{"id":19246,"date":"2022-04-14T07:44:05","date_gmt":"2022-04-14T10:44:05","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=19246"},"modified":"2022-09-19T13:14:08","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:08","slug":"confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/","title":{"rendered":"Confus\u00e3o governamental &#8211; Lei sobre divis\u00e3o de ICMS no com\u00e9rcio online entre estados \u00e9 sancionada, mas s\u00f3 devem valer em 2023"},"content":{"rendered":"<p>Como j\u00e1 vinha sendo alardeado, a cobran\u00e7a do ICMS relativo ao recolhimento do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) nas opera\u00e7\u00f5es entre os estados de origem e destino de mercadorias destinadas ao consumidor final em 2022 est\u00e1 causando uma grande confus\u00e3o, criando uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Isso ocorreu pois foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, que regula a cobran\u00e7a do\u00a0DIFAL\u00a0para n\u00e3o contribuinte do ICMS. Esta norma altera v\u00e1rios dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei do ICMS) e foi uma exig\u00eancia do STF (Supremo Tribunal Federal) como condi\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do\u00a0DIFAL\u00a0da EC n\u00ba 87\/2015. A norma altera tamb\u00e9m as regras para o c\u00e1lculo do\u00a0DIFAL\u00a0nas sa\u00eddas interestaduais destinadas a contribuinte. A Lei afirma que a regra come\u00e7a a valer em noventa dia, mas neste ponto inicia o problema.<br \/>\n\u201cEmbora a Lei determinasse que os efeitos se iniciariam no prazo de 90 dias, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o (05.04.2022), em atendimento ao art. 150, III, &#8220;c&#8221;, da CF\/1988 (princ\u00edpio da noventena), para o ICMS prevalece o princ\u00edpio da anterioridade anual (art. 150, III, &#8220;b&#8221; da CF\/1988). Significa dizer que, respeitada essa \u00faltima regra constitucional, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos inicia-se apenas em 1\u00ba.01.2023. Isso est\u00e1 ocasionando uma grande confus\u00e3o\u201d, explica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da<a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/consultoria-tributaria\/\">\u00a0Confirp\u00a0Consultoria Cont\u00e1bil<\/a>.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Confus\u00e3o gerada<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Welinton Mota conta que, \u201cpor mais o que entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 de que os estados deveriam cobrar a DIFAL somente a partir de 2023, n\u00e3o \u00e9 isso que os estados est\u00e3o fazendo. E at\u00e9 a presente data o STF n\u00e3o se manifestou sobre o assunto. Assim, algumas Unidades Federativas est\u00e3o cobrando o DIFAL de forma cont\u00ednua e outras respeitando apenas o princ\u00edpio da noventena (90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da LC 190\/2022)\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Veja o posicionamento dos estados em rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento, at\u00e9 o momento:<\/p>\n<ul>\n<li>BA, PI &#8211; recolhimento cont\u00ednuo, sem interrup\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>PE &#8211; a partir de 05.01.2022<\/li>\n<li>RJ &#8211; a partir de 01.03.2022<\/li>\n<li>RR, SE, TO &#8211; a partir de 30.03.2022<\/li>\n<li>AC, AL, CE, PR, RN, RS, SC, SP &#8211; partir de 01.04.2022<\/li>\n<li>AM, MG &#8211; a partir de 05.04.2022<\/li>\n<li>AP, DF, GO, ES, MA, MS, MT, PA, PB, RO &#8211; sem manifesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a presente data<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cDiante desse impasse, \u00e9 importante alertar sobre o risco de cobran\u00e7a do DIFAL pelos estados, atrav\u00e9s do cruzamento eletr\u00f4nico no futuro (via SPED\/NF-e). Por essa raz\u00e3o, algumas empresas decidiram incluir no pre\u00e7o o valor do DIFAL e cobrar do cliente (para evitar riscos futuros), e outras empresas optaram por n\u00e3o cobrar. Recomendamos que cada empresa busque orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre o assunto, antes de qualquer decis\u00e3o\u201d, analisa o diretor tribut\u00e1rio da Confirp.