{"id":23143,"date":"2024-01-06T15:44:20","date_gmt":"2024-01-06T18:44:20","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=23143"},"modified":"2024-01-30T15:48:08","modified_gmt":"2024-01-30T18:48:08","slug":"programa-de-autorregularizacao-e-muito-menos-abrangente-do-que-vem-sendo-divulgado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/programa-de-autorregularizacao-e-muito-menos-abrangente-do-que-vem-sendo-divulgado\/","title":{"rendered":"Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito menos abrangente do que vem sendo divulgado"},"content":{"rendered":"

No dia 5 de janeiro, iniciou-se o prazo para ades\u00e3o ao novo Refis, denominado como o Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada<\/a> da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com a Lei n\u00ba 14.740\/2023. Entretanto, ao contr\u00e1rio do que foi amplamente divulgado, o alcance desse programa \u00e9 substancialmente mais limitado do que aparenta.<\/p>\n

Segundo uma an\u00e1lise realizada pela Confirp Contabilidade, todas as pessoas e empresas est\u00e3o eleg\u00edveis, com exce\u00e7\u00e3o daquelas enquadradas no Simples Nacional. No entanto, a ades\u00e3o \u00e9 restrita aos d\u00e9bitos federais que se enquadram na autorregulariza\u00e7\u00e3o da Receita.<\/p>\n

“A limita\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo fato de que apenas os tributos federais ‘constitu\u00eddos’ no per\u00edodo de 30 de novembro de 2023 at\u00e9 01 de abril de 2024 podem usufruir dos benef\u00edcios, sendo ‘constitu\u00eddos’ interpretado como ‘lan\u00e7ados\/declarados\/notificados'”, explica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Contabilidade.<\/a> Ele esclarece que isso se materializa da seguinte forma:<\/p>\n

    \n
  1. a) Tributos declarados pelo contribuinte durante o referido per\u00edodo (DCTF, Declara\u00e7\u00e3o de IRPF etc., inclusive por meio de “retifica\u00e7\u00e3o” dessas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias no per\u00edodo mencionado);<\/li>\n
  2. b) Tributos lan\u00e7ados em Auto de Infra\u00e7\u00e3o (pelo Fisco) durante o mesmo per\u00edodo, independentemente da data de in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  3. c) Despachos decis\u00f3rios notificados pela RFB durante o per\u00edodo acima mencionado (ou seja, despachos decis\u00f3rios recebidos at\u00e9 29-nov-2023 est\u00e3o exclu\u00eddos do benef\u00edcio, mesmo que estejam em processo de defesa\/manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade).<\/li>\n<\/ol>\n

    “Em resumo, a maioria dos impostos atrasados n\u00e3o se enquadra neste novo programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o. \u00c9 crucial ficar atento para n\u00e3o buscar uma solu\u00e7\u00e3o para d\u00edvidas que n\u00e3o s\u00e3o contempladas”, adverte Welinton Mota.<\/p>\n

    Principais Pontos do Programa:<\/strong><\/p>\n

    A norma busca criar um ambiente prop\u00edcio para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais, permitindo a ades\u00e3o de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas respons\u00e1veis por tributos sob a jurisdi\u00e7\u00e3o da Receita Federal.<\/p>\n

    A autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 aberta a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas respons\u00e1veis por tributos administrados pela RFB. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios podem ser liquidados com uma redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e juros, desde que seja efetuado o pagamento m\u00ednimo de 50% da d\u00edvida \u00e0 vista, com o restante dividido em at\u00e9 48 presta\u00e7\u00f5es mensais. A norma permite a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n

    A ades\u00e3o deve ser formalizada de 2 de janeiro de 2024 a 1\u00ba de abril de 2024, por meio de processo digital no Portal e-CAC. O requerimento deve incluir informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, valor da entrada, n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es, entre outros.<\/p>\n

    O deferimento do requerimento est\u00e1 condicionado ao pagamento tempestivo do valor da entrada. A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre durante a an\u00e1lise do requerimento.<\/p>\n

    A norma estabelece valores m\u00ednimos de presta\u00e7\u00e3o, acrescidos de juros Selic. Cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL podem ser utilizados, sujeitos a homologa\u00e7\u00e3o pela RFB.<\/p>\n

    Exclus\u00e3o do Parcelamento:<\/strong><\/p>\n

    A exclus\u00e3o ocorre em caso de inadimpl\u00eancia, e o contribuinte tem a oportunidade de apresentar recurso administrativo. A exclus\u00e3o implica a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, o parcelamento pode ser rescindido em casos espec\u00edficos, como a definitividade da decis\u00e3o de exclus\u00e3o. A rescis\u00e3o implica a perda das redu\u00e7\u00f5es de acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

    A norma determina que a redu\u00e7\u00e3o das multas e juros n\u00e3o seja considerada na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de alguns tributos. Tamb\u00e9m estabelece procedimentos para a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    No dia 5 de janeiro, iniciou-se o prazo para ades\u00e3o ao novo Refis, denominado como o Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com a Lei n\u00ba 14.740\/2023. Entretanto, ao contr\u00e1rio do que foi amplamente divulgado, o alcance desse programa \u00e9 substancialmente mais limitado do que aparenta. Segundo uma an\u00e1lise realizada pela Confirp Contabilidade, todas as pessoas e empresas est\u00e3o eleg\u00edveis, com exce\u00e7\u00e3o daquelas enquadradas no Simples Nacional. 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Ele esclarece que isso se materializa da seguinte forma: a) Tributos declarados pelo contribuinte durante o referido per\u00edodo (DCTF, Declara\u00e7\u00e3o de IRPF etc., inclusive por meio de “retifica\u00e7\u00e3o” dessas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias no per\u00edodo mencionado); b) Tributos lan\u00e7ados em Auto de Infra\u00e7\u00e3o (pelo Fisco) durante o mesmo per\u00edodo, independentemente da data de in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o; c) Despachos decis\u00f3rios notificados pela RFB durante o per\u00edodo acima mencionado (ou seja, despachos decis\u00f3rios recebidos at\u00e9 29-nov-2023 est\u00e3o exclu\u00eddos do benef\u00edcio, mesmo que estejam em processo de defesa\/manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade). “Em resumo, a maioria dos impostos atrasados n\u00e3o se enquadra neste novo programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o. \u00c9 crucial ficar atento para n\u00e3o buscar uma solu\u00e7\u00e3o para d\u00edvidas que n\u00e3o s\u00e3o contempladas”, adverte Welinton Mota. 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O requerimento deve incluir informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, valor da entrada, n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es, entre outros. O deferimento do requerimento est\u00e1 condicionado ao pagamento tempestivo do valor da entrada. A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre durante a an\u00e1lise do requerimento. A norma estabelece valores m\u00ednimos de presta\u00e7\u00e3o, acrescidos de juros Selic. Cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL podem ser utilizados, sujeitos a homologa\u00e7\u00e3o pela RFB. Exclus\u00e3o do Parcelamento: A exclus\u00e3o ocorre em caso de inadimpl\u00eancia, e o contribuinte tem a oportunidade de apresentar recurso administrativo. A exclus\u00e3o implica a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito. Al\u00e9m disso, o parcelamento pode ser rescindido em casos espec\u00edficos, como a definitividade da decis\u00e3o de exclus\u00e3o. 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