{"id":16571,"date":"2020-04-07T07:50:48","date_gmt":"2020-04-07T10:50:48","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=16571"},"modified":"2022-09-19T13:25:28","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:28","slug":"mp-936-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/mp-936-covid-19\/","title":{"rendered":"MP 936 \u2013 entenda a redu\u00e7\u00e3o jornada e suspens\u00e3o contrato"},"content":{"rendered":"

O Governo Federal, editou no dia 01\u00ba de abril a Medida Provis\u00f3ria MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica, gerado pela pandemia do coronav\u00edrus.<\/strong><\/p>\n

\"CTA<\/a><\/p>\n

Segundo os especialistas da \u00e1rea trabalhista da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil<\/a>, com essa medida (MP 936) o governo muda muito a rela\u00e7\u00e3o de trabalhos no per\u00edodo, com destaques nos seguintes pontos: redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n

Importante \u00e9 que as medidas da MP 936 se aplicam a todos os contratos de trabalhos, incluindo contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial e os empregados dom\u00e9sticos (devidamente registrados), pois a MP n\u00e3o faz nenhuma distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro, s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Sociedade de Advogados<\/a>, a MP 936 \u00e9 bastante ampla e tem impacto direto no dia a dia das empresas de dos trabalhadores de todo o Brasil, mas existem alguns pontos que podem ser destacados.<\/p>\n

\u201cDestaco dentre outros itens a MP 936\u00a0 autoriza a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em percentuais de 25, 50 e 70% e mesmo suspens\u00e3o do contrato por acordo individual ou coletivo pelo prazo de at\u00e9 60 dias, instituindo como contrapartida o denominado \u201cBenef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda\u201d, que ser\u00e1 pago ao empregado pelo governo a partir da data de in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, devendo a formaliza\u00e7\u00e3o do ato ser comunicada ao Minist\u00e9rio da Economia e tamb\u00e9m ao sindicato da categoria profissional\u201d, explica Boaventura Ribeiro.<\/p>\n

Outro ponto que o s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro destaca \u00e9 que, em caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada ou mesmo suspens\u00e3o do contrato, todos os benef\u00edcios derivados da rela\u00e7\u00e3o de emprego dever\u00e3o ser mantidos e que cessada a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato o empregado gozar\u00e1 de estabilidade por per\u00edodo equivalente.<\/p>\n

Mas para entender a Medida em toda sua magnitude, veja os principais pontos da MP 936:<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Durante o estado de calamidade p\u00fablica, segundo a MP 936, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, por at\u00e9 90 dias, desde que:<\/p>\n

      \n
    1. preserve o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho (a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 na quantidade de horas trabalhadas);<\/li>\n
    2. celebre acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhando ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 dias corridos, e<\/li>\n
    3. a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio seja, exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50%, ou 70%.<\/li>\n<\/ol>\n

      A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio anteriores ser\u00e3o restabelecidos em 2 dias corridos, a partir do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica; do encerramento do acordo individual de redu\u00e7\u00e3o; ou da data em que o empregador decidir antecipar encerramento da redu\u00e7\u00e3o pactuada.<\/p>\n

      Veja resumo da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios com preserva\u00e7\u00e3o de renda:<\/h3>\n

      Redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de <\/strong>25%. Valor do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda <\/strong>25% do seguro desemprego (de R$261,25 a R$453,26). Acordo individual com <\/strong>todos os empregados. Acordo coletivo com <\/strong>todos os empregados.<\/p>\n

      Redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de <\/strong>50%. Valor do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda ser\u00e1 de <\/strong>50% do seguro desemprego (de R$522,50 a R$906,52). Acordo individual com e<\/strong>mpregados que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12). Acordo coletivo com <\/strong>todos os empregados.<\/p>\n

      Redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de <\/strong>70%. Valor do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda ser\u00e1 de <\/strong>70% do seguro desemprego (de R$731,50 a R$1.269,12) . Acordo individual com <\/strong>empregados que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12). Acordo coletivo com <\/strong>todos os empregados.<\/p>\n

      As medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o contratual poder\u00e3o ser celebradas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva que poder\u00e1 estabelecer percentuais de redu\u00e7\u00e3o diversos. Assim, neste caso, o Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 devido nos seguintes termos:<\/p>\n

        \n
      • sem percep\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio inferior a 25%;<\/li>\n
      • de 25% do seguro desemprego, para redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%;<\/li>\n
      • de 50% para redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e<\/li>\n
      • de 70% para redu\u00e7\u00e3o superior a 70%.<\/li>\n<\/ul>\n

