{"id":17481,"date":"2021-04-09T08:06:28","date_gmt":"2021-04-09T11:06:28","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=17481"},"modified":"2022-09-19T13:22:33","modified_gmt":"2022-09-19T16:22:33","slug":"lgpd-entenda-tudo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/lgpd-entenda-tudo\/","title":{"rendered":"LGPD – Entenda tudo sobre (legisla\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e recursos humanos)"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s um longo per\u00edodo de debate sobre poss\u00edveis adiamentos, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e j\u00e1 est\u00e1 valendo em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n

\"CTA<\/a><\/p>\n

Segundo o SERPRO (Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados), para entender a import\u00e2ncia do assunto \u00e9 necess\u00e1rio saber que a nova lei fomenta um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a padroniza\u00e7\u00e3o de normas e pr\u00e1ticas, para promover a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais das pessoas naturais.<\/p>\n

Objetivando clareza, a lei conceitua o que s\u00e3o dados pessoais, dados sens\u00edveis, dados anonimizados etc. Al\u00e9m disso, estabelece que certos dados sens\u00edveis est\u00e3o sujeitos \u00e0 cuidados mais espec\u00edficos, bem como esclarece que dados tratados tanto nos meios f\u00edsicos como nos digitais est\u00e3o igualmente sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o pela LGPD.<\/p>\n

Nesse sentido, todas as empresas que manipulam dados de pessoas naturais necessitam de adequa\u00e7\u00e3o, sendo um desafio para aquelas que lidam com dados e informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas dos clientes, como \u00e9 o caso da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, a qual manuseia informa\u00e7\u00f5es de mais de 1.000 clientes.<\/p>\n

\u201cCom certeza essa lei \u00e9 muito importante e tem grande complexidade para implementa\u00e7\u00e3o, felizmente na Confirp n\u00e3o esperamos esse debate sobre adiamento e nos adiantamos a necessidade do cliente. Hoje, temos uma estrutura totalmente adequada \u00e0 lei, mas foi realmente bastante trabalhoso\u201d, explica Sheila Santos, coordenadora de qualidade da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil.<\/p>\n

Ainda segundo o SERPRO, a LGPD estabelece que n\u00e3o importa se a sede de uma organiza\u00e7\u00e3o ou o centro de dados est\u00e1 localizada no Brasil ou no exterior: se h\u00e1 o processamento de conte\u00fado de pessoas, brasileiras ou n\u00e3o, que est\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina tamb\u00e9m que \u00e9 permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros pa\u00edses, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e\/ou para cumprir exig\u00eancias legais.<\/p>\n

Outro elemento essencial da LGPD \u00e9 o consentimento. Entretanto, esta n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica base legal que justifica e permite o tratamento de dados pessoais, visto que a lei disponibiliza outras diretrizes, por exemplo, na hip\u00f3tese de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria; para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa; para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiros; por leg\u00edtimo interesse ou qualquer uma das bases legais estabelecidas pela lei. Para entender melhor essa situa\u00e7\u00e3o, Andr\u00e9 Damiani e Blanca de Albuquerque Brito Lima, s\u00f3cios da Damiani Sociedade de Advogados, elencaram os principais pontos em rela\u00e7\u00e3o ao tema:<\/a><\/p>\n

Mudan\u00e7as para as empresas<\/strong><\/h3>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados foi criada para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas f\u00edsicas, recaindo obriga\u00e7\u00f5es para todos que coletam, armazenam e manipulam dados pessoais.<\/p>\n

Desta forma, com a entrada em vigor da LGPD, as empresas devem mitigar os riscos de irregularidades no tratamento de dados pessoais. Assim, a implementa\u00e7\u00e3o de um programa de governan\u00e7a de dados dever\u00e1 ser capaz de documentar a boa-f\u00e9 empresarial, evidenciando as medidas adotadas pela empresa no prop\u00f3sito de prevenir incidentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Principais pontos da LGPD <\/strong><\/h3>\n

As empresas devem proceder a um invent\u00e1rio completo de dados pessoais e processos afetados. Isso permite o mapeamento de riscos e melhor aferimento da maturidade dos controles de TI. Tudo isso no sentido de se elaborar um Roadmap<\/em> de a\u00e7\u00f5es para se atingir a conformidade legal.<\/p>\n

No detalhe, para a melhor conformidade, deve-se investir na cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de privacidade; treinamento dos funcion\u00e1rios da empresa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados; elabora\u00e7\u00e3o de um plano de resposta a incidentes de seguran\u00e7a dos dados; e cria\u00e7\u00e3o de um canal de contato para os titulares dos dados etc.<\/p>\n

