{"id":21559,"date":"2023-01-03T16:28:51","date_gmt":"2023-01-03T19:28:51","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21559"},"modified":"2023-01-02T16:38:05","modified_gmt":"2023-01-02T19:38:05","slug":"a-polemica-do-perse-super-beneficios-para-setores-de-eventos-e-turismo-afinal-valem-para-quem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/a-polemica-do-perse-super-beneficios-para-setores-de-eventos-e-turismo-afinal-valem-para-quem\/","title":{"rendered":"A pol\u00eamica do Perse: super benef\u00edcios para setores de eventos e turismo, afinal, valem para quem?"},"content":{"rendered":"

O setor de eventos e hotelaria do pa\u00eds tem uma grande chance de retomar o crescimento. Est\u00e1 em vigor o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que \u00e9 uma importante medida proferida pelo Congresso Nacional visando minimizar os impactos financeiros nesse setor causados pela pandemia.<\/span><\/p>\n

Desde o come\u00e7o desse per\u00edodo, as empresas do setor de eventos tiveram sucessivos preju\u00edzos financeiros, ocasionados pela impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o durante o isolamento social. Por isso, o governo federal criou, para aux\u00edlio da \u00e1rea, o Perse <\/span>\u2013<\/span> entre os v\u00e1rios benef\u00edcios da iniciativa, est\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o de impostos, a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e subs\u00eddios.<\/span><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o do programa, em 3 de maio de 2021, foi conturbada, pois o artigo da lei que criou o benef\u00edcio foi vetado pelo chefe do Executivo. Contudo, posteriormente, em 17 de mar\u00e7o de 2022, quase um ano ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o da lei, o veto foi derrubado pelo Congresso, e o Perse passou a ter for\u00e7a de lei.<\/span><\/p>\n

\u201cAssim, esse projeto nasceu torto, causando in\u00fameras d\u00favidas, apesar da inten\u00e7\u00e3o de salvar empresas. O problema \u00e9 que ainda existem muitas vis\u00f5es distintas sobre o tema\u201d, analisa Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u201cIndependentemente dos questionamentos sobre sua aplicabilidade, esse \u00e9 um relevante aux\u00edlio para esses setores. Importante lembrar que essas atividades est\u00e3o entre as mais impactadas pela crise que o mundo passou\u201d, explica Renato Nunes, s\u00f3cio da Machado Nunes Advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele explica que benef\u00edcio fiscal autoriza o setor de eventos a reduzir a zero, por 60 meses, as al\u00edquotas do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).<\/span><\/p>\n

\u201cPodem se beneficiar do Perse as empresas tributadas pelas sistem\u00e1ticas do lucro real e do lucro presumido. A Receita Federal n\u00e3o tem admitido a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por optantes do Simples Nacional, mas algumas empresas t\u00eam ingressado em ju\u00edzo para questionar a limita\u00e7\u00e3o. H\u00e1, inclusive, precedente favor\u00e1vel da Justi\u00e7a Federal de Pernambuco\u201d, explica Renato Nunes.<\/span><\/p>\n

Engloba o programa os contribuintes que atuem na realiza\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de neg\u00f3cios, shows, festas, festivais, simp\u00f3sios ou espet\u00e1culos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espet\u00e1culos, contribuintes do ramo de hotelaria em geral, contribuintes que exer\u00e7am a administra\u00e7\u00e3o de salas de exibi\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica e contribuintes que desenvolvam servi\u00e7os tur\u00edsticos.<\/span><\/p>\n

Veja o detalhamento da nova op\u00e7\u00e3o para empresas:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) no per\u00edodo de 60 meses, contados do efeito da lei, ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as receitas das atividades de eventos ou sobre o resultado auferido pelas entidades sem fins lucrativos, direta ou indiretamente. A Portaria ME n\u00b0 7.163\/2021<\/a> lista as atividades, por CNAE, do setor de evento;<\/span><\/li>\n
  2. b) ser\u00e3o utilizadas como fontes de recursos na ajuda emergencial, al\u00e9m dos do Tesouro Nacional, arrecada\u00e7\u00e3o de loterias, opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna decorrente da emiss\u00e3o de t\u00edtulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/span><\/li>\n
  3. c) benefici\u00e1rios do Perse que tiveram redu\u00e7\u00e3o acima de 50% no faturamento entre 2019 e 2020 ter\u00e3o o direito de indeniza\u00e7\u00e3o, estabelecido em regulamento, de despesas com empregados no per\u00edodo da pandemia da Covid-19 e da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional\u00a0 (Espin);<\/span><\/li>\n
  4. d) outro benef\u00edcio aos integrantes do Perse, em caso de enquadramento nos crit\u00e9rios do Pronampe (Lei n\u00b0 13.999\/2020), contempla\u00e7\u00e3o em subprograma espec\u00edfico\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Da pol\u00eamica<\/b><\/p>\n

