{"id":18531,"date":"2021-12-13T08:15:24","date_gmt":"2021-12-13T11:15:24","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=18531"},"modified":"2022-09-19T13:14:11","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:11","slug":"a-autoria-de-direitos-autorais-e-a-relacao-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/a-autoria-de-direitos-autorais-e-a-relacao-de-trabalho\/","title":{"rendered":"A autoria de direitos autorais e a rela\u00e7\u00e3o de trabalho"},"content":{"rendered":"

Na rela\u00e7\u00e3o de trabalho convencional decorrente de v\u00ednculo empregat\u00edcio e regida pela CLT, a regra geral \u00e9 que o empregador \u00e9 titular de toda a produ\u00e7\u00e3o do empregado. A rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia prev\u00ea a ocorr\u00eancia de pressupostos essenciais, tais como, pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o, autoria de direitos autorais e retribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por meio do denominado sal\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, na rela\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de obra autoral submetida \u00e0 Lei de Direitos Autorais, o v\u00ednculo estabelecido entre as partes (empregador x empregado x obra autoral) exige aten\u00e7\u00e3o, pois as regras s\u00e3o outras.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sem desprezar as previs\u00f5es que reconhecem o v\u00ednculo empregat\u00edcio previstas na CLT, a Lei de Direitos Autorais prev\u00ea que o “autor \u00e9 a pessoa f\u00edsica criadora da obra liter\u00e1ria, cient\u00edfica ou art\u00edstica”.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto quer dizer que, em atividades empresariais que existe a rotina de cria\u00e7\u00e3o autoral, como em ag\u00eancias de publicidade, marketing, programas de computador\/softwares, gravadoras, editoras, espet\u00e1culos art\u00edsticos, tradu\u00e7\u00f5es e dentre v\u00e1rias outras, se o empregado criar qualquer obra desta natureza ser\u00e1 sua a titularidade imediata e n\u00e3o a do empregador.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao criar uma obra autoral, o autor, isto inclusive se for o empregado, passa a ser titular imediato dos direitos patrimoniais e dos direitos autorais.\u00a0<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito dos direitos patrimoniais s\u00e3o exclusivamente do autor os direitos de usar e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica. Isto quer dizer, somente o autor tem o direito de usar e explorar economicamente a obra que criou.\u00a0<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito dos direitos morais, pertence ao autor o direito de vincular o seu nome \u00e0 obra, bem como, o de reivindicar a sua autoria, o de conservar como in\u00e9dita, o de assegurar a integridade, reclamando contra terceiros sobre qualquer modifica\u00e7\u00e3o que ocorra, como tamb\u00e9m, o direito de alter\u00e1-la sempre que desejar, incluindo o de retir\u00e1-la de circula\u00e7\u00e3o quando desejar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, todo empregador que tiver obras criadas por empregados precisa preocupar-se em obter as cess\u00f5es e transfer\u00eancias dos direitos patrimoniais para que a empresa possa explor\u00e1-las economicamente, incluindo o poder de transferi-las a terceiros, como, a clientes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nota-se que os direitos morais s\u00e3o intransfer\u00edveis e, portanto, o autor sempre poder\u00e1 reivindicar a sua autoria, ou no m\u00ednimo a indica\u00e7\u00e3o do seu nome em qualquer exposi\u00e7\u00e3o. A n\u00e3o ser que o mesmo, mediante declara\u00e7\u00e3o escrita, renuncie a tal direito.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma corrente de profissionais especialistas na legisla\u00e7\u00e3o de direito autoral que defende que, enquanto durar a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, a cess\u00e3o das obras autorais \u00e9 autom\u00e1tica em favor da empresa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o de direitos autorais prev\u00ea que os contratos desta natureza devem ser interpretados de forma restritiva, ou seja, o empregador poder\u00e1 explorar a obra criada pelo empregado somente no limite e na finalidade existente na rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um bom exemplo seria a rela\u00e7\u00e3o dentro de uma ag\u00eancia de publicidade. Esta poder\u00e1 explorar as obras criadas pelo empregado publicit\u00e1rio somente em campanhas de publicidades, vedando as suas explora\u00e7\u00f5es, ou seja, das obras criadas pelo empregado em outras formas – como na circula\u00e7\u00e3o de um livro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, numa corrente de doutrinadores conservadores da mat\u00e9ria de direito autoral, mesmo ocorrendo o v\u00ednculo empregat\u00edcio, a cess\u00e3o dos direitos patrimoniais n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica ao empregador. No caso, ela depende, concomitantemente, da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, de um contrato escrito e espec\u00edfico de cess\u00e3o de qualquer obra criada pelo empregado.<\/span><\/p>\n