Adequa\u00e7\u00e3o total<\/strong><\/p>\n

Uma empresa bem estruturada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o legal deve priorizar um programa de governan\u00e7a de dados de acordo com os padr\u00f5es exigidos pela LGPD, mediante a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnicas e administrativas. Al\u00e9m disso, deve estabelecer regras internas de privacidade e governan\u00e7a de dados, bem como viabilizar o acesso e a comunica\u00e7\u00e3o do titular dos dados com a empresa, orientando-se funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Puni\u00e7\u00f5es do n\u00e3o cumprimento <\/strong><\/h3>\n

As san\u00e7\u00f5es administrativas imputadas \u00e0s empresas s\u00e3o proporcionais ao seu faturamento, podendo incidir em puni\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) para cada incidente; motivando-se, portanto, a urgente conformidade com a LGPD.<\/p>\n

Apesar das multas administrativas impostas pela ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) permanecerem suspensas at\u00e9 agosto de 2021, as san\u00e7\u00f5es judiciais poder\u00e3o ser atribu\u00eddas \u00e0s empresas em procedimentos originados pelo PROCON, SENACON, assim como, pelas demais autoridades do pa\u00eds. Ali\u00e1s, verifica-se forte tend\u00eancia de que a\u00e7\u00f5es judiciais sejam ajuizadas diretamente pelos cidad\u00e3os, titulares de dados e, portanto, potenciais prejudicados pela inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um exemplo: renomada construtora de abrang\u00eancia nacional fora denunciada por um cliente (detentor de seus dados pessoais) e condenada ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 mil por danos morais, em uma das primeiras decis\u00f5es judiciais por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o: o cliente \u201cfoi assediado por diversas empresas pelo fato de ter firmado instrumento contratual com a r\u00e9 para a aquisi\u00e7\u00e3o de unidade aut\u00f4noma em empreendimento imobili\u00e1rio\u201d. Recebendo contatos n\u00e3o autorizados de institui\u00e7\u00f5es financeiras, cons\u00f3rcios, empresas de arquitetura e de constru\u00e7\u00e3o e fornecimento de mobili\u00e1rio planejado.<\/p>\n

Processo de adequa\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h3>\n

As empresas que ainda n\u00e3o se adequaram devem buscar a conformidade com urg\u00eancia, demonstrando assim, a boa-f\u00e9 empresarial. Lembrando que os riscos existentes s\u00e3o diversos. Vale citar as demandas judiciais e administrativas que poder\u00e3o advir caso a empresa n\u00e3o tenha se adequado, visto que h\u00e1 previs\u00e3o legal para imposi\u00e7\u00e3o de multas administrativas e possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o civil fixada no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante refletir sobre eventuais preju\u00edzos intang\u00edveis advindos de dano reputacional \u00e0s empresas que se mostrem indiferentes \u00e0 privacidade e intimidade alheia.<\/p>\n

Com tantos desafios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conformidade com a lei, a consultoria se mostra extremamente necess\u00e1ria para compor a melhor solu\u00e7\u00e3o, com expertise jur\u00eddica, para a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia que abarque as diversas \u00e1reas da empresa, visando a conformidade, pois a pol\u00edtica de privacidade ser\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Seguros podem amenizar problemas relacionados \u00e0 LGPD!<\/strong><\/h3>\n

Nesse campo ainda cheio de d\u00favidas, uma alternativa para as empresas \u00e9 contratarem uma ap\u00f3lice de seguro de riscos cibern\u00e9ticos (cyber risks) que protege contra roubo e extravio de dados.<\/p>\n

A diretora da Camillo Seguros, Cristina Camillo, revela que j\u00e1 existem seguradoras com este produto<\/a>. \u201cO seguro cyber, como \u00e9 conhecido, oferece prote\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas no que se refere \u00e0 responsabilidade pelo vazamento de dados, bem como eventuais preju\u00edzos financeiros de ataques cibern\u00e9ticos, incluindo aqueles trazidos \u00e0 tona pela nova legisla\u00e7\u00e3o, como a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o e monitoramento em caso de vazamentos, e as t\u00e3o temidas multas que poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0s empresas\u201d, explica.<\/p>\n

Sendo um produto da linha de Responsabilidade Civil (RC), o seguro cyber cobre danos a terceiros decorrente do vazamento e perda de dados, seja ele por causa externa ou interna, mas pode oferecer tamb\u00e9m coberturas para a pr\u00f3pria empresa, como custos de restaura\u00e7\u00e3o dos dados e contrata\u00e7\u00e3o de especialistas do ramo. As coberturas n\u00e3o s\u00e3o apenas para dados digitais, mas tamb\u00e9m cobrem os dados f\u00edsicos, como estoque de arquivos.<\/p>\n

