{"id":14028,"date":"2019-08-23T16:46:01","date_gmt":"2019-08-23T16:46:01","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=14028"},"modified":"2022-09-19T13:25:33","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:33","slug":"aprovada-mp-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/aprovada-mp-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"Aprovada MP da Liberdade Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou no dia 21 de agosto a\u00a0 MP da Liberdade Econ\u00f4mica –\u00a0Medida Provis\u00f3ria 881\/2019<\/a>. O texto traz medidas de desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o de processos para empresas e empreendedores. Durante a an\u00e1lise no Congresso, foram incorporadas altera\u00e7\u00f5es em regras trabalhistas, o que gerou cr\u00edticas de parlamentares. A aprova\u00e7\u00e3o no Senado se deu ap\u00f3s acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restri\u00e7\u00e3o ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21\/2019) ainda ter\u00e1 que passar pela san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/strong><\/p>\n

\"CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4\"<\/a><\/p>\n

\u2014 Os senadores e senadoras constru\u00edram entendimento para a vota\u00e7\u00e3o desta medida provis\u00f3ria t\u00e3o importante para o Brasil. \u00c9 uma medida provis\u00f3ria que destrava a rela\u00e7\u00e3o empresarial e que sem d\u00favida ser\u00e1 uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da gera\u00e7\u00e3o de emprego \u2014comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.<\/p>\n

De acordo com a MP, se observadas normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, condominiais, de vizinhan\u00e7a e leis trabalhistas, qualquer atividade econ\u00f4mica poder\u00e1 ser exercida em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana. Mudan\u00e7as feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobran\u00e7as ou encargos adicionais.<\/p>\n

O texto inicial tamb\u00e9m dispensou de licen\u00e7a pr\u00e9via do poder p\u00fablico as atividades de baixo risco para sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia. Os parlamentares foram al\u00e9m e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classifica\u00e7\u00e3o das atividades de baixo risco n\u00e3o seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal espec\u00edfica, esse ato caber\u00e1 ao Executivo.<\/p>\n

\u2014 As regras aqui dispostas, na verdade, d\u00e3o in\u00edcio \u00e0 alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla gera\u00e7\u00e3o de emprego e melhor distribui\u00e7\u00e3o de renda em nosso pa\u00eds \u2014 disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da medida.<\/p>\n

Pontos pol\u00eamicos<\/b><\/h3>\n

V\u00e1rios trechos que haviam sido inclu\u00eddos pelo relator da comiss\u00e3o mista que analisou a medida, deputado\u00a0Jer\u00f4nimo Goergen<\/a>\u00a0(PP-RS), tiveram que ser retirados na C\u00e2mara. A preocupa\u00e7\u00e3o era de que as mudan\u00e7as contrariassem a proibi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclus\u00e3o de temas estranhos em medidas provis\u00f3rias, conhecidos como “jabutis”.<\/p>\n

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e sa\u00eddo da comiss\u00e3o com 53, foi aprovado pela C\u00e2mara com 20 artigos. Entre as altera\u00e7\u00f5es retiradas na C\u00e2mara est\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento da tabela de frete e mudan\u00e7as nas regras de farm\u00e1cias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos inclu\u00eddos na comiss\u00e3o foram mantidos pela C\u00e2mara.<\/p>\n

Um deles foi o fim das restri\u00e7\u00f5es de trabalho aos domingos e feriados previstas na\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>\u00a0(CLT). Pelo texto aprovado na C\u00e2mara, o empregador s\u00f3 seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e n\u00e3o precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensat\u00f3ria.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econ\u00f4mica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se est\u00e1 retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador \u2014 criticou Humberto Costa (PT-PE).<\/p>\n

A regra gerou pol\u00eamica e, ap\u00f3s um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o com o tema inicial da MP. A decis\u00e3o foi elogiada por Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), que disse considerar \u201ctemer\u00e1rio\u201d for\u00e7ar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores t\u00eam para a conviv\u00eancia com a fam\u00edlia.<\/p>\n

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) tamb\u00e9m criticaram a inclus\u00e3o de mat\u00e9rias estranhas \u00e0 medida. Contarato chamou as mudan\u00e7as de \u201ccontrabando legislativo\u201d. Ele foi o autor da quest\u00e3o de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presid\u00eancia da Casa.<\/p>\n

Tempo<\/b><\/h3>\n

O tempo escasso para que os senadores discutissem a medida foi alvo de cr\u00edticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto Rocha (PSDB-MA). Na pr\u00e1tica, o Senado ficou impedido de fazer mudan\u00e7as por meio de emendas ao texto porque n\u00e3o haveria tempo para que a MP voltasse \u00e0 C\u00e2mara. Para Paim, o Senado est\u00e1 atuando como mero carimbador das decis\u00f5es outra Casa. Ainda assim, Alvaro Dias se disse favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9rito da medida.<\/p>\n

