{"id":13695,"date":"2019-06-24T18:31:29","date_gmt":"2019-06-24T18:31:29","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=13695"},"modified":"2022-09-19T14:30:59","modified_gmt":"2022-09-19T17:30:59","slug":"legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/","title":{"rendered":"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance"},"content":{"rendered":"

A rec\u00e9m-sancionada Lei n\u00b0 13.756\/2018, que legalizou as apostas esportivas no Brasil, inaugurou efusiva discuss\u00e3o entre os players <\/em>do mercado de jogos sobre as vantagens de iniciar a explora\u00e7\u00e3o desse segmento em nosso pa\u00eds. Sobretudo entre os mais otimistas, que acreditam nessa medida como o marco brasileiro inicial da legaliza\u00e7\u00e3o das demais modalidades de jogos.<\/strong><\/p>\n

\"CTA-BAIXE_A_REVISTA-1\"<\/a><\/p>\n

Embora a Lei restrinja as apostas esportivas em ambiente virtual, o governo brasileiro priorizou a busca por novas fontes de arrecada\u00e7\u00e3o, em detrimento do conservadorismo irracional que manteve os jogos na clandestinidade por mais de 70 anos. Sendo, portanto, um primeiro passo no caminho da legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos em estabelecimentos f\u00edsicos, como bingos e cassinos. E o Brasil s\u00f3 ter\u00e1 a ganhar!<\/p>\n

De acordo com a estimativa do pr\u00f3prio Congresso, a legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos, sobretudo dos cassinos integrados aos resorts, geraria mais de 300 mil postos de trabalho para a economia brasileira, que atualmente apresenta um dos mais altos \u00edndices de desemprego de sua hist\u00f3ria (cerca de 12,7 milh\u00f5es de brasileiros desempregados). Estima-se, ainda, que a libera\u00e7\u00e3o desse tipo de atividade atrairia mais de R$ 50 bilh\u00f5es ao ano em investimentos e aproximadamente R$ 20 bilh\u00f5es com arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

As estimativas baseiam-se na experi\u00eancia norte-americana. Em seu \u00faltimo relat\u00f3rio, a Associa\u00e7\u00e3o Americana de Jogos divulgou que o setor atualmente emprega 1,7 milh\u00e3o de pessoas nos Estados Unidos. A proje\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima d\u00e9cada \u00e9 gerar aproximadamente 62 mil novas vagas para mais de 200 tipos de carreiras.<\/p>\n

Os benef\u00edcios n\u00e3o estariam restritos, portanto, ao setor de turismo. A Associa\u00e7\u00e3o ainda pontuou que esse segmento da economia \u00e9 mais igualit\u00e1rio, se comparado aos demais, pois emprega for\u00e7a de trabalho bastante diversificada. De acordo com os dados publicados, 45% da for\u00e7a de trabalho \u00e9 composta por minorias.<\/p>\n

A economia estadunidense, por \u00f3bvio, n\u00e3o foi a \u00fanica a experimentar os benef\u00edcios relatados. Em 2017, o PIB de Portugal, por exemplo, cresceu cerca de 4% com a legaliza\u00e7\u00e3o da atividade. N\u00e3o fossem os resultados obtidos pelo setor de turismo, incrementado pelos cassinos, o PIB anual ficaria negativo. Somente nos resorts integrados da rede Estoril Sol, 11 cassinos s\u00e3o respons\u00e1veis por 18 mil empregos, espalhados por todo o territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n

O resultado foi semelhante na Am\u00e9rica do Sul, onde o mercado de jogos movimentou mais de 300 milh\u00f5es de d\u00f3lares e quase 5 milh\u00f5es de turistas no ano de 2017, sendo muitos brasileiros. Apenas no Uruguai, o capital brasileiro reponde por cerca de 50% do faturamento dos cassinos, que s\u00e3o destino de aproximadamente 500 mil turistas do Brasil.<\/p>\n

N\u00e3o se pode negar, diante disso, a paix\u00e3o brasileira pelo jogo. Al\u00e9m dos cassinos, as apostas virtuais tamb\u00e9m consomem investimento nacional. Cientes disso, os maiores sites de apostas do mundo oferecem conte\u00fado e suporte em portugu\u00eas, apesar de manterem seus servidores nos pa\u00edses onde a pr\u00e1tica \u00e9 regulamentada, de modo que toda a arrecada\u00e7\u00e3o sobre o gasto dos jogadores brasileiros fica retida pela na\u00e7\u00e3o que sedia o canal virtual.<\/p>\n

