{"id":21466,"date":"2022-11-19T12:30:27","date_gmt":"2022-11-19T15:30:27","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21466"},"modified":"2022-11-16T12:35:48","modified_gmt":"2022-11-16T15:35:48","slug":"governo-amplia-regras-para-que-empresas-regularizem-seus-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/governo-amplia-regras-para-que-empresas-regularizem-seus-debitos\/","title":{"rendered":"Governo amplia regras para que empresas regularizem seus d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"

As empresas com d\u00e9bitos com o Governo receberam recentemente uma \u00f3tima not\u00edcia: a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 9.444\/2022 prorrogou o Programa de Retomada Fiscal at\u00e9 30 de dezembro de 2022.<\/p>\n

Essa medida \u00e9 fundamental para empresas pois possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o do passivo inscrito em d\u00edvida ativa atrav\u00e9s de acordo de transa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ampliar os benef\u00edcios aos contribuintes.<\/p>\n

\u201cInteressante observar que as boas condi\u00e7\u00f5es do programa foram mantidas. As possibilidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, quais sejam, transa\u00e7\u00e3o excepcional e extraordin\u00e1ria foram mantidas, e os contribuintes poder\u00e3o parcelar seus d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa em at\u00e9 120 parcelas, com descontos de at\u00e9 100% sobre juros e multas, em an\u00e1lise ao grau de recuperabilidade do devedor de acordo com suas informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras\u201d, explica Thiago Santana Lira, advogado tributarista e s\u00f3cio em Barroso Advogados Associados<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1\u00a0Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Contabilidade<\/a>, explica que mesmo com as \u00f3timas condi\u00e7\u00f5es \u00e9 preciso planejamento. \u201cAs empresas precisam\u00a0se\u00a0organizar para levantarem todos os d\u00e9bitos existentes. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental fazer op\u00e7\u00f5es que realmente possam ser honradas mensalmente. Para que as empresas n\u00e3o voltem a ter problemas com o Governo.<\/p>\n

Mudan\u00e7a no\u00a0<\/strong>Perse<\/strong><\/p>\n

Outra importante medida que foi apresentada \u00e9 que, foi reinstitu\u00eddo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que possibilita a renegocia\u00e7\u00e3o por parte de pessoa jur\u00eddicas que exercem atividades econ\u00f4micas ligadas ao setor de eventos que foram prejudicadas pela paralisa\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n

\u201cEssa modalidade de transa\u00e7\u00e3o pode conceder desconto de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, e o saldo devedor restante poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 145 presta\u00e7\u00f5es mensais\u201d, explica Thiago Lira.<\/p>\n

Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

Para pessoas jur\u00eddicas optantes ao regime especial do Simples Nacional, h\u00e1 ainda a possibilidade de regularizar seu passivo federal e at\u00e9 145 parcelas, com desconto de at\u00e9 100% dos acr\u00e9scimos legais (juros, multas e encargo legal).<\/p>\n

Ademais, foi criada a modalidade de regulariza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal inscrito em d\u00edvida ativa englobando d\u00e9bitos entre R\uff04 1 milh\u00e3o e R\uff04 10 milh\u00f5es. Trata-se\u00a0da modalidade Transa\u00e7\u00e3o Individual Simplificada, a qual ser\u00e1 poss\u00edvel o parcelamento dos d\u00e9bitos em at\u00e9 120 meses, com descontos de at\u00e9 65% para pessoas jur\u00eddicas em geral, e at\u00e9 70% para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Os descontos ser\u00e3o mensurados pela PGFN ap\u00f3s an\u00e1lise da capacidade\/probabilidade de pagamento do d\u00e9bito, e valer\u00e3o apenas para os d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, de acordo com o disposto na Portaria PGFN 9.917\/2020.<\/p>\n

Al\u00e9m da capacidade\/probabilidade de pagamento, o contribuinte dever\u00e1 apresentar garantias de pagamento atrav\u00e9s de bens de sua propriedade, que poder\u00e1 ou n\u00e3o ser aceito pela procuradoria.<\/p>\n

Vale ressaltar que, diferente das outras modalidades anteriormente criadas, esta em espec\u00edfico n\u00e3o autoriza o contribuinte a utilizar seu preju\u00edzo fiscal para amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, contudo abre a possibilidade de oferecer direito credit\u00f3rio oriundo de precat\u00f3rio.<\/p>\n

Outra novidade lan\u00e7ada pela nova portaria de transa\u00e7\u00e3o foi a cria\u00e7\u00e3o do QuitaPGFN, que prev\u00ea a possibilidade de quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa, inclusive que j\u00e1 esteja em transa\u00e7\u00f5es anteriores, com a utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL limitados at\u00e9 70% do saldo devedor.<\/p>\n

Nesta modalidade, no caso de d\u00e9bitos classificados como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis ser\u00e1 aplicado desconto de at\u00e9 100% sobre os juros, multas e encargos-legais.<\/p>\n

Sobre o valor remanescente, o contribuinte dever\u00e1 realizar o pagamento de no m\u00ednimo 30%, o qual poder\u00e1 ser dividido: em at\u00e9 6 (seis) presta\u00e7\u00f5es mensais, n\u00e3o inferiores a R\uff04 1 mil (mil reais). No caso de pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial, em at\u00e9 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais, n\u00e3o inferiores a R\uff04 500 (quinhentos reais).
\nOs contribuintes poder\u00e3o aderir ou apresentar propostas de transa\u00e7\u00e3o a partir de 01 de novembro de 2022, atrav\u00e9s do\u00a0portal REGULARIZE da PGFN.<\/a><\/p>\n

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Mudan\u00e7a no\u00a0Perse Outra importante medida que foi apresentada \u00e9 que, foi reinstitu\u00eddo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que possibilita a renegocia\u00e7\u00e3o por parte de pessoa jur\u00eddicas que exercem atividades econ\u00f4micas ligadas ao setor de eventos que foram prejudicadas pela paralisa\u00e7\u00e3o das atividades. \u201cEssa modalidade de transa\u00e7\u00e3o pode conceder desconto de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, e o saldo devedor restante poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 145 presta\u00e7\u00f5es mensais\u201d, explica Thiago Lira. Simples Nacional Para pessoas jur\u00eddicas optantes ao regime especial do Simples Nacional, h\u00e1 ainda a possibilidade de regularizar seu passivo federal e at\u00e9 145 parcelas, com desconto de at\u00e9 100% dos acr\u00e9scimos legais (juros, multas e encargo legal). Ademais, foi criada a modalidade de regulariza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal inscrito em d\u00edvida ativa englobando d\u00e9bitos entre R\uff04 1 milh\u00e3o e R\uff04 10 milh\u00f5es. Trata-se\u00a0da modalidade Transa\u00e7\u00e3o Individual Simplificada, a qual ser\u00e1 poss\u00edvel o parcelamento dos d\u00e9bitos em at\u00e9 120 meses, com descontos de at\u00e9 65% para pessoas jur\u00eddicas em geral, e at\u00e9 70% para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Os descontos ser\u00e3o mensurados pela PGFN ap\u00f3s an\u00e1lise da capacidade\/probabilidade de pagamento do d\u00e9bito, e valer\u00e3o apenas para os d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, de acordo com o disposto na Portaria PGFN 9.917\/2020. Al\u00e9m da capacidade\/probabilidade de pagamento, o contribuinte dever\u00e1 apresentar garantias de pagamento atrav\u00e9s de bens de sua propriedade, que poder\u00e1 ou n\u00e3o ser aceito pela procuradoria. 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