{"id":14133,"date":"2020-01-20T21:20:58","date_gmt":"2020-01-21T00:20:58","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=14133"},"modified":"2022-09-19T13:25:30","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:30","slug":"cuidado-ao-nao-separar-documentos-de-pessoa-fisica-e-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/cuidado-ao-nao-separar-documentos-de-pessoa-fisica-e-juridica\/","title":{"rendered":"Cuidado ao n\u00e3o separar documentos de pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"<p><strong>Sabe aquela hist\u00f3ria de misturar tudo, gastos da pessoa f\u00edsica com a da pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o separar gastos? Pois \u00e9, com a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica \u00e9 preciso cuidado com os pagamentos realizados de contas pessoais com dinheiro da empresa, pois est\u00e1 claro nela que os riscos do desvio de finalidade e a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-12946\" src=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png\" alt=\"CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4\" width=\"300\" height=\"73\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4.png 493w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Na MP se tem o entendimento de confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por \u00a0cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa.<\/p>\n<p>Assim passou a vigorar seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>\u201cArt. 49-A. A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos.<\/p>\n<p>Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.\u201d<\/p>\n<p>Fica claro que desvio de finalidade fica subentendido que ocorre em casos da utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza.<\/p>\n<p>Assim, a confus\u00e3o patrimonial e a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, ser\u00e1 caracterizada por:<\/p>\n<ul>\n<li>cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa;<\/li>\n<li>transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e Ver t\u00f3pico<\/li>\n<li>outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ponto importante \u00e9 que esssa artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica. A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica. Por fim, segundo a MP n\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sabe aquela hist\u00f3ria de misturar tudo, gastos da pessoa f\u00edsica com a da pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o separar gastos? Pois \u00e9, com a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica \u00e9 preciso cuidado com os pagamentos realizados de contas pessoais com dinheiro da empresa, pois est\u00e1 claro nela que os riscos do desvio de finalidade e a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. 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Assim, a confus\u00e3o patrimonial e a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, ser\u00e1 caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa; transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e Ver t\u00f3pico outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ponto importante \u00e9 que esssa artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica. A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica. 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Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.\u201d Fica claro que desvio de finalidade fica subentendido que ocorre em casos da utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza. Assim, a confus\u00e3o patrimonial e a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, ser\u00e1 caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa; transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e Ver t\u00f3pico outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ponto importante \u00e9 que esssa artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica. A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica. Por fim, segundo a MP n\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.","og_url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/cuidado-ao-nao-separar-documentos-de-pessoa-fisica-e-juridica\/","og_site_name":"CONFIRP","article_published_time":"2020-01-21T00:20:58+00:00","article_modified_time":"2022-09-19T16:25:30+00:00","og_image":[{"width":850,"height":567,"url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/economia-real-moedas-20170111-0002-e1557771538638.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Paulo Ucelli","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Paulo Ucelli","Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/cuidado-ao-nao-separar-documentos-de-pessoa-fisica-e-juridica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/cuidado-ao-nao-separar-documentos-de-pessoa-fisica-e-juridica\/"},"author":{"name":"Paulo Ucelli","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/person\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43"},"headline":"Cuidado ao n\u00e3o separar documentos de pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica","datePublished":"2020-01-21T00:20:58+00:00","dateModified":"2022-09-19T16:25:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/cuidado-ao-nao-separar-documentos-de-pessoa-fisica-e-juridica\/"},"wordCount":452,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/cuidado-ao-nao-separar-documentos-de-pessoa-fisica-e-juridica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/economia-real-moedas-20170111-0002-e1557771538638.jpg","articleSection":["Gest\u00e3o"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/cuidado-ao-nao-separar-documentos-de-pessoa-fisica-e-juridica\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/cuidado-ao-nao-separar-documentos-de-pessoa-fisica-e-juridica\/","name":"Cuidado ao n\u00e3o separar documentos de pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica - 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