Ao promulgarem a nova Lei, o Congresso Nacional e o Poder Executivo valorizaram as melhores experi\u00eancias internacionais sobre o tema e desvelaram not\u00f3ria compreens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao potencial desse mercado para a economia nacional. Tudo indica, diante disso, que em breve os parlamentares restabelecer\u00e3o a discuss\u00e3o dos projetos de lei que pretendem a legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar em ambiente f\u00edsico.<\/p>\n

Embora alguns sustentem que a legaliza\u00e7\u00e3o trar\u00e1 benef\u00edcios de ordem econ\u00f4mica e social inestim\u00e1veis para o Brasil, outros se mostram absolutamente reticentes, argumentando que a atividade representa retrocesso no combate ao crime organizado. Acabam considerando a conex\u00e3o tradicionalmente estabelecida no senso comum entre os exploradores de jogos de azar e a lavagem do capital oriundo da corrup\u00e7\u00e3o, do tr\u00e1fico e de outras atividades criminosas estruturadas.<\/p>\n

Nessa toada, se a \u00e2nsia pelo incremento e moderniza\u00e7\u00e3o da economia brasileira se sobrepuser ao receio infundado da bancada conservadora, \u00e9 certo que uma exig\u00eancia da futura lei abordar\u00e1 o rigor com que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fiscalizar\u00e1 a atividade. Espera-se que a parcela divergente dos congressistas demande mecanismos legais r\u00edgidos de controle e blindagem da opera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas indesejadas.<\/p>\n

Tanto \u00e9 verdade que as propostas legislativas preveem mais do que 15 dispositivos preventivos, dentre eles a restri\u00e7\u00e3o da atividade para quem estiver investido de mandato eletivo, a destina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de percentuais do faturamento e a criminaliza\u00e7\u00e3o da fraude e da adultera\u00e7\u00e3o dos resultados. H\u00e1 tamb\u00e9m a exig\u00eancia de idoneidade financeira e regularidade fiscal das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o dos jogos, como requisito para concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o contemplada pelos projetos de lei em discuss\u00e3o.<\/p>\n

Os projetos ainda preveem penalidades para aqueles que praticarem atos tidos como il\u00edcitos ou criminosos, admitindo desde multas e apreens\u00f5es de documentos e equipamentos at\u00e9 cancelamento da mencionada autoriza\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o dos envolvidos.<\/p>\n

Some-se a isso \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica que pesa sobre a iniciativa dos empres\u00e1rios brasileiros, especialmente quando o assunto \u00e9 tributa\u00e7\u00e3o, direitos trabalhistas e, agora, tratamento de dados, para que o cen\u00e1rio nacional pare\u00e7a desencorajar a explora\u00e7\u00e3o dos jogos de azar.<\/p>\n

Valer\u00e1 a pena empreender nesse contexto? Os riscos s\u00e3o compat\u00edveis com a expectativa de rentabilidade? Controles internos seriam suficientes para afastar o risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal? Ser\u00e1 financeiramente vi\u00e1vel reunir evid\u00eancias de que a opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conformidade com as exig\u00eancias legais? Esses e outros questionamentos igualmente relevantes podem afugentar empreendedores interessados nesse nicho de mercado e prejudicar o real objetivo da libera\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n

Para os precavidos, no entanto, o cen\u00e1rio ser\u00e1 favor\u00e1vel, j\u00e1 que os riscos da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sensivelmente mitigados por um excelente programa compliance<\/em>. O conceito, que vem atraindo aten\u00e7\u00e3o e investimento de empres\u00e1rios e tamb\u00e9m do setor p\u00fablico mundo afora, parece feito sob medida para aqueles que almejam simplificar a gama de obriga\u00e7\u00f5es exigidas dos agentes desse segmento.<\/p>\n

Em pouco tempo, \u00e9 poss\u00edvel desenhar pol\u00edticas internas personalizadas e alinhadas \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o, que pautem a implementa\u00e7\u00e3o de um conjunto de boas pr\u00e1ticas e de controles internos, visando reduzir a possibilidade de desconformidades e gerar dados que facilitem a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos agentes p\u00fablicos competentes.<\/p>\n