\u2014 Esta proposta \u00e9 um avan\u00e7o, sem d\u00favida. Poderia ser muito melhor, mas n\u00f3s n\u00e3o temos condi\u00e7\u00f5es de rejeit\u00e1-la \u2014 argumentou.<\/p>\n

O l\u00edder o governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto estava sendo mal interpretado por muitos parlamentares e que os pontos estranhos ao tema inicial j\u00e1 haviam sido retirados na C\u00e2mara.<\/p>\n

\u2014 Agora n\u00f3s temos um texto que \u00e9 de fato apropriado, pertinente para essa necessidade que o pa\u00eds tem de menos burocracia, de menos legisla\u00e7\u00e3o, para que a gente possa fazer com que o pa\u00eds se reencontre com a sua trajet\u00f3ria de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de gera\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

Carteira digital<\/b><\/h3>\n

Outras mudan\u00e7as que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastar\u00e1 ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado dever\u00e1 ter acesso em 48 horas.<\/p>\n

O texto acaba ainda com a exig\u00eancia de afixa\u00e7\u00e3o, em local vis\u00edvel, do quadro de hor\u00e1rios dos trabalhadores. O registro de entrada e sa\u00edda, por sua vez, ser\u00e1 exigido somente de empresa com mais de 20 funcion\u00e1rios. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aprovada a autoriza\u00e7\u00e3o expressa para o registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho, que n\u00e3o estava no texto original do Executivo. Nesse regime, hor\u00e1rio de chegada e sa\u00edda do funcion\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 registrado se h\u00e1 horas extras, atrasos, faltas e licen\u00e7as. Previsto em portarias do extinto Minist\u00e9rio do Trabalho, o registro por exce\u00e7\u00e3o era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ado\u00e7\u00e3o desse sistema ser\u00e1 permitida por acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m altera o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa f\u00edsica) a prestar todas as informa\u00e7\u00f5es referentes a seus funcion\u00e1rios. O sistema havia sido extinto pela comiss\u00e3o mista, mas o texto aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o por um sistema simplificado.<\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

Todas as pessoas e empresas ter\u00e3o o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos ter\u00e3o o mesmo valor que os documentos f\u00edsicos para todos os efeitos legais e para a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato de direito p\u00fablico.<\/p>\n

A MP 881\/19 incorpora trechos do\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o\u00a0da\u00a0Medida Provis\u00f3ria 876\/2019<\/a>, que perdeu a vig\u00eancia, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades \u00e9 o registro autom\u00e1tico de atos constitutivos, de suas altera\u00e7\u00f5es e extin\u00e7\u00f5es independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o governamental. A autentica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em cart\u00f3rio ou pelo servidor da junta por meio de compara\u00e7\u00e3o com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da co\u0301pia.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos prazos para obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, alvar\u00e1s e quaisquer outras libera\u00e7\u00f5es pelo poder p\u00fablico, a medida\u00a0determina que seja informado um prazo para an\u00e1lise do pedido. Se depois de passado o prazo n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o, o pedido ser\u00e1 considerado atendido. Isso se aplica somente aos \u00f3rg\u00e3os federais, exceto se houver delega\u00e7\u00e3o para estados e munic\u00edpios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.<\/p>\n

Tamb\u00e9m na esfera federal h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es: mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou se houver obje\u00e7\u00e3o expressa em tratado internacional. Est\u00e3o de fora, ainda, os prazos para licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n

Apesar dessa exce\u00e7\u00e3o para as licen\u00e7as ambientais prevista no texto, senadores como Eliziane Gama (PPS-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que a MP coloca em risco o meio ambiente. Randolfe informou que seu partido apresentar\u00e1 um projeto para corrigir esse erro.<\/p>\n

