{"id":16614,"date":"2020-04-17T10:58:57","date_gmt":"2020-04-17T13:58:57","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=16614"},"modified":"2022-09-19T13:25:28","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:28","slug":"orientacoes-sobre-preenchimento-da-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/orientacoes-sobre-preenchimento-da-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia\/","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00f5es sobre preenchimento da Guia do FGTS e informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p><strong>Foi publicado o Ato Declarat\u00f3rio Executivo Codac n\u00ba 14, de 13 de abril de 2020 que disp\u00f5e sobre os procedimentos as serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social a cargo das empresas e equiparadas nos meses de mar\u00e7o e abril, conforme\u00a0Portaria do Minist\u00e9rio da Economia n\u00ba 139, de 3 de abril de 2020<\/strong>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\"><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-12946\" title=\"CTA SEJA NOSSO CLIENTE\" src=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png\" alt=\"CTA SEJA NOSSO CLIENTE\" width=\"300\" height=\"73\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4.png 493w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Os valores relativos aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o 03\/2020 e 04\/2020, que deveriam ser pagos at\u00e9 20\/04\/2020 e 20\/05\/2020, poder\u00e3o ser pagos junto com as contribui\u00e7\u00f5es referentes aos meses de julho e setembro, para contribuintes obrigados \u00e0 DCTFWeb. Assim, o vencimento foi prorrogado para 20\/08\/2020 e 20\/10\/2020, respectivamente.<\/p>\n<p>N\u00e3o tiveram o vencimento prorrogado, as contribui\u00e7\u00f5es descontadas dos trabalhadores, as devidas a outras entidades e fundos (TERCEIROS), e as reten\u00e7\u00f5es de que tratam os par\u00e1grafos 7\u00ba e 9\u00ba do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, bem como os valores objeto da reten\u00e7\u00e3o de que trata o art. 31 e a sub-roga\u00e7\u00e3o prevista no art. 30, Inciso III, ambas da Lei n\u00ba 8.212, de 1991.<\/p>\n<p>Para o recolhimento correto, os contribuintes sujeitos a apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pela DCTFWeb poder\u00e3o editar o DARF conforme orienta\u00e7\u00f5es a ser obtidas no link abaixo:<br \/>\n<strong><a class=\"external-link\" title=\"\" href=\"http:\/\/receita.economia.gov.br\/orientacao\/tributaria\/declaracoes-e-demonstrativos\/DCTFWeb\/notas-orientativas\/notas-orientativas\" target=\"_self\" rel=\"noopener noreferrer\">http:\/\/receita.economia.gov.br\/orientacao\/tributaria\/declaracoes-e-demonstrativos\/DCTFWeb\/notas-orientativas\/notas-orientativas.<\/a><\/strong><\/p>\n<p>No caso dos contribuintes obrigados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pela GFIP, poder\u00e3o desprezar a GPS gerada pelo sistema e emitir outra, manualmente, com os valores das contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tiveram a prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento.<\/p>\n<p>Nos dois casos, por ocasi\u00e3o do novo vencimento n\u00e3o h\u00e1 necessidade de reenvio da DCTFWeb ou GFIP.<br \/>\nMaiores informa\u00e7\u00f5es consultar\u00a0<strong>ADE Codac n\u00ba 14, de 13 de abril de 2020<\/strong>, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 15\/04\/2020.<\/p>\n<p>Redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas (Terceiros) &#8211; MP 932\/2020<\/p>\n<p>As contribui\u00e7\u00f5es destinadas aos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos (Terceiros) tiveram redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na al\u00edquota, conforme\u00a0<strong>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 932, de 31 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>. Quanto \u00e0 DCTFWeb, n\u00e3o haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o nos procedimentos para emiss\u00e3o do Darf com as novas al\u00edquotas. Relembramos que os c\u00e1lculos dos tributos declarados na DCTFWeb s\u00e3o feitos pelas escritura\u00e7\u00f5es digitais, ou seja, pelo Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial) e pela Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf). Portanto, a DCTFWeb receber\u00e1 os d\u00e9bitos com os novos percentuais j\u00e1 calculados e n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio editar o Darf, como no caso das contribui\u00e7\u00f5es patronais com vencimento prorrogado.<\/p>\n<p>Cabe destacar que esta redu\u00e7\u00e3o se aplica aos fatos geradores ocorridos em 04\/2020, 05\/2020 e 06\/2020, cujo pagamento deve ocorrer em 05\/2020, 06\/2020 e 07\/2020 respectivamente.<\/p>\n<p>No caso dos contribuintes obrigados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pela GFIP, dever\u00e3o desprezar a GPS gerada pelo sistema e emitir outra, manualmente, com os valores das contribui\u00e7\u00f5es devidas, calculada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota correspondente, determinada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 932, de 2020.<\/p>\n<p>Assessoria de imprensa da Receita Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicado o Ato Declarat\u00f3rio Executivo Codac n\u00ba 14, de 13 de abril de 2020 que disp\u00f5e sobre os procedimentos as serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social a cargo das empresas e equiparadas nos meses de mar\u00e7o e abril, conforme\u00a0Portaria do Minist\u00e9rio da Economia n\u00ba 139, de 3 de abril de 2020. 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