Um programa de compliance<\/em> bem feito performar\u00e1 em qualquer tamanho e tipo de organiza\u00e7\u00e3o empresarial, desde que engaje os s\u00f3cios, gestores e colaboradores, e que facilite a rastreabilidade dos dados produzidos pelas opera\u00e7\u00f5es internas. Da\u00ed a imprescindibilidade de bons (e acess\u00edveis) recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) aliados a ferramentas estrategicamente incorporadas, que juntos dar\u00e3o conta de enaltecer as pr\u00e1ticas cultivadas no seio da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todo esse aparato facilitar\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do funcionamento dos estabelecimentos e evidenciar\u00e1 as boas pr\u00e1ticas que poder\u00e3o exonerar o empreendedor das obriga\u00e7\u00f5es de conformidade e de preven\u00e7\u00e3o ao crime e aos il\u00edcitos, desvelando, assim, a harmonia entre o comportamento da empresa e as exig\u00eancias das futuras normas. De quebra, a valoriza\u00e7\u00e3o do compliance <\/em>pelo empreendedor ainda poder\u00e1 repercutir no marketing do estabelecimento, servindo como diferencial competitivo para o p\u00fablico mais conservador.<\/p>\n

Parece claro, diante disso, que o pren\u00fancio da legaliza\u00e7\u00e3o destravou excelente oportunidade de neg\u00f3cio aos dispostos a investir na prote\u00e7\u00e3o e blindagem de sua opera\u00e7\u00e3o e, sobretudo, na simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es exigidas do empres\u00e1rio que se propuser a explorar os jogos de azar no Brasil de forma consciente.<\/p>\n

