{"id":19558,"date":"2022-08-17T08:11:40","date_gmt":"2022-08-17T11:11:40","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=19558"},"modified":"2022-09-19T13:14:05","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:05","slug":"o-que-muda-no-auxilio-alimentacao-e-no-teletrabalho-com-aprovacao-da-nova-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/o-que-muda-no-auxilio-alimentacao-e-no-teletrabalho-com-aprovacao-da-nova-lei\/","title":{"rendered":"O que muda no aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e no teletrabalho com aprova\u00e7\u00e3o da nova lei?"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara e Senado Federal aprovaram recentemente a Medida Provis\u00f3ria 1108<\/a>, que altera regras do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e regulamenta o teletrabalho. As medidas que j\u00e1 estavam em vigor, passaram por algumas altera\u00e7\u00f5es em sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os principais pontos alterados foram em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, com destaque para duas mudan\u00e7as feitas pelos deputados: a portabilidade da bandeira do cart\u00e3o e o saque do saldo ap\u00f3s 60 dias. Contudo, a expectativa \u00e9 que ocorra o veto desses pontos pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica, sendo que o medida ainda necessita de san\u00e7\u00e3o presindecial.<\/p>\n

O objetivo da medida original em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 limitar seu uso para a compra de refei\u00e7\u00f5es ou alimentos no com\u00e9rcio. Por isso, pune com multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil as fraudes referentes ao tema. Al\u00e9m disso, pro\u00edbe as fornecedoras dos cart\u00f5es de negociarem descontos com as empresas e cobrarem taxas abusivas dos comerciantes para compensarem essa diferen\u00e7a.<\/p>\n

\u201cReferente ao vale-alimenta\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o de ter \u00fanica finalidade j\u00e1 trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no mercado nos \u00faltimos meses. Com isso algumas empresas tiveram que deixar de pagar esse benef\u00edcio em dinheiro e outras adequando o contrato com as operadoras de benef\u00edcios\u201d, analisa Ketlhenn Layla Xavier Monteiro, analista de\u00a0Recursos Humanos da Confirp Contabilidade<\/a>.<\/p>\n

Home office e trabalho h\u00edbrido <\/strong><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m regulamenta o teletrabalho (home office) e o trabalho h\u00edbrido ao definir regras para a atua\u00e7\u00e3o dos empregados na empresa ou em casa. Como importantes defini\u00e7\u00f5es que modernizam a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo Mourival Boaventura Ribeiro, s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro<\/a> Advogados Associados: \u201cCom o advento da pandemia provada pela COVID 19, v\u00e1rias empresas do dia para a noite, viram-se obrigadas adotar o trabalho remoto, sem que houvesse qualquer planejamento pr\u00e9vio. Decorridos pouco mais de dois anos o home office se tornou uma realidade para as empresas e trabalhadores, e o tema agora come\u00e7a a sofrer regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ele conta que o novo texto, altera os artigos 75-B, 75-C e 75-F da CLT, passando a considerar como teletrabalho ou trabalho remoto, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o, bem assim que o trabalho presencial para atividades espec\u00edficas, ainda que de modo habitual, n\u00e3o descaracterizar\u00e1 o regime de teletrabalho, tamb\u00e9m passa a ser permitida esta modalidade de trabalho para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n

Outro ponto importante tratado pela nova lei, refere a aplicabilidade das normas e acordos coletivos de trabalho, devendo, serem aplicadas aquelas relativas \u00e0 base territorial do estabelecimento de lota\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n

\u201cEntenda-se, caso uma empresa possua sede na Cidade do Rio de Janeiro e venha a contratar um profissional para trabalhar na cidade de S\u00e3o Paulo, dever\u00e1 observar os acordos e normas coletivas aplic\u00e1veis no local onde os servi\u00e7os s\u00e3o executados (estabelecimento de lota\u00e7\u00e3o), inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos feriados\u201d, explica Mourival Ribeiro.<\/p>\n

O controle de jornada tamb\u00e9m foi flexibilizado para o trabalho remoto, quando este for contratado por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa, em tais hip\u00f3teses, n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as regras da CLT que tratam da dura\u00e7\u00e3o do trabalho, por\u00e9m, sendo a contrata\u00e7\u00e3o por jornada, poder\u00e1 ser feito o controle remoto.<\/p>\n