Fonte – Ag\u00eancia Senado\u00a0<\/a><\/small><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Senado aprovou no dia 21 de agosto a\u00a0 MP da Liberdade Econ\u00f4mica –\u00a0Medida Provis\u00f3ria 881\/2019. O texto traz medidas de desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o de processos para empresas e empreendedores. Durante a an\u00e1lise no Congresso, foram incorporadas altera\u00e7\u00f5es em regras trabalhistas, o que gerou cr\u00edticas de parlamentares. A aprova\u00e7\u00e3o no Senado se deu ap\u00f3s acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restri\u00e7\u00e3o ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21\/2019) ainda ter\u00e1 que passar pela san\u00e7\u00e3o presidencial. \u2014 Os senadores e senadoras constru\u00edram entendimento para a vota\u00e7\u00e3o desta medida provis\u00f3ria t\u00e3o importante para o Brasil. \u00c9 uma medida provis\u00f3ria que destrava a rela\u00e7\u00e3o empresarial e que sem d\u00favida ser\u00e1 uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da gera\u00e7\u00e3o de emprego \u2014comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. De acordo com a MP, se observadas normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, condominiais, de vizinhan\u00e7a e leis trabalhistas, qualquer atividade econ\u00f4mica poder\u00e1 ser exercida em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana. Mudan\u00e7as feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobran\u00e7as ou encargos adicionais. O texto inicial tamb\u00e9m dispensou de licen\u00e7a pr\u00e9via do poder p\u00fablico as atividades de baixo risco para sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia. Os parlamentares foram al\u00e9m e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classifica\u00e7\u00e3o das atividades de baixo risco n\u00e3o seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal espec\u00edfica, esse ato caber\u00e1 ao Executivo. \u2014 As regras aqui dispostas, na verdade, d\u00e3o in\u00edcio \u00e0 alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla gera\u00e7\u00e3o de emprego e melhor distribui\u00e7\u00e3o de renda em nosso pa\u00eds \u2014 disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da medida. Pontos pol\u00eamicos V\u00e1rios trechos que haviam sido inclu\u00eddos pelo relator da comiss\u00e3o mista que analisou a medida, deputado\u00a0Jer\u00f4nimo Goergen\u00a0(PP-RS), tiveram que ser retirados na C\u00e2mara. A preocupa\u00e7\u00e3o era de que as mudan\u00e7as contrariassem a proibi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclus\u00e3o de temas estranhos em medidas provis\u00f3rias, conhecidos como “jabutis”. Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e sa\u00eddo da comiss\u00e3o com 53, foi aprovado pela C\u00e2mara com 20 artigos. Entre as altera\u00e7\u00f5es retiradas na C\u00e2mara est\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento da tabela de frete e mudan\u00e7as nas regras de farm\u00e1cias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos inclu\u00eddos na comiss\u00e3o foram mantidos pela C\u00e2mara. Um deles foi o fim das restri\u00e7\u00f5es de trabalho aos domingos e feriados previstas na\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u00a0(CLT). Pelo texto aprovado na C\u00e2mara, o empregador s\u00f3 seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e n\u00e3o precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensat\u00f3ria. \u2014 \u00c9 um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econ\u00f4mica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se est\u00e1 retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador \u2014 criticou Humberto Costa (PT-PE). A regra gerou pol\u00eamica e, ap\u00f3s um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o com o tema inicial da MP. A decis\u00e3o foi elogiada por Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), que disse considerar \u201ctemer\u00e1rio\u201d for\u00e7ar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores t\u00eam para a conviv\u00eancia com a fam\u00edlia. Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) tamb\u00e9m criticaram a inclus\u00e3o de mat\u00e9rias estranhas \u00e0 medida. Contarato chamou as mudan\u00e7as de \u201ccontrabando legislativo\u201d. Ele foi o autor da quest\u00e3o de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presid\u00eancia da Casa. Tempo O tempo escasso para que os senadores discutissem a medida foi alvo de cr\u00edticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto Rocha (PSDB-MA). Na pr\u00e1tica, o Senado ficou impedido de fazer mudan\u00e7as por meio de emendas ao texto porque n\u00e3o haveria tempo para que a MP voltasse \u00e0 C\u00e2mara. Para Paim, o Senado est\u00e1 atuando como mero carimbador das decis\u00f5es outra Casa. Ainda assim, Alvaro Dias se disse favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9rito da medida. \u2014 Esta proposta \u00e9 um avan\u00e7o, sem d\u00favida. Poderia ser muito melhor, mas n\u00f3s n\u00e3o temos condi\u00e7\u00f5es de rejeit\u00e1-la \u2014 argumentou. O l\u00edder o governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto estava sendo mal interpretado por muitos parlamentares e que os pontos estranhos ao tema inicial j\u00e1 haviam sido retirados na C\u00e2mara. \u2014 Agora n\u00f3s temos um texto que \u00e9 de fato apropriado, pertinente para essa necessidade que o pa\u00eds tem de menos burocracia, de menos legisla\u00e7\u00e3o, para que a gente possa fazer com que o pa\u00eds se reencontre com a sua trajet\u00f3ria de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de gera\u00e7\u00e3o de emprego. Carteira digital Outras mudan\u00e7as que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastar\u00e1 ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado dever\u00e1 ter acesso em 48 horas. O texto acaba ainda com a exig\u00eancia de afixa\u00e7\u00e3o, em local vis\u00edvel, do quadro de hor\u00e1rios dos trabalhadores. O registro de entrada e sa\u00edda, por sua vez, ser\u00e1 exigido somente de empresa com mais de 20 funcion\u00e1rios. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados. Tamb\u00e9m foi aprovada a autoriza\u00e7\u00e3o expressa para o registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho, que n\u00e3o estava no texto original do Executivo. Nesse regime, hor\u00e1rio de chegada e sa\u00edda do funcion\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 registrado se h\u00e1 horas extras, atrasos, faltas e licen\u00e7as. Previsto em portarias do extinto Minist\u00e9rio do Trabalho, o registro por exce\u00e7\u00e3o era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). 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