{"id":14130,"date":"2019-09-24T21:06:47","date_gmt":"2019-09-24T21:06:47","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=14130"},"modified":"2022-09-19T13:25:32","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:32","slug":"mp-da-liberdade-economica-sanciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/mp-da-liberdade-economica-sanciona\/","title":{"rendered":"MP da Liberdade Econ\u00f4mica &#8211; Governo sanciona mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"<p><strong>A Medida Provis\u00f3ria\u00a0n\u00ba 881, de 2019, ou MP da Liberdade Econ\u00f4mica foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e \u00e9 ponto de grande \u00e2nimo e debate entre o empresariado, que busca nessa mudan\u00e7a um novo f\u00f4lego para a retomada da economia e das empresas. Contudo, \u00e9 preciso uma an\u00e1lise aprofundada sobre o tema, avaliando pontos positivos e negativos relacionados \u00e0s mudan\u00e7as.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-12946\" src=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png\" alt=\"CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4\" width=\"300\" height=\"73\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4.png 493w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Segundo o consultor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Robson Carlos, &#8220;a medida de forma geral visa o direito \u00e0 liberdade econ\u00f4mica, ou seja, o direito de exercer atividade econ\u00f4mica de baixo risco, que busque sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, de uma forma menos burocr\u00e1tica&#8221;.<\/p>\n<p>Com isso, ser\u00e1 facilitada a abertura de novas pequenas empresas com a desburocratiza\u00e7\u00e3o no que diz respeito a exig\u00eancias de licen\u00e7as e alvar\u00e1s para pequenos com\u00e9rcios, por exemplo.<\/p>\n<p><strong>Existem riscos<\/strong><\/p>\n<p>Robson Carlos observa que em sua an\u00e1lise essa novidade \u00e9 positiva, mas tamb\u00e9m existem riscos. &#8220;Um dos pontos a serem considerados n\u00e3o t\u00e3o positivos sem d\u00favida \u00e9 a quest\u00e3o da tratativa dos contratos, conforme prev\u00ea as Disposi\u00e7\u00f5es Finais da Lei. Pois, nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e1 o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado, por qualquer de seus poderes&#8221;.<\/p>\n<p>Ele explica que com isso pode ocorrer a fragiliza\u00e7\u00e3o para alguns empres\u00e1rios, pois, antes, era poss\u00edvel contestar as cl\u00e1usulas que se considerasse injustas, mesmo depois do acordo assinado, com a edi\u00e7\u00e3o da MP prevalecer\u00e1 o que estiver escrito<\/p>\n<p><strong>Pontos positivos da\u00a0MP da Liberdade Econ\u00f4mica<\/strong><\/p>\n<p>O consultor da Confirp, entretanto aponta a exist\u00eancia de muito mais pontos positivos, dos quais destaca alguns:<\/p>\n<ul>\n<li>Possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de sociedade unipessoal \u2013 por meio da MP foi possibilitada a cria\u00e7\u00e3o de sociedade limitada unipessoal, ou seja, anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o, para a abertura de uma sociedade limitada, era mandat\u00f3rio ter no m\u00ednimo duas pessoas, ap\u00f3s sua edi\u00e7\u00e3o, a sociedade poder\u00e1 ser unipessoal, ou seja, com apenas um s\u00f3cio.<\/li>\n<li>Dispensa de alvar\u00e1s e licen\u00e7as (n\u00e3o ambientais) &#8211; Essa medida, beneficiar\u00e1 aquelas empresas que possuem atividades de baixo risco, como por exemplo pequenos com\u00e9rcios, j\u00e1 que para estes casos, n\u00e3o se exigir\u00e1 o alvar\u00e1 de funcionamento e licen\u00e7as que n\u00e3o abranjam quest\u00f5es ambientais.<\/li>\n<li>Flexibiliza\u00e7\u00e3o do e-Social &#8211; Essa medida descontinua o projeto do e-Social, que ser\u00e1 substitu\u00eddo por um sistema mais simples, de informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n<p>Outro ponto importante da MP da Liberdade Econ\u00f4mica, segundo Robson Carlos, \u00e9 seguran\u00e7a patrimonial de s\u00f3cios, administradores de empresas. Sendo que, de acordo com a MP ser\u00e1 desconsiderada a personalidade jur\u00eddica se constatado o abuso nessa confus\u00e3o patrimonial. &#8220;Significa dizer que poder\u00e1 o juiz, a requerimento da parte interessada, ou mesmo do Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir no processo e desconsiderar a personalidade jur\u00eddica para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos s\u00f3cios e administradores da Pessoa Jur\u00eddica&#8221;, explica o consultor da Confirp.<\/p>\n<p>Em resumo n\u00e3o haver\u00e1 a confus\u00e3o patrimonial de s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa ser\u00e1 separado do patrim\u00f4nio da empresa em caso de fal\u00eancia ou execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Tamb\u00e9m se tem a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de bens de outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico para saldar d\u00edvidas de uma empresa.<\/p>\n<p>&#8220;Assim, com a lei, somente em casos de inten\u00e7\u00e3o clara de fraude, s\u00f3cios poder\u00e3o ter patrim\u00f4nio pessoal usado para indeniza\u00e7\u00f5es&#8221;, finaliza Robson.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Medida Provis\u00f3ria\u00a0n\u00ba 881, de 2019, ou MP da Liberdade Econ\u00f4mica foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e \u00e9 ponto de grande \u00e2nimo e debate entre o empresariado, que busca nessa mudan\u00e7a um novo f\u00f4lego para a retomada da economia e das empresas. Contudo, \u00e9 preciso uma an\u00e1lise aprofundada sobre o tema, avaliando pontos positivos e negativos relacionados \u00e0s mudan\u00e7as. Segundo o consultor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Robson Carlos, &#8220;a medida de forma geral visa o direito \u00e0 liberdade econ\u00f4mica, ou seja, o direito de exercer atividade econ\u00f4mica de baixo risco, que busque sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, de uma forma menos burocr\u00e1tica&#8221;. Com isso, ser\u00e1 facilitada a abertura de novas pequenas empresas com a desburocratiza\u00e7\u00e3o no que diz respeito a exig\u00eancias de licen\u00e7as e alvar\u00e1s para pequenos com\u00e9rcios, por exemplo. Existem riscos Robson Carlos observa que em sua an\u00e1lise essa novidade \u00e9 positiva, mas tamb\u00e9m existem riscos. &#8220;Um dos pontos a serem considerados n\u00e3o t\u00e3o positivos sem d\u00favida \u00e9 a quest\u00e3o da tratativa dos contratos, conforme prev\u00ea as Disposi\u00e7\u00f5es Finais da Lei. 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