{"id":21413,"date":"2022-10-19T07:20:12","date_gmt":"2022-10-19T10:20:12","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21413"},"modified":"2022-10-14T17:33:51","modified_gmt":"2022-10-14T20:33:51","slug":"fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/","title":{"rendered":"Fim do Imposto de Renda sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias \u2013 veja defini\u00e7\u00e3o da Receita Federal"},"content":{"rendered":"

O questionamento sobre a cobran\u00e7a do imposto de renda pessoa f\u00edsica sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias parece ter chegado a uma defini\u00e7\u00e3o no fim de setembro. A defini\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> garantindo que n\u00e3o deve ocorrer a incid\u00eancia de imposto de renda sobre esse valor, bem se estabeleceu a devolu\u00e7\u00e3o de IR j\u00e1 cobrado sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

 <\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o de IR das pens\u00f5es aliment\u00edcias decorrentes do direito da fam\u00edlia tinha sido obtida em junho pelo plen\u00e1rio, por 8 votos a 3. Em um novo julgamento finalizado no dia 30 de setembro, desta vez, todos os 11 ministros rejeitaram um recurso onde a Uni\u00e3o dizia haver pontos a serem ajustados e que buscava minimizar os impactos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o \u00e9 muito positiva para milh\u00f5es de pensionistas em todo o pa\u00eds, que poder\u00e3o assim deixar de pagar impostos referentes a esses valores no futuro, bem como reaver valores j\u00e1 pagos. Contudo, para as contas governamentais o impacto ser\u00e1 bem grande, causando dificuldade para fazer essa conta fechar\u201d, avalia o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

O diretor se refere ao impacto na arrecada\u00e7\u00e3o do Governo, que ser\u00e1 grande. Segundo avalia\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) isso resultar\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o de R\uff04 1,05 bilh\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o anual. A decis\u00e3o se deu a partir de uma an\u00e1lise de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM) em 2015 acerca de artigos da Lei 7.713\/1988 e do Regulamento do\u00a0Imposto\u00a0de\u00a0Renda\u00a0(RIR).<\/p>\n

 <\/p>\n

Pela decis\u00e3o, segundo a relator, a\u00a0pens\u00e3o\u00a0aliment\u00edcia n\u00e3o se trata de uma nova\u00a0renda\u00a0ou aumento patrimonial, j\u00e1 que s\u00e3o utilizados rendimentos anteriormente tributados por seu recebimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Veja os principais pontos definidos segundo decis\u00e3o dos Ministros do STF em plen\u00e1rio virtual, ocorrido em 30\/09\/2022, sobre os \u201cembargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d interpostos pela Uni\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

1) A decis\u00e3o (afastamento do IRPF) abrange os alimentos ou pens\u00f5es aliment\u00edcias decorrentes do Direito de Fam\u00edlia, sejam eles \u201cjudiciais<\/u>\u201d ou por \u201cescrituras p\u00fablicas<\/u>\u201d;<\/p>\n

2) O afastamento do IRPF aplica-se a qualquer valor recebido pelo alimentado (benefici\u00e1rio) e n\u00e3o somente sobre a faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF – hoje estabelecido no valor mensal de R$ 1.903,98;<\/p>\n

3) O Tribunal decidiu que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se declarar a inconstitucionalidade dos artigos de lei que tratam da \u201cdedu\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es aliment\u00edcias\u201d da base de c\u00e1lculo do IR mensal e anual, previstas nos arts. 4\u00b0, inciso II, e 8\u00ba, inciso II, al\u00ednea “f”, da lei 9.250\/95. As dedu\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram objeto do julgamento. Isso significa que elas (as dedu\u00e7\u00f5es) continuam em vigor enquanto a lei se mantiver com o texto atual. O julgamento tratou apenas sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do IRPF sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/p>\n

