{"id":16903,"date":"2020-07-10T17:27:29","date_gmt":"2020-07-10T20:27:29","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=16903"},"modified":"2022-09-19T13:25:26","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:26","slug":"importante-para-as-empresas-veja-as-novidades-da-lei-no-14-020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/importante-para-as-empresas-veja-as-novidades-da-lei-no-14-020\/","title":{"rendered":"Importante para as empresas – Veja as novidades da Lei n\u00ba 14.020"},"content":{"rendered":"

Recentemente foi publicada a Lei n\u00ba 14.020\/2020<\/a>, de 6 de julho de 2020, que disp\u00f5e sobre o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas. Que vem da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 936. Contudo, ponto importante \u00e9 que durante sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, essa medida recebeu importantes modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto original.<\/strong><\/p>\n

\"CTA<\/a><\/p>\n

Para auxiliar os clientes a Confirp Consultoria Cont\u00e1bil fez a an\u00e1lise dessas modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. Redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio e suspens\u00e3o por setor\/departamento, total ou parcial. Os acordos (redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o) poder\u00e3o ser ajustados (arts. 7\u00ba, 8\u00ba e 16):<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • por setor ou departamento,<\/li>\n
    • de forma parcial ou na totalidade de postos de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      1. Prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos de redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o \u2013 Depende de ato do governo. N\u00e3o houve prorroga\u00e7\u00e3o\u00a0dos prazos de suspens\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rios (90 dias), nem da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contratos de trabalho (60 dias).<\/li>\n<\/ol>\n

        Entretanto, para ambos os casos a lei prev\u00ea que \u201cpoder\u00e3o ser prorrogados por prazo determinado em ato do Poder Executivo<\/em>\u201d. Isso\u00a0sinaliza\u00a0que o governo federal \u201cpoder\u00e1\u201d publicar \u201cato\u201d (decreto, portaria etc.)\u00a0prorrogando\u00a0esses prazos (artigos 7\u00ba e 8\u00ba da lei).<\/p>\n

          \n
        1. Ajuda compensat\u00f3ria<\/li>\n<\/ol>\n

          Sobre a\u00a0ajuda compensat\u00f3ria, ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria e (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n

            \n
          • n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IRRF nem do IRPF (Ajuste Anual);<\/li>\n
          • n\u00e3o integra da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria (INSS) e nem do FGTS;<\/li>\n
          • quando paga a\u00a0partir do m\u00eas de abril de 2020\u00a0poder\u00e1 ser considerada despesa\u00a0operacional\u00a0dedut\u00edvel\u00a0no lucro real (IRPJ e CSLL)\u00a0das pessoas PJ tributadas pelo lucro real. Anteriormente havia o benef\u00edcio da dedutibilidade cumulada com a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL no LALUR e no LACs (isso quer dizer que a empresa se beneficiava duas vezes da mesma despesa)<\/li>\n<\/ul>\n
              \n
            1. Empregada gestante – Garantia provis\u00f3ria de emprego<\/li>\n<\/ol>\n

              Para a\u00a0empregada gestante, a\u00a0garantia provis\u00f3ria, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o do contrato ou da redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, deve ser\u00a0contada apenas a partir do t\u00e9rmino da estabilidade, ou seja, somente depois de encerrado o\u00a0prazo de cinco meses ap\u00f3s o parto\u00a0(artigo 10, inciso III).<\/p>\n

              Importante: a partir do parto, o contrato deve retornar \u00e0s condi\u00e7\u00f5es anteriores, bem como a comunica\u00e7\u00e3o pelo empregador ao Minist\u00e9rio da Economia, cessando o benef\u00edcio emergencial (art. 22).<\/p>\n

              O sal\u00e1rio maternidade ser\u00e1 pago \u00e0 empregada, considerando-se, como remunera\u00e7\u00e3o integral ou\u00a0\u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, o valor a que teria direito\u00a0sem a redu\u00e7\u00e3o de jornada\u00a0e sal\u00e1rio ou\u00a0suspens\u00e3o\u00a0contratual.<\/p>\n

              Aplicam-se estas condi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver\u00a0guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                \n
              1. Empregado portador de defici\u00eancia:<\/li>\n<\/ol>\n

                Fica vedada a dispensa de empregado portador de defici\u00eancia durante o estado de calamidade p\u00fablica (artigo 17, inciso V)<\/p>\n

                  \n
                1. Possibilidade de prorrogar o Benef\u00edcio Emergencial (BEm) de R$ 600,00<\/li>\n<\/ol>\n

                  O Poder Executivo fica autorizado a prorrogar o per\u00edodo de concess\u00e3o do BEm, na forma do regulamento, respeitado o limite temporal do estado de calamidade p\u00fablica (art. 18, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n

                    \n
                  1. Governo n\u00e3o vai indenizar empresas (Fato do Pr\u00edncipe)<\/li>\n<\/ol>\n

                    Quando os contratos de trabalho forem\u00a0extintos em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o das atividades empresariais por ato de autoridade p\u00fablica\u00a0em raz\u00e3o do Coronav\u00edrus,\u00a0n\u00e3o caber\u00e1 ao Governo a responsabilidade pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.\u00a0Ou seja, n\u00e3o se aplica o artigo 486 da CLT (art. 29)<\/p>\n

