{"id":13795,"date":"2019-07-16T17:47:42","date_gmt":"2019-07-16T17:47:42","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=13795"},"modified":"2022-09-19T14:30:57","modified_gmt":"2022-09-19T17:30:57","slug":"13795-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/13795-2\/","title":{"rendered":"Entenda como funciona a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical dos Empregados facultativa"},"content":{"rendered":"

Desde 11 de novembro de 2017, com o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/2017, denominada \u201cReforma Trabalhista\u201d, a\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Sindical dos Empregados\u00a0somente pode ser descontadas\u00a0dos funcion\u00e1rios mediante \u201cpr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o\u201d\u00a0(por escrito), conforme determinam os artigos 579 e 582 da CLT, na nova reda\u00e7\u00e3o. Diante desse fato, a empresa\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 descontar essas contribui\u00e7\u00f5es e repassar aos sindicatos sem que o funcion\u00e1rio tenha autorizado<\/strong>.<\/p>\n

\"CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4\"<\/a><\/p>\n

\u00c9 oportuno informar que a\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Sindical\u00a0n\u00e3o se confunde com a Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa, Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e assemelhadas. A\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Sindical\u00a0\u00e9 institu\u00edda por meio de Lei Federal, enquanto que as \u201cdemais contribui\u00e7\u00f5es\u201d s\u00e3o institu\u00eddas por meio de \u201cAcordo\u201d ou \u201cConven\u00e7\u00e3o Coletiva\u201d. Essas \u00faltimas s\u00e3o destinadas ao custeio do sistema confederativo dos sindicatos. Muito embora essas outras contribui\u00e7\u00f5es sejam previstas em \u201cConven\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cAcordo Coletivo\u201d, elas tamb\u00e9m s\u00f3 poder\u00e3o ser descontadas dos empregados mediante sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Observe abaixo detalhando as principais contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL:<\/strong><\/p>\n

A Contribui\u00e7\u00e3o Sindical dos empregados era devida e obrigat\u00f3ria at\u00e9 10 de novembro de 2017. A partir de ent\u00e3o \u00e9 \u201copcional<\/strong>\u201d e cobrada mediante \u201cpr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do empregado<\/u>\u201d. Para os empregados que optarem ao recolhimento, ser\u00e1 descontada em folha de pagamento de uma s\u00f3 vez no m\u00eas de \u201cmar\u00e7o de cada ano<\/strong>\u201d e corresponder\u00e1 \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de um dia de trabalho (CLT, art. 582).<\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O CONFEDERATIVA:<\/strong><\/p>\n

A Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa, cujo objetivo \u00e9 o custeio do sistema confederativo, poder\u00e1 ser fixada em assembleia geral do sindicato, conforme prev\u00ea o artigo 8\u00ba inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o sindical citada acima. \u00c9 obrigat\u00f3ria somente pelos filiados\/associados ao sindicato respectivo (S\u00famula n\u00b0 666 do STF; S\u00famula Vinculante n\u00ba 40 do STF; e Precedente Normativo n\u00b0 119 do TST).<\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL:<\/strong><\/p>\n

A Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial, conforme prev\u00ea o artigo 513, \u201ce\u201d, da CLT, poder\u00e1 ser estabelecida por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa. \u00c9\u00a0obrigat\u00f3ria<\/strong>\u00a0somente pelos associados (filiados) ao sindicato respectivo (Precedente Normativo n\u00b0 119 do TST)<\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSOCIATIVA OU MENSALIDADE SINDICAL<\/strong><\/p>\n

A \u201cContribui\u00e7\u00e3o Associativa\u201d ou \u201cMensalidade Sindical\u201d (CLT, art. 548, \u201cb\u201d) \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o que o \u201cs\u00f3cio sindicalizado\u201d faz, \u201cfacultativamente\u201d (conforme art. 5\u00ba, inciso XX da CF), a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Esta contribui\u00e7\u00e3o normalmente \u00e9 feita atrav\u00e9s do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n

Nota<\/em><\/strong>: Qualquer outra \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d fixada pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o de determinada categoria j\u00e1 era tratada como \u201copcional\u201d desde 03 de mar\u00e7o de 2017, conforme jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF (ARE 1018459, julgamento em 03\/03\/2017). A Reforma Trabalhista confirmou o entendimento da n\u00e3o obrigatoriedade (CLT, art. 611-B, XXVI); ou seja, para o desconto de tais contribui\u00e7\u00f5es em folha de pagamento, o empregado dever\u00e1 autorizar previamente sua inten\u00e7\u00e3o de proceder com o pagamento.<\/em><\/p>\n

Importa ressaltar que v\u00e1rios Sindicatos, Federa\u00e7\u00f5es e Confedera\u00e7\u00f5es ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais questionamento a constitucionalidade do dispositivo legal (Reforma Trabalhista) que afastou a obrigatoriedade do desconto e recolhimento de \u201cContribui\u00e7\u00e3o Sindical\u201d e \u201cdemais contribui\u00e7\u00f5es\u201d (Confederativas, Associativas, Retributivas, dentre outras) por parte do empregado.<\/p>\n