4) Ficou decidido ainda que \u201cn\u00e3o\u201d haver\u00e1 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. A Uni\u00e3o queria que a n\u00e3o incid\u00eancia do IR valesse apenas a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Entretanto, esse pedido n\u00e3o foi aceito. Isso significa que os alimentados (benefici\u00e1rios da pens\u00e3o aliment\u00edcia) podem pedir restitui\u00e7\u00e3o do IR indevidamente pago nos \u00faltimos 5 anos. Isso poder\u00e1 causar a retifica\u00e7\u00e3o de centenas de milhares de declara\u00e7\u00f5es de IR dos \u00faltimos 5 anos. Estimativas da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) indicam perda na arrecada\u00e7\u00e3o anual de R$ 1 bilh\u00e3o e de at\u00e9 R$ 6,5 bilh\u00f5es se o governo tiver que devolver aos contribuintes o IR que pagaram nos \u00faltimos cinco anos sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O que fazer?\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Segundo informa\u00e7\u00e3o da Receita Federal publicada na \u00faltima sexta-feira (07), n\u00e3o s\u00f3 os valores recebidos de pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o s\u00e3o mais tributados pelo imposto de renda, como a decis\u00e3o de quem nos 5 \u00faltimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declara\u00e7\u00e3o, incluindo esse valor como um rendimento tribut\u00e1vel, pode retificar a declara\u00e7\u00e3o e fazer o acerto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Veja a \u00edntegra do material divulgado: \u201cA declara\u00e7\u00e3o retificadora, referente ao ano de exerc\u00edcio do recolhimento ou reten\u00e7\u00e3o indevidos, pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o, no Portal e-CAC, ou pelo aplicativo \u201cMeu Imposto de Renda\u201d. Para isso, basta informar o n\u00famero do recibo de entrega da declara\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 retificada e manter o modelo de dedu\u00e7\u00e3o escolhido no envio da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Preenchimento de declara\u00e7\u00e3o retificadora: O valor de pens\u00e3o aliment\u00edcia declarado como imposto tribut\u00e1vel deve ser exclu\u00eddo e informado na op\u00e7\u00e3o \u2018Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis\/Outros\u2019, especificando \u2018Pens\u00e3o Aliment\u00edcia\u2019. As demais informa\u00e7\u00f5es sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.<\/p>\n

 <\/p>\n

O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pens\u00e3o aliment\u00edcia poder\u00e1 inclu\u00ed-lo, assim como as despesas relacionadas ao dependente.<\/p>\n

 <\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es para a inclus\u00e3o s\u00e3o ter optado na declara\u00e7\u00e3o original pela tributa\u00e7\u00e3o por dedu\u00e7\u00f5es legais (j\u00e1 que a declara\u00e7\u00e3o por dedu\u00e7\u00e3o simplificada n\u00e3o inclui dedu\u00e7\u00e3o por dependentes), e o dependente n\u00e3o ser titular da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso o contribuinte tenha imposto a restituir: Se, ap\u00f3s voc\u00ea retificar a declara\u00e7\u00e3o, o saldo de imposto a restituir for superior ao da declara\u00e7\u00e3o original, a diferen\u00e7a ser\u00e1 disponibilizada na rede banc\u00e1ria, conforme cronograma de lotes e prioridades legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

J\u00e1 se for imposto pago a maior: Se, ap\u00f3s voc\u00ea retificar a declara\u00e7\u00e3o, o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente ser\u00e1 restitu\u00eddo, por meio de pedido eletr\u00f4nico de restitui\u00e7\u00e3o (Perdcomp).<\/p>\n