        Os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o ou de suspens\u00e3o do contrato de trabalho dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          \n
        1. \n

          Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          Com a MP 936, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, podendo ser fracionado em at\u00e9 2 per\u00edodos de 30 dias.<\/p>\n

          Essa suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ser\u00e1 pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhando ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos.<\/p>\n

          Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, o empregado:<\/p>\n

            \n
          1. ter\u00e1 direito a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados (vale alimenta\u00e7\u00e3o, cesta b\u00e1sica, assist\u00eancia m\u00e9dica e outros); e<\/li>\n
          2. poder\u00e1 recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.<\/li>\n<\/ol>\n

            O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido, em dois dias corridos, contado: do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, da data final do acordo individual de suspens\u00e3o, ou, da data que o empregador decidir de antecipar a suspens\u00e3o pactuada.<\/p>\n

            Se no per\u00edodo da suspens\u00e3o for prestado trabalho, mesmo que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, o acordo individual firmado perde sua validade e ser\u00e1 devido o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o ao empregado, encargos sociais, ficando o empregador sujeito a penalidades e san\u00e7\u00f5es previstas em documento coletivo da categoria.<\/p>\n

            A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800 milh\u00f5es, somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o.<\/p>\n

            O valor da \u201cajuda compensat\u00f3ria mensal\u201d (empresas com faturamento superior a R$ 4.800 milh\u00f5es) poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real; isto \u00e9, ter\u00e1 dupla dedu\u00e7\u00e3o no lucro real.<\/p>\n

            Veja o resumo da suspens\u00e3o do contrato de trabalho com pagamento de seguro-desemprego:<\/h3>\n

            Receita bruta anual da empresa de a<\/strong>t\u00e9 R$ 4.8 milh\u00f5es, a ajuda compensat\u00f3ria mensal paga pelo empregador n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria. O valor do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda ser\u00e1 de <\/strong>100% do seguro desemprego. Ter\u00e1 acordo individual com <\/strong>empregados que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e acordo coletivo com todos os empregados.<\/strong><\/p>\n

            Receita bruta anual da empresa de <\/strong>mais de R$ 4.8 milh\u00f5es, a ajuda compensat\u00f3ria mensal paga pelo empregador ser\u00e1 <\/strong>obrigat\u00f3ria 30% do sal\u00e1rio do empregado. O valor do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda ser\u00e1 de <\/strong>70% do seguro desemprego. Ter\u00e1 acordo individual com <\/strong>empregados que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)e acordo coletivo com todos os empregados.<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. \n

              Pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              Este benef\u00edcio ser\u00e1 pago nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio; e em suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n

              O benef\u00edcio ser\u00e1 pago pela Uni\u00e3o, por meio de presta\u00e7\u00e3o mensal, a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho\/sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, observado o seguinte:<\/p>\n

                \n
              1. a) o empregador informar\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o, no prazo de 10 dias da celebra\u00e7\u00e3o do acordo;<\/li>\n
              2. b) a 1\u00aa parcela ser\u00e1 paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo; e<\/li>\n
              3. c) as demais parcelas ser\u00e3o pagas enquanto durar as medidas preventivas (redu\u00e7\u00e3o da jornada\/sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho).<\/li>\n<\/ol>\n

                Caso o empregador n\u00e3o informe ao Minist\u00e9rio da Economia no prazo de 10 dias, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo sal\u00e1rio integral + encargos sociais.<\/p>\n

                O recebimento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o impede a concess\u00e3o e n\u00e3o altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na lei. O Benef\u00edcio Emergencial poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal devida pelo empregador com faturamento acima de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n

                Valor do Benef\u00edcio Emergencial – <\/strong>O valor do \u201cbenef\u00edcio emergencial\u201d a que o empregado tem direito ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor do seguro-desemprego, da seguinte forma:<\/p>\n

                  \n
                1. no caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e sal\u00e1rio, o percentual de redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicado sobre o valor do seguro desemprego. (Exemplo: se o empregado teve o sal\u00e1rio reduzido em 25%, ent\u00e3o o benef\u00edcio emergencial que o empregado ir\u00e1 receber corresponder\u00e1 a 25% do valor do seguro desemprego);<\/li>\n
                2. b) no caso de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ter\u00e1 valor mensal:<\/li>\n<\/ol>\n

                  b.1) equivalente a 100% do seguro-desemprego, quando n\u00e3o houver pagamento de ajuda compensat\u00f3ria pelo empregador; ou<\/p>\n

                  b.2) equivalente a 70% do seguro-desemprego, no recebimento compuls\u00f3rio desta ajuda no valor de 30% do valor de seu sal\u00e1rio.<\/p>\n

