{"id":18604,"date":"2021-12-30T08:00:22","date_gmt":"2021-12-30T11:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=18604"},"modified":"2022-09-19T13:14:10","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:10","slug":"nova-regra-limita-a-deducao-do-programa-de-alimentacao-do-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/nova-regra-limita-a-deducao-do-programa-de-alimentacao-do-trabalhador\/","title":{"rendered":"Nova regra limita a dedu\u00e7\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em uma medida que pode prejudicar empregadores e trabalhadores, o Governo Federal publicou o Decreto Federal n\u00ba 10.854\/2021, que tem validade desde o dia 11 de dezembro, impactando diretamente o PAT \u2013 Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador. Essa nova regra limita a dedu\u00e7\u00e3o do Incentivo Fiscal no IRPJ.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Foram alteradas as regras do Incentivo Fiscal do PAT (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador), que consiste na dedu\u00e7\u00e3o direta no IRPJ (empresas do Lucro Real). Com as altera\u00e7\u00f5es o programa passa a seguir os seguintes crit\u00e9rios:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Vale-refei\u00e7\u00e3o, vale-alimenta\u00e7\u00e3o, cart\u00f5es etc.: para os casos de concess\u00e3o de vales\/tickets refei\u00e7\u00e3o, apenas as despesas relativas aos trabalhadores que recebam at\u00e9 05 (cinco) sal\u00e1rios-m\u00ednimos s\u00e3o dedut\u00edveis no IRPJ como incentivo fiscal;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es e cestas b\u00e1sicas: para os casos de servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es (restaurante pr\u00f3prio) ou de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos (cestas b\u00e1sicas) por meio de entidades fornecedoras de alimenta\u00e7\u00e3o coletiva, a dedutibilidade poder\u00e1 englobar as despesas de todos os trabalhadores (n\u00e3o h\u00e1 limite de 5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos);<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Limite: em ambos os casos, o c\u00e1lculo fica limitado, passando a abranger apenas a parcela do benef\u00edcio que corresponder ao valor de, no m\u00e1ximo, 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo por empregado (base de c\u00e1lculo).\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cImportante lembrar que, a alimenta\u00e7\u00e3o, diferentemente do vale-transporte, n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal imposta ao empregador, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 lei que estabele\u00e7a que o empregador deva fornecer. Assim, essa altera\u00e7\u00e3o desmotiva o uso de um importante benef\u00edcio. Por mais que a limita\u00e7\u00e3o seja para quem ganha acima de cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos, a empresa pensar\u00e1 antes de dar o VR ou VA, sendo que n\u00e3o \u00e9 interessante dar para um grupo e outro n\u00e3o\u201d, analisa Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Anteriormente n\u00e3o havia limita\u00e7\u00e3o de dedu\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal para trabalhadores que recebessem at\u00e9 de 5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, nem a limita\u00e7\u00e3o (base de c\u00e1lculo) de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo por trabalhador.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cEsse \u00e9 o tipo de a\u00e7\u00e3o em que todos perdem, o trabalhador, que corre o risco de perder o benef\u00edcio; o empregador, que n\u00e3o tem mais a dedu\u00e7\u00e3o; o mercado, pois os trabalhadores sem esse benef\u00edcio reduzem o consumo, e o pr\u00f3prio governo, com o enfraquecimento da economia. Realmente \u00e9 complexo pensar qual a motiva\u00e7\u00e3o desse tipo de a\u00e7\u00e3o\u201d, diz Richard Domingos a respeito da nova regra.<\/span><\/p>\n<h2><b>Como funciona o incentivo fiscal do PAT<\/b><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para as empresas optantes pelo Lucro Real, os gastos realizados com o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, indistintamente a todos os empregados eram dedut\u00edveis, como custo ou despesa operacional, para efeito de apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0Al\u00e9m da dedu\u00e7\u00e3o acima, para as empresas (do lucro real) cadastradas no PAT h\u00e1 ainda o incentivo fiscal, que consiste na dedu\u00e7\u00e3o direta no IRPJ, mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 15% sobre tais gastos, limitado a 4% do total do IRPJ devido no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com tal medida, o Governo Federal tenta aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o mediante a limita\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais do PAT, o que vai impactar significativamente em diversos contribuintes do Lucro Real.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em uma medida que pode prejudicar empregadores e trabalhadores, o Governo Federal publicou o Decreto Federal n\u00ba 10.854\/2021, que tem validade desde o dia 11 de dezembro, impactando diretamente o PAT \u2013 Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador. Essa nova regra limita a dedu\u00e7\u00e3o do Incentivo Fiscal no IRPJ. Foram alteradas as regras do Incentivo Fiscal do PAT (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador), que consiste na dedu\u00e7\u00e3o direta no IRPJ (empresas do Lucro Real). Com as altera\u00e7\u00f5es o programa passa a seguir os seguintes crit\u00e9rios: Vale-refei\u00e7\u00e3o, vale-alimenta\u00e7\u00e3o, cart\u00f5es etc.: para os casos de concess\u00e3o de vales\/tickets refei\u00e7\u00e3o, apenas as despesas relativas aos trabalhadores que recebam at\u00e9 05 (cinco) sal\u00e1rios-m\u00ednimos s\u00e3o dedut\u00edveis no IRPJ como incentivo fiscal; Servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es e cestas b\u00e1sicas: para os casos de servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es (restaurante pr\u00f3prio) ou de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos (cestas b\u00e1sicas) por meio de entidades fornecedoras de alimenta\u00e7\u00e3o coletiva, a dedutibilidade poder\u00e1 englobar as despesas de todos os trabalhadores (n\u00e3o h\u00e1 limite de 5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos); Limite: em ambos os casos, o c\u00e1lculo fica limitado, passando a abranger apenas a parcela do benef\u00edcio que corresponder ao valor de, no m\u00e1ximo, 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo por empregado (base de c\u00e1lculo).\u00a0 \u201cImportante lembrar que, a alimenta\u00e7\u00e3o, diferentemente do vale-transporte, n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal imposta ao empregador, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 lei que estabele\u00e7a que o empregador deva fornecer. Assim, essa altera\u00e7\u00e3o desmotiva o uso de um importante benef\u00edcio. Por mais que a limita\u00e7\u00e3o seja para quem ganha acima de cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos, a empresa pensar\u00e1 antes de dar o VR ou VA, sendo que n\u00e3o \u00e9 interessante dar para um grupo e outro n\u00e3o\u201d, analisa Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil. Anteriormente n\u00e3o havia limita\u00e7\u00e3o de dedu\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal para trabalhadores que recebessem at\u00e9 de 5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, nem a limita\u00e7\u00e3o (base de c\u00e1lculo) de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo por trabalhador. \u201cEsse \u00e9 o tipo de a\u00e7\u00e3o em que todos perdem, o trabalhador, que corre o risco de perder o benef\u00edcio; o empregador, que n\u00e3o tem mais a dedu\u00e7\u00e3o; o mercado, pois os trabalhadores sem esse benef\u00edcio reduzem o consumo, e o pr\u00f3prio governo, com o enfraquecimento da economia. Realmente \u00e9 complexo pensar qual a motiva\u00e7\u00e3o desse tipo de a\u00e7\u00e3o\u201d, diz Richard Domingos a respeito da nova regra. 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