 <\/p>\n

Nesse caso, a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago indevidamente ou a maior dever\u00e1 ser solicitada por meio do programa PER\/DCOMP web (Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o), dispon\u00edvel no Portal e-CAC, ou em alguns casos por meio do PGD Perdcomp.<\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o esque\u00e7a! \u00c9 importante guardar todos os comprovantes referentes aos valores informados na declara\u00e7\u00e3o, inclusive na retificadora, que podem ser solicitados pela Receita Federal para confer\u00eancia at\u00e9 que ocorra prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios envolvidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Receita Federal informa ainda que est\u00e3o sendo analisadas alternativas para agilizar a revis\u00e3o dos lan\u00e7amentos de of\u00edcio de declara\u00e7\u00f5es com rendimentos de pens\u00e3o aliment\u00edcia.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O questionamento sobre a cobran\u00e7a do imposto de renda pessoa f\u00edsica sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias parece ter chegado a uma defini\u00e7\u00e3o no fim de setembro. A defini\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) garantindo que n\u00e3o deve ocorrer a incid\u00eancia de imposto de renda sobre esse valor, bem se estabeleceu a devolu\u00e7\u00e3o de IR j\u00e1 cobrado sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia.   A isen\u00e7\u00e3o de IR das pens\u00f5es aliment\u00edcias decorrentes do direito da fam\u00edlia tinha sido obtida em junho pelo plen\u00e1rio, por 8 votos a 3. Em um novo julgamento finalizado no dia 30 de setembro, desta vez, todos os 11 ministros rejeitaram um recurso onde a Uni\u00e3o dizia haver pontos a serem ajustados e que buscava minimizar os impactos.   \u201cA decis\u00e3o \u00e9 muito positiva para milh\u00f5es de pensionistas em todo o pa\u00eds, que poder\u00e3o assim deixar de pagar impostos referentes a esses valores no futuro, bem como reaver valores j\u00e1 pagos. Contudo, para as contas governamentais o impacto ser\u00e1 bem grande, causando dificuldade para fazer essa conta fechar\u201d, avalia o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.   O diretor se refere ao impacto na arrecada\u00e7\u00e3o do Governo, que ser\u00e1 grande. Segundo avalia\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) isso resultar\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o de R\uff04 1,05 bilh\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o anual. A decis\u00e3o se deu a partir de uma an\u00e1lise de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM) em 2015 acerca de artigos da Lei 7.713\/1988 e do Regulamento do\u00a0Imposto\u00a0de\u00a0Renda\u00a0(RIR).   Pela decis\u00e3o, segundo a relator, a\u00a0pens\u00e3o\u00a0aliment\u00edcia n\u00e3o se trata de uma nova\u00a0renda\u00a0ou aumento patrimonial, j\u00e1 que s\u00e3o utilizados rendimentos anteriormente tributados por seu recebimento.   Veja os principais pontos definidos segundo decis\u00e3o dos Ministros do STF em plen\u00e1rio virtual, ocorrido em 30\/09\/2022, sobre os \u201cembargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d interpostos pela Uni\u00e3o:   1) A decis\u00e3o (afastamento do IRPF) abrange os alimentos ou pens\u00f5es aliment\u00edcias decorrentes do Direito de Fam\u00edlia, sejam eles \u201cjudiciais\u201d ou por \u201cescrituras p\u00fablicas\u201d; 2) O afastamento do IRPF aplica-se a qualquer valor recebido pelo alimentado (benefici\u00e1rio) e n\u00e3o somente sobre a faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF – hoje estabelecido no valor mensal de R$ 1.903,98; 3) O Tribunal decidiu que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se declarar a inconstitucionalidade dos artigos de lei que tratam da \u201cdedu\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es aliment\u00edcias\u201d da base de c\u00e1lculo do IR mensal e anual, previstas nos arts. 4\u00b0, inciso II, e 8\u00ba, inciso II, al\u00ednea “f”, da lei 9.250\/95. As dedu\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram objeto do julgamento. Isso significa que elas (as dedu\u00e7\u00f5es) continuam em vigor enquanto a lei se mantiver com o texto atual. O julgamento tratou apenas sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do IRPF sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia; 4) Ficou decidido ainda que \u201cn\u00e3o\u201d haver\u00e1 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. A Uni\u00e3o queria que a n\u00e3o incid\u00eancia do IR valesse apenas a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Entretanto, esse pedido n\u00e3o foi aceito. Isso significa que os alimentados (benefici\u00e1rios da pens\u00e3o aliment\u00edcia) podem pedir restitui\u00e7\u00e3o do IR indevidamente pago nos \u00faltimos 5 anos. Isso poder\u00e1 causar a retifica\u00e7\u00e3o de centenas de milhares de declara\u00e7\u00f5es de IR dos \u00faltimos 5 anos. Estimativas da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) indicam perda na arrecada\u00e7\u00e3o anual de R$ 1 bilh\u00e3o e de at\u00e9 R$ 6,5 bilh\u00f5es se o governo tiver que devolver aos contribuintes o IR que pagaram nos \u00faltimos cinco anos sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia.   \u00a0 O que fazer?