{"id":21603,"date":"2023-01-24T19:20:46","date_gmt":"2023-01-24T22:20:46","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21603"},"modified":"2023-01-17T19:23:04","modified_gmt":"2023-01-17T22:23:04","slug":"prefeitura-extingue-taxa-de-fiscalizacao-de-anuncios-e-perdoa-dividas-de-entidades-religiosas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/prefeitura-extingue-taxa-de-fiscalizacao-de-anuncios-e-perdoa-dividas-de-entidades-religiosas\/","title":{"rendered":"Prefeitura extingue Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios e perdoa d\u00edvidas de entidades religiosas"},"content":{"rendered":"<p>A\u00a0Prefeitura de S\u00e3o Paulo, publicou no fim de 2022 a <a href=\"https:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-17875-de-29-de-dezembro-de-2022\">Lei n\u00ba 17.875\/2022<\/a>\u00a0que trouxe importante altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal. Ponto de destaque foi a extin\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios (TFA). Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foram perdoadas d\u00edvidas de entidades religiosas e anistiadas infla\u00e7\u00f5es de escrit\u00f3rios de advocacias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cO fim da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios \u00e9 uma \u00f3tima not\u00edcia para as empresas do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, significa uma taxa a menos, menores custos e diminui\u00e7\u00e3o da burocracia. Isso \u00e9 \u00f3timo para todas as empresas, estimulando o ambiente de neg\u00f3cios na cidade\u201d, analisa o diretor executivo da <a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/fale-conosco\/#comercial\">Confirp Contabilidade, Richard Domingos<\/a>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A medida j\u00e1 est\u00e1 valendo e n\u00e3o tem impacto na continuidade das demais obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Cidade Limpa. A taxa extinta incidia sobre a explora\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de an\u00fancios em vias p\u00fablicas ou quaisquer recintos de acesso ao p\u00fablico, sendo eles an\u00fancios visuais, sonoros, proje\u00e7\u00f5es ou panfletagem.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Al\u00e9m dessa importante novidade, a lei trouxe outras importantes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><strong> Perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias para entidades religiosas<\/strong>: para as entidades religiosas sem fins lucrativos, tamb\u00e9m foi concedida remiss\u00e3o (perd\u00e3o) de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, mediante requerimento espec\u00edfico, limitado a R$ 200.000,00 por CNPJ, para fatos geradores at\u00e9 31.12.2022, relativos a:<\/li>\n<li>a) Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS);<\/li>\n<li>b) Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter vivos (ITBI);<\/li>\n<li>c)\u00a0Taxa\u00a0de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0de Estabelecimentos (TFE); e<\/li>\n<li>d)\u00a0Taxa\u00a0de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0de An\u00fancios (TFA).<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong>Anistia para escrit\u00f3rios de advocacia<\/strong>: concedida anistia de infra\u00e7\u00f5es cometidas at\u00e9 31.12.2022 pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (falta de emiss\u00e3o de NF-e) relativa a honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong> ISS &#8211; Inclu\u00eddo o item 11.05 a partir de 30 de mar\u00e7o de 2023<\/strong>: foi inclu\u00eddo o servi\u00e7o &#8220;<strong><em>11.05<\/em><\/strong><em>&#8211; Servi\u00e7os relacionados ao monitoramento e rastreamento a dist\u00e2ncia, em qualquer via ou local, de ve\u00edculos, cargas, pessoas e semoventes em circula\u00e7\u00e3o ou movimento, realizados por meio de telefonia m\u00f3vel, transmiss\u00e3o de sat\u00e9lites, r\u00e1dio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Veicular, independentemente de o prestador de servi\u00e7os ser propriet\u00e1rio ou n\u00e3o da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es que utiliza<\/em>&#8220;.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong>A al\u00edquota do ISS muda e passa a ser de 2%, para<\/strong>:<\/li>\n<li><strong>Item 11.05<\/strong>&#8211; Servi\u00e7os relacionados ao monitoramento e rastreamento a dist\u00e2ncia, em qualquer via ou local, de ve\u00edculos, cargas, pessoas e semoventes em circula\u00e7\u00e3o ou movimento, realizados por meio de telefonia m\u00f3vel, transmiss\u00e3o de sat\u00e9lites, r\u00e1dio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Veicular, independentemente de o prestador de servi\u00e7os ser propriet\u00e1rio ou n\u00e3o da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es que utiliza &#8211; <strong>a partir de 30 de mar\u00e7o de 2023 (item novo que precisa respeitar a noventena).<\/strong><\/li>\n<li><strong>Item 12.11<\/strong>&#8211; Competi\u00e7\u00f5es esportivas ou de destreza f\u00edsica ou intelectual, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o do espectador &#8211; <strong>a partir de 01 de fevereiro de 2023.<\/strong><\/li>\n<li><strong>Item 19.01<\/strong>&#8211; Servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr\u00eamios, inclusive os decorrentes de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres &#8211; <strong>a partir de 01 de fevereiro de 2023<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00a0Prefeitura de S\u00e3o Paulo, publicou no fim de 2022 a Lei n\u00ba 17.875\/2022\u00a0que trouxe importante altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal. 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