\u00c9 de conhecimento que tais Entidades est\u00e3o enviando \u201cComunicados\u201d \u00e0s empresas no sentido coagi-las para que mantenham os descontos das contribui\u00e7\u00f5es, sob pena de cobrarem judicialmente tais valores deixados de serem recolhidos. At\u00e9 a presente data nenhuma liminar ou decis\u00e3o foi proferida sobre o assunto. Ao contr\u00e1rio do que vem sendo divulgado por alguns sindicatos, o novo texto da Reforma Trabalhista tem plena efic\u00e1cia.<\/p>\n

Por fim, com a MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 873\/2019, nos per\u00edodos de mar\u00e7o \u00e0 junho 2019, o recolhimento mesmo que autorizado deveria ser atrav\u00e9s de boleto banc\u00e1rio obtido junto ao sindicato, por\u00e9m como a medida perdeu efeito, a partir da compet\u00eancia julho passa a valer a regra anterior j\u00e1 estabelecida, que \u00e9 a possibilidade do desconto em folha, por\u00e9m condicionado a autoriza\u00e7\u00e3o do colaborador.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde 11 de novembro de 2017, com o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/2017, denominada \u201cReforma Trabalhista\u201d, a\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Sindical dos Empregados\u00a0somente pode ser descontadas\u00a0dos funcion\u00e1rios mediante \u201cpr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o\u201d\u00a0(por escrito), conforme determinam os artigos 579 e 582 da CLT, na nova reda\u00e7\u00e3o. Diante desse fato, a empresa\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 descontar essas contribui\u00e7\u00f5es e repassar aos sindicatos sem que o funcion\u00e1rio tenha autorizado. \u00c9 oportuno informar que a\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Sindical\u00a0n\u00e3o se confunde com a Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa, Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e assemelhadas. 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Para os empregados que optarem ao recolhimento, ser\u00e1 descontada em folha de pagamento de uma s\u00f3 vez no m\u00eas de \u201cmar\u00e7o de cada ano\u201d e corresponder\u00e1 \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de um dia de trabalho (CLT, art. 582). CONTRIBUI\u00c7\u00c3O CONFEDERATIVA: A Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa, cujo objetivo \u00e9 o custeio do sistema confederativo, poder\u00e1 ser fixada em assembleia geral do sindicato, conforme prev\u00ea o artigo 8\u00ba inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o sindical citada acima. \u00c9 obrigat\u00f3ria somente pelos filiados\/associados ao sindicato respectivo (S\u00famula n\u00b0 666 do STF; S\u00famula Vinculante n\u00ba 40 do STF; e Precedente Normativo n\u00b0 119 do TST). CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL: A Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial, conforme prev\u00ea o artigo 513, \u201ce\u201d, da CLT, poder\u00e1 ser estabelecida por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa. \u00c9\u00a0obrigat\u00f3ria\u00a0somente pelos associados (filiados) ao sindicato respectivo (Precedente Normativo n\u00b0 119 do TST) CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSOCIATIVA OU MENSALIDADE SINDICAL A \u201cContribui\u00e7\u00e3o Associativa\u201d ou \u201cMensalidade Sindical\u201d (CLT, art. 548, \u201cb\u201d) \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o que o \u201cs\u00f3cio sindicalizado\u201d faz, \u201cfacultativamente\u201d (conforme art. 5\u00ba, inciso XX da CF), a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Esta contribui\u00e7\u00e3o normalmente \u00e9 feita atrav\u00e9s do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Nota: Qualquer outra \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d fixada pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o de determinada categoria j\u00e1 era tratada como \u201copcional\u201d desde 03 de mar\u00e7o de 2017, conforme jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF (ARE 1018459, julgamento em 03\/03\/2017). A Reforma Trabalhista confirmou o entendimento da n\u00e3o obrigatoriedade (CLT, art. 611-B, XXVI); ou seja, para o desconto de tais contribui\u00e7\u00f5es em folha de pagamento, o empregado dever\u00e1 autorizar previamente sua inten\u00e7\u00e3o de proceder com o pagamento. Importa ressaltar que v\u00e1rios Sindicatos, Federa\u00e7\u00f5es e Confedera\u00e7\u00f5es ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais questionamento a constitucionalidade do dispositivo legal (Reforma Trabalhista) que afastou a obrigatoriedade do desconto e recolhimento de \u201cContribui\u00e7\u00e3o Sindical\u201d e \u201cdemais contribui\u00e7\u00f5es\u201d (Confederativas, Associativas, Retributivas, dentre outras) por parte do empregado. \u00c9 de conhecimento que tais Entidades est\u00e3o enviando \u201cComunicados\u201d \u00e0s empresas no sentido coagi-las para que mantenham os descontos das contribui\u00e7\u00f5es, sob pena de cobrarem judicialmente tais valores deixados de serem recolhidos. At\u00e9 a presente data nenhuma liminar ou decis\u00e3o foi proferida sobre o assunto. Ao contr\u00e1rio do que vem sendo divulgado por alguns sindicatos, o novo texto da Reforma Trabalhista tem plena efic\u00e1cia. 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