\u201cS\u00e3o v\u00e1rias as prote\u00e7\u00f5es desse seguro. Malware e ransomware (softwares maliciosos), que t\u00eam sido cada vez mais comuns, por exemplo, est\u00e3o entre as exposi\u00e7\u00f5es cobertas no seguro cyber. Al\u00e9m dessas amea\u00e7as externas, causas internas podem causar o vazamento ou comprometimento de dados, o que a nova legisla\u00e7\u00e3o traz consigo diversas novas obriga\u00e7\u00f5es e consequentemente eventuais preju\u00edzos financeiros\u201d, aponta Cristina.<\/p>\n

O risco cibern\u00e9tico est\u00e1 fora da maioria das demais ap\u00f3lices e, portanto, o seguro cyber \u00e9, de fato, o mais indicado para cobrir tal exposi\u00e7\u00e3o. No entanto, algumas seguradoras que atuam em Responsabilidade Civil, tanto no D&O (directors and officers \u2013 seguro para diretores) como no E&O (seguro contra erros e omiss\u00f5es) podem oferecer extens\u00f5es a alguma parte restrita do risco, mas n\u00e3o s\u00e3o todas.<\/p>\n

O seguro cyber \u00e9 importante a qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o. O n\u00famero de ataques hacker aumentou mais de 200% desde o in\u00edcio da pandemia e com a LGPD em vigor os clientes est\u00e3o ainda mais preocupados. A cota\u00e7\u00e3o \u00e9 feita atrav\u00e9s de um question\u00e1rio junto \u00e0s seguradoras que atuam neste ramo e a empresa que tiver um sistema gerenciador e protecional se beneficiar\u00e1 de melhores taxas para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00f5es trabalhistas mudam com a LGPD?<\/strong><\/h3>\n

Sancionada no \u00faltimo m\u00eas de agosto a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD, disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, trar\u00e1 importantes impactos na rela\u00e7\u00e3o das empresas com seus empregados. Segundo o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro, da Boaventura Ribeiro Advogados, as empresas dever\u00e3o adotar cautelas j\u00e1 na fase pr\u00e9-contratual<\/a>.<\/p>\n

\u201cOs departamentos de recursos humanos das empresas dever\u00e3o ficar atentos aos processos seletivos, lembrando que o primeiro contato do empregado com o empregador pode ser realizado por terceiros (recrutador, departamento pessoal, empresas especializadas etc.) e, j\u00e1 nesse momento dever\u00e3o se atentar para a proibi\u00e7\u00e3o da coleta de dados que geram crit\u00e9rios discriminat\u00f3rios, como exames toxicol\u00f3gico, antecedentes criminais e score de cr\u00e9dito\u201d, explica o advogado, acrescentando que existem exce\u00e7\u00f5es legais para o tema.<\/p>\n

As empresas dever\u00e3o tamb\u00e9m informar os candidatos acerca das pol\u00edticas de utiliza\u00e7\u00e3o dos dados por eles fornecidos e sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o posterior. J\u00e1 para os aprovados, no processo de contrata\u00e7\u00e3o recomenda-se que as empresas apresentem aos mesmos sua pol\u00edtica de privacidade e de tratamento de dados. Elas devem vir destacadas em documento, com a consequente solicita\u00e7\u00e3o de expressa ci\u00eancia do profissional e sua anu\u00eancia aos termos do documento.<\/p>\n

Cabe lembrar que na ficha de dados cadastrais haver\u00e1 necessidade de tratamento de dados com a correspondente limita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 ficha de registro do funcion\u00e1rio. A mesma preocupa\u00e7\u00e3o e cautela deve ocorrer ma elabora\u00e7\u00e3o de aditivos contratuais e, em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais que j\u00e1 integravam o quadro de funcion\u00e1rios no in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei. Lembrando que dados biom\u00e9tricos e reconhecimento facial tamb\u00e9m s\u00e3o considerados dados pessoais.<\/p>\n

