{"id":18424,"date":"2021-11-12T10:38:23","date_gmt":"2021-11-12T13:38:23","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=18424"},"modified":"2022-09-19T13:14:12","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:12","slug":"difal-icms-empresas-deixam-de-pagar-nas-operacoes-interestaduais-a-partir-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/difal-icms-empresas-deixam-de-pagar-nas-operacoes-interestaduais-a-partir-de-2022\/","title":{"rendered":"Difal ICMS empresas deixam de pagar nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais a partir de 2022"},"content":{"rendered":"

Os estados mais pobres deixar\u00e3o de arrecadar cerca de 33% a 77% de ICMS caso n\u00e3o haja publica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o complementar que garanta o recolhimento do DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es entre os estados de origem e destino de mercadorias destinadas ao consumidor final.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma situa\u00e7\u00e3o inusitada est\u00e1 ocorrendo na cobran\u00e7a do Difal ICMS, ou Diferencial de Al\u00edquota do ICMS. Ocorre que empresas do segmento de Varejo e e-Commerce deixar\u00e3o de pagar o DIFAL devido nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais por falta de Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/span><\/p>\n

O <\/span>Difal ICMS<\/span> \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o criada para que o recolhimento desse imposto fosse feito de maneira mais justa entre os estados. Contudo<\/span>, em 2015 foi publicada a Emenda Constitucional 87\/2015 que alterou o recolhimento do ICMS devido em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinando mercadoria de consumo para n\u00e3o contribuintes.<\/span><\/p>\n

\u201cAntes da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais em opera\u00e7\u00f5es destinando mercadorias para consumidor final de outro Estado, o ICMS era devido apenas para o Estado de origem da mercadoria, o que beneficiava os grandes Estados como S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, por exemplo, o que gerava a Guerra Fiscal entre os Estados\u201d, explica Robson Carlos Nascimento, consultor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

Ele complementa a explica\u00e7\u00e3o lembrando que ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da emenda ficou definido que o ICMS seria devido parte para o Estado de origem e a outra parte para o Estado de destino, por exemplo, se o produto comercializado fosse vendido de S\u00e3o Paulo para a Bahia, a al\u00edquota do ICMS na opera\u00e7\u00e3o interestadual \u00e9 de 7%, este percentual \u00e9 devido para S\u00e3o Paulo, no entanto, o mesmo produto dentro do Estado da Bahia tem al\u00edquota de 18%, neste caso, o vendedor paulista (Varejo ou e-Commerce) teria que recolher o DIFAL (Diferencial de al\u00edquotas), que \u00e9 de 11%, ou seja, 18% da Bahia menos os 7% de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Acontece que o STF julgou inconstitucional a cobran\u00e7a do DIFAL sem Lei Complementar e politicamente (para n\u00e3o prejudicar os Estados) manteve a cobran\u00e7a at\u00e9 31\/12\/2021, e a partir de 2022 somente com a edi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/span><\/p>\n

\u201cOcorre que no caso do ICMS para que o DIFAL seja exigido depende do princ\u00edpio da anterioridade do exerc\u00edcio e da noventena, logo para que valesse a partir de 01\/01\/2022 deveria ser aprovada e publicada a legisla\u00e7\u00e3o complementar em 01\/10\/2021. Ou seja, j\u00e1 nos primeiros dias de 2022 os Estados que s\u00e3o mais afetados pela tal guerra fiscal, deixar\u00e3o de receber os recursos oriundos do DIFAL\u201d, complementa Robson Nascimento.<\/span><\/p>\n

Se a legisla\u00e7\u00e3o complementar n\u00e3o for votada e publicada, os Estados mais pobres, onde as mercadorias s\u00e3o consumidas, perder\u00e3o essa importante fonte de receita.<\/span><\/p>\n

Na contram\u00e3o disso, existe ainda outro fator importante a ser considerado. Atualmente os Estados est\u00e3o aparelhados para exigir o DIFAL, inclusive retendo as mercadorias nas barreiras fiscais, caso o vendedor varejista n\u00e3o providencie o recolhimento do DIFAL, pensando nisto, temos um cen\u00e1rio que poder\u00e1 vir a ser ca\u00f3tico.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinarem produtos para aqueles Estados que n\u00e3o alterem suas normas internas, ou seja, se o Estado manter a cobran\u00e7a, as mercadorias que seguirem sem o recolhimento do DIFAL (em conson\u00e2ncia com o STF), poder\u00e3o ser retidas e os vendedores varejistas ter\u00e3o que lan\u00e7ar m\u00e3o de medidas cautelares para garantir que as mercadorias cheguem at\u00e9 o consumidor final, certamente a\u00e7\u00f5es judiciais com dep\u00f3sitos em ju\u00edzo necessitar\u00e3o ser feitos para evitar riscos e redu\u00e7\u00e3o nas vendas para estes Estados.<\/span><\/p>\n

Evidentemente os varejistas continuar\u00e3o a embutir em seus pre\u00e7os o ICMS total e de forma cautelar recolher apenas a parte do ICMS devida para o Estado de origem e depositar em ju\u00edzo a diferen\u00e7a. Com isso, na pr\u00e1tica pode ser que o Consumidor Final arque com o valor total do ICMS que poder\u00e1 ou n\u00e3o beneficiar o seu Estado de domic\u00edlio.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Contudo, em 2015 foi publicada a Emenda Constitucional 87\/2015 que alterou o recolhimento do ICMS devido em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinando mercadoria de consumo para n\u00e3o contribuintes. \u201cAntes da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais em opera\u00e7\u00f5es destinando mercadorias para consumidor final de outro Estado, o ICMS era devido apenas para o Estado de origem da mercadoria, o que beneficiava os grandes Estados como S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, por exemplo, o que gerava a Guerra Fiscal entre os Estados\u201d, explica Robson Carlos Nascimento, consultor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil. 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Acontece que o STF julgou inconstitucional a cobran\u00e7a do DIFAL sem Lei Complementar e politicamente (para n\u00e3o prejudicar os Estados) manteve a cobran\u00e7a at\u00e9 31\/12\/2021, e a partir de 2022 somente com a edi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o complementar. \u201cOcorre que no caso do ICMS para que o DIFAL seja exigido depende do princ\u00edpio da anterioridade do exerc\u00edcio e da noventena, logo para que valesse a partir de 01\/01\/2022 deveria ser aprovada e publicada a legisla\u00e7\u00e3o complementar em 01\/10\/2021. Ou seja, j\u00e1 nos primeiros dias de 2022 os Estados que s\u00e3o mais afetados pela tal guerra fiscal, deixar\u00e3o de receber os recursos oriundos do DIFAL\u201d, complementa Robson Nascimento. Se a legisla\u00e7\u00e3o complementar n\u00e3o for votada e publicada, os Estados mais pobres, onde as mercadorias s\u00e3o consumidas, perder\u00e3o essa importante fonte de receita. 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