{"id":13757,"date":"2019-07-05T14:31:55","date_gmt":"2019-07-05T14:31:55","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=13757"},"modified":"2022-09-19T14:30:58","modified_gmt":"2022-09-19T17:30:58","slug":"excluidos-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/excluidos-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Importante – Exclu\u00eddos do Simples Nacional podem fazer nova op\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Foi publicada, em 3 de julho de 2019, a Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) n\u00ba 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade dos exclu\u00eddos do Simples Nacional (empresas), em 1\u00ba de janeiro de 2018, poderem realizar nova op\u00e7\u00e3o por esse regime. A nova op\u00e7\u00e3o foi autorizada de forma extraordin\u00e1ria pela Lei Complementar n\u00ba 168, publicada em 13 de junho de 2019.<\/h3>\n

\"CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4\"<\/a><\/p>\n

\n

De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o, os contribuintes poder\u00e3o realizar a nova op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:
\nI – tenham sido exclu\u00eddos do Simples Nacional com efeitos em 1\u00ba de janeiro de 2018;
\nII – tenham aderido ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 162, de 6 de abril de 2018; e
\nIII – n\u00e3o tenham incorrido, em 1\u00ba de janeiro de 2018, nas veda\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Quanto ao item II, \u00e9 importante ressaltar que a ades\u00e3o ao Pert-SN s\u00f3 \u00e9 considerada v\u00e1lida para os contribuintes que tiveram o parcelamento deferido e realizaram o pagamento integral dos 5% do valor da d\u00edvida consolidada como entrada (art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.808, de 30 de maio de 2018, e \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Portaria PGFN n\u00ba 38, de 26 de abril de 2018).<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria retroagir\u00e1 a 1\u00ba de janeiro de 2018 e dever\u00e1 ser realizada por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento em uma unidade da Receita Federal. O modelo de requerimento consta do Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 146, de 2019.<\/p>\n

Ao assinar o requerimento o contribuinte declara, sob as penas da Lei, que em 1\u00ba de janeiro de 2018 n\u00e3o incorria nas veda\u00e7\u00f5es previstas pela LC n\u00ba 123, de 2006 para perman\u00eancia no regime do Simples Nacional. O contribuinte deve estar ciente de que, em caso de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa, poder\u00e1 ser exclu\u00eddo retroativamente do Simples Nacional, al\u00e9m de estar sujeito \u00e0s demais penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cabe alertar que uma vez deferida a op\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria o contribuinte ficar\u00e1 sujeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias dela decorrentes, desde 1\u00ba de janeiro de 2018, ou seja, dever\u00e1:
\n– transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;
\n– recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acr\u00e9scimos legais previstos em lei;
\n– apresentar as Declara\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis);
\n– recolher as multas por atraso na entrega das declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, caso tenha efetuado o pagamento de tributos de acordo com as normas aplic\u00e1veis \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas, n\u00e3o poder\u00e1 compensar esses cr\u00e9ditos com os d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional, por expressa veda\u00e7\u00e3o contida na LC n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Para reaver os valores recolhidos em outro regime de tributa\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1, no \u00e2mbito federal, solicitar restitui\u00e7\u00e3o por meio do programa PER\/DCOMP. J\u00e1 os eventuais direitos \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.<\/p>\n

Fonte – Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada, em 3 de julho de 2019, a Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) n\u00ba 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade dos exclu\u00eddos do Simples Nacional (empresas), em 1\u00ba de janeiro de 2018, poderem realizar nova op\u00e7\u00e3o por esse regime. A nova op\u00e7\u00e3o foi autorizada de forma extraordin\u00e1ria pela Lei Complementar n\u00ba 168, publicada em 13 de junho de 2019. De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o, os contribuintes poder\u00e3o realizar a nova op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente: I – tenham sido exclu\u00eddos do Simples Nacional com efeitos em 1\u00ba de janeiro de 2018; II – tenham aderido ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 162, de 6 de abril de 2018; e III – n\u00e3o tenham incorrido, em 1\u00ba de janeiro de 2018, nas veda\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. Quanto ao item II, \u00e9 importante ressaltar que a ades\u00e3o ao Pert-SN s\u00f3 \u00e9 considerada v\u00e1lida para os contribuintes que tiveram o parcelamento deferido e realizaram o pagamento integral dos 5% do valor da d\u00edvida consolidada como entrada (art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.808, de 30 de maio de 2018, e \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Portaria PGFN n\u00ba 38, de 26 de abril de 2018). A op\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria retroagir\u00e1 a 1\u00ba de janeiro de 2018 e dever\u00e1 ser realizada por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento em uma unidade da Receita Federal. O modelo de requerimento consta do Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 146, de 2019. Ao assinar o requerimento o contribuinte declara, sob as penas da Lei, que em 1\u00ba de janeiro de 2018 n\u00e3o incorria nas veda\u00e7\u00f5es previstas pela LC n\u00ba 123, de 2006 para perman\u00eancia no regime do Simples Nacional. O contribuinte deve estar ciente de que, em caso de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa, poder\u00e1 ser exclu\u00eddo retroativamente do Simples Nacional, al\u00e9m de estar sujeito \u00e0s demais penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Cabe alertar que uma vez deferida a op\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria o contribuinte ficar\u00e1 sujeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias dela decorrentes, desde 1\u00ba de janeiro de 2018, ou seja, dever\u00e1: – transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018; – recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acr\u00e9scimos legais previstos em lei; – apresentar as Declara\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis); – recolher as multas por atraso na entrega das declara\u00e7\u00f5es. 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