\u201cVale aqui destacar que mesmo antes da edi\u00e7\u00e3o da MP o teletrabalho j\u00e1 era uma das exce\u00e7\u00f5es ao controle de jornada, por\u00e9m entendimento comum na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 de que a desobriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria permitida caso fosse invi\u00e1vel ao empregador fazer esse acompanhamento \u2013 com programas de computador e ponto online\u201d, exemplifica o s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Advogados.<\/p>\n

Alguns pontos importantes como ergonomia e aplica\u00e7\u00e3o de normas regulamentadoras ficaram fora do texto, sendo importante ressaltar que ao optar pela contrata\u00e7\u00e3o de profissional em regime de teletrabalho, dever\u00e1 o empregador recomendar ao profissional que sejam observados preceitos preconizados nas NR\u2019s, podendo como medida preventiva, contratar empresa de seguran\u00e7a do trabalho e sa\u00fade ocupacional para avalia\u00e7\u00e3o e checagem do ambiente dom\u00e9stico e se este \u00e9 adequado para o trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara e Senado Federal aprovaram recentemente a Medida Provis\u00f3ria 1108, que altera regras do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e regulamenta o teletrabalho. As medidas que j\u00e1 estavam em vigor, passaram por algumas altera\u00e7\u00f5es em sua aprova\u00e7\u00e3o. Os principais pontos alterados foram em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, com destaque para duas mudan\u00e7as feitas pelos deputados: a portabilidade da bandeira do cart\u00e3o e o saque do saldo ap\u00f3s 60 dias. Contudo, a expectativa \u00e9 que ocorra o veto desses pontos pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica, sendo que o medida ainda necessita de san\u00e7\u00e3o presindecial. O objetivo da medida original em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 limitar seu uso para a compra de refei\u00e7\u00f5es ou alimentos no com\u00e9rcio. Por isso, pune com multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil as fraudes referentes ao tema. Al\u00e9m disso, pro\u00edbe as fornecedoras dos cart\u00f5es de negociarem descontos com as empresas e cobrarem taxas abusivas dos comerciantes para compensarem essa diferen\u00e7a. \u201cReferente ao vale-alimenta\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o de ter \u00fanica finalidade j\u00e1 trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no mercado nos \u00faltimos meses. Com isso algumas empresas tiveram que deixar de pagar esse benef\u00edcio em dinheiro e outras adequando o contrato com as operadoras de benef\u00edcios\u201d, analisa Ketlhenn Layla Xavier Monteiro, analista de\u00a0Recursos Humanos da Confirp Contabilidade. Home office e trabalho h\u00edbrido A MP tamb\u00e9m regulamenta o teletrabalho (home office) e o trabalho h\u00edbrido ao definir regras para a atua\u00e7\u00e3o dos empregados na empresa ou em casa. Como importantes defini\u00e7\u00f5es que modernizam a legisla\u00e7\u00e3o. Segundo Mourival Boaventura Ribeiro, s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Advogados Associados: \u201cCom o advento da pandemia provada pela COVID 19, v\u00e1rias empresas do dia para a noite, viram-se obrigadas adotar o trabalho remoto, sem que houvesse qualquer planejamento pr\u00e9vio. Decorridos pouco mais de dois anos o home office se tornou uma realidade para as empresas e trabalhadores, e o tema agora come\u00e7a a sofrer regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d. Ele conta que o novo texto, altera os artigos 75-B, 75-C e 75-F da CLT, passando a considerar como teletrabalho ou trabalho remoto, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o, bem assim que o trabalho presencial para atividades espec\u00edficas, ainda que de modo habitual, n\u00e3o descaracterizar\u00e1 o regime de teletrabalho, tamb\u00e9m passa a ser permitida esta modalidade de trabalho para estagi\u00e1rios e aprendizes. 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O controle de jornada tamb\u00e9m foi flexibilizado para o trabalho remoto, quando este for contratado por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa, em tais hip\u00f3teses, n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as regras da CLT que tratam da dura\u00e7\u00e3o do trabalho, por\u00e9m, sendo a contrata\u00e7\u00e3o por jornada, poder\u00e1 ser feito o controle remoto. \u201cVale aqui destacar que mesmo antes da edi\u00e7\u00e3o da MP o teletrabalho j\u00e1 era uma das exce\u00e7\u00f5es ao controle de jornada, por\u00e9m entendimento comum na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 de que a desobriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria permitida caso fosse invi\u00e1vel ao empregador fazer esse acompanhamento \u2013 com programas de computador e ponto online\u201d, exemplifica o s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Advogados. 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