Assim, para a melhor seguran\u00e7a do empregador, torna-se relevante a sua observa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de contrato de cess\u00e3o e transfer\u00eancia patrimonial de direito autoral junto ao contrato de emprego. Vale observar que o contrato de cess\u00e3o autoral, justamente em raz\u00e3o do seu alcance restritivo, deve ter reda\u00e7\u00e3o ampla e precisa no que diz respeito \u00e0s regras do prazo, do pre\u00e7o, do territ\u00f3rio e da exclusividade sobre a explora\u00e7\u00e3o da obra.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m deve ser observado pelo empregador que, caso haja acordo de pre\u00e7o a ser pago por este ao empregado a t\u00edtulo de cria\u00e7\u00e3o autoral, este pre\u00e7o n\u00e3o pode se misturar ou confundir-se com o sal\u00e1rio, visando evitar mascarar um pelo outro.\u00a0<\/span><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de emprego prev\u00ea o pagamento de sal\u00e1rio sobre os servi\u00e7os prestados pelo empregado. Este direito \u00e9 irrenunci\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o autoral prev\u00ea a possibilidade do empregado ceder e transferir os seus direitos autorais ao empregador a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, a depender do neg\u00f3cio formalizado entre as partes.\u00a0<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o de direitos autorais n\u00e3o possui qualquer impedimento ou restri\u00e7\u00e3o de que a cess\u00e3o patrimonial seja formalizada de forma gratuita. O que n\u00e3o pode ocorrer \u00e9 o uso do pagamento de qualquer honor\u00e1rio sobre o uso de obra autoral como se fosse o de sal\u00e1rio e vice-versa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Certo \u00e9 que, empresas cujas atividades contemplem cria\u00e7\u00f5es autorais, precisam ficar atentas quanto \u00e0s formaliza\u00e7\u00f5es dos contratos adequados, j\u00e1 que o contrato de v\u00ednculo de trabalho por si s\u00f3 e isoladamente n\u00e3o contempla as regras gerais de cess\u00f5es e transfer\u00eancias de direitos autorais. A aus\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o deste poder\u00e1 acarretar problemas s\u00e9rios ao empregador no dia de amanh\u00e3, pois o autor se manter\u00e1 com o v\u00ednculo de cria\u00e7\u00e3o com a obra autoral e somente este poder\u00e1 explor\u00e1-la comercialmente, cumulando com o direito de reivindicar a autoria da citada obra.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na rela\u00e7\u00e3o de trabalho convencional decorrente de v\u00ednculo empregat\u00edcio e regida pela CLT, a regra geral \u00e9 que o empregador \u00e9 titular de toda a produ\u00e7\u00e3o do empregado. A rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia prev\u00ea a ocorr\u00eancia de pressupostos essenciais, tais como, pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o, autoria de direitos autorais e retribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por meio do denominado sal\u00e1rio.\u00a0 Por\u00e9m, na rela\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de obra autoral submetida \u00e0 Lei de Direitos Autorais, o v\u00ednculo estabelecido entre as partes (empregador x empregado x obra autoral) exige aten\u00e7\u00e3o, pois as regras s\u00e3o outras.\u00a0 Sem desprezar as previs\u00f5es que reconhecem o v\u00ednculo empregat\u00edcio previstas na CLT, a Lei de Direitos Autorais prev\u00ea que o “autor \u00e9 a pessoa f\u00edsica criadora da obra liter\u00e1ria, cient\u00edfica ou art\u00edstica”.\u00a0 Isto quer dizer que, em atividades empresariais que existe a rotina de cria\u00e7\u00e3o autoral, como em ag\u00eancias de publicidade, marketing, programas de computador\/softwares, gravadoras, editoras, espet\u00e1culos art\u00edsticos, tradu\u00e7\u00f5es e dentre v\u00e1rias outras, se o empregado criar qualquer obra desta natureza ser\u00e1 sua a titularidade imediata e n\u00e3o a do empregador.\u00a0 Ao criar uma obra autoral, o autor, isto inclusive se for o empregado, passa a ser titular imediato dos direitos patrimoniais e dos direitos autorais.\u00a0 No \u00e2mbito dos direitos patrimoniais s\u00e3o exclusivamente do autor os direitos de usar e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica. Isto quer dizer, somente o autor tem o direito de usar e explorar economicamente a obra que criou.