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Empresas do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As empresas optantes do Simples Nacional est\u00e3o dispensadas do recolhimento do DIFAL nas sa\u00eddas interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuinte do ICMS, pois o STF julgou \u201cinconstitucional\u201d essa cobran\u00e7a, por falta de previs\u00e3o legal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cPara as empresas do Simples, no caso de promoverem sa\u00eddas destinadas a n\u00e3o contribuinte de outra UF, sugerimos inserir no campo \u201cDados Adicionais\u201d da NF-e a seguinte express\u00e3o: \u201cRemetente optante pelo Simples Nacional \u2013 Em 24\/02\/2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento do Diferencial de Al\u00edquotas pelas empresas do Simples Nacional, por falta de previs\u00e3o em<a href=\"https:\/\/stf.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/1215537584\/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5469-df\"> Lei Complementar (ADI n\u00b0 5469)<\/a>\u201d\u201d, conta Welinton Mota.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Lembrando que nas compras de mercadorias de outros Estados, as empresas optantes pelo Simples Nacional continuam obrigadas ao pagamento da \u201cDiferen\u00e7a de Al\u00edquotas\u201d dessas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais.\u00a0\u00a0\u00a0 <strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como j\u00e1 vinha sendo alardeado, a cobran\u00e7a do ICMS relativo ao recolhimento do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) nas opera\u00e7\u00f5es entre os estados de origem e destino de mercadorias destinadas ao consumidor final em 2022 est\u00e1 causando uma grande confus\u00e3o, criando uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas. &nbsp; Isso ocorreu pois foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, que regula a cobran\u00e7a do\u00a0DIFAL\u00a0para n\u00e3o contribuinte do ICMS. Esta norma altera v\u00e1rios dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei do ICMS) e foi uma exig\u00eancia do STF (Supremo Tribunal Federal) como condi\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do\u00a0DIFAL\u00a0da EC n\u00ba 87\/2015. A norma altera tamb\u00e9m as regras para o c\u00e1lculo do\u00a0DIFAL\u00a0nas sa\u00eddas interestaduais destinadas a contribuinte. A Lei afirma que a regra come\u00e7a a valer em noventa dia, mas neste ponto inicia o problema. \u201cEmbora a Lei determinasse que os efeitos se iniciariam no prazo de 90 dias, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o (05.04.2022), em atendimento ao art. 150, III, &#8220;c&#8221;, da CF\/1988 (princ\u00edpio da noventena), para o ICMS prevalece o princ\u00edpio da anterioridade anual (art. 150, III, &#8220;b&#8221; da CF\/1988). Significa dizer que, respeitada essa \u00faltima regra constitucional, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos inicia-se apenas em 1\u00ba.01.2023. Isso est\u00e1 ocasionando uma grande confus\u00e3o\u201d, explica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da\u00a0Confirp\u00a0Consultoria Cont\u00e1bil. \u00a0 Confus\u00e3o gerada &nbsp; Welinton Mota conta que, \u201cpor mais o que entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 de que os estados deveriam cobrar a DIFAL somente a partir de 2023, n\u00e3o \u00e9 isso que os estados est\u00e3o fazendo. E at\u00e9 a presente data o STF n\u00e3o se manifestou sobre o assunto. Assim, algumas Unidades Federativas est\u00e3o cobrando o DIFAL de forma cont\u00ednua e outras respeitando apenas o princ\u00edpio da noventena (90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da LC 190\/2022)\u201d. &nbsp; Veja o posicionamento dos estados em rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento, at\u00e9 o momento: BA, PI &#8211; recolhimento cont\u00ednuo, sem interrup\u00e7\u00e3o PE &#8211; a partir de 05.01.2022 RJ &#8211; a partir de 01.03.2022 RR, SE, TO &#8211; a partir de 30.03.2022 AC, AL, CE, PR, RN, RS, SC, SP &#8211; partir de 01.04.2022 AM, MG &#8211; a partir de 05.04.2022 AP, DF, GO, ES, MA, MS, MT, PA, PB, RO &#8211; sem manifesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a presente data &nbsp; \u201cDiante desse impasse, \u00e9 importante alertar sobre o risco de cobran\u00e7a do DIFAL pelos estados, atrav\u00e9s do cruzamento eletr\u00f4nico no futuro (via SPED\/NF-e). Por essa raz\u00e3o, algumas empresas decidiram incluir no pre\u00e7o o valor do DIFAL e cobrar do cliente (para evitar riscos futuros), e outras empresas optaram por n\u00e3o cobrar. Recomendamos que cada empresa busque orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre o assunto, antes