\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 Segundo informa\u00e7\u00e3o da Receita Federal publicada na \u00faltima sexta-feira (07), n\u00e3o s\u00f3 os valores recebidos de pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o s\u00e3o mais tributados pelo imposto de renda, como a decis\u00e3o de quem nos 5 \u00faltimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declara\u00e7\u00e3o, incluindo esse valor como um rendimento tribut\u00e1vel, pode retificar a declara\u00e7\u00e3o e fazer o acerto.   Veja a \u00edntegra do material divulgado: \u201cA declara\u00e7\u00e3o retificadora, referente ao ano de exerc\u00edcio do recolhimento ou reten\u00e7\u00e3o indevidos, pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o, no Portal e-CAC, ou pelo aplicativo \u201cMeu Imposto de Renda\u201d. Para isso, basta informar o n\u00famero do recibo de entrega da declara\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 retificada e manter o modelo de dedu\u00e7\u00e3o escolhido no envio da declara\u00e7\u00e3o.   Preenchimento de declara\u00e7\u00e3o retificadora: O valor de pens\u00e3o aliment\u00edcia declarado como imposto tribut\u00e1vel deve ser exclu\u00eddo e informado na op\u00e7\u00e3o \u2018Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis\/Outros\u2019, especificando \u2018Pens\u00e3o Aliment\u00edcia\u2019. As demais informa\u00e7\u00f5es sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.   O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pens\u00e3o aliment\u00edcia poder\u00e1 inclu\u00ed-lo, assim como as despesas relacionadas ao dependente.   As condi\u00e7\u00f5es para a inclus\u00e3o s\u00e3o ter optado na declara\u00e7\u00e3o original pela tributa\u00e7\u00e3o por dedu\u00e7\u00f5es legais (j\u00e1 que a declara\u00e7\u00e3o por dedu\u00e7\u00e3o simplificada n\u00e3o inclui dedu\u00e7\u00e3o por dependentes), e o dependente n\u00e3o ser titular da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o. Caso o contribuinte tenha imposto a restituir: Se, ap\u00f3s voc\u00ea retificar a declara\u00e7\u00e3o, o saldo de imposto a restituir for superior ao da declara\u00e7\u00e3o original, a diferen\u00e7a ser\u00e1 disponibilizada na rede banc\u00e1ria, conforme cronograma de lotes e prioridades legais.   J\u00e1 se for imposto pago a maior: Se, ap\u00f3s voc\u00ea retificar a declara\u00e7\u00e3o, o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente ser\u00e1 restitu\u00eddo, por meio de pedido eletr\u00f4nico de restitui\u00e7\u00e3o (Perdcomp).   Nesse caso, a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago indevidamente ou a maior dever\u00e1 ser solicitada por meio do programa PER\/DCOMP web (Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o), dispon\u00edvel no Portal e-CAC, ou em alguns casos por meio do PGD Perdcomp.   N\u00e3o esque\u00e7a! \u00c9 importante guardar todos os comprovantes referentes aos valores informados na declara\u00e7\u00e3o, inclusive na retificadora, que podem ser solicitados pela Receita Federal para confer\u00eancia at\u00e9 que ocorra prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios envolvidos.   A Receita Federal informa ainda que est\u00e3o sendo analisadas alternativas para agilizar a revis\u00e3o dos lan\u00e7amentos de of\u00edcio de declara\u00e7\u00f5es com rendimentos de pens\u00e3o aliment\u00edcia.\u201d  <\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":21414,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[497],"tags":[],"class_list":["post-21413","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nao-categorizado"],"yoast_head":"\nFim do Imposto de Renda sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias \u2013 veja defini\u00e7\u00e3o da Receita Federal - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O questionamento sobre a cobran\u00e7a do imposto de renda pessoa f\u00edsica sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias parece ter chegado a uma defini\u00e7\u00e3o no fim\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Fim do Imposto de Renda sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias \u2013 veja defini\u00e7\u00e3o da Receita Federal - CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O questionamento sobre a cobran\u00e7a do imposto de renda pessoa f\u00edsica sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias parece ter chegado a uma defini\u00e7\u00e3o no fim\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-10-19T10:20:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/pensao.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"740\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"493\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Confirp\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Confirp\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Confirp\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/0b813b8b6b0885df635186847eda21da\"},\"headline\":\"Fim do Imposto de Renda sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias \u2013 veja defini\u00e7\u00e3o da Receita Federal\",\"datePublished\":\"2022-10-19T10:20:12+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\\\/\"},\"wordCount\":1128,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/10\\\/pensao.webp\",\"articleSection\":[\"N\u00e3o categorizado\"],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\\\/\",\"name\":\"Fim do Imposto de Renda sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias \u2013 veja defini\u00e7\u00e3o da Receita Federal - CONFIRP\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/10\\\/pensao.webp\",\"datePublished\":\"2022-10-19T10:20:12+00:00\",\"description\":\"O questionamento sobre a cobran\u00e7a do imposto de renda pessoa f\u00edsica sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias parece ter chegado a uma defini\u00e7\u00e3o no fim\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/10\\\/pensao.