Outro ponto que deve merecer aten\u00e7\u00e3o das empresas se refere \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos exames admissionais, peri\u00f3dicos e demissionais, efetuados por for\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os quais devem ser feitos conforme termos legais como ocorre na NR-7. Entretanto, os dados dos resultados dos exames devem ser devidamente protegidos, n\u00e3o os tornando p\u00fablicos, como forma de evitar exposi\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o do trabalhador, por exemplo, HIV, gravidez, c\u00e2ncer e outros. As pol\u00edticas de guarda destas informa\u00e7\u00f5es devem ser divulgadas de forma clara e objetiva.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a entidades e benef\u00edcios dever\u00e1 ter cuidados, segundo Mourival Ribeiro. Sendo que ser\u00e3o necess\u00e1rias autoriza\u00e7\u00f5es expressas dos titulares do compartilhamento dos dados com entidades sindicais, seguradoras, gestoras de VR, VA, VT e planos de sa\u00fade, por exemplo.<\/p>\n

Sobre a formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de jovem aprendiz, isso passar\u00e1 por mudan\u00e7a significativa, pois a legisla\u00e7\u00e3o diz que o “tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as dever\u00e1 ser realizado com o consentimento espec\u00edfico, em que destaque, dado por pelo menos um dos pais ou respons\u00e1vel legal”. Essa altera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da LGPD, a legisla\u00e7\u00e3o apenas previa a assist\u00eancia ao menor pelo respons\u00e1vel no momento da rescis\u00e3o. A partir de agora, ela dever\u00e1 ocorrer tamb\u00e9m no ato da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cPonto importante \u00e9 que como j\u00e1 ocorre em muitas empresas, o empregador poder\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos colaboradores como o caso de e-mails, geolocaliza\u00e7\u00e3o, redes sociais e outros dispositivos, mas para isso essa informa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser passada de forma clara ao profissional, assinando sua ci\u00eancia e deixando claro como dar\u00e1 os tratamentos dos dados\u201d, detalha o s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Advogados.<\/p>\n

