{"id":14353,"date":"2019-12-03T19:05:52","date_gmt":"2019-12-03T19:05:52","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=14353"},"modified":"2022-09-19T13:25:31","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:31","slug":"tributacao-de-softwares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/tributacao-de-softwares\/","title":{"rendered":"O caos da tributa\u00e7\u00e3o de software no pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira se atualiza constantemente, mas existem alguns pontos que ainda geram muita confus\u00e3o e pode-se afirmar que atualmente uma das maiores \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de softwares.<\/strong><\/p>\n

\"CTA-BAIXE_A_REVISTA-1\"<\/a><\/p>\n

A confus\u00e3o nasce de um problema de conceito, visto que os softwares n\u00e3o se encaixam perfeitamente, nem no conceito cl\u00e1ssico de mercadoria e nem no de servi\u00e7o. Com base nisso se cria uma disputa tribut\u00e1ria para definir se a tributa\u00e7\u00e3o seria pelo Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), pelo Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) ou por nenhum dos dois.<\/p>\n

Ou seja, uma batalha entre prefeitura e estado. Para entender melhor \u00e9 importante conhecer o conceito de mercadoria e de presta\u00e7\u00e3o e servi\u00e7o. Sendo que mercadoria n\u00e3o possui uma defini\u00e7\u00e3o legal ou constitucional, contudo \u00e9, via de regra, definida como bem m\u00f3vel corp\u00f3reo sujeito \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, segundo conceito do STF: \u201co conceito de mercadoria efetivamente n\u00e3o inclui os bens incorp\u00f3reos, como o direito em geral: mercadoria \u00e9 bem corp\u00f3reo objeto de atos de com\u00e9rcio ou destinado a s\u00ea-lo<\/em>.\u201d<\/p>\n

Segundo a melhor doutrina, para que ocorra a \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d da mercadoria \u00e9 necess\u00e1rio que ocorra a \u201ctransfer\u00eancia da propriedade\u201d, o que n\u00e3o acontece com o software (pois n\u00e3o se transfere o c\u00f3digo fonte, mas t\u00e3o somente a \u201ccess\u00e3o do direito de usar\u201d). J\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o que exige uma a\u00e7\u00e3o humana, ou melhor, um esfor\u00e7o humano (ex.: desenvolvimento de software para uma empresa).<\/p>\n

Entenda a complexidade<\/strong><\/h3>\n

O diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Welinton Mota, explica que existe uma complexidade para se entender o conceito de software e sua tributa\u00e7\u00e3o. De acordo com a Lei do Software (Lei n\u00ba 9.609\/98) o \u2018uso de programa de computador\u2019 ser\u00e1 objeto de \u2018contrato de licen\u00e7a\u2019.<\/p>\n

Quando algu\u00e9m diz que adquiriu um software, na verdade adquiriu uma \u00b4licen\u00e7a de uso\u2019 de programa de computador, e geralmente recebe uma c\u00f3pia do programa para instalar e poder usar.<\/p>\n

O \u2018uso da licen\u00e7a\u2019, na maioria das vezes, se d\u00e1 de dois modos: o primeiro, por meio de uma senha eletr\u00f4nica, quando o software \u00e9 acess\u00edvel diretamente pela Web (na nuvem); e o segundo, quando recebe uma \u2018c\u00f3pia\u2019 do programa (via download, CD etc.) para instalar e usar a licen\u00e7a.<\/p>\n

Ou seja, nesse segundo modo, para poder fazer \u2018uso da licen\u00e7a\u2019 \u00e9 necess\u00e1rio o \u2018corpo mec\u00e2nico\u2019, o ve\u00edculo que permite fazer uso da licen\u00e7a. \u00c9 muito comum ainda adquirir licen\u00e7a de uso para comercializa\u00e7\u00e3o e o pre\u00e7o de uma licen\u00e7a pode variar de R$ 1 a R$1 milh\u00e3o, a depender do tipo ou da finalidade da licen\u00e7a que se adquire.<\/p>\n

\u201cHoje existem in\u00fameros softwares que as pessoas podem comprar as licen\u00e7as nas lojas virtuais, das mais variadas finalidades. Sobre a tributa\u00e7\u00e3o, o \u2018licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o\u2019 j\u00e1 consta no item \u20181.05\u2019 da Lista de Servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, no qual incide o ISS \u2013 Imposto Sobre Servi\u00e7os, de compet\u00eancia dos munic\u00edpios\u201d, explica Mota.<\/p>\n