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/10\\\/pensao.webp\",\"width\":740,\"height\":493,\"caption\":\"pensao\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"N\u00e3o categorizado\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/category\\\/nao-categorizado\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Fim do Imposto de Renda sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias \u2013 veja defini\u00e7\u00e3o da Receita Federal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"CONFIRP\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"CONFIRP\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"width\":176,\"height\":40,\"caption\":\"CONFIRP\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/0b813b8b6b0885df635186847eda21da\",\"name\":\"Confirp\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/author\\\/confirp\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Fim do Imposto de Renda sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias \u2013 veja defini\u00e7\u00e3o da Receita Federal - CONFIRP","description":"O questionamento sobre a cobran\u00e7a do imposto de renda pessoa f\u00edsica sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias parece ter chegado a uma defini\u00e7\u00e3o no fim","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Fim do Imposto de Renda sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias \u2013 veja defini\u00e7\u00e3o da Receita Federal - CONFIRP","og_description":"O questionamento sobre a cobran\u00e7a do imposto de renda pessoa f\u00edsica sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias parece ter chegado a uma defini\u00e7\u00e3o no fim","og_url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/","og_site_name":"CONFIRP","article_published_time":"2022-10-19T10:20:12+00:00","og_image":[{"width":740,"height":493,"url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/pensao.webp","type":"image\/webp"}],"author":"Confirp","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Confirp","Est. reading time":"6 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/"},"author":{"name":"Confirp","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/person\/0b813b8b6b0885df635186847eda21da"},"headline":"Fim do Imposto de Renda sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias \u2013 veja defini\u00e7\u00e3o da Receita Federal","datePublished":"2022-10-19T10:20:12+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/"},"wordCount":1128,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/pensao.webp","articleSection":["N\u00e3o categorizado"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/","name":"Fim do Imposto de Renda sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias \u2013 veja defini\u00e7\u00e3o da Receita Federal - CONFIRP","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/pensao.webp","datePublished":"2022-10-19T10:20:12+00:00","description":"O questionamento sobre a cobran\u00e7a do imposto de renda pessoa f\u00edsica sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias parece ter chegado a uma defini\u00e7\u00e3o no fim","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/#primaryimage","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/pensao.webp","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/pensao.webp","width":740,"height":493,"caption":"pensao"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/fim-do-imposto-de-renda-sobre-pensoes-alimenticias-veja-definicao-da-receita-federal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"N\u00e3o categorizado","item":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/category\/nao-categorizado\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Fim do Imposto de Renda sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias \u2013 veja defini\u00e7\u00e3o da Receita Federal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#website","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/","name":"CONFIRP","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization","name":"CONFIRP","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","width":176,"height":40,"caption":"CONFIRP"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/person\/0b813b8b6b0885df635186847eda21da","name":"Confirp","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/author\/confirp\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21413","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/23"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21413"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21413\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21414"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21413"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21413"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21413"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}