{"id":19277,"date":"2022-04-26T07:26:14","date_gmt":"2022-04-26T10:26:14","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=19277"},"modified":"2022-09-19T13:14:08","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:08","slug":"adiado-prazo-de-adesao-ao-relp-veja-12-pontos-sobre-o-parcelamento-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/adiado-prazo-de-adesao-ao-relp-veja-12-pontos-sobre-o-parcelamento-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Adiado prazo de ades\u00e3o ao RELP – veja 12 pontos sobre o parcelamento do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

Importante not\u00edcia para as empresas do Simples Nacional, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/a> (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp) para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de maio de 2022.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ocorreram adiamentos nos prazos de entrega da declara\u00e7\u00e3o anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, e que poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de junho. E, por fim, o prazo de ajuste para regular as d\u00edvidas impeditivas para ades\u00e3o ou continuidade no Simples Nacional, que tamb\u00e9m passou para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de maio.<\/p>\n

\u201cEssa prorroga\u00e7\u00e3o era fundamental pela n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o porque o governo n\u00e3o tinha definido a fonte de compensa\u00e7\u00e3o desses valores. Isso impede as ades\u00f5es mesmo com a Receita Federal j\u00e1 estando com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento\u201d, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil.<\/a><\/p>\n

Richard explica que a ades\u00e3o \u00e9 muito interessante para as empresas. \u201cComo grande parte dos programas de parcelamentos de d\u00e9bitos, este tamb\u00e9m \u00e9 bastante interessante, mas \u00e9 importante que as empresas se planejem para ades\u00e3o, fazendo um levantamento de todos os d\u00e9bitos existentes e tendo uma previs\u00e3o no or\u00e7amento para honrar o pagamento\u201d.<\/p>\n

Ponto interessante do Relp \u00e9 a possibilidade de inclus\u00e3o de d\u00e9bitos que j\u00e1 est\u00e3o em parcelamentos anteriores, ativos ou n\u00e3o. Essa \u00e9 uma \u00f3tima possibilidade para Pessoas Jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, e tamb\u00e9m em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou no regime especial de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Relp abrange d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o podem ser parcelados d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. A ades\u00e3o se dar\u00e1 por requerimento ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a abrang\u00eancia ser\u00e1 indicada pelo solicitante inadimplente.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos ter\u00e3o redu\u00e7\u00f5es das multas de mora, de of\u00edcio ou n\u00e3o e de encargos legais, inclusive de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O Relp ter\u00e1 encargos de 1% a.m. e atualiza\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o da taxa SELIC, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n

Veja pontos relevantes apontada pelos especialistas da Confirp sobre a Lei que foi aprovada:<\/p>\n

1 – Quem pode aderir ao RELP?
\nPoder\u00e3o aderir ao Relp as microempresas (ME), inclu\u00eddos os microempreendedores individuais (MEI), e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial, optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n

2 – Prazo de ades\u00e3o
\nA ades\u00e3o ao Relp ser\u00e1 efetuada at\u00e9 31.05.2022 e ser\u00e1 solicitada perante o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n

O deferimento do pedido de ades\u00e3o fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, at\u00e9 31.05.2022.<\/p>\n

3 – D\u00e9bitos que podem ser inclu\u00eddos
\nPoder\u00e3o ser pagos ou parcelados no \u00e2mbito do Relp os d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos at\u00e9 28.02.2022.<\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser liquidados no Relp os seguintes d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados:
\na) parcelamento do Simples Nacional em at\u00e9 60 vezes (os \u00a7\u00a7 15 a 24 do art. 21 da LC n\u00ba 123\/2006);
\nb) parcelamento do Simples Nacional em at\u00e9 120 vezes (art. 9\u00ba da LC n\u00ba 155\/2016);
\nc) parcelamento Pert-SN em at\u00e9 180 vezes (art. 1\u00ba da LC n\u00ba 162\/2018).<\/p>\n

Nota: Para fins da inclus\u00e3o dos parcelamentos citados nas letras “a” a “c” acima, o pedido de parcelamento implicar\u00e1 a desist\u00eancia definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O parcelamento abrange d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n

4 – Modalidades de pagamento do RELP
\nAs modalidades de pagamento est\u00e3o vinculadas ao percentual de redu\u00e7\u00e3o do faturamento de mar\u00e7o a dez.\/2020, comparado a mar\u00e7o a dez.\/2019, ou inatividade da empresa. A pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 pagar:
\n\u2022 uma entrada em at\u00e9 8 parcelas; e
\n\u2022 o saldo remanescente em at\u00e9 180 parcelas (totalizando 188 parcelas, ou 15 anos e meio).
\n\u00c9 importante refor\u00e7ar que no tocante aos d\u00e9bitos de INSS (patronal e empregados), a quantidade m\u00e1xima ser\u00e1 de 60 parcelas mensais e sucessivas (art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n

