{"id":14296,"date":"2019-11-12T10:50:55","date_gmt":"2019-11-12T10:50:55","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=14296"},"modified":"2022-09-19T13:25:31","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:31","slug":"contrato-de-trabalho-verde-e-amarelo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/contrato-de-trabalho-verde-e-amarelo\/","title":{"rendered":"Confirp analisa principais pontos do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Foi publicada no \u00faltimo dia 12 de novembro a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 905\/2019, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo para as empresas brasileiras, durante o per\u00edodo de 01 de janeiro de 2020 \u00e0 31 de dezembro de 2022. A lei tem como objetivo a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-14026\" src=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png\" alt=\"CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4\" width=\"300\" height=\"73\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4.png 493w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>\u201cA proposta \u00e9 interessante, por mais que em um primeiro momento tinha-se a esperan\u00e7a da inclus\u00e3o de profissionais acima de 55 anos. Atualmente se tem muitos jovens profissionais que n\u00e3o entram no mercado por falta de oportunidades. Espero que o impacto seja significativo, mas temos que aguardar a aceita\u00e7\u00e3o do empresariado, sendo que existem sempre propostas que tem aceita\u00e7\u00e3o e outras que n\u00e3o\u201d, analisa Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil (<a href=\"http:\/\/www.confirp.com\">www.confirp.com<\/a>).<\/p>\n<p>Para melhor entendimento do tema, a Confirp fez uma an\u00e1lise do projeto:<\/p>\n<h3><strong>Limita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n<p>As novas contrata\u00e7\u00f5es ficam limitadas a 20% da m\u00e9dia dos empregados registrados entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de outubro de 2019, observado o m\u00eas corrente de apura\u00e7\u00e3o.<br \/>\nEmpresas com at\u00e9 10 empregados, mesmo que constitu\u00eddas ap\u00f3s 01 de janeiro de 2020, poder\u00e3o contratar dois empregados nesta modalidade, quando o quantitativo de empregados for superado, aplica-se o limitador de 20%.<br \/>\nAs empresas que tiveram seu quadro de empregados reduzido em, no m\u00ednimo, 30% em rela\u00e7\u00e3o a outubro de 2018 para outubro de 2019, podem se beneficiar destas novas contrata\u00e7\u00f5es.<br \/>\nDurante o prazo de 180 dias, contado da data da sua dispensa, n\u00e3o cabem recontrata\u00e7\u00f5es de trabalhadores para esta modalidade, exceto se menor aprendiz, contrato de experi\u00eancia, trabalho intermitente e trabalho avulso.<\/p>\n<h3><strong>Prazo<\/strong><\/h3>\n<p>O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo \u00e9 por prazo determinado, de at\u00e9 24 meses, a crit\u00e9rio do empregador, podendo ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transit\u00f3ria ou permanente.<br \/>\nS\u00e3o permitidas prorroga\u00e7\u00f5es, mas quando encerrada a vig\u00eancia do contrato, este ser\u00e1 convertido automaticamente para prazo indeterminado. O prazo de contratualidade de at\u00e9 24 meses fica assegurado, mesmo que seu t\u00e9rmino final ultrapasse o fim desta modalidade em 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n<h3><strong>Direitos Trabalhistas<\/strong><\/h3>\n<p>O sal\u00e1rio-base mensal para\u00a0o\u00a0Contrato de Trabalho Verde e Amarelo\u00a0\u00e9 de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo e meio nacional (R$ 1.497,00 em 2019), permitido o aumento salarial ap\u00f3s doze meses de contrata\u00e7\u00e3o.<br \/>\nMensalmente ser\u00e1 devido o pagamento das parcelas de remunera\u00e7\u00e3o, 13\u00b0 sal\u00e1rio proporcional, e f\u00e9rias proporcionais com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o, sempre ao final de cada m\u00eas, ou de outro per\u00edodo de trabalho, se inferior, caso acordado entre as partes.<br \/>\nPoder\u00e1 ser realizada duas horas extras, remuneradas com acr\u00e9scimo de 50% da hora normal, se estabelecido por acordo individual, ou norma coletiva de trabalho.<br \/>\nA compensa\u00e7\u00e3o de jornada \u00e9 permitida por meio de acordo individual, t\u00e1cito ou escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas.<br \/>\nO banco de horas poder\u00e1 ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses.<br \/>\nAs horas n\u00e3o compensadas, na rescis\u00e3o ser\u00e3o pagas como horas extras n\u00e3o compensadas.<\/p>\n<h3><strong>Seguro Privado de Acidentes Pessoais versus Adicional de Periculosidade<\/strong><\/h3>\n<p>O empregador poder\u00e1 contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infort\u00fanio, no exerc\u00edcio de suas atividades, em face da exposi\u00e7\u00e3o ao perigo, sem lhe eximir da indeniza\u00e7\u00e3o quando incorrer em dolo ou culpa por parte do empregador.<br \/>\nO seguro dever\u00e1 cobrir a morte acidental, danos corporais, danos est\u00e9ticos, e danos morais.<br \/>\nSer\u00e1 devido o pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o sal\u00e1rio-base do trabalhador exposto permanentemente em condi\u00e7\u00e3o de periculosidade por, no m\u00ednimo, 50% de sua jornada normal de trabalho, mesmo com a concess\u00e3o do seguro privado de acidentes pessoais.