                  Sobre o Benef\u00edcio Emergencial<\/strong><\/h3>\n

                  O Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 pago ao empregado independentemente:<\/p>\n

                    \n
                  1. do cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo<\/li>\n
                  2. do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/li>\n
                  3. do n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos<\/li>\n<\/ol>\n

                    N\u00e3o ser\u00e1 devido ao empregado que esteja:<\/p>\n

                      \n
                    1. ocupando cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou titular de mandato eletivo<\/li>\n
                    2. recebendo benef\u00edcio do INSS ou de Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade etc.), exceto pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-acidente<\/li>\n
                    3. recebendo do seguro-desemprego; e<\/li>\n
                    4. recebendo da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional<\/li>\n<\/ol>\n

                      O empregado com mais de um contrato de trabalho poder\u00e1 acumular benef\u00edcios para cada v\u00ednculo (com redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o), exceto para trabalho intermitente. O empregado intermitente, com contrato firmado at\u00e9 o dia 01\/04\/2020, ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio emergencial mensal, \u00fanico e n\u00e3o acumul\u00e1vel, por tr\u00eas meses, no valor de R$ 600,00, pago em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n

                        \n
                      1. \n

                        Ajuda compensat\u00f3ria \u2013 Empresa com faturamento acima de R$ 4,8 milh\u00f5es <\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                        A ajuda compensat\u00f3ria mensal devida pela empresa com faturamento acima de R$ 4,8 milh\u00f5es dever\u00e1 ter o valor definido no acordo individual ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva:<\/p>\n

                          \n
                        1. ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria;<\/li>\n
                        2. n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto de renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto de renda da pessoa f\u00edsica do empregado;<\/li>\n
                        3. n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do INSS e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios;<\/li>\n
                        4. n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do FGTS; e<\/li>\n
                        5. poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real (ou seja, ter\u00e1 dupla dedu\u00e7\u00e3o no lucro real).<\/li>\n<\/ol>\n

                          \u00a0Garantia de emprego \u2013 Estabilidade <\/strong><\/h3>\n

                          Os empregados que tiverem seus contratos de trabalho alterados, seja pela redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ser demitidos durante o per\u00edodo a altera\u00e7\u00e3o e pelo mesmo tempo ap\u00f3s restabelecida a contratualidade original. Assim, exemplificando, se o sal\u00e1rio foi reduzido por 90 dias, ter\u00e1 estabilidade de mais 90 dias (totalizando de 180 dias).<\/p>\n

                          Nesse per\u00edodo, em caso de dispensa sem justa causa, o empregador dever\u00e1 pagar, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias, uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a:<\/p>\n

                            \n
                          • 50% do sal\u00e1rio quando a redu\u00e7\u00e3o salarial for de 25% a 50%;<\/li>\n
                          • 75% do sal\u00e1rio se a redu\u00e7\u00e3o salarial de 50,01% a 70%; ou<\/li>\n
                          • 100% do sal\u00e1rio na redu\u00e7\u00e3o salarial superior a 70% ou no caso de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n

                            A estabilidade e as penalidades acima n\u00e3o se aplicam \u00e0s hip\u00f3teses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.<\/p>\n

                              \n
                            1. \n

                              Requisitos \u2013 Redu\u00e7\u00e3o e Suspens\u00e3o \u2013 Acordo Individual ou Coletivo<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                              A redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios bem como a suspens\u00e3o contratual poder\u00e1 ser ajustada por acordo individual ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva para os empregados:<\/p>\n

                                \n
                              1. com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 \u201cou\u201d<\/li>\n
                              2. empregados com diploma de n\u00edvel superior e que recebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a R$ 12.202,12.<\/li>\n<\/ol>\n

                                Para os demais empregados (sal\u00e1rios entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11), essas medidas somente poder\u00e3o ser ajustadas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, salvo a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio em at\u00e9 25% que poder\u00e1 ser feita por acordo individual.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                 <\/p>\n