Andr\u00e9 Gustavo Sales Damiani e Marina de Almeida Santos Dias – S\u00f3cios Damiani Advocacia<\/a><\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A rec\u00e9m-sancionada Lei n\u00b0 13.756\/2018, que legalizou as apostas esportivas no Brasil, inaugurou efusiva discuss\u00e3o entre os players do mercado de jogos sobre as vantagens de iniciar a explora\u00e7\u00e3o desse segmento em nosso pa\u00eds. Sobretudo entre os mais otimistas, que acreditam nessa medida como o marco brasileiro inicial da legaliza\u00e7\u00e3o das demais modalidades de jogos. Embora a Lei restrinja as apostas esportivas em ambiente virtual, o governo brasileiro priorizou a busca por novas fontes de arrecada\u00e7\u00e3o, em detrimento do conservadorismo irracional que manteve os jogos na clandestinidade por mais de 70 anos. Sendo, portanto, um primeiro passo no caminho da legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos em estabelecimentos f\u00edsicos, como bingos e cassinos. E o Brasil s\u00f3 ter\u00e1 a ganhar! De acordo com a estimativa do pr\u00f3prio Congresso, a legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos, sobretudo dos cassinos integrados aos resorts, geraria mais de 300 mil postos de trabalho para a economia brasileira, que atualmente apresenta um dos mais altos \u00edndices de desemprego de sua hist\u00f3ria (cerca de 12,7 milh\u00f5es de brasileiros desempregados). Estima-se, ainda, que a libera\u00e7\u00e3o desse tipo de atividade atrairia mais de R$ 50 bilh\u00f5es ao ano em investimentos e aproximadamente R$ 20 bilh\u00f5es com arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. As estimativas baseiam-se na experi\u00eancia norte-americana. Em seu \u00faltimo relat\u00f3rio, a Associa\u00e7\u00e3o Americana de Jogos divulgou que o setor atualmente emprega 1,7 milh\u00e3o de pessoas nos Estados Unidos. A proje\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima d\u00e9cada \u00e9 gerar aproximadamente 62 mil novas vagas para mais de 200 tipos de carreiras. Os benef\u00edcios n\u00e3o estariam restritos, portanto, ao setor de turismo. A Associa\u00e7\u00e3o ainda pontuou que esse segmento da economia \u00e9 mais igualit\u00e1rio, se comparado aos demais, pois emprega for\u00e7a de trabalho bastante diversificada. De acordo com os dados publicados, 45% da for\u00e7a de trabalho \u00e9 composta por minorias. A economia estadunidense, por \u00f3bvio, n\u00e3o foi a \u00fanica a experimentar os benef\u00edcios relatados. Em 2017, o PIB de Portugal, por exemplo, cresceu cerca de 4% com a legaliza\u00e7\u00e3o da atividade. N\u00e3o fossem os resultados obtidos pelo setor de turismo, incrementado pelos cassinos, o PIB anual ficaria negativo. Somente nos resorts integrados da rede Estoril Sol, 11 cassinos s\u00e3o respons\u00e1veis por 18 mil empregos, espalhados por todo o territ\u00f3rio portugu\u00eas. O resultado foi semelhante na Am\u00e9rica do Sul, onde o mercado de jogos movimentou mais de 300 milh\u00f5es de d\u00f3lares e quase 5 milh\u00f5es de turistas no ano de 2017, sendo muitos brasileiros. Apenas no Uruguai, o capital brasileiro reponde por cerca de 50% do faturamento dos cassinos, que s\u00e3o destino de aproximadamente 500 mil turistas do Brasil. N\u00e3o se pode negar, diante disso, a paix\u00e3o brasileira pelo jogo. Al\u00e9m dos cassinos, as apostas virtuais tamb\u00e9m consomem investimento nacional. Cientes disso, os maiores sites de apostas do mundo oferecem conte\u00fado e suporte em portugu\u00eas, apesar de manterem seus servidores nos pa\u00edses onde a pr\u00e1tica \u00e9 regulamentada, de modo que toda a arrecada\u00e7\u00e3o sobre o gasto dos jogadores brasileiros fica retida pela na\u00e7\u00e3o que sedia o canal virtual. Ao promulgarem a nova Lei, o Congresso Nacional e o Poder Executivo valorizaram as melhores experi\u00eancias internacionais sobre o tema e desvelaram not\u00f3ria compreens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao potencial desse mercado para a economia nacional. Tudo indica, diante disso, que em breve os parlamentares restabelecer\u00e3o a discuss\u00e3o dos projetos de lei que pretendem a legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar em ambiente f\u00edsico. Embora alguns sustentem que a legaliza\u00e7\u00e3o trar\u00e1 benef\u00edcios de ordem econ\u00f4mica e social inestim\u00e1veis para o Brasil, outros se mostram absolutamente reticentes, argumentando que a atividade representa retrocesso no combate ao crime organizado. Acabam considerando a conex\u00e3o tradicionalmente estabelecida no senso comum entre os exploradores de jogos de azar e a lavagem do capital oriundo da corrup\u00e7\u00e3o, do tr\u00e1fico e de outras atividades criminosas estruturadas. Nessa toada, se a \u00e2nsia pelo incremento e moderniza\u00e7\u00e3o da economia brasileira se sobrepuser ao receio infundado da bancada conservadora, \u00e9 certo que uma exig\u00eancia da futura lei abordar\u00e1 o rigor com que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fiscalizar\u00e1 a atividade. Espera-se que a parcela divergente dos congressistas demande mecanismos legais r\u00edgidos de controle e blindagem da opera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas indesejadas. Tanto \u00e9 verdade que as propostas legislativas preveem mais do que 15 dispositivos preventivos, dentre eles a restri\u00e7\u00e3o da atividade para quem estiver investido de mandato eletivo, a destina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de percentuais do faturamento e a criminaliza\u00e7\u00e3o da fraude e da adultera\u00e7\u00e3o dos resultados. H\u00e1 tamb\u00e9m a exig\u00eancia de idoneidade financeira e regularidade fiscal das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o dos jogos, como requisito para concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o contemplada pelos projetos de lei em discuss\u00e3o. Os projetos ainda preveem penalidades para aqueles que praticarem atos tidos como il\u00edcitos ou criminosos, admitindo desde multas e apreens\u00f5es de documentos e equipamentos at\u00e9 cancelamento da mencionada autoriza\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o dos envolvidos. Some-se a isso \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica que pesa sobre a iniciativa dos empres\u00e1rios brasileiros, especialmente quando o assunto \u00e9 tributa\u00e7\u00e3o, direitos trabalhistas e, agora, tratamento de dados, para que o cen\u00e1rio nacional pare\u00e7a desencorajar a explora\u00e7\u00e3o dos jogos de azar. Valer\u00e1 a pena empreender nesse contexto? Os riscos s\u00e3o compat\u00edveis com a expectativa de rentabilidade? Controles internos seriam suficientes para afastar o risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal? Ser\u00e1 financeiramente vi\u00e1vel reunir evid\u00eancias de que a opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conformidade com as exig\u00eancias legais? Esses e outros questionamentos igualmente relevantes podem afugentar empreendedores interessados nesse nicho de mercado e prejudicar o real objetivo da libera\u00e7\u00e3o da atividade. Para os precavidos, no entanto, o cen\u00e1rio ser\u00e1 favor\u00e1vel, j\u00e1 que os riscos da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sensivelmente mitigados por um excelente programa compliance. O conceito, que vem atraindo aten\u00e7\u00e3o e investimento de empres\u00e1rios e tamb\u00e9m do setor p\u00fablico