Ele complementa, entretanto, que com a publica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 181\/2015 os Estados passaram a entender que incide o ICMS \u2013 Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 nas opera\u00e7\u00f5es com softwares, programas, aplicativos, arquivos eletr\u00f4nicos e cong\u00eaneres, disponibilizados por qualquer meio.<\/p>\n

\u201cAs normas dos Estados com a exig\u00eancia do ICMS j\u00e1 est\u00e3o em vigor, mas a constitucionalidade dessa cobran\u00e7a j\u00e1 est\u00e1 sendo questionada atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es judiciais no STF \u2013 Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, aguardando julgamento\u201d, aponta o diretor da Confirp.<\/p>\n

Em s\u00edntese, os munic\u00edpios j\u00e1 cobram o ISS sobre o licenciamento ou cess\u00e3o de direitos de licen\u00e7a de computador, com base na Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, e agora os Estados passaram a cobrar o ICMS, por entender que licen\u00e7a de software \u00e9 mercadoria. O tema \u00e9 t\u00e3o complexo que nem o judici\u00e1rio decidiu sobre a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja alguns tipos de softwares e defini\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/h3>\n
    \n
  • Desenvolvimento de software personalizado (software por encomenda)<\/strong>: \u00e9 aquele que atende \u00e0s necessidades de seu usu\u00e1rio, ou seja, o programa \u00e9 encomendado para uso exclusivo do destinat\u00e1rio, de acordo com as necessidades do usu\u00e1rio do programa; o desenvolvimento de \u2018software sob encomenda\u2019 configura \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, sujeitos ao ISS.<\/li>\n
  • Software de prateleira: <\/strong>geralmente \u00e9 definido como o “programa de computador padr\u00e3o, produzido em larga escala de maneira uniforme e colocado no mercado para aquisi\u00e7\u00e3o por qualquer interessado sob a forma de c\u00f3pias m\u00faltiplas”, ainda que possam ser adaptados (customizados). Sua comercializa\u00e7\u00e3o (a licen\u00e7a) pode se dar atrav\u00e9s de um suporte inform\u00e1tico (CD rom etc.) ou via download. J\u00e1 consta na Lista de Servi\u00e7os \u2013 ISS (LC 116\/2003), mas alguns Estados passaram a exigir o ICMS.<\/li>\n
  • Software virtual<\/strong>: em geral, \u00e9 o software pronto, comercializado via download, que tamb\u00e9m se enquadra no conceito de \u2018software de prateleira. J\u00e1 consta na Lista de Servi\u00e7os \u2013 ISS (LC 116\/2003), mas alguns Estados passaram a exigir o ICMS.<\/li>\n
  • Jogos eletr\u00f4nicos<\/strong>: s\u00e3o considerados \u201cmercadorias\u201d e tributados pelo ICMS (al\u00edquota de 25% em SP).<\/li>\n<\/ul>\n

    A pol\u00eamica<\/strong><\/h3>\n

    A defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do software para fins fiscais tem gerado conflito entre governos e refor\u00e7a que o pa\u00eds precisa urgentemente de uma reforma tribut\u00e1ria. Uma das primeiras decis\u00f5es referentes ao tema datam de 1998, com uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que as opera\u00e7\u00f5es com software de prateleira vendido no varejo configurariam transa\u00e7\u00f5es com mercadoria sujeitas ao ICMS. Esses s\u00e3o aqueles softwares vendidos nos supermercados e em bancas de revista.<\/p>\n

    Contudo, na decis\u00e3o n\u00e3o estabelecia se as transfer\u00eancias por download estariam sujeitas ao mesmo entendimento. Depois ocorreram outras decis\u00f5es, como uma do STF, que entendeu que as opera\u00e7\u00f5es realizadas por download estariam sujeitas ao ICMS.<\/p>\n

    A partir disso, firmou-se a posi\u00e7\u00e3o de que os programas de computador desenvolvidos sob encomenda para clientes, de forma personalizada, geram incid\u00eancia de ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os), enquanto sobre o software de prateleira (prontos) incide o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os).<\/p>\n

    Enfim, esse debate j\u00e1 possui mais de 20 anos e a quest\u00e3o permanece incerta, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao download. E a realidade do mercado j\u00e1 \u00e9 outra: a do cloud computing. Em fun\u00e7\u00e3o dessa indefini\u00e7\u00e3o, estados e munic\u00edpios se julgam competentes para tributar tais neg\u00f3cios e o tratamento para os tributos federais oscila.<\/p>\n