                      \n
                    1. Acordo Individual ou Coletivo – Altera\u00e7\u00f5es na forma<\/li>\n<\/ol>\n

                      A\u00a0redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rios\u00a0e a\u00a0suspens\u00e3o contratual, poder\u00e3o ser ajustadas tanto por\u00a0acordo individual\u00a0quanto\u00a0negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u00a0aos empregados, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n

                      \"Lei<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      Recentemente foi publicada a Lei n\u00ba 14.020\/2020, de 6 de julho de 2020, que disp\u00f5e sobre o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas. Que vem da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 936. Contudo, ponto importante \u00e9 que durante sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, essa medida recebeu importantes modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto original. Para auxiliar os clientes a Confirp Consultoria Cont\u00e1bil fez a an\u00e1lise dessas modifica\u00e7\u00f5es: Redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio e suspens\u00e3o por setor\/departamento, total ou parcial. Os acordos (redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o) poder\u00e3o ser ajustados (arts. 7\u00ba, 8\u00ba e 16): por setor ou departamento, de forma parcial ou na totalidade de postos de trabalho. Prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos de redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o \u2013 Depende de ato do governo. N\u00e3o houve prorroga\u00e7\u00e3o\u00a0dos prazos de suspens\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rios (90 dias), nem da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contratos de trabalho (60 dias). Entretanto, para ambos os casos a lei prev\u00ea que \u201cpoder\u00e3o ser prorrogados por prazo determinado em ato do Poder Executivo\u201d. Isso\u00a0sinaliza\u00a0que o governo federal \u201cpoder\u00e1\u201d publicar \u201cato\u201d (decreto, portaria etc.)\u00a0prorrogando\u00a0esses prazos (artigos 7\u00ba e 8\u00ba da lei). Ajuda compensat\u00f3ria Sobre a\u00a0ajuda compensat\u00f3ria, ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria e (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba): n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IRRF nem do IRPF (Ajuste Anual); n\u00e3o integra da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria (INSS) e nem do FGTS; quando paga a\u00a0partir do m\u00eas de abril de 2020\u00a0poder\u00e1 ser considerada despesa\u00a0operacional\u00a0dedut\u00edvel\u00a0no lucro real (IRPJ e CSLL)\u00a0das pessoas PJ tributadas pelo lucro real. Anteriormente havia o benef\u00edcio da dedutibilidade cumulada com a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL no LALUR e no LACs (isso quer dizer que a empresa se beneficiava duas vezes da mesma despesa) Empregada gestante – Garantia provis\u00f3ria de emprego Para a\u00a0empregada gestante, a\u00a0garantia provis\u00f3ria, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o do contrato ou da redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, deve ser\u00a0contada apenas a partir do t\u00e9rmino da estabilidade, ou seja, somente depois de encerrado o\u00a0prazo de cinco meses ap\u00f3s o parto\u00a0(artigo 10, inciso III). Importante: a partir do parto, o contrato deve retornar \u00e0s condi\u00e7\u00f5es anteriores, bem como a comunica\u00e7\u00e3o pelo empregador ao Minist\u00e9rio da Economia, cessando o benef\u00edcio emergencial (art. 22). O sal\u00e1rio maternidade ser\u00e1 pago \u00e0 empregada, considerando-se, como remunera\u00e7\u00e3o integral ou\u00a0\u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, o valor a que teria direito\u00a0sem a redu\u00e7\u00e3o de jornada\u00a0e sal\u00e1rio ou\u00a0suspens\u00e3o\u00a0contratual. Aplicam-se estas condi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver\u00a0guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o. Empregado portador de defici\u00eancia: Fica vedada a dispensa de empregado portador de defici\u00eancia durante o estado de calamidade p\u00fablica (artigo 17, inciso V) Possibilidade de prorrogar o Benef\u00edcio Emergencial (BEm) de R$ 600,00 O Poder Executivo fica autorizado a prorrogar o per\u00edodo de concess\u00e3o do BEm, na forma do regulamento, respeitado o limite temporal do estado de calamidade p\u00fablica (art. 18, \u00a7 4\u00ba). Governo n\u00e3o vai indenizar empresas (Fato do Pr\u00edncipe) Quando os contratos de trabalho forem\u00a0extintos em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o das atividades empresariais por ato de autoridade p\u00fablica\u00a0em raz\u00e3o do Coronav\u00edrus,\u00a0n\u00e3o caber\u00e1 ao Governo a responsabilidade pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.\u00a0Ou seja, n\u00e3o se aplica o artigo 486 da CLT (art. 29) Acordo Individual ou Coletivo – Altera\u00e7\u00f5es na forma A\u00a0redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rios\u00a0e a\u00a0suspens\u00e3o contratual, poder\u00e3o ser ajustadas tanto por\u00a0acordo individual\u00a0quanto\u00a0negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u00a0aos empregados, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":21127,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[34,31],"tags":[],"class_list":["post-16903","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa","category-trabalhistas"],"yoast_head":"\nImportante para as empresas - 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