal. Todas as empresas com empregados regidos pela CLT precisam avaliar e gerenciar os riscos psicossociais, independentemente do porte ou do grau de risco da atividade. O que pode variar \u00e9 a complexidade do diagn\u00f3stico e das medidas adotadas, que devem ser proporcionais ao tamanho da organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 natureza da atividade exercida.<\/span><\/p>\n

Onde houver CIPA constitu\u00edda, ela deve ser envolvida no processo de gest\u00e3o dos riscos psicossociais. O canal de den\u00fancias confidencial, j\u00e1 exigido pela Lei n\u00ba 14.457\/2022 para empresas com CIPA, passa a integrar na pr\u00e1tica essa estrutura de gest\u00e3o, j\u00e1 que cada den\u00fancia recebida constitui um evento de risco que deve alimentar o ciclo de monitoramento do PGR.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Quais s\u00e3o as penalidades para quem n\u00e3o cumprir a NR-1?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

O descumprimento pode gerar multas que variam de aproximadamente R$ 2 mil a R$ 200 mil, a depender da gravidade, da reincid\u00eancia e do porte da empresa, al\u00e9m do aumento do FAP (Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o), que impacta diretamente a al\u00edquota do RAT recolhido pela empresa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do risco administrativo, existe exposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de longo prazo. Um PGR elaborado de forma inadequada em 2026 pode ser utilizado como prova em a\u00e7\u00f5es trabalhistas ajuizadas em at\u00e9 20 anos, considerando o prazo de guarda documental. Isso significa que a qualidade da adequa\u00e7\u00e3o feita agora determina o horizonte de exposi\u00e7\u00e3o da empresa por d\u00e9cadas.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"Design<\/p>\n

 <\/p>\n

Como as empresas podem se preparar para fiscaliza\u00e7\u00f5es trabalhistas?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

Diante do conjunto de mudan\u00e7as descrito at\u00e9 aqui, a prepara\u00e7\u00e3o para fiscaliza\u00e7\u00f5es trabalhistas em 2026 passa por revisar processos, documentos e rotinas de forma integrada, e n\u00e3o apenas item por item.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Passo a passo para adequa\u00e7\u00e3o das empresas<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

O primeiro passo \u00e9 <\/span>revisar o PGR<\/b> e o invent\u00e1rio de riscos ocupacionais, incluindo formalmente os fatores de risco psicossocial com metodologia pr\u00f3pria de identifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em seguida, \u00e9 necess\u00e1rio <\/span>mapear a exposi\u00e7\u00e3o a motocicletas<\/b> dentro da opera\u00e7\u00e3o, identificando quais fun\u00e7\u00f5es envolvem uso habitual em vias p\u00fablicas e providenciando o laudo t\u00e9cnico exigido pela NR-16 para caracterizar corretamente a periculosidade.<\/span><\/p>\n

O terceiro passo envolve <\/span>verificar o enquadramento da atividade comercial<\/b> da empresa diante da Portaria MTE n\u00ba 1.316\/2026, checando se ela possui autoriza\u00e7\u00e3o permanente para funcionamento em feriados ou se depende de conven\u00e7\u00e3o coletiva vigente.<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 preciso <\/span>estruturar a comunica\u00e7\u00e3o interna<\/b> exigida pela Lei n\u00ba 15.377\/2026, com canais formais de divulga\u00e7\u00e3o de campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre HPV e c\u00e2ncer, al\u00e9m de orienta\u00e7\u00e3o clara sobre o direito de aus\u00eancia para exames preventivos.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Checklist de conformidade trabalhista<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

Alguns pontos merecem verifica\u00e7\u00e3o recorrente pelo RH e pela gest\u00e3o jur\u00eddica das empresas:<\/span><\/p>\n