\u00a0 No \u00e2mbito dos direitos morais, pertence ao autor o direito de vincular o seu nome \u00e0 obra, bem como, o de reivindicar a sua autoria, o de conservar como in\u00e9dita, o de assegurar a integridade, reclamando contra terceiros sobre qualquer modifica\u00e7\u00e3o que ocorra, como tamb\u00e9m, o direito de alter\u00e1-la sempre que desejar, incluindo o de retir\u00e1-la de circula\u00e7\u00e3o quando desejar.\u00a0 Portanto, todo empregador que tiver obras criadas por empregados precisa preocupar-se em obter as cess\u00f5es e transfer\u00eancias dos direitos patrimoniais para que a empresa possa explor\u00e1-las economicamente, incluindo o poder de transferi-las a terceiros, como, a clientes.\u00a0 Nota-se que os direitos morais s\u00e3o intransfer\u00edveis e, portanto, o autor sempre poder\u00e1 reivindicar a sua autoria, ou no m\u00ednimo a indica\u00e7\u00e3o do seu nome em qualquer exposi\u00e7\u00e3o. A n\u00e3o ser que o mesmo, mediante declara\u00e7\u00e3o escrita, renuncie a tal direito.\u00a0 H\u00e1 uma corrente de profissionais especialistas na legisla\u00e7\u00e3o de direito autoral que defende que, enquanto durar a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, a cess\u00e3o das obras autorais \u00e9 autom\u00e1tica em favor da empresa.\u00a0 Entretanto, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o de direitos autorais prev\u00ea que os contratos desta natureza devem ser interpretados de forma restritiva, ou seja, o empregador poder\u00e1 explorar a obra criada pelo empregado somente no limite e na finalidade existente na rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.\u00a0 Um bom exemplo seria a rela\u00e7\u00e3o dentro de uma ag\u00eancia de publicidade. Esta poder\u00e1 explorar as obras criadas pelo empregado publicit\u00e1rio somente em campanhas de publicidades, vedando as suas explora\u00e7\u00f5es, ou seja, das obras criadas pelo empregado em outras formas – como na circula\u00e7\u00e3o de um livro.\u00a0 Por\u00e9m, numa corrente de doutrinadores conservadores da mat\u00e9ria de direito autoral, mesmo ocorrendo o v\u00ednculo empregat\u00edcio, a cess\u00e3o dos direitos patrimoniais n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica ao empregador. No caso, ela depende, concomitantemente, da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, de um contrato escrito e espec\u00edfico de cess\u00e3o de qualquer obra criada pelo empregado. Assim, para a melhor seguran\u00e7a do empregador, torna-se relevante a sua observa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de contrato de cess\u00e3o e transfer\u00eancia patrimonial de direito autoral junto ao contrato de emprego. Vale observar que o contrato de cess\u00e3o autoral, justamente em raz\u00e3o do seu alcance restritivo, deve ter reda\u00e7\u00e3o ampla e precisa no que diz respeito \u00e0s regras do prazo, do pre\u00e7o, do territ\u00f3rio e da exclusividade sobre a explora\u00e7\u00e3o da obra. Tamb\u00e9m deve ser observado pelo empregador que, caso haja acordo de pre\u00e7o a ser pago por este ao empregado a t\u00edtulo de cria\u00e7\u00e3o autoral, este pre\u00e7o n\u00e3o pode se misturar ou confundir-se com o sal\u00e1rio, visando evitar mascarar um pelo outro.\u00a0 A rela\u00e7\u00e3o de emprego prev\u00ea o pagamento de sal\u00e1rio sobre os servi\u00e7os prestados pelo empregado. Este direito \u00e9 irrenunci\u00e1vel.\u00a0 J\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o autoral prev\u00ea a possibilidade do empregado ceder e transferir os seus direitos autorais ao empregador a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, a depender do neg\u00f3cio formalizado entre as partes.\u00a0 A legisla\u00e7\u00e3o de direitos autorais n\u00e3o possui qualquer impedimento ou restri\u00e7\u00e3o de que a cess\u00e3o patrimonial seja formalizada de forma gratuita. O que n\u00e3o pode ocorrer \u00e9 o uso do pagamento de qualquer honor\u00e1rio sobre o uso de obra autoral como se fosse o de sal\u00e1rio e vice-versa.\u00a0 Certo \u00e9 que, empresas cujas atividades contemplem cria\u00e7\u00f5es autorais, precisam ficar atentas quanto \u00e0s formaliza\u00e7\u00f5es dos contratos adequados, j\u00e1 que o contrato de v\u00ednculo de trabalho por si s\u00f3 e isoladamente n\u00e3o contempla as regras gerais de cess\u00f5es e transfer\u00eancias de direitos autorais. A aus\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o deste poder\u00e1 acarretar problemas s\u00e9rios ao empregador no dia de amanh\u00e3, pois o autor se manter\u00e1 com o v\u00ednculo de cria\u00e7\u00e3o com a obra autoral e somente este poder\u00e1 explor\u00e1-la comercialmente, cumulando com o direito de reivindicar a autoria da citada obra.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":21197,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[497],"tags":[],"class_list":["post-18531","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nao-categorizado"],"yoast_head":"\nDireitos autorais e a rela\u00e7\u00e3o de trabalho - 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