5 – Entrada:
\nEm at\u00e9 8 parcelas mensais e sucessivas, sem redu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

6 – Saldo remanescente:
\nO saldo remanescente (ap\u00f3s o pagamento da entrada em 8 parcelas) poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 180 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de maio\/2022, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o saldo da d\u00edvida consolidada:
\n\u2022 da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,4%;
\n\u2022 da 13\u00aa a\u0300 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,5%;
\n\u2022 da 25\u00aa a\u0300 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,6%; e
\n\u2022 da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da d\u00edvida consolidada com redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 144 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas (Simples Nacional) e 16 parcelas para INSS (patronal e empregados).<\/p>\n

7 – Redu\u00e7\u00f5es:
\nNo c\u00e1lculo do montante que ser\u00e1 liquidado do saldo remanescente, ser\u00e1 observado o seguinte:<\/p>\n

8 – Valor m\u00ednimo das parcelas mensais
\n\u2022 R\uff04 300,00 para ME ou EPP; e
\n\u2022 R\uff04 50,00 para o MEI (microempreendedor individual).<\/p>\n

9 – Atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas
\nO valor de cada parcela mensal ser\u00e1 acrescido de juros Selic, acumulado mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado.<\/p>\n

10 – D\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial – Desist\u00eancia de processos
\nPara incluir d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, o devedor dever\u00e1 desistir previamente das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais, bem como renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito (art. 6\u00ba).<\/p>\n

11 – Rescis\u00e3o do Relp
\nObservado o devido processo administrativo, implicar\u00e1 exclus\u00e3o do aderente ao Relp e a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago:
\na) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou de 6 alternadas;
\nb) a falta de pagamento de 1 parcela, se todas as demais estiverem pagas;
\nc) a constata\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o que administra o d\u00e9bito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
\nd) a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou a extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica aderente;
\ne) a concess\u00e3o de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente (Lei n\u00ba 8.397\/1992);
\nf) a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ (arts. 80 e 81 da Lei n\u00ba 9.430\/1996); ou
\ng) a inobserv\u00e2ncia do dever de pagar regularmente as parcelas do Help e do FGTS por 3 meses consecutivos ou por 6 meses alternados.<\/p>\n

