{"id":19274,"date":"2022-04-25T07:49:50","date_gmt":"2022-04-25T10:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=19274"},"modified":"2022-09-19T13:14:08","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:08","slug":"emissao-da-nf-e-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/emissao-da-nf-e-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"Emiss\u00e3o da NF-e \u2013 Exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do Pis\/Cofins."},"content":{"rendered":"

Na hora de emiss\u00e3o da NF-e, existem muitas d\u00favidas relativas a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do Pis\/Cofins. Na pr\u00f3pria Confirp Consultoria Cont\u00e1bil<\/a> foram muitos os questionamentos sobre o assunto em refer\u00eancia. Assim, segue os coment\u00e1rios sobre do tema:<\/p>\n

    \n
  1. Em 13\/05\/2021 o STF (Supremo Tribunal Federal)<\/a> finalizou o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574.706, onde ficou decidido que \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da COFINS<\/em>\u201d; e ainda que \u201co ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da Cofins \u00e9 o destacado nas notas fiscais<\/em>\u201d.<\/li>\n
  2. Em 26\/05\/2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI n\u00ba 7698\/2021\/ME, reconhecendo que \u201ca todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente<\/em>\u201d (item 15).<\/li>\n
  3. Atualizando os procedimentos, o\u00a0Guia Pr\u00e1tico da EFD Contribui\u00e7\u00f5es \u2013 Vers\u00e3o 1.35: Atualiza\u00e7\u00e3o em 18\/06\/2021, Cap\u00edtulo 1, Se\u00e7\u00e3o 12, p\u00e1ginas 24 a 28,\u00a0esclarece que \u201cO ajuste da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins pela exclus\u00e3o do ICMS dever\u00e1 ser realizado de forma individualizada em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais<\/em>\u201d, ou seja,\u00a0por item da NF-e\u00a0(Nota Fiscal Eletr\u00f4nica).<\/li>\n
  4. Considerando que a\u00a0escritura\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es\u00a0se d\u00e1 atrav\u00e9s da \u201cimporta\u00e7\u00e3o dos arquivos XML da NF-e\u201d, entendemos que as NF-e podem ser emitidas com a dedu\u00e7\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do Pis\/Cofins,\u00a0por item da NF-e, inclusive nas opera\u00e7\u00f5es isentas, com al\u00edquota zero ou com suspens\u00e3o do Pis\/Cofins. Para tanto, cada empresa deve obter as orienta\u00e7\u00f5es pertinentes junto \u00e0 empresa fornecedora do software de \u201cfaturamento\u201d. Com base nas orienta\u00e7\u00f5es obtidas, cada empresa deve parametrizar o seu sistema para\u00a0TODOS\u00a0os itens do seu estoque.<\/li>\n
  5. Por raz\u00e3o logica, se a NF-e for emitida com a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do Pis\/Cofins, a escritura\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es estar\u00e1 com os mesmos valores. Em um eventual cruzamento eletr\u00f4nico pela RFB, n\u00e3o haver\u00e1 diferen\u00e7a entre os arquivos XML das NF-e e a escritura\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  6. Por outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o do Pis\/Cofins ainda n\u00e3o foi alterada. E mesmo com as orienta\u00e7\u00f5es acima da PGFN e do Guia Pr\u00e1tico da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podemos descartar a possibilidade de interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes por parte das autoridades administrativas.<\/li>\n<\/ol>\n

    Conclus\u00f5es: Com base nas orienta\u00e7\u00f5es da PGFN e do Guia Pr\u00e1tico da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, entendemos que as NF-e podem ser emitidas com a dedu\u00e7\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do Pis\/Cofins,\u00a0por item da NF-e, inclusive nas opera\u00e7\u00f5es isentas, com al\u00edquota zero ou com suspens\u00e3o do Pis\/Cofins. Todavia, a legisla\u00e7\u00e3o do Pis\/Cofins ainda n\u00e3o foi alterada. Caso adote tal procedimento e seja questionada, cada empresa fica respons\u00e1vel por contratar advogado para as provid\u00eancias cab\u00edveis e defesa dos seus interesses.<\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Na hora de emiss\u00e3o da NF-e, existem muitas d\u00favidas relativas a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do Pis\/Cofins. Na pr\u00f3pria Confirp Consultoria Cont\u00e1bil foram muitos os questionamentos sobre o assunto em refer\u00eancia. Assim, segue os coment\u00e1rios sobre do tema: Em 13\/05\/2021 o STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574.706, onde ficou decidido que \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d; e ainda que \u201co ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da Cofins \u00e9 o destacado nas notas fiscais\u201d. Em 26\/05\/2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI n\u00ba 7698\/2021\/ME, reconhecendo que \u201ca todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente\u201d (item 15). 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Conclus\u00f5es: Com base nas orienta\u00e7\u00f5es da PGFN e do Guia Pr\u00e1tico da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, entendemos que as NF-e podem ser emitidas com a dedu\u00e7\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do Pis\/Cofins,\u00a0por item da NF-e, inclusive nas opera\u00e7\u00f5es isentas, com al\u00edquota zero ou com suspens\u00e3o do Pis\/Cofins. Todavia, a legisla\u00e7\u00e3o do Pis\/Cofins ainda n\u00e3o foi alterada. 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