{"id":27851,"date":"2025-12-21T15:17:59","date_gmt":"2025-12-21T18:17:59","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=27851"},"modified":"2025-12-21T15:43:30","modified_gmt":"2025-12-21T18:43:30","slug":"tributacao-lucros-dividendos-empresarios-agir-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/tributacao-lucros-dividendos-empresarios-agir-dezembro\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos: o que muda e por que empres\u00e1rios precisam agir at\u00e9 dezembro"},"content":{"rendered":"

San\u00e7\u00e3o da Lei 15.270\/2025 altera regras sobre lucros e dividendos e exige aten\u00e7\u00e3o redobrada das empresas com d\u00e9bitos<\/em><\/p>\n

A Lei 15.270\/2025<\/strong>, sancionada recentemente pelo presidente da Rep\u00fablica, altera a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e estabelece novas regras para a distribui\u00e7\u00e3o de lucros. Empres\u00e1rios e s\u00f3cios de empresas precisam agir rapidamente para n\u00e3o perder o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o e evitar a incid\u00eancia de 10% de imposto sobre lucros e dividendos.<\/p>\n

A Confirp Contabilidade alerta que este \u00e9 um dos momentos mais cr\u00edticos para o empresariado brasileiro nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

Richard Domingos, diretor executivo da empresa, afirma que a aten\u00e7\u00e3o deve ser total. \u201cSe a empresa tiver d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 distribuir lucros. E se n\u00e3o fizer o deliberar sobre os lucros, n\u00e3o h\u00e1 como escapar da tributa\u00e7\u00e3o de 10%\u201d, explica.<\/p>\n

O que muda na tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos a partir de 2026<\/strong>?<\/strong><\/h2>\n

A nova lei determina que lucros apurados at\u00e9 2025 e deliberados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 poder\u00e3o ser distribu\u00eddos sem tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 2028. Pagamentos ou capitaliza\u00e7\u00f5es feitos at\u00e9 esse prazo permanecem isentos, sem reten\u00e7\u00e3o do adicional de 10% para valores mensais superiores a 50 mil reais. Caso os lucros n\u00e3o sejam distribu\u00eddos at\u00e9 2028, a partir de 2029 passar\u00e3o a ser tributados na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da pessoa f\u00edsica ou na fonte, dependendo do caso.<\/p>\n

Antes de deliberar, \u00e9 exigida a regularidade fiscal. Empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou previdenci\u00e1rios ficam proibidas de distribuir lucros. A multa por descumprimento pode chegar a 50% do valor distribu\u00eddo, tanto para a empresa quanto para o s\u00f3cio.<\/p>\n

Domingos refor\u00e7a que n\u00e3o se trata de uma recomenda\u00e7\u00e3o, mas de uma urg\u00eancia operacional. \u201c\u00c9 uma corrida contra o calend\u00e1rio fiscal. Quem deixar para depois, pagar\u00e1 mais caro\u201d, afirma.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Por que a delibera\u00e7\u00e3o dos lucros at\u00e9 31 de dezembro \u00e9 decisiva<\/strong>?<\/strong><\/h2>\n

Para assegurar a isen\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio realizar at\u00e9 31 de dezembro a reuni\u00e3o de s\u00f3cios para deliberar sobre o lucro apurado em 2025, definindo se ele ser\u00e1 distribu\u00eddo, capitalizado ou reinvestido. A ata precisa ser registrada na Junta Comercial, no cart\u00f3rio ou na OAB, dependendo da natureza jur\u00eddica. A Confirp tem sido intensamente procurada para elaborar e formalizar esses documentos.<\/p>\n

\u201cEstamos em um movimento massivo para atender todos os clientes. A \u00e1rea t\u00e9cnica e societ\u00e1ria est\u00e1 mobilizada, treinando equipes e revisando procedimentos, porque todas as empresas precisam deliberar seus lucros dentro do prazo\u201d, explica Domingos.<\/p>\n

Mesmo empresas do Simples Nacional, sociedades unipessoais e estruturas mais simplificadas devem realizar a ata. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa claro se todas precisam registrar o documento, aumentando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cExistem pontos sem defini\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o manda elaborar a ata, mas n\u00e3o detalha se todos os tipos societ\u00e1rios precisam registr\u00e1-la\u201d, observa o diretor.<\/p>\n

Regularidade fiscal: o principal obst\u00e1culo para a distribui\u00e7\u00e3o de lucros<\/strong><\/h2>\n

O prazo estabelecido gera controv\u00e9rsias. O C\u00f3digo Civil e a Lei das S.A. determinam que a delibera\u00e7\u00e3o das contas deve ocorrer at\u00e9 abril do ano seguinte, e n\u00e3o at\u00e9 o fim do pr\u00f3prio exerc\u00edcio. \u201cPela regra atual, \u00e9 imposs\u00edvel exigir que empresas fa\u00e7am a apura\u00e7\u00e3o, a reuni\u00e3o, a ata e o registro at\u00e9 31 de dezembro. H\u00e1 evidente conflito com a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria\u201d, afirma Domingos.<\/p>\n

