A Medida Provis\u00f3ria 1.185\/2023, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 30 de agosto de 2023, trouxe mudan\u00e7as significativas nas regras de tributa\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil. A subven\u00e7\u00e3o fiscal, que envolve benef\u00edcios concedidos pelo governo, como cr\u00e9dito presumido, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de impostos e isen\u00e7\u00f5es, tem sido uma ferramenta importante para incentivar o desenvolvimento econ\u00f4mico em determinadas regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n
No entanto, as altera\u00e7\u00f5es trazidas por esta MP impactam diretamente as empresas que se beneficiam desses incentivos. A principal altera\u00e7\u00e3o trazida pela MP 1.185\/2023 \u00e9 a obrigatoriedade de tributa\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o fiscal para empresas tributadas pelo Lucro Real.<\/p>\n
Assim, a partir de janeiro de 2024, as empresas benefici\u00e1rias de subven\u00e7\u00e3o fiscal ter\u00e3o que incluir o valor integral dessa subven\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo dos impostos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Anteriormente, at\u00e9 31\/12\/2023, essas receitas de subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o eram tributadas.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m introduziu a categoria de \\”Subven\u00e7\u00e3o de Investimento\\”, que se aplica a empresas que realizam implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos:<\/p>\n
Cr\u00e9dito fiscal<\/strong><\/p>\n Para essas empresas (lucro real), a MP prev\u00ea a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o, a partir do ano seguinte, de um cr\u00e9dito fiscal de 25% (al\u00edquota do IRPJ) sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o, desde que a habilita\u00e7\u00e3o seja previamente requerida e concedida pela Receita Federal. O cr\u00e9dito fiscal poder\u00e1 ser utilizado para compensar d\u00e9bitos pr\u00f3prios de tributos administrados pela Receita Federal ou ser ressarcido em dinheiro. Importante observar que esse cr\u00e9dito fiscal ter\u00e1 validade at\u00e9 dezembro de 2028, isto \u00e9, ser\u00e1 calculado sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o auferidas at\u00e9 31\/12\/2028.<\/p>\n Requisitos para habilita\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal<\/strong><\/p>\n Para ser habilitada ao cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o para investimento, a empresa deve atender a determinados requisitos, como ser benefici\u00e1ria de subven\u00e7\u00e3o concedida por ente federativo, ter o ato concessivo da subven\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 data de implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico, e ter as condi\u00e7\u00f5es e contrapartidas estabelecidas pelo ato concessivo.<\/p>\n A apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal ser\u00e1 feita com base nas receitas de subven\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico e ser\u00e1 realizado na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) referente ao ano-calend\u00e1rio do reconhecimento das receitas de subven\u00e7\u00e3o. Ou seja, o cr\u00e9dito fiscal ser\u00e1 aproveitado somente no ano seguinte, ap\u00f3s a entrega da ECF, desde que a habilita\u00e7\u00e3o seja previamente aprovada pela Receita Federal.<\/p>\n Impactos financeiros para as empresas<\/strong><\/p>\n As empresas do Lucro Real que recebem subven\u00e7\u00f5es fiscais, principalmente aquelas que n\u00e3o se enquadram na categoria de subven\u00e7\u00e3o de investimento, enfrentar\u00e3o uma significativa carga tribut\u00e1ria adicional a partir de 2024. Antes da MP, essas receitas de subven\u00e7\u00e3o eram isentas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, mas a partir de janeiro de 2024 ser\u00e3o tributadas a uma taxa de 43,25% [1,65% de PIS, 7,6% de Cofins, 25% de IRPJ e 9% de CSLL).<\/p>\n No entanto, para as empresas que se enquadram na categoria de subven\u00e7\u00e3o de investimento e que obt\u00eam a habilita\u00e7\u00e3o da Receita Federal, a MP oferece a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito fiscal, que pode ser utilizado para compensar d\u00e9bitos de tributos administrados pela Receita Federal ou ser ressarcido em dinheiro. Para as empresas que tiverem a habilita\u00e7\u00e3o aprovada, a tributa\u00e7\u00e3o reduzir\u00e1 para 18,25% (ou seja 43,25% menos 25%).<\/p>\n Assim, \u00e9 preciso muita aten\u00e7\u00e3o, pois a MP 1.185\/2023 trouxe mudan\u00e7as significativas na tributa\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o fiscal para as empresas brasileiras. Enquanto algumas empresas ter\u00e3o que arcar com uma carga tribut\u00e1ria adicional sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o, outras ter\u00e3o a oportunidade de apurar um cr\u00e9dito fiscal, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na MP.<\/p>\n Essas mudan\u00e7as t\u00eam o potencial de impactar as finan\u00e7as das empresas e exigir uma revis\u00e3o das estrat\u00e9gias tribut\u00e1rias. Portanto, \u00e9 fundamental que as empresas afetadas por essa medida compreendam plenamente seus efeitos e busquem orienta\u00e7\u00e3o fiscal para tomar decis\u00f5es informadas sobre como se adaptar a esse novo cen\u00e1rio tribut\u00e1rio.<\/p>\n *Richard\u00a0Domingos \u00e9\u00a0diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil\u00a0<\/a>e\u00a0presidente da Associa\u00e7\u00e3o Grupo Alliance<\/a>. Especialista em gest\u00e3o de empresas, formado em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio Empresarial.