de qualquer decis\u00e3o\u201d, analisa o diretor tribut\u00e1rio da Confirp. &nbsp; Empresas do Simples Nacional &nbsp; As empresas optantes do Simples Nacional est\u00e3o dispensadas do recolhimento do DIFAL nas sa\u00eddas interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuinte do ICMS, pois o STF julgou \u201cinconstitucional\u201d essa cobran\u00e7a, por falta de previs\u00e3o legal. &nbsp; \u201cPara as empresas do Simples, no caso de promoverem sa\u00eddas destinadas a n\u00e3o contribuinte de outra UF, sugerimos inserir no campo \u201cDados Adicionais\u201d da NF-e a seguinte express\u00e3o: \u201cRemetente optante pelo Simples Nacional \u2013 Em 24\/02\/2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento do Diferencial de Al\u00edquotas pelas empresas do Simples Nacional, por falta de previs\u00e3o em Lei Complementar (ADI n\u00b0 5469)\u201d\u201d, conta Welinton Mota. &nbsp; Lembrando que nas compras de mercadorias de outros Estados, as empresas optantes pelo Simples Nacional continuam obrigadas ao pagamento da \u201cDiferen\u00e7a de Al\u00edquotas\u201d dessas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais.\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 &nbsp;<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":19016,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[497],"tags":[],"class_list":["post-19246","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nao-categorizado"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Confus\u00e3o governamental - Lei sobre divis\u00e3o de ICMS no com\u00e9rcio online entre estados \u00e9 sancionada, mas s\u00f3 devem valer em 2023 - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Como j\u00e1 vinha sendo alardeado, a cobran\u00e7a do ICMS relativo ao recolhimento do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) nas opera\u00e7\u00f5es entre os estados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Confus\u00e3o governamental - Lei sobre divis\u00e3o de ICMS no com\u00e9rcio online entre estados \u00e9 sancionada, mas s\u00f3 devem valer em 2023 - CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Como j\u00e1 vinha sendo alardeado, a cobran\u00e7a do ICMS relativo ao recolhimento do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) nas opera\u00e7\u00f5es entre os estados\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-14T10:44:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-19T16:14:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/DIFAL.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"400\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"266\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Confirp\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Confirp\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Confirp\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/0b813b8b6b0885df635186847eda21da\"},\"headline\":\"Confus\u00e3o governamental &#8211; Lei sobre divis\u00e3o de ICMS no com\u00e9rcio online entre estados \u00e9 sancionada, mas s\u00f3 devem valer em 2023\",\"datePublished\":\"2022-04-14T10:44:05+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-19T16:14:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\\\/\"},\"wordCount\":635,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/02\\\/DIFAL.jpg\",\"articleSection\":[\"N\u00e3o categorizado\"],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\\\/\",\"name\":\"Confus\u00e3o governamental - Lei sobre divis\u00e3o de ICMS no com\u00e9rcio online entre estados \u00e9 sancionada, mas s\u00f3 devem valer em 2023 - CONFIRP\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/02\\\/DIFAL.jpg\",\"datePublished\":\"2022-04-14T10:44:05+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-19T16:14:08+00:00\",\"description\":\"Como j\u00e1 vinha sendo alardeado, a cobran\u00e7a do ICMS relativo ao recolhimento do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) nas opera\u00e7\u00f5es entre os estados\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/02\\\/DIFAL.