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                                O Governo Federal, editou no dia 01\u00ba de abril a Medida Provis\u00f3ria MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica, gerado pela pandemia do coronav\u00edrus. Segundo os especialistas da \u00e1rea trabalhista da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, com essa medida (MP 936) o governo muda muito a rela\u00e7\u00e3o de trabalhos no per\u00edodo, com destaques nos seguintes pontos: redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. Importante \u00e9 que as medidas da MP 936 se aplicam a todos os contratos de trabalhos, incluindo contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial e os empregados dom\u00e9sticos (devidamente registrados), pois a MP n\u00e3o faz nenhuma distin\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro, s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Sociedade de Advogados, a MP 936 \u00e9 bastante ampla e tem impacto direto no dia a dia das empresas de dos trabalhadores de todo o Brasil, mas existem alguns pontos que podem ser destacados. \u201cDestaco dentre outros itens a MP 936\u00a0 autoriza a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em percentuais de 25, 50 e 70% e mesmo suspens\u00e3o do contrato por acordo individual ou coletivo pelo prazo de at\u00e9 60 dias, instituindo como contrapartida o denominado \u201cBenef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda\u201d, que ser\u00e1 pago ao empregado pelo governo a partir da data de in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, devendo a formaliza\u00e7\u00e3o do ato ser comunicada ao Minist\u00e9rio da Economia e tamb\u00e9m ao sindicato da categoria profissional\u201d, explica Boaventura Ribeiro. Outro ponto que o s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro destaca \u00e9 que, em caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada ou mesmo suspens\u00e3o do contrato, todos os benef\u00edcios derivados da rela\u00e7\u00e3o de emprego dever\u00e3o ser mantidos e que cessada a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato o empregado gozar\u00e1 de estabilidade por per\u00edodo equivalente. Mas para entender a Medida em toda sua magnitude, veja os principais pontos da MP 936: Redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio Durante o estado de calamidade p\u00fablica, segundo a MP 936, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, por at\u00e9 90 dias, desde que: preserve o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho (a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 na quantidade de horas trabalhadas); celebre acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhando ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 dias corridos, e a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio seja, exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50%, ou 70%. A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio anteriores ser\u00e3o restabelecidos em 2 dias corridos, a partir do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica; do encerramento do acordo individual de redu\u00e7\u00e3o; ou da data em que o empregador decidir antecipar encerramento da redu\u00e7\u00e3o pactuada. Veja resumo da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios com preserva\u00e7\u00e3o de renda: Redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de 25%. Valor do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda 25% do seguro desemprego (de R$261,25 a R$453,26). Acordo individual com todos os empregados. Acordo coletivo com todos os empregados. Redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de 50%. Valor do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda ser\u00e1 de 50% do seguro desemprego (de R$522,50 a R$906,52). Acordo individual com empregados que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12). Acordo coletivo com todos os empregados. Redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de 70%. Valor do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda ser\u00e1 de 70% do seguro desemprego (de R$731,50 a R$1.269,12) . Acordo individual com empregados que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12). Acordo coletivo com todos os empregados. As medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o contratual poder\u00e3o ser celebradas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva que poder\u00e1 estabelecer percentuais de redu\u00e7\u00e3o diversos. Assim, neste caso, o Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 devido nos seguintes termos: sem percep\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio inferior a 25%; de 25% do seguro desemprego, para redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%; de 50% para redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e de 70% para redu\u00e7\u00e3o superior a 70%. Os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o ou de suspens\u00e3o do contrato de trabalho dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho Com a MP 936, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, podendo ser fracionado em at\u00e9 2 per\u00edodos de 30 dias. Essa suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ser\u00e1 pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhando ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos. Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, o empregado: ter\u00e1 direito a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados (vale alimenta\u00e7\u00e3o, cesta b\u00e1sica, assist\u00eancia m\u00e9dica e outros); e poder\u00e1 recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo. O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido, em dois dias corridos, contado: do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, da data final do acordo individual de suspens\u00e3o, ou, da data que o empregador decidir de antecipar a suspens\u00e3o pactuada. Se no per\u00edodo da suspens\u00e3o for prestado trabalho, mesmo que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, o acordo individual firmado perde sua validade e ser\u00e1 devido o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o ao empregado, encargos sociais, ficando o empregador sujeito a penalidades e san\u00e7\u00f5es previstas em documento coletivo da categoria. A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800 milh\u00f5es, somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":9467,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[36,31],"tags":[],"class_list":["post-16571","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-midia","category-trabalhistas"],"yoast_head":"\nMP 936 \u2013 entenda a redu\u00e7\u00e3o jornada e suspens\u00e3o contrato - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Governo Federal, editou no dia 01\u00ba de abril a Medida Provis\u00f3ria MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/en\/mp-936-covid-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP 936 \u2013 entenda a redu\u00e7\u00e3o jornada e suspens\u00e3o contrato - 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