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Medida Provis\u00f3ria 1.185\/2023, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 30 de agosto de 2023, trouxe mudan\u00e7as significativas nas regras de tributa\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil. A subven\u00e7\u00e3o fiscal, que envolve benef\u00edcios concedidos pelo governo, como cr\u00e9dito presumido, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de impostos e isen\u00e7\u00f5es, tem sido uma ferramenta importante para incentivar o desenvolvimento econ\u00f4mico em determinadas regi\u00f5es do pa\u00eds. No entanto, as altera\u00e7\u00f5es trazidas por esta MP impactam diretamente as empresas que se beneficiam desses incentivos. A principal altera\u00e7\u00e3o trazida pela MP 1.185\/2023 \u00e9 a obrigatoriedade de tributa\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o fiscal para empresas tributadas pelo Lucro Real. Assim, a partir de janeiro de 2024, as empresas benefici\u00e1rias de subven\u00e7\u00e3o fiscal ter\u00e3o que incluir o valor integral dessa subven\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo dos impostos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Anteriormente, at\u00e9 31\/12\/2023, essas receitas de subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o eram tributadas. A MP tamb\u00e9m introduziu a categoria de \\”Subven\u00e7\u00e3o de Investimento\\”, que se aplica a empresas que realizam implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos: Implanta\u00e7\u00e3o: estabelecimento de empreendimento econ\u00f4mico para o desenvolvimento de atividade a ser explorada por pessoa jur\u00eddica n\u00e3o domiciliada na localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do ente federativo que concede a subven\u00e7\u00e3o; Expans\u00e3o: amplia\u00e7\u00e3o da capacidade, moderniza\u00e7\u00e3o ou diversifica\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os do empreendimento econ\u00f4mico, inclu\u00eddo o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jur\u00eddica domiciliada na localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do ente federativo que concede a subven\u00e7\u00e3o. Cr\u00e9dito fiscal Para essas empresas (lucro real), a MP prev\u00ea a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o, a partir do ano seguinte, de um cr\u00e9dito fiscal de 25% (al\u00edquota do IRPJ) sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o, desde que a habilita\u00e7\u00e3o seja previamente requerida e concedida pela Receita Federal. O cr\u00e9dito fiscal poder\u00e1 ser utilizado para compensar d\u00e9bitos pr\u00f3prios de tributos administrados pela Receita Federal ou ser ressarcido em dinheiro. Importante observar que esse cr\u00e9dito fiscal ter\u00e1 validade at\u00e9 dezembro de 2028, isto \u00e9, ser\u00e1 calculado sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o auferidas at\u00e9 31\/12\/2028. Requisitos para habilita\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal Para ser habilitada ao cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o para investimento, a empresa deve atender a determinados requisitos, como ser benefici\u00e1ria de subven\u00e7\u00e3o concedida por ente federativo, ter o ato concessivo da subven\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 data de implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico, e ter as condi\u00e7\u00f5es e contrapartidas estabelecidas pelo ato concessivo. A apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal ser\u00e1 feita com base nas receitas de subven\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico e ser\u00e1 realizado na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) referente ao ano-calend\u00e1rio do reconhecimento das receitas de subven\u00e7\u00e3o. Ou seja, o cr\u00e9dito fiscal ser\u00e1 aproveitado somente no ano seguinte, ap\u00f3s a entrega da ECF, desde que a habilita\u00e7\u00e3o seja previamente aprovada pela Receita Federal. Impactos financeiros para as empresas As empresas do Lucro Real que recebem subven\u00e7\u00f5es fiscais, principalmente aquelas que n\u00e3o se enquadram na categoria de subven\u00e7\u00e3o de investimento, enfrentar\u00e3o uma significativa carga tribut\u00e1ria adicional a partir de 2024. Antes da MP, essas receitas de subven\u00e7\u00e3o eram isentas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, mas a partir de janeiro de 2024 ser\u00e3o tributadas a uma taxa de 43,25% [1,65% de PIS, 7,6% de Cofins, 25% de IRPJ e 9% de CSLL). No entanto, para as empresas que se enquadram na categoria de subven\u00e7\u00e3o de investimento e que obt\u00eam a habilita\u00e7\u00e3o da Receita Federal, a MP oferece a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito fiscal, que pode ser utilizado para compensar d\u00e9bitos de tributos administrados pela Receita Federal ou ser ressarcido em dinheiro. Para as empresas que tiverem a habilita\u00e7\u00e3o aprovada, a tributa\u00e7\u00e3o reduzir\u00e1 para 18,25% (ou seja 43,25% menos 25%). Assim, \u00e9 preciso muita aten\u00e7\u00e3o, pois a MP 1.185\/2023 trouxe mudan\u00e7as significativas na tributa\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o fiscal para as empresas brasileiras. Enquanto algumas empresas ter\u00e3o que arcar com uma carga tribut\u00e1ria adicional sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o, outras ter\u00e3o a oportunidade de apurar um cr\u00e9dito fiscal, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na MP. Essas mudan\u00e7as t\u00eam o potencial de impactar as finan\u00e7as das empresas e exigir uma revis\u00e3o das estrat\u00e9gias tribut\u00e1rias. Portanto, \u00e9 fundamental que as empresas afetadas por essa medida compreendam plenamente seus efeitos e busquem orienta\u00e7\u00e3o fiscal para tomar decis\u00f5es informadas sobre como se adaptar a esse novo cen\u00e1rio tribut\u00e1rio. *Richard\u00a0Domingos \u00e9\u00a0diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil\u00a0e\u00a0presidente da Associa\u00e7\u00e3o Grupo Alliance. Especialista em gest\u00e3o de empresas, formado em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio Empresarial.<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":21516,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-22151","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-tributario"],"yoast_head":"\n