<\/p>\n<h3><strong>Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo<\/strong><\/h3>\n<p>Na extin\u00e7\u00e3o contratual, junto as verbas rescis\u00f3rias, ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS, caso n\u00e3o tenha sido acordada a sua antecipa\u00e7\u00e3o, calculadas com base na m\u00e9dia mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho.<br \/>\nO aviso pr\u00e9vio \u00e9 devido nesta modalidade de contrato de trabalho. Quando regulamentado, a previs\u00e3o \u00e9 que se preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, os trabalhadores contratados nesta modalidade poder\u00e3o beneficiar-se do Seguro-Desemprego.<\/p>\n<h3><strong>FGTS<\/strong><\/h3>\n<p>O FGTS mensal \u00e9 de 2% para esta contratualidade, independentemente do valor da remunera\u00e7\u00e3o.<br \/>\nA indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS ser\u00e1 paga por metade (20% do Dep\u00f3sito Mensal), independente do motivo de demiss\u00e3o do empregado, e poder\u00e1 ser paga de forma antecipada, mensalmente ou em outro per\u00edodo de trabalho acordado entre as partes, juntamente com as parcelas mensais.<\/p>\n<h3><strong>Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n<p>Sob estas novas contrata\u00e7\u00f5es, as empresas ficam isentas das parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos de 20% sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n<p>Sesi &#8211; Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria<br \/>\nSesc- Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio<br \/>\nSest &#8211; Servi\u00e7o Social do Transporte<br \/>\nSenai &#8211; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial<br \/>\nSenac &#8211; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial<br \/>\nSenat &#8211; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte<br \/>\nSebrae &#8211; Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas<br \/>\nIncra &#8211; Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria<br \/>\nSenar &#8211; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural<br \/>\nSescoop &#8211; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo<\/p>\n<p>Importante, estas isen\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o aplicadas quando publicado ato do Minist\u00e9rio da Economia, devida a necessidade de compatibilidade com as metas de resultados fiscais pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n<h3><strong>Penalidades<\/strong><\/h3>\n<p>Infra\u00e7\u00f5es as regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, transformam automaticamente o contrato de trabalho para prazo indeterminado.<br \/>\nPara as infra\u00e7\u00f5es ainda ser\u00e3o sujeitas a multa de natureza per capita, observados o porte econ\u00f4mico do infrator e o n\u00famero de empregados em situa\u00e7\u00e3o irregular, ser\u00e3o aplicados os seguintes valores:<\/p>\n<table width=\"85%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"4\" width=\"100%\">\n<h3>NATUREZA<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"25%\">LEVE<\/td>\n<td width=\"23%\">M\u00c9DIA<\/td>\n<td width=\"25%\">GRAVE<\/td>\n<td width=\"25%\">GRAV\u00cdSSIMA<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"25%\">R$ 1.000,00 a 2.000,00<\/td>\n<td width=\"23%\">R$ 2.000,01 a 4.000,00<\/td>\n<td width=\"25%\">R$ 3.000,01 a 8.000,00<\/td>\n<td width=\"25%\">R$ 4.000,01 a 10.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Foi publicada no \u00faltimo dia 12 de novembro a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 905\/2019, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo para as empresas brasileiras, durante o per\u00edodo de 01 de janeiro de 2020 \u00e0 31 de dezembro de 2022. A lei tem como objetivo a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS. \u201cA proposta \u00e9 interessante, por mais que em um primeiro momento tinha-se a esperan\u00e7a da inclus\u00e3o de profissionais acima de 55 anos. Atualmente se tem muitos jovens profissionais que n\u00e3o entram no mercado por falta de oportunidades. Espero que o impacto seja significativo, mas temos que aguardar a aceita\u00e7\u00e3o do empresariado, sendo que existem sempre propostas que tem aceita\u00e7\u00e3o e outras que n\u00e3o\u201d, analisa Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil (www.confirp.com). Para melhor entendimento do tema, a Confirp fez uma an\u00e1lise do projeto: Limita\u00e7\u00f5es As novas contrata\u00e7\u00f5es ficam limitadas a 20% da m\u00e9dia dos empregados registrados entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de outubro de 2019, observado o m\u00eas corrente de apura\u00e7\u00e3o. Empresas com at\u00e9 10 empregados, mesmo que constitu\u00eddas ap\u00f3s 01 de janeiro de 2020, poder\u00e3o contratar dois empregados nesta modalidade, quando o quantitativo de empregados for superado, aplica-se o limitador de 20%. As empresas que tiveram seu quadro de empregados reduzido em, no m\u00ednimo, 30% em rela\u00e7\u00e3o a outubro de 2018 para outubro de 2019, podem se beneficiar destas novas contrata\u00e7\u00f5es. Durante o prazo de 180 dias, contado da data da sua dispensa, n\u00e3o cabem recontrata\u00e7\u00f5es de trabalhadores para esta modalidade, exceto se menor aprendiz, contrato de experi\u00eancia, trabalho intermitente e trabalho avulso. Prazo O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo \u00e9 por prazo determinado, de at\u00e9 24 meses, a crit\u00e9rio do