Mourival complementa que com a vig\u00eancia do novo texto, todas as informa\u00e7\u00f5es pessoais relacionadas ao empregado dever\u00e3o ser tratadas com as cautelas necess\u00e1rias, e que para a prote\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamental que se estabele\u00e7a de forma clara as informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o utilizadas, a finalidade e a justificativa legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s um longo per\u00edodo de debate sobre poss\u00edveis adiamentos, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e j\u00e1 est\u00e1 valendo em todo o territ\u00f3rio nacional. Segundo o SERPRO (Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados), para entender a import\u00e2ncia do assunto \u00e9 necess\u00e1rio saber que a nova lei fomenta um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a padroniza\u00e7\u00e3o de normas e pr\u00e1ticas, para promover a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais das pessoas naturais. Objetivando clareza, a lei conceitua o que s\u00e3o dados pessoais, dados sens\u00edveis, dados anonimizados etc. Al\u00e9m disso, estabelece que certos dados sens\u00edveis est\u00e3o sujeitos \u00e0 cuidados mais espec\u00edficos, bem como esclarece que dados tratados tanto nos meios f\u00edsicos como nos digitais est\u00e3o igualmente sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o pela LGPD. Nesse sentido, todas as empresas que manipulam dados de pessoas naturais necessitam de adequa\u00e7\u00e3o, sendo um desafio para aquelas que lidam com dados e informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas dos clientes, como \u00e9 o caso da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, a qual manuseia informa\u00e7\u00f5es de mais de 1.000 clientes. \u201cCom certeza essa lei \u00e9 muito importante e tem grande complexidade para implementa\u00e7\u00e3o, felizmente na Confirp n\u00e3o esperamos esse debate sobre adiamento e nos adiantamos a necessidade do cliente. Hoje, temos uma estrutura totalmente adequada \u00e0 lei, mas foi realmente bastante trabalhoso\u201d, explica Sheila Santos, coordenadora de qualidade da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil. Ainda segundo o SERPRO, a LGPD estabelece que n\u00e3o importa se a sede de uma organiza\u00e7\u00e3o ou o centro de dados est\u00e1 localizada no Brasil ou no exterior: se h\u00e1 o processamento de conte\u00fado de pessoas, brasileiras ou n\u00e3o, que est\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina tamb\u00e9m que \u00e9 permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros pa\u00edses, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e\/ou para cumprir exig\u00eancias legais. Outro elemento essencial da LGPD \u00e9 o consentimento. Entretanto, esta n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica base legal que justifica e permite o tratamento de dados pessoais, visto que a lei disponibiliza outras diretrizes, por exemplo, na hip\u00f3tese de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria; para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa; para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiros; por leg\u00edtimo interesse ou qualquer uma das bases legais estabelecidas pela lei. Para entender melhor essa situa\u00e7\u00e3o, Andr\u00e9 Damiani e Blanca de Albuquerque Brito Lima, s\u00f3cios da Damiani Sociedade de Advogados, elencaram os principais pontos em rela\u00e7\u00e3o ao tema: Mudan\u00e7as para as empresas A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados foi criada para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas f\u00edsicas, recaindo obriga\u00e7\u00f5es para todos que coletam, armazenam e manipulam dados pessoais. Desta forma, com a entrada em vigor da LGPD, as empresas devem mitigar os riscos de irregularidades no tratamento de dados pessoais. Assim, a implementa\u00e7\u00e3o de um programa de governan\u00e7a de dados dever\u00e1 ser capaz de documentar a boa-f\u00e9 empresarial, evidenciando as medidas adotadas pela empresa no prop\u00f3sito de prevenir incidentes de seguran\u00e7a. Principais pontos da LGPD As empresas devem proceder a um invent\u00e1rio completo de dados pessoais e processos afetados. Isso permite o mapeamento de riscos e melhor aferimento da maturidade dos controles de TI. Tudo isso no sentido de se elaborar um Roadmap de a\u00e7\u00f5es para se atingir a conformidade legal. No detalhe, para a melhor conformidade, deve-se investir na cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de privacidade; treinamento dos funcion\u00e1rios da empresa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados; elabora\u00e7\u00e3o de um plano de resposta a incidentes de seguran\u00e7a dos dados; e cria\u00e7\u00e3o de um canal de contato para os titulares dos dados etc. Adequa\u00e7\u00e3o total Uma empresa bem estruturada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o legal deve priorizar um programa de governan\u00e7a de dados de acordo com os padr\u00f5es exigidos pela LGPD, mediante a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnicas e administrativas. Al\u00e9m disso, deve estabelecer regras internas de privacidade e governan\u00e7a de dados, bem como viabilizar o acesso e a comunica\u00e7\u00e3o do titular dos dados com a empresa, orientando-se funcion\u00e1rios. Puni\u00e7\u00f5es do n\u00e3o cumprimento As san\u00e7\u00f5es administrativas imputadas \u00e0s empresas s\u00e3o proporcionais ao seu faturamento, podendo incidir em puni\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) para cada incidente; motivando-se, portanto, a urgente conformidade com a LGPD. Apesar das multas administrativas impostas pela ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) permanecerem suspensas at\u00e9 agosto de 2021, as san\u00e7\u00f5es judiciais poder\u00e3o ser atribu\u00eddas \u00e0s empresas em procedimentos originados pelo PROCON, SENACON, assim como, pelas demais autoridades do pa\u00eds. Ali\u00e1s, verifica-se forte tend\u00eancia de que a\u00e7\u00f5es judiciais sejam ajuizadas diretamente pelos cidad\u00e3os, titulares de dados e, portanto, potenciais prejudicados pela inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o. Um exemplo: renomada construtora de abrang\u00eancia nacional fora denunciada por um cliente (detentor de seus dados pessoais) e condenada ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 mil por danos morais, em uma das primeiras decis\u00f5es judiciais por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Segundo a decis\u00e3o: o cliente \u201cfoi assediado por diversas empresas pelo fato de ter firmado instrumento contratual com a r\u00e9 para a aquisi\u00e7\u00e3o de unidade aut\u00f4noma em empreendimento imobili\u00e1rio\u201d. Recebendo contatos n\u00e3o autorizados de institui\u00e7\u00f5es financeiras, cons\u00f3rcios, empresas de arquitetura e de constru\u00e7\u00e3o e fornecimento de mobili\u00e1rio planejado. Processo de adequa\u00e7\u00e3o As empresas que ainda n\u00e3o se adequaram devem buscar a conformidade com urg\u00eancia, demonstrando assim, a boa-f\u00e9 empresarial. Lembrando que os riscos existentes s\u00e3o diversos. Vale citar as demandas judiciais e administrativas que poder\u00e3o advir caso a empresa n\u00e3o tenha se adequado, visto que h\u00e1 previs\u00e3o legal para imposi\u00e7\u00e3o de multas administrativas e possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o civil fixada no \u00e2mbito judicial. Tamb\u00e9m \u00e9 importante refletir sobre eventuais preju\u00edzos intang\u00edveis advindos de dano reputacional \u00e0s empresas que se mostrem indiferentes \u00e0 privacidade e intimidade alheia. Com tantos desafios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conformidade com a lei, a consultoria se mostra extremamente necess\u00e1ria para compor a melhor solu\u00e7\u00e3o, com expertise jur\u00eddica, para a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia que abarque as diversas \u00e1reas da empresa, visando a conformidade, pois a pol\u00edtica de privacidade ser\u00e1 obrigat\u00f3ria. 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