{"id":23992,"date":"2024-11-22T12:02:36","date_gmt":"2024-11-22T15:02:36","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=23992"},"modified":"2024-11-22T12:02:36","modified_gmt":"2024-11-22T15:02:36","slug":"que-fazrer-nao-receber-13-salario-ate-29-novembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/que-fazrer-nao-receber-13-salario-ate-29-novembro\/","title":{"rendered":"O que fazer se n\u00e3o receber a primeira parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 29 de novembro?"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o adianta as empresas reclamarem das finan\u00e7as, da falta de caixa, nem usarem crises como desculpa; todos os empregados celetistas devem receber, no m\u00e1ximo, at\u00e9 29 de novembro, a primeira parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A empresa que n\u00e3o agir de acordo com o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, pagando a gratifica\u00e7\u00e3o em atraso ou n\u00e3o efetuando o pagamento, ser\u00e1 penalizada com uma multa administrativa no valor de R\uff04 170,16 por empregado contratado.<\/span><\/p>\n

“O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o para todas as empresas que possuem empregados, e o seu n\u00e3o pagamento \u00e9 considerado uma infra\u00e7\u00e3o (Lei 4.090\/62), podendo resultar em pesadas multas para a empresa no caso de ser autuada por um fiscal do Trabalho. Para se ter uma ideia, o valor \u00e9 de 160 UFIRs (R\uff04 170,25) por empregado, e esse \u00e9 dobrado em caso de reincid\u00eancia”,<\/span>\u00a0destaca Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Ele lembra que a multa \u00e9 administrativa em favor do Minist\u00e9rio do Trabalho e que, al\u00e9m dessa, dependendo da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva da categoria, pode existir cl\u00e1usula expressa retratando a corre\u00e7\u00e3o do valor pago em atraso ao empregado.<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o receba o 13\u00ba sal\u00e1rio<\/b><\/h2>\n

A d\u00favida que persiste em muitos casos \u00e9: e se o trabalhador n\u00e3o receber o valor at\u00e9 as datas finais? Richard Domingos explica os procedimentos que devem ser tomados: “O primeiro passo \u00e9 ter certeza de que n\u00e3o recebeu esse valor anteriormente, pois muitas empresas antecipam os valores da primeira parcela ou da segunda, e nesse caso n\u00e3o justifica uma reclama\u00e7\u00e3o”, alerta.<\/span><\/p>\n

Contudo, caso os trabalhadores realmente n\u00e3o tenham recebido a primeira, a segunda ou ambas as parcelas do 13\u00ba terceiro sal\u00e1rio, t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o cinco medidas a serem adotadas, segundo Richard Domingos, seguindo esta ordem recomendada:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Inicialmente, \u00e9 aconselh\u00e1vel entrar em contato com o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para formalizar a notifica\u00e7\u00e3o do problema e requerer o imediato dep\u00f3sito dos valores em atraso.<\/span><\/li>\n
  2. Caso a situa\u00e7\u00e3o persista, buscar assessoria junto ao sindicato representante de sua categoria, com o objetivo de formalizar uma den\u00fancia e obter apoio na resolu\u00e7\u00e3o do impasse.<\/span><\/li>\n
  3. Na aus\u00eancia de um acordo satisfat\u00f3rio, \u00e9 recomend\u00e1vel efetuar a den\u00fancia por meio do Canal de Den\u00fancia disponibilizado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, visando acionar os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
  4. Em situa\u00e7\u00f5es em que as inst\u00e2ncias anteriores n\u00e3o surtam efeito, \u00e9 poss\u00edvel apresentar uma den\u00fancia no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), \u00f3rg\u00e3o competente para intervir em quest\u00f5es laborais.<\/span><\/li>\n
  5. Como \u00faltimo recurso, em caso de persist\u00eancia da irregularidade, a busca pelos valores devidos pode ser encaminhada por meio de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, recorrendo ao Judici\u00e1rio para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    “O recomend\u00e1vel \u00e9 sempre buscar primeiramente solu\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis, que n\u00e3o prejudiquem o relacionamento entre trabalhador e empresa”, complementa o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro, s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Advogados. Entretanto, ele alerta que buscar uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel n\u00e3o significa permitir atrasos, pois a lei trabalhista brasileira \u00e9 clara quanto aos prazos.<\/span><\/p>\n

    Outro cuidado que Mourival Ribeiro recomenda \u00e9 o entendimento da rela\u00e7\u00e3o de trabalho existente entre empregador e empregado, pois, com a crescente contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados pelas empresas (PJs), fica a d\u00favida se esses t\u00eam direito ou n\u00e3o a esse pagamento extra.<\/span><\/p>\n

    “No modelo de trabalho de terceiriza\u00e7\u00e3o, pode haver a necessidade de pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio, desde que isso conste do contrato estabelecido. Contudo, como na maioria das vezes isso n\u00e3o ocorre e o trabalhador n\u00e3o tem esse direito”, complementa Mourival Ribeiro. “Por isso, h\u00e1 a necessidade de ler bem contratos antes de assinar”, finaliza.<\/span><\/p>\n

