{"id":23728,"date":"2024-08-30T13:21:11","date_gmt":"2024-08-30T16:21:11","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=23728"},"modified":"2024-08-30T13:21:11","modified_gmt":"2024-08-30T16:21:11","slug":"itcmd-mudancas-e-a-necessidade-de-mais-controles-nas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/itcmd-mudancas-e-a-necessidade-de-mais-controles-nas-empresas\/","title":{"rendered":"ITCMD: Mudan\u00e7as e a necessidade de mais controles nas empresas"},"content":{"rendered":"

A recente aprova\u00e7\u00e3o do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108\/2024 na C\u00e2mara dos Deputados tem gerado discuss\u00f5es sobre as mudan\u00e7as no Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). O projeto, que faz parte da Reforma Tribut\u00e1ria, traz altera\u00e7\u00f5es significativas no que diz respeito \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD em opera\u00e7\u00f5es de doa\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o.<\/p>\n

Uma das principais mudan\u00e7as previstas no PLP 108\/2024 \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o mais rigorosa de “doa\u00e7\u00e3o” para fins de incid\u00eancia do ITCMD. O texto inclui atos societ\u00e1rios, como a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos e o perd\u00e3o de d\u00edvida entre pessoas vinculadas, como pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o tenham uma justificativa negocial comprovada.<\/p>\n

A norma classifica como pessoa vinculada a pessoa f\u00edsica que for c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o terceiro grau, ou ainda a pessoa jur\u00eddica cujos diretores ou administradores sejam essas mesmas pessoas.<\/p>\n

Essa novidade, segundo especialistas, pode abrir espa\u00e7o para um aumento nas disputas jur\u00eddicas, especialmente nas situa\u00e7\u00f5es em que as empresas precisam justificar a distribui\u00e7\u00e3o de lucros entre s\u00f3cios de forma desproporcional.<\/p>\n

Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Contabilidade<\/a>, alerta para as poss\u00edveis complica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes dessa mudan\u00e7a. “O projeto cria uma nova perspectiva sobre o que pode ser considerado doa\u00e7\u00e3o para fins de ITCMD. A partir de agora, o Fisco poder\u00e1 questionar opera\u00e7\u00f5es empresariais que n\u00e3o apresentem uma justificativa negocial clara e objetiva, o que pode gerar um aumento significativo nas disputas judiciais”, afirma.<\/p>\n

Mota tamb\u00e9m destaca a complexidade<\/a> adicional que o novo texto pode trazer para as empresas. “As empresas ter\u00e3o que adotar controles internos mais rigorosos para comprovar que a distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou outros atos societ\u00e1rios est\u00e3o alinhados com crit\u00e9rios l\u00f3gicos e objetivos. Caso contr\u00e1rio, correm o risco de ver essas opera\u00e7\u00f5es classificadas como doa\u00e7\u00f5es, sujeitas ao ITCMD”, explica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o PLP 108\/2024 prev\u00ea que, em casos de simula\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancias de renda sem a devida tributa\u00e7\u00e3o, as empresas poder\u00e3o enfrentar san\u00e7\u00f5es severas. O texto menciona especificamente que atos praticados com o objetivo de evitar a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o enquadrados como doa\u00e7\u00f5es e estar\u00e3o sujeitos ao ITCMD.<\/p>\n

Em paralelo, o estado de S\u00e3o Paulo se posicionou recentemente sobre a quest\u00e3o. Em consultas tribut\u00e1rias, o estado concluiu que a regular distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros n\u00e3o configura doa\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o incide ITCMD sobre essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

“De acordo com as Respostas \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria (SP) n\u00ba 18603\/2018 e 20952M1\/2019, a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros, quando devidamente justificada por raz\u00f5es de cunho negocial, n\u00e3o enseja a incid\u00eancia do imposto sobre transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o”, explica Mota.<\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o do estado de S\u00e3o Paulo traz um contraponto ao projeto votado, contudo esse entendimento pode ser alterado caso o projeto de lei v\u00e1 adiante na forma como est\u00e1 proposto.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reflete uma tentativa do Fisco de coibir fraudes, especialmente em situa\u00e7\u00f5es onde a distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 usada como ve\u00edculo para evitar o pagamento de impostos. “O Fisco est\u00e1 atento \u00e0s pr\u00e1ticas de simula\u00e7\u00e3o e usar\u00e1 esse novo dispositivo para evitar que as empresas se utilizem de brechas na legisla\u00e7\u00e3o para transferir renda de forma il\u00edcita”, conclui Mota.<\/p>\n

Caso o projeto lei entre em vigor nos moldes atuais, as empresas precisar\u00e3o se adaptar rapidamente \u00e0s novas exig\u00eancias e estar preparadas para justificar suas opera\u00e7\u00f5es de maneira detalhada. Caso contr\u00e1rio, poder\u00e3o enfrentar n\u00e3o apenas a tributa\u00e7\u00e3o adicional, mas tamb\u00e9m longas batalhas jur\u00eddicas. A Reforma Tribut\u00e1ria, que ainda est\u00e1 em fase de discuss\u00e3o, promete trazer impactos significativos para o ambiente empresarial, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao ITCMD.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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