    Foram muitas as batalhas judiciais relacionadas ao tema. Mas \u00e9 certo que a quest\u00e3o central ainda n\u00e3o est\u00e1 definida, que \u00e9 saber se as opera\u00e7\u00f5es de download de software s\u00e3o passiveis de tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS ou pelo ISS.<\/p>\n

    O fato \u00e9 que, ao verem as regras implementadas pelos munic\u00edpios e estados, os contribuintes ter\u00e3o de se haver com a dupla exig\u00eancia do ICMS e do ISS, al\u00e9m de diversas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a serem cumpridas. A sa\u00edda certamente passar\u00e1 pelo judici\u00e1rio.<\/p>\n

    Uma decis\u00e3o do STF parece pr\u00f3xima, mas h\u00e1 incertezas do que ser\u00e1 decidido. O fato \u00e9 que, em meio \u00e0 4\u00aa Revolu\u00e7\u00e3o Industrial e seus termos conexos, como cloud computing<\/em>, Internet das Coisas (IoT), Intelig\u00eancia Artificial (IA), big data, softwares, etc., o pa\u00eds ainda mostra seu atraso em uma coisa que j\u00e1 deveria estar clara, afugentando ainda mais investimentos e pessoas pensantes de nossa realidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira se atualiza constantemente, mas existem alguns pontos que ainda geram muita confus\u00e3o e pode-se afirmar que atualmente uma das maiores \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de softwares. A confus\u00e3o nasce de um problema de conceito, visto que os softwares n\u00e3o se encaixam perfeitamente, nem no conceito cl\u00e1ssico de mercadoria e nem no de servi\u00e7o. Com base nisso se cria uma disputa tribut\u00e1ria para definir se a tributa\u00e7\u00e3o seria pelo Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), pelo Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) ou por nenhum dos dois. Ou seja, uma batalha entre prefeitura e estado. Para entender melhor \u00e9 importante conhecer o conceito de mercadoria e de presta\u00e7\u00e3o e servi\u00e7o. Sendo que mercadoria n\u00e3o possui uma defini\u00e7\u00e3o legal ou constitucional, contudo \u00e9, via de regra, definida como bem m\u00f3vel corp\u00f3reo sujeito \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, segundo conceito do STF: \u201co conceito de mercadoria efetivamente n\u00e3o inclui os bens incorp\u00f3reos, como o direito em geral: mercadoria \u00e9 bem corp\u00f3reo objeto de atos de com\u00e9rcio ou destinado a s\u00ea-lo.\u201d Segundo a melhor doutrina, para que ocorra a \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d da mercadoria \u00e9 necess\u00e1rio que ocorra a \u201ctransfer\u00eancia da propriedade\u201d, o que n\u00e3o acontece com o software (pois n\u00e3o se transfere o c\u00f3digo fonte, mas t\u00e3o somente a \u201ccess\u00e3o do direito de usar\u201d). J\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o que exige uma a\u00e7\u00e3o humana, ou melhor, um esfor\u00e7o humano (ex.: desenvolvimento de software para uma empresa). Entenda a complexidade O diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Welinton Mota, explica que existe uma complexidade para se entender o conceito de software e sua tributa\u00e7\u00e3o. De acordo com a Lei do Software (Lei n\u00ba 9.609\/98) o \u2018uso de programa de computador\u2019 ser\u00e1 objeto de \u2018contrato de licen\u00e7a\u2019. Quando algu\u00e9m diz que adquiriu um software, na verdade adquiriu uma \u00b4licen\u00e7a de uso\u2019 de programa de computador, e geralmente recebe uma c\u00f3pia do programa para instalar e poder usar. O \u2018uso da licen\u00e7a\u2019, na maioria das vezes, se d\u00e1 de dois modos: o primeiro, por meio de uma senha eletr\u00f4nica, quando o software \u00e9 acess\u00edvel diretamente pela Web (na nuvem); e o segundo, quando recebe uma \u2018c\u00f3pia\u2019 do programa (via download, CD etc.) para instalar e usar a licen\u00e7a. Ou seja, nesse segundo modo, para poder fazer \u2018uso da licen\u00e7a\u2019 \u00e9 necess\u00e1rio o \u2018corpo mec\u00e2nico\u2019, o ve\u00edculo que permite fazer uso da licen\u00e7a. \u00c9 muito comum ainda adquirir licen\u00e7a de uso para comercializa\u00e7\u00e3o e o pre\u00e7o de uma licen\u00e7a pode variar de R$ 1 a R$1 milh\u00e3o, a depender do tipo ou da finalidade da licen\u00e7a que se adquire. \u201cHoje existem in\u00fameros softwares que as pessoas podem comprar as