empregador, podendo ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transit\u00f3ria ou permanente. S\u00e3o permitidas prorroga\u00e7\u00f5es, mas quando encerrada a vig\u00eancia do contrato, este ser\u00e1 convertido automaticamente para prazo indeterminado. O prazo de contratualidade de at\u00e9 24 meses fica assegurado, mesmo que seu t\u00e9rmino final ultrapasse o fim desta modalidade em 31 de dezembro de 2022. Direitos Trabalhistas O sal\u00e1rio-base mensal para\u00a0o\u00a0Contrato de Trabalho Verde e Amarelo\u00a0\u00e9 de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo e meio nacional (R$ 1.497,00 em 2019), permitido o aumento salarial ap\u00f3s doze meses de contrata\u00e7\u00e3o. Mensalmente ser\u00e1 devido o pagamento das parcelas de remunera\u00e7\u00e3o, 13\u00b0 sal\u00e1rio proporcional, e f\u00e9rias proporcionais com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o, sempre ao final de cada m\u00eas, ou de outro per\u00edodo de trabalho, se inferior, caso acordado entre as partes. Poder\u00e1 ser realizada duas horas extras, remuneradas com acr\u00e9scimo de 50% da hora normal, se estabelecido por acordo individual, ou norma coletiva de trabalho. A compensa\u00e7\u00e3o de jornada \u00e9 permitida por meio de acordo individual, t\u00e1cito ou escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas. O banco de horas poder\u00e1 ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses. As horas n\u00e3o compensadas, na rescis\u00e3o ser\u00e3o pagas como horas extras n\u00e3o compensadas. Seguro Privado de Acidentes Pessoais versus Adicional de Periculosidade O empregador poder\u00e1 contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infort\u00fanio, no exerc\u00edcio de suas atividades, em face da exposi\u00e7\u00e3o ao perigo, sem lhe eximir da indeniza\u00e7\u00e3o quando incorrer em dolo ou culpa por parte do empregador. O seguro dever\u00e1 cobrir a morte acidental, danos corporais, danos est\u00e9ticos, e danos morais. Ser\u00e1 devido o pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o sal\u00e1rio-base do trabalhador exposto permanentemente em condi\u00e7\u00e3o de periculosidade por, no m\u00ednimo, 50% de sua jornada normal de trabalho, mesmo com a concess\u00e3o do seguro privado de acidentes pessoais. Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo Na extin\u00e7\u00e3o contratual, junto as verbas rescis\u00f3rias, ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS, caso n\u00e3o tenha sido acordada a sua antecipa\u00e7\u00e3o, calculadas com base na m\u00e9dia mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho. O aviso pr\u00e9vio \u00e9 devido nesta modalidade de contrato de trabalho. Quando regulamentado, a previs\u00e3o \u00e9 que se preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, os trabalhadores contratados nesta modalidade poder\u00e3o beneficiar-se do Seguro-Desemprego. FGTS O FGTS mensal \u00e9 de 2% para esta contratualidade, independentemente do valor da remunera\u00e7\u00e3o. A indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS ser\u00e1 paga por metade (20% do Dep\u00f3sito Mensal), independente do motivo de demiss\u00e3o do empregado, e poder\u00e1 ser paga de forma antecipada, mensalmente ou em outro per\u00edodo de trabalho acordado entre as partes, juntamente com as parcelas mensais. Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria Sob estas novas contrata\u00e7\u00f5es, as empresas ficam isentas das parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos de 20% sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: Sesi &#8211; Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria Sesc- Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio Sest &#8211; Servi\u00e7o Social do Transporte Senai &#8211; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial Senac &#8211; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial Senat &#8211; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte Sebrae &#8211; Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas Incra &#8211; Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria Senar &#8211; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural Sescoop &#8211; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo Importante, estas isen\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o aplicadas quando publicado ato do Minist\u00e9rio da Economia, devida a necessidade de compatibilidade com as metas de resultados fiscais pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Penalidades Infra\u00e7\u00f5es as regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, transformam automaticamente o contrato de trabalho para prazo indeterminado. Para as infra\u00e7\u00f5es ainda ser\u00e3o sujeitas a multa de natureza per capita, observados o porte econ\u00f4mico do infrator e o n\u00famero de empregados em situa\u00e7\u00e3o irregular, ser\u00e3o aplicados os seguintes valores: NATUREZA LEVE M\u00c9DIA GRAVE GRAV\u00cdSSIMA R$ 1.000,00 a 2.000,00 R$ 2.000,01 a 4.000,00 R$ 3.000,01 a 8.000,00 R$ 4.000,01 a 10.000,00<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":11161,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[36,31],"tags":[],"class_list":["post-14296","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-midia","category-trabalhistas"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - 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