12 – Efeitos da ades\u00e3o ao RELP
\nA ades\u00e3o ao Relp implica (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba):
\na) a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do devedor, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, e por ele indicados;
\nb) a aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel pelo devedor, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, das condi\u00e7\u00f5es do Relp estabelecidas na Lei Complementar n\u00ba 193\/2022;
\nc) o dever de pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no Relp e os d\u00e9bitos que venham a vencer a partir da data de ades\u00e3o ao Relp, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa;
\nd) o cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es para com o FGTS; e
\ne) durante o prazo de 188 meses, contado do m\u00eas de ades\u00e3o ao Relp, a veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo redu\u00e7\u00e3o dos valores do principal, das multas, dos juros e dos encargos legais, com exce\u00e7\u00e3o do parcelamento em 36 vezes de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial (inciso II do art. 71 da Lei n\u00ba 11.101\/2005).<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Importante not\u00edcia para as empresas do Simples Nacional, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp) para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de maio de 2022. Tamb\u00e9m ocorreram adiamentos nos prazos de entrega da declara\u00e7\u00e3o anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, e que poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de junho. E, por fim, o prazo de ajuste para regular as d\u00edvidas impeditivas para ades\u00e3o ou continuidade no Simples Nacional, que tamb\u00e9m passou para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de maio. \u201cEssa prorroga\u00e7\u00e3o era fundamental pela n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o porque o governo n\u00e3o tinha definido a fonte de compensa\u00e7\u00e3o desses valores. Isso impede as ades\u00f5es mesmo com a Receita Federal j\u00e1 estando com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento\u201d, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil. Richard explica que a ades\u00e3o \u00e9 muito interessante para as empresas. \u201cComo grande parte dos programas de parcelamentos de d\u00e9bitos, este tamb\u00e9m \u00e9 bastante interessante, mas \u00e9 importante que as empresas se planejem para ades\u00e3o, fazendo um levantamento de todos os d\u00e9bitos existentes e tendo uma previs\u00e3o no or\u00e7amento para honrar o pagamento\u201d. Ponto interessante do Relp \u00e9 a possibilidade de inclus\u00e3o de d\u00e9bitos que j\u00e1 est\u00e3o em parcelamentos anteriores, ativos ou n\u00e3o. Essa \u00e9 uma \u00f3tima possibilidade para Pessoas Jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, e tamb\u00e9m em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou no regime especial de tributa\u00e7\u00e3o. O Relp abrange d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o podem ser parcelados d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. A ades\u00e3o se dar\u00e1 por requerimento ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a abrang\u00eancia ser\u00e1 indicada pelo solicitante inadimplente. Os d\u00e9bitos ter\u00e3o redu\u00e7\u00f5es das multas de mora, de of\u00edcio ou n\u00e3o e de encargos legais, inclusive de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O Relp ter\u00e1 encargos de 1% a.m. e atualiza\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o da taxa SELIC, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Veja pontos relevantes apontada pelos especialistas da Confirp sobre a Lei que foi aprovada: 1 – Quem pode aderir ao RELP? Poder\u00e3o aderir ao Relp as microempresas (ME), inclu\u00eddos os microempreendedores individuais (MEI), e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial, optantes pelo Simples Nacional. 2 – Prazo de ades\u00e3o A ades\u00e3o ao Relp ser\u00e1 efetuada at\u00e9 31.05.2022 e ser\u00e1 solicitada perante o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. O deferimento do pedido de ades\u00e3o fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, at\u00e9 31.05.2022. 3 – D\u00e9bitos que podem ser inclu\u00eddos Poder\u00e3o ser pagos ou parcelados no \u00e2mbito do Relp os d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos at\u00e9 28.02.2022. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser liquidados no Relp os seguintes d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados: a) parcelamento do Simples Nacional em at\u00e9 60 vezes (os \u00a7\u00a7 15 a 24 do art. 21 da LC n\u00ba 123\/2006); b) parcelamento do Simples Nacional em at\u00e9 120 vezes (art. 9\u00ba da LC n\u00ba 155\/2016); c) parcelamento Pert-SN em at\u00e9 180 vezes (art. 1\u00ba da LC n\u00ba 162\/2018). Nota: Para fins da inclus\u00e3o dos parcelamentos citados nas letras “a” a “c” acima, o pedido de parcelamento implicar\u00e1 a desist\u00eancia definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o. O parcelamento abrange d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada. 4 – Modalidades de pagamento do RELP As modalidades de pagamento est\u00e3o vinculadas ao percentual de redu\u00e7\u00e3o do faturamento de mar\u00e7o a dez.\/2020, comparado a mar\u00e7o a dez.\/2019, ou inatividade da empresa. A pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 pagar: \u2022 uma entrada em at\u00e9 8 parcelas; e \u2022 o saldo remanescente em at\u00e9 180 parcelas (totalizando 188 parcelas, ou 15 anos e meio). \u00c9 importante refor\u00e7ar que no tocante aos d\u00e9bitos de INSS (patronal e empregados), a quantidade m\u00e1xima ser\u00e1 de 60 parcelas mensais e sucessivas (art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba). 5 – Entrada: Em at\u00e9 8 parcelas mensais e sucessivas, sem redu\u00e7\u00f5es:   6 – Saldo remanescente: O saldo remanescente (ap\u00f3s o pagamento da entrada em 8 parcelas) poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 180 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de maio\/2022, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o saldo da d\u00edvida consolidada: \u2022 da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,4%; \u2022 da 13\u00aa a\u0300 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,5%; \u2022 da 25\u00aa a\u0300 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,6%; e \u2022 da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da d\u00edvida consolidada com redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 144 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas (Simples Nacional) e 16 parcelas para INSS (patronal e empregados). 7 – Redu\u00e7\u00f5es: No c\u00e1lculo do montante que ser\u00e1 liquidado do saldo remanescente, ser\u00e1 observado o seguinte: 8 – Valor m\u00ednimo das parcelas mensais \u2022 R\uff04 300,00 para ME ou EPP; e \u2022 R\uff04 50,00 para o MEI (microempreendedor individual). 9 – Atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas O valor de cada parcela mensal ser\u00e1 acrescido de juros Selic, acumulado mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado. 10 – D\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial – Desist\u00eancia de processos Para incluir d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, o devedor dever\u00e1 desistir previamente das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais, bem como renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito (art. 6\u00ba). 11 – Rescis\u00e3o do Relp Observado o devido processo administrativo, implicar\u00e1 exclus\u00e3o do aderente ao Relp e a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago: a) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou de 6 alternadas; b) a falta de pagamento de 1 parcela, se todas as demais estiverem pagas; c) a constata\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o que administra o d\u00e9bito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":19278,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[497],"tags":[],"class_list":["post-19277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nao-categorizado"],"yoast_head":"\nAdiado prazo de ades\u00e3o ao RELP - 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