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/02\\\/DIFAL.jpg\",\"width\":400,\"height\":266,\"caption\":\"DIFAL\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"N\u00e3o categorizado\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/category\\\/nao-categorizado\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Confus\u00e3o governamental &#8211; Lei sobre divis\u00e3o de ICMS no com\u00e9rcio online entre estados \u00e9 sancionada, mas s\u00f3 devem valer em 2023\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"CONFIRP\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"CONFIRP\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"width\":176,\"height\":40,\"caption\":\"CONFIRP\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/0b813b8b6b0885df635186847eda21da\",\"name\":\"Confirp\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/author\\\/confirp\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Confus\u00e3o governamental - Lei sobre divis\u00e3o de ICMS no com\u00e9rcio online entre estados \u00e9 sancionada, mas s\u00f3 devem valer em 2023 - CONFIRP","description":"Como j\u00e1 vinha sendo alardeado, a cobran\u00e7a do ICMS relativo ao recolhimento do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) nas opera\u00e7\u00f5es entre os estados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Confus\u00e3o governamental - Lei sobre divis\u00e3o de ICMS no com\u00e9rcio online entre estados \u00e9 sancionada, mas s\u00f3 devem valer em 2023 - CONFIRP","og_description":"Como j\u00e1 vinha sendo alardeado, a cobran\u00e7a do ICMS relativo ao recolhimento do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) nas opera\u00e7\u00f5es entre os estados","og_url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/","og_site_name":"CONFIRP","article_published_time":"2022-04-14T10:44:05+00:00","article_modified_time":"2022-09-19T16:14:08+00:00","og_image":[{"width":400,"height":266,"url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/DIFAL.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Confirp","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Confirp","Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/"},"author":{"name":"Confirp","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/person\/0b813b8b6b0885df635186847eda21da"},"headline":"Confus\u00e3o governamental &#8211; Lei sobre divis\u00e3o de ICMS no com\u00e9rcio online entre estados \u00e9 sancionada, mas s\u00f3 devem valer em 2023","datePublished":"2022-04-14T10:44:05+00:00","dateModified":"2022-09-19T16:14:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/"},"wordCount":635,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/DIFAL.jpg","articleSection":["N\u00e3o categorizado"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/","name":"Confus\u00e3o governamental - Lei sobre divis\u00e3o de ICMS no com\u00e9rcio online entre estados \u00e9 sancionada, mas s\u00f3 devem valer em 2023 - CONFIRP","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/DIFAL.jpg","datePublished":"2022-04-14T10:44:05+00:00","dateModified":"2022-09-19T16:14:08+00:00","description":"Como j\u00e1 vinha sendo alardeado, a cobran\u00e7a do ICMS relativo ao recolhimento do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL) nas opera\u00e7\u00f5es entre os estados","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/#primaryimage","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/DIFAL.jpg","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/DIFAL.jpg","width":400,"height":266,"caption":"DIFAL"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/confusao-governamental-lei-sobre-divisao-de-icms-no-comercio-online-entre-estados-e-sancionada-mas-so-devem-valer-em-2023\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"N\u00e3o categorizado","item":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/category\/nao-categorizado\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Confus\u00e3o governamental &#8211; Lei sobre divis\u00e3o de ICMS no com\u00e9rcio online entre estados \u00e9 sancionada, mas s\u00f3 devem valer em 2023"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#website","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/","name":"CONFIRP","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization","name":"CONFIRP","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","width":176,"height":40,"caption":"CONFIRP"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/person\/0b813b8b6b0885df635186847eda21da","name":"Confirp","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/author\/confirp\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/23"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19246"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19246\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19016"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}