Outra lacuna envolve microempresas, EPPs e sociedades unipessoais, que podem ser dispensadas de algumas formalidades. A nova lei n\u00e3o deixa claro se essas dispensas permanecem.<\/p>\n

Diferen\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o de lucros para s\u00f3cios residentes e n\u00e3o residentes<\/strong><\/h2>\n

As regras variam conforme o perfil do benefici\u00e1rio. Para s\u00f3cios residentes, valores acima de 50 mil reais mensais distribu\u00eddos a partir de 2026 ter\u00e3o reten\u00e7\u00e3o de 10% na fonte. Para n\u00e3o residentes, a reten\u00e7\u00e3o ocorre sobre qualquer valor remetido. Lucros distribu\u00eddos entre pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Brasil continuam isentos.<\/p>\n

S\u00f3cios n\u00e3o residentes que receberem lucros aprovados em 2025 n\u00e3o ter\u00e3o a reten\u00e7\u00e3o mensal prevista para residentes, e n\u00e3o h\u00e1 prazo espec\u00edfico para pagamento, sujeito \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: o fim da DIRF e a entrada da REINF<\/strong><\/h2>\n

At\u00e9 2024, os lucros distribu\u00eddos eram informados \u00e0 Receita Federal<\/strong> <\/a>por meio da DIRF. A partir de 2025, a obriga\u00e7\u00e3o passa para a REINF, que deve receber a informa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o terceiro m\u00eas subsequente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei n\u00e3o especifica quando o Imposto de Renda retido na fonte deve ser recolhido. Caso o lan\u00e7amento ocorra no terceiro m\u00eas, n\u00e3o est\u00e1 claro se o pagamento ser\u00e1 no quarto m\u00eas. N\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o sobre c\u00f3digo de arrecada\u00e7\u00e3o ou vincula\u00e7\u00e3o na DCTFWeb.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 uma s\u00e9rie de lacunas t\u00e9cnicas. Falta defini\u00e7\u00e3o sobre quando pagar o IR da distribui\u00e7\u00e3o, como declarar na DCTFWeb e qual ser\u00e1 o c\u00f3digo de recolhimento. S\u00e3o pontos que dependem de instru\u00e7\u00e3o normativa\u201d, explica Domingos.<\/p>\n

Lacunas da legisla\u00e7\u00e3o e pontos que ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Outro ponto cr\u00edtico \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de como ser\u00e1 calculado o imposto efetivo das pessoas jur\u00eddicas para fins do fator de redu\u00e7\u00e3o. O impacto pode alterar prazos de entrega da ECF. Se depender da ECF, a entrega poder\u00e1 ter que ser antecipada para fevereiro, aumentando a carga operacional.<\/p>\n

\u201cEsse ponto tamb\u00e9m est\u00e1 em aberto. Nada foi regulamentado. A tend\u00eancia \u00e9 que as discuss\u00f5es aumentem nas pr\u00f3ximas semanas\u201d, afirma Domingos.<\/p>\n

Alerta final sobre tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos<\/strong><\/h2>\n

A Confirp resume o cen\u00e1rio como um dos mais complexos desde a cria\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. Al\u00e9m das mudan\u00e7as estruturais, h\u00e1 urg\u00eancias simult\u00e2neas: regularizar d\u00e9bitos, deliberar lucros, elaborar e registrar atas, revisar planejamento tribut\u00e1rio e aguardar instru\u00e7\u00f5es normativas.<\/p>\n

O que o empres\u00e1rio deve fazer agora para evitar impactos fiscais em 2026?<\/strong><\/h2>\n

\u201cO empres\u00e1rio precisa agir agora. A delibera\u00e7\u00e3o dos lucros de 2025 n\u00e3o pode esperar. A regularidade fiscal n\u00e3o pode esperar. E a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda vai trazer novos detalhes. Quem se organizar primeiro vai sofrer menos l\u00e1 na frente\u201d, conclui Richard Domingos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nova lei determina que lucros apurados at\u00e9 2025 e deliberados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 poder\u00e3o ser distribu\u00eddos sem tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 2028.<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":27655,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[497],"tags":[],"class_list":["post-27851","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nao-categorizado"],"yoast_head":"\nTributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos: o que muda e por que empres\u00e1rios precisam agir at\u00e9 dezembro - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o que muda na tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e por que empres\u00e1rios precisam agir at\u00e9 dezembro para evitar imposto e multas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/en\/tributacao-lucros-dividendos-empresarios-agir-dezembro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos: o que muda e por que empres\u00e1rios precisam agir at\u00e9 dezembro - 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