    No par\u00e1grafo primeiro do artigo da lei que instituiu o Perse existe o direcionamento de que o benef\u00edcio se aplica \u00e0s atividades destinadas ao segmento de hotelaria e eventos, logo em seguida relaciona as atividades abrangidas.<\/span><\/p>\n

    No par\u00e1grafo segundo, o legislador diz que as atividades que ser\u00e3o abrangidas pelo benef\u00edcio ser\u00e3o publicadas por meio de ato do Minist\u00e9rio da Economia. Contudo, ao publicar o ato relacionando os CNAES que estariam abrangidos pelo benef\u00edcio, foram relacionadas diversas atividades secund\u00e1rias (fornecedores) que podem prestar servi\u00e7os al\u00e9m desse segmento.<\/span><\/p>\n

    \u00c9 o caso, por exemplo, de portaria, limpeza, loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis etc. Acontece que a interpreta\u00e7\u00e3o literal da legisla\u00e7\u00e3o induz ao contribuinte que ao possuir o referido CNAE, estando as atividades exercidas destinadas ao setor de evento e hotelaria, estaria abrangido pelo benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

    Contudo, Renato Nunes, s\u00f3cio da Machado Nunes, entende que a Receita Federal dever\u00e1 interpretar o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo segundo, e o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.148\/2021 em conjunto com o par\u00e1grafo primeiro do artigo 2\u00ba, ou seja, de forma diferente.<\/span><\/p>\n

    Isso significa que as autoridades fiscais provavelmente entender\u00e3o que o principal benef\u00edcio do Perse \u2013 al\u00edquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por 60 meses \u2013 \u00e9 aplic\u00e1vel apenas \u00e0s empresas dos setores expressamente elencados nos incisos I a IV do dispositivo ou, em rela\u00e7\u00e3o aos demais setores elencados no Anexo I da Portaria ME n\u00ba 7.163, de 21 de junho de 2021, exclusivamente \u00e0s receitas originadas do fornecimento de servi\u00e7os ou mercadorias para o setor de eventos.<\/span><\/p>\n

    Renato Nunes destaca que, apesar do entendimento prov\u00e1vel da Receita Federal, \u00e9 fato que a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148\/2021 e da Portaria ME n\u00ba 7.163\/2021 permitem a interpreta\u00e7\u00e3o de que a al\u00edquota zero seria aplic\u00e1vel a todas as empresas enquadradas nos CNAEs trazidos pela norma infralegal, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Dessa forma, para empresas de setores que n\u00e3o est\u00e3o elencados no artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.148\/2021, mas que pretendem utilizar o benef\u00edcio da al\u00edquota zero, \u00e9 prudente o ajuizamento de medida judicial pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