licen\u00e7as nas lojas virtuais, das mais variadas finalidades. Sobre a tributa\u00e7\u00e3o, o \u2018licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o\u2019 j\u00e1 consta no item \u20181.05\u2019 da Lista de Servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, no qual incide o ISS \u2013 Imposto Sobre Servi\u00e7os, de compet\u00eancia dos munic\u00edpios\u201d, explica Mota. Ele complementa, entretanto, que com a publica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 181\/2015 os Estados passaram a entender que incide o ICMS \u2013 Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 nas opera\u00e7\u00f5es com softwares, programas, aplicativos, arquivos eletr\u00f4nicos e cong\u00eaneres, disponibilizados por qualquer meio. \u201cAs normas dos Estados com a exig\u00eancia do ICMS j\u00e1 est\u00e3o em vigor, mas a constitucionalidade dessa cobran\u00e7a j\u00e1 est\u00e1 sendo questionada atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es judiciais no STF \u2013 Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, aguardando julgamento\u201d, aponta o diretor da Confirp. Em s\u00edntese, os munic\u00edpios j\u00e1 cobram o ISS sobre o licenciamento ou cess\u00e3o de direitos de licen\u00e7a de computador, com base na Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, e agora os Estados passaram a cobrar o ICMS, por entender que licen\u00e7a de software \u00e9 mercadoria. O tema \u00e9 t\u00e3o complexo que nem o judici\u00e1rio decidiu sobre a tributa\u00e7\u00e3o. Veja alguns tipos de softwares e defini\u00e7\u00f5es: Desenvolvimento de software personalizado (software por encomenda): \u00e9 aquele que atende \u00e0s necessidades de seu usu\u00e1rio, ou seja, o programa \u00e9 encomendado para uso exclusivo do destinat\u00e1rio, de acordo com as necessidades do usu\u00e1rio do programa; o desenvolvimento de \u2018software sob encomenda\u2019 configura \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, sujeitos ao ISS. Software de prateleira: geralmente \u00e9 definido como o “programa de computador padr\u00e3o, produzido em larga escala de maneira uniforme e colocado no mercado para aquisi\u00e7\u00e3o por qualquer interessado sob a forma de c\u00f3pias m\u00faltiplas”, ainda que possam ser adaptados (customizados). Sua comercializa\u00e7\u00e3o (a licen\u00e7a) pode se dar atrav\u00e9s de um suporte inform\u00e1tico (CD rom etc.) ou via download. J\u00e1 consta na Lista de Servi\u00e7os \u2013 ISS (LC 116\/2003), mas alguns Estados passaram a exigir o ICMS. Software virtual: em geral, \u00e9 o software pronto, comercializado via download, que tamb\u00e9m se enquadra no conceito de \u2018software de prateleira. J\u00e1 consta na Lista de Servi\u00e7os \u2013 ISS (LC 116\/2003), mas alguns Estados passaram a exigir o ICMS. Jogos eletr\u00f4nicos: s\u00e3o considerados \u201cmercadorias\u201d e tributados pelo ICMS (al\u00edquota de 25% em SP). A pol\u00eamica A defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do software para fins fiscais tem gerado conflito entre governos e refor\u00e7a que o pa\u00eds precisa urgentemente de uma reforma tribut\u00e1ria. Uma das primeiras decis\u00f5es referentes ao tema datam de 1998, com uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que as opera\u00e7\u00f5es com software de prateleira vendido no varejo configurariam transa\u00e7\u00f5es com mercadoria sujeitas ao ICMS. Esses s\u00e3o aqueles softwares vendidos nos supermercados e em bancas de revista. Contudo, na decis\u00e3o n\u00e3o estabelecia se as transfer\u00eancias por download estariam sujeitas ao mesmo entendimento. Depois ocorreram outras decis\u00f5es, como uma do STF, que entendeu que as opera\u00e7\u00f5es realizadas por download estariam sujeitas ao ICMS. A partir disso, firmou-se a posi\u00e7\u00e3o de que os programas de computador desenvolvidos sob encomenda para clientes, de forma personalizada, geram incid\u00eancia de ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os), enquanto sobre o software de prateleira (prontos) incide o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os). Enfim, esse debate j\u00e1 possui mais de 20 anos e a quest\u00e3o permanece incerta, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao download. 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