    C\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio<\/b><\/h2>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, para saber qual o valor pagar, o c\u00e1lculo deve dividir o sal\u00e1rio do empregado por 12 e multiplicar pelo n\u00famero de meses trabalhados, levando em conta o per\u00edodo de janeiro a dezembro do ano vigente. Caso tenha trabalhado o ano inteiro na empresa, o valor do 13\u00ba integral dever\u00e1 ser igual \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal do m\u00eas de dezembro. Se houver mudan\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o durante o ano, o c\u00e1lculo deve ser feito com base no sal\u00e1rio de dezembro.<\/span><\/p>\n

    Geralmente, a primeira parcela corresponde a, no m\u00ednimo, 50% do valor do benef\u00edcio. J\u00e1 a segunda parcela deve ser depositada at\u00e9 o dia 10 de dezembro. Embora n\u00e3o exista previs\u00e3o legal, o empregador poder\u00e1 efetuar o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio em parcela \u00fanica, desde que seja at\u00e9 o dia 29 de novembro. Ponto relevante \u00e9 que incidem sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio o Imposto de Renda e o desconto do INSS na segunda parcela.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Para se ter uma ideia, o valor \u00e9 de 160 UFIRs (R\uff04 170,25) por empregado, e esse \u00e9 dobrado em caso de reincid\u00eancia”,\u00a0destaca Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. Ele lembra que a multa \u00e9 administrativa em favor do Minist\u00e9rio do Trabalho e que, al\u00e9m dessa, dependendo da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva da categoria, pode existir cl\u00e1usula expressa retratando a corre\u00e7\u00e3o do valor pago em atraso ao empregado. Caso n\u00e3o receba o 13\u00ba sal\u00e1rio A d\u00favida que persiste em muitos casos \u00e9: e se o trabalhador n\u00e3o receber o valor at\u00e9 as datas finais? Richard Domingos explica os procedimentos que devem ser tomados: “O primeiro passo \u00e9 ter certeza de que n\u00e3o recebeu esse valor anteriormente, pois muitas empresas antecipam os valores da primeira parcela ou da segunda, e nesse caso n\u00e3o justifica uma reclama\u00e7\u00e3o”, alerta. Contudo, caso os trabalhadores realmente n\u00e3o tenham recebido a primeira, a segunda ou ambas as parcelas do 13\u00ba terceiro sal\u00e1rio, t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o cinco medidas a serem adotadas, segundo Richard Domingos, seguindo esta ordem recomendada: Inicialmente, \u00e9 aconselh\u00e1vel entrar em contato com o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para formalizar a notifica\u00e7\u00e3o do problema e requerer o imediato dep\u00f3sito dos valores em atraso. Caso a situa\u00e7\u00e3o persista, buscar assessoria junto ao sindicato representante de sua categoria, com o objetivo de formalizar uma den\u00fancia e obter apoio na resolu\u00e7\u00e3o do impasse. Na aus\u00eancia de um acordo satisfat\u00f3rio, \u00e9 recomend\u00e1vel efetuar a den\u00fancia por meio do Canal de Den\u00fancia disponibilizado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, visando acionar os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o. Em situa\u00e7\u00f5es em que as inst\u00e2ncias anteriores n\u00e3o surtam efeito, \u00e9 poss\u00edvel apresentar uma den\u00fancia no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), \u00f3rg\u00e3o competente para intervir em quest\u00f5es laborais. Como \u00faltimo recurso, em caso de persist\u00eancia da irregularidade, a busca pelos valores devidos pode ser encaminhada por meio de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, recorrendo ao Judici\u00e1rio para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas. “O recomend\u00e1vel \u00e9 sempre buscar primeiramente solu\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis, que n\u00e3o prejudiquem o relacionamento entre trabalhador e empresa”, complementa o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro, s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Advogados. Entretanto, ele alerta que buscar uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel n\u00e3o significa permitir atrasos, pois a lei trabalhista brasileira \u00e9 clara quanto aos prazos. Outro cuidado que Mourival Ribeiro recomenda \u00e9 o entendimento da rela\u00e7\u00e3o de trabalho existente entre empregador e empregado, pois, com a crescente contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados pelas empresas (PJs), fica a d\u00favida se esses t\u00eam direito ou n\u00e3o a esse pagamento extra. “No modelo de trabalho de terceiriza\u00e7\u00e3o, pode haver a necessidade de pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio, desde que isso conste do contrato estabelecido. Contudo, como na maioria das vezes isso n\u00e3o ocorre e o trabalhador n\u00e3o tem esse direito”, complementa Mourival Ribeiro. “Por isso, h\u00e1 a necessidade de ler bem contratos antes de assinar”, finaliza. C\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio Em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, para saber qual o valor pagar, o c\u00e1lculo deve dividir o sal\u00e1rio do empregado por 12 e multiplicar pelo n\u00famero de meses trabalhados, levando em conta o per\u00edodo de janeiro a dezembro do ano vigente. Caso tenha trabalhado o ano inteiro na empresa, o valor do 13\u00ba integral dever\u00e1 ser igual \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal do m\u00eas de dezembro. Se houver mudan\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o durante o ano, o c\u00e1lculo deve ser feito com base no sal\u00e1rio de dezembro. Geralmente, a primeira parcela corresponde a, no m\u00ednimo, 50% do valor do benef\u00edcio. J\u00e1 a segunda parcela deve ser depositada at\u00e9 o dia 10 de dezembro. Embora n\u00e3o exista previs\u00e3o legal, o empregador poder\u00e1 efetuar o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio em parcela \u00fanica, desde que seja at\u00e9 o dia 29 de novembro. 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