mundo afora, parece feito sob medida para aqueles que almejam simplificar a gama de obriga\u00e7\u00f5es exigidas dos agentes desse segmento. Em pouco tempo, \u00e9 poss\u00edvel desenhar pol\u00edticas internas personalizadas e alinhadas \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o, que pautem a implementa\u00e7\u00e3o de um conjunto de boas pr\u00e1ticas e de controles internos, visando reduzir a possibilidade de desconformidades e gerar dados que facilitem a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos agentes p\u00fablicos competentes. Um programa de compliance bem feito<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":13726,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[29,25],"tags":[],"class_list":["post-13695","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao","category-gestao-in-foco"],"yoast_head":"\nLegaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil - mais otimistas, que acreditam em medidas como o marco brasileiro inicial da legaliza\u00e7\u00e3o das demais modalidades de jogos\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance - CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil - mais otimistas, que acreditam em medidas como o marco brasileiro inicial da legaliza\u00e7\u00e3o das demais modalidades de jogos\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-06-24T18:31:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-19T17:30:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/Legalizacao-dos-Jogos-no-Brasil-\u2013-Veja-a-Importancia-do-Compliance.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"675\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Ucelli\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Ucelli\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Ucelli\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43\"},\"headline\":\"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance\",\"datePublished\":\"2019-06-24T18:31:29+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-19T17:30:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\\\/\"},\"wordCount\":1327,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/06\\\/Legalizacao-dos-Jogos-no-Brasil-\u2013-Veja-a-Importancia-do-Compliance.jpg\",\"articleSection\":[\"Gest\u00e3o\",\"Gest\u00e3o in Foco\"],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\\\/\",\"name\":\"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance - CONFIRP\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/06\\\/Legalizacao-dos-Jogos-no-Brasil-\u2013-Veja-a-Importancia-do-Compliance.jpg\",\"datePublished\":\"2019-06-24T18:31:29+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-19T17:30:59+00:00\",\"description\":\"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil - mais otimistas, que acreditam em medidas como o marco brasileiro inicial da legaliza\u00e7\u00e3o das demais modalidades de jogos\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/06\\\/Legalizacao-dos-Jogos-no-Brasil-\u2013-Veja-a-Importancia-do-Compliance.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/06\\\/Legalizacao-dos-Jogos-no-Brasil-\u2013-Veja-a-Importancia-do-Compliance.jpg\",\"width\":1200,\"height\":675,\"caption\":\"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"IR\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/tag\\\/ir\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"CONFIRP\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"CONFIRP\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"width\":176,\"height\":40,\"caption\":\"CONFIRP\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43\",\"name\":\"Paulo Ucelli\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/author\\\/paulo-ucelli\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance - CONFIRP","description":"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil - mais otimistas, que acreditam em medidas como o marco brasileiro inicial da legaliza\u00e7\u00e3o das demais modalidades de jogos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance - CONFIRP","og_description":"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil - mais otimistas, que acreditam em medidas como o marco brasileiro inicial da legaliza\u00e7\u00e3o das demais modalidades de jogos","og_url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/","og_site_name":"CONFIRP","article_published_time":"2019-06-24T18:31:29+00:00","article_modified_time":"2022-09-19T17:30:59+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":675,"url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/Legalizacao-dos-Jogos-no-Brasil-\u2013-Veja-a-Importancia-do-Compliance.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Paulo Ucelli","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Paulo Ucelli","Est. reading time":"7 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/"},"author":{"name":"Paulo Ucelli","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/person\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43"},"headline":"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance","datePublished":"2019-06-24T18:31:29+00:00","dateModified":"2022-09-19T17:30:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/"},"wordCount":1327,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/Legalizacao-dos-Jogos-no-Brasil-\u2013-Veja-a-Importancia-do-Compliance.jpg","articleSection":["Gest\u00e3o","Gest\u00e3o in Foco"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/","name":"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance - CONFIRP","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/Legalizacao-dos-Jogos-no-Brasil-\u2013-Veja-a-Importancia-do-Compliance.jpg","datePublished":"2019-06-24T18:31:29+00:00","dateModified":"2022-09-19T17:30:59+00:00","description":"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil - mais otimistas, que acreditam em medidas como o marco brasileiro inicial da legaliza\u00e7\u00e3o das demais modalidades de jogos","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/#primaryimage","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/Legalizacao-dos-Jogos-no-Brasil-\u2013-Veja-a-Importancia-do-Compliance.jpg","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/Legalizacao-dos-Jogos-no-Brasil-\u2013-Veja-a-Importancia-do-Compliance.jpg","width":1200,"height":675,"caption":"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/legalizacao-dos-jogos-no-brasil-veja-importancia-compliance\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"IR","item":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/tag\/ir\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Legaliza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil \u2013 Veja a Import\u00e2ncia do Compliance"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#website","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/","name":"CONFIRP","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization","name":"CONFIRP","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","width":176,"height":40,"caption":"CONFIRP"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/person\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43","name":"Paulo Ucelli","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/author\/paulo-ucelli\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13695\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13726"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}