    Contudo, outra grande parcela de advogados entende que apenas por ter o CNAE relacionado j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel usar o benef\u00edcio. Assim, o principal caminho para buscar esse benef\u00edcio \u00e9 entrar em contato com um advogado de confian\u00e7a, que possa auxiliar na tomada de decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O setor de eventos e hotelaria do pa\u00eds tem uma grande chance de retomar o crescimento. Est\u00e1 em vigor o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que \u00e9 uma importante medida proferida pelo Congresso Nacional visando minimizar os impactos financeiros nesse setor causados pela pandemia. Desde o come\u00e7o desse per\u00edodo, as empresas do setor de eventos tiveram sucessivos preju\u00edzos financeiros, ocasionados pela impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o durante o isolamento social. Por isso, o governo federal criou, para aux\u00edlio da \u00e1rea, o Perse \u2013 entre os v\u00e1rios benef\u00edcios da iniciativa, est\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o de impostos, a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e subs\u00eddios. A institui\u00e7\u00e3o do programa, em 3 de maio de 2021, foi conturbada, pois o artigo da lei que criou o benef\u00edcio foi vetado pelo chefe do Executivo. Contudo, posteriormente, em 17 de mar\u00e7o de 2022, quase um ano ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o da lei, o veto foi derrubado pelo Congresso, e o Perse passou a ter for\u00e7a de lei. \u201cAssim, esse projeto nasceu torto, causando in\u00fameras d\u00favidas, apesar da inten\u00e7\u00e3o de salvar empresas. O problema \u00e9 que ainda existem muitas vis\u00f5es distintas sobre o tema\u201d, analisa Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. \u201cIndependentemente dos questionamentos sobre sua aplicabilidade, esse \u00e9 um relevante aux\u00edlio para esses setores. Importante lembrar que essas atividades est\u00e3o entre as mais impactadas pela crise que o mundo passou\u201d, explica Renato Nunes, s\u00f3cio da Machado Nunes Advogados.\u00a0 Ele explica que benef\u00edcio fiscal autoriza o setor de eventos a reduzir a zero, por 60 meses, as al\u00edquotas do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). \u201cPodem se beneficiar do Perse as empresas tributadas pelas sistem\u00e1ticas do lucro real e do lucro presumido. A Receita Federal n\u00e3o tem admitido a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por optantes do Simples Nacional, mas algumas empresas t\u00eam ingressado em ju\u00edzo para questionar a limita\u00e7\u00e3o. H\u00e1, inclusive, precedente favor\u00e1vel da Justi\u00e7a Federal de Pernambuco\u201d, explica Renato Nunes. Engloba o programa os contribuintes que atuem na realiza\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de neg\u00f3cios, shows, festas, festivais, simp\u00f3sios ou espet\u00e1culos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espet\u00e1culos, contribuintes do ramo de hotelaria em geral, contribuintes que exer\u00e7am a administra\u00e7\u00e3o de salas de exibi\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica e contribuintes que desenvolvam servi\u00e7os tur\u00edsticos. Veja o detalhamento da nova op\u00e7\u00e3o para empresas: a) no per\u00edodo de 60 meses, contados do efeito da lei, ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as receitas das atividades de eventos ou sobre o resultado auferido pelas entidades sem fins lucrativos, direta ou indiretamente. A Portaria ME n\u00b0 7.163\/2021 lista as atividades, por CNAE, do setor de evento; b) ser\u00e3o utilizadas como fontes de recursos na ajuda emergencial, al\u00e9m dos do Tesouro Nacional, arrecada\u00e7\u00e3o de loterias, opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna decorrente da emiss\u00e3o de t\u00edtulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; c) benefici\u00e1rios do Perse que tiveram redu\u00e7\u00e3o acima de 50% no faturamento entre 2019 e 2020 ter\u00e3o o direito de indeniza\u00e7\u00e3o, estabelecido em regulamento, de despesas com empregados no per\u00edodo da pandemia da Covid-19 e da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional\u00a0 (Espin); d) outro benef\u00edcio aos integrantes do Perse, em caso de enquadramento nos crit\u00e9rios do Pronampe (Lei n\u00b0 13.999\/2020), contempla\u00e7\u00e3o em subprograma espec\u00edfico\u00a0 Da pol\u00eamica No par\u00e1grafo primeiro do artigo da lei que instituiu o Perse existe o direcionamento de que o benef\u00edcio se aplica \u00e0s atividades destinadas ao segmento de hotelaria e eventos, logo em seguida relaciona as atividades abrangidas. No par\u00e1grafo segundo, o legislador diz que as atividades que ser\u00e3o abrangidas pelo benef\u00edcio ser\u00e3o publicadas por meio de ato do Minist\u00e9rio da Economia. Contudo, ao publicar o ato relacionando os CNAES que estariam abrangidos pelo benef\u00edcio, foram relacionadas diversas atividades secund\u00e1rias (fornecedores) que podem prestar servi\u00e7os al\u00e9m desse segmento. \u00c9 o caso, por exemplo, de portaria, limpeza, loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis etc. Acontece que a interpreta\u00e7\u00e3o literal da legisla\u00e7\u00e3o induz ao contribuinte que ao possuir o referido CNAE, estando as atividades exercidas destinadas ao setor de evento e hotelaria, estaria abrangido pelo benef\u00edcio. Contudo, Renato Nunes, s\u00f3cio da Machado Nunes, entende que a Receita Federal dever\u00e1 interpretar o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo segundo, e o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.148\/2021 em conjunto com o par\u00e1grafo primeiro do artigo 2\u00ba, ou seja, de forma diferente. Isso significa que as autoridades fiscais provavelmente entender\u00e3o que o principal benef\u00edcio do Perse \u2013 al\u00edquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por 60 meses \u2013 \u00e9 aplic\u00e1vel apenas \u00e0s empresas dos setores expressamente elencados nos incisos I a IV do dispositivo ou, em rela\u00e7\u00e3o aos demais setores elencados no Anexo I da Portaria ME n\u00ba 7.163, de 21 de junho de 2021, exclusivamente \u00e0s receitas originadas do fornecimento de servi\u00e7os ou mercadorias para o setor de eventos. Renato Nunes destaca que, apesar do entendimento prov\u00e1vel da Receita Federal, \u00e9 fato que a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148\/2021 e da Portaria ME n\u00ba 7.163\/2021 permitem a interpreta\u00e7\u00e3o de que a al\u00edquota zero seria aplic\u00e1vel a todas as empresas enquadradas nos CNAEs trazidos pela norma infralegal, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o. Dessa forma, para empresas de setores que n\u00e3o est\u00e3o elencados no artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.148\/2021, mas que pretendem utilizar o benef\u00edcio da al\u00edquota zero, \u00e9 prudente o ajuizamento de medida judicial pr\u00e9via. Contudo, outra grande parcela de advogados entende que apenas por